br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.
native_id845

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Resolução encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2020.
2020-10-20 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Resolução encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-10-19 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Resolução encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-03T10:38:16.781140-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(d)serrana.sp.leg.br
Câmara Municipal de Serrana PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020
APROVADO em única discussão
e votação,
na 17º Sessão Ordinária.
Serrana, 03/11/2020
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana para a Legislatura de
ss e
DENIS E SILVA 2021/2024 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica, pelo presente, fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana, para legislatura com início em primeiro de janeiro de 2021 e
encerramento em 31 de dezembro de 2024, em R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais).
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores em nenhuma hipótese poderão superar
o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos subsídios do Deputado Estaduais.
Art. 2º No pagamento dos subsídios dos Vereadores a Câmara Municipal deverá
observar os seguintes limites constitucionais:
|-o total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por cento) da
receita do Município de Serrana;
1 - a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) da receita do
Município de Serrana com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores;
Câmara iii de Serrana
OU 1
PROTOCOLO GERAL 543/2020
Data: 14/10/2020 - Horário: 16:49
Legislativo - PR 2/2020
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Wi — o total da despesa da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará O percentual de 7% (sete por cento)
relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo
5º, dos artigos 153, 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizados
no exercício anterior.
Art. 3º As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas.
Art. 4º O Vereador que, injustificadamente, não comparecer a uma sessão ordinária
deixará de receber o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do subsídio
mensal, e não comparecendo às duas sessões ordinárias mensais não fará jus a qualquer
remuneração.
81º A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser motivada por caso de
doença, falecimento de parente, motivo de força maior ou missão de interesse da
Câmara Municipal.
82º Compete à Mesa Diretora o deferimento da justificativa mediante análise dos
motivos e documentos apresentados pelo Vereador em tempo hábil ao pagamento do
subsídio mensal.
Art. 5º O Vereador licenciado para tratar de interesse particular não terá direito ao
subsídio previsto nesta Lei, nos termos demais casos de licença, deverão ser observados
os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Em caso de convocação, o suplente fará jus ao recebimento do subsídio
mensal proporcional ao comparecimento em sessão ordinária.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
14 de outubro de 2020.
vice Presidente da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUCIA! LIVEIRA XAVIER
12 Secretária da cà afa Municipal de Serrana
CAM ,
ANAL
LÚCIA ROSA-DA SILVA POIARES
22 Secretária da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Devido ao cenário nacional de queda de arrecadação das Prefeituras, bem
como o custo de vida do Município de Serrana/SP e, tendo em vista que a maioria da
população do Município vem sofrendo com dificuldades nas suas subsistências, o Poder
Legislativo visa dar o exemplo ao optar por manter os subsídios fixados anteriormente,
sem qualquer reajuste, para a próxima legislatura de 2021/2024.
Por tais motivos, tendo em vista a necessidade, a relevância da matéria e a
possibilidade de que, efetivamente, a medida seja eficaz, contamos com os nobres Pares
para aprovação do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
14 de outubrô de 2020.
RIANO DE LUNA FARIAS
Vice Presidente da Câmara Municipal de Serrana
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
22 Secretária da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Resolução n.º 02/2020.
Assunto: “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a
Legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.”
Autoria: Mesa Diretora.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de
Resolução n.º 02/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Serrana para a Legislatura de 2021/2024 e dá outras providências, de autoria da Mesa
Diretora.
PARECER
A proposta em tela fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana, para legislatura com início em primeiro de janeiro de 2021 e
encerramento em 31 de dezembro de 2024, em R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais).
Ressalta-se que o presente projeto mantém o valor do subsídio dos
Vereadores fixado na última legislatura de 2017 a 2020, sem qualquer aumento, reajuste
ou correção monetária.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no
projeto em apreço, uma vez que compete à Câmara Municipal, por meio da Mesa
Diretora, fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para subsequente, nos
termos do art. 17, inciso VII da Lei Orgânica do Município e do art. 22, inciso |, “a”, item
4 do Regimento Interno desta Casa.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-
se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 28 de outubro de 2020.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Resolução n.º 02/2020.
