Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI Ne 50/2020
Dispõe sobre a adoção do nome deYolandada
Silva da Costa como nomenclatura de via
pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n°
50/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome deYolandada Silva da Costa como
nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 20 de outubro de 2020
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
11111111 IIiII 11111
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em (mica discussão
e votação, /
na 170 éssão Ordinár
Se a,na, 