Assunto: “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a Legislatura
de 2021/2024 e dá outras providências.”
Autoria: Mesa Diretora.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Resolução n.º 02/2020, que fixa os
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana para a Legislatura de
2021/2024 e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
PARECER
A proposta em tela fixa O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana, para legislatura com início em primeiro de janeiro de 2021 e
encerramento em 31 de dezembro de 2024, em R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais).
Ressalta-se que o presente projeto mantém o valor dos subsídios dos
Vereadores fixados na última legislatura de 2017 a 2020, sem qualquer aumento,
reajuste ou correção monetária.
Quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, verifica-se que o
presente projeto de resolução atende ao disposto no art. 16, inciso | e no art. 17, 81º
da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim como respeita
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(serrana.sp.leg.br
os limites de gastos com pessoal previstos no art. 29, inciso VII, no art. 29-A, 81º-A, e
no art. 29-A, inciso |, todos da Constituição Federal e no art. 20, Ill e no art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sendo assim, os membros desta Comissão concluem que a propositura em
análise não acarreta aumento de despesa ao erário municipal, assim como não gera
déficit ao orçamento público.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Resolução nº 02/2020.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo do Plenário desta Casa
Legislativa.
Câmara Murici de Serrana, 28 de outubro de 2020.
. VÁ
LÚCIA ROSA SALIVA OARES
Presidente da Cor issão-de Finanças e Orçamentos
CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Awww serrana.sp.leg.br - camara(aserrana.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 2/2020
De 03 de novembro de 2020
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Serrana para a Legislatura de
2021/2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA APROVOU E EU,
SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica, pelo presente, fixado o subsídio mensal dos Vereadores da
Câmara Municipal de Serrana, para legislatura com início em primeiro de janeiro de
2021 e encerramento em 31 de dezembro de 2024, em R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta
reais).
Parágrafo único. Os subsídios dos Vereadores em nenhuma hipótese
poderão superar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos subsídios do
Deputado Estaduais.
Art. 2º No pagamento dos subsídios dos Vereadores a Câmara Municipal
deverá observar os seguintes limites constitucionais:
|- o total dos gastos com o pagamento dos subsídios dos Vereadores e
do Presidente da Câmara Municipal não poderá exceder ao montante de 5% (cinco por
cento) da receita do Município de Serrana;
|| - a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) da
receita do Município de Serrana com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores;
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Awww.serrana.sp.leg.br - camara(a)serrana.sp.leg.br
Ill — o total da despesa da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará o percentual de 7%
(sete por cento) relativos aos somatórios da receita tributária e das transferências
previstas no parágrafo 5º, dos artigos 153, 158 e 159, todos da Constituição Federal,
efetivamente realizados no exercício anterior.
Art. 3º As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas.
Art. 4º O Vereador que, injustificadamente, não comparecer a uma
sessão ordinária deixará de receber o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento)
do subsídio mensal, e não comparecendo às duas sessões ordinárias mensais não fará
jus a qualquer remuneração.
81º A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser motivada
por caso de doença, falecimento de parente, motivo de força maior ou missão de
interesse da Câmara Municipal. |
82º Compete à Mesa Diretora o deferimento da justificativa mediante
análise dos motivos e documentos apresentados pelo Vereador em tempo hábil ao
pagamento do subsídio mensal.
Art. 5º O Vereador licenciado para tratar de interesse particular não terá
direito ao subsídio previsto nesta Lei, nos termos demais casos de licença, deverão ser
observados os dispositivos pertinentes da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Awww.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Parágrafo único. Em caso de convocação, O suplente fará jus ao
recebimento do subsídio mensal proporcional ao comparecimento em sessão ordinária.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 7
/
Em 03 de novembro de 2020
, NA
Denis Donizeti da Silva
E A 4
Denis Donizeti da Silva

open original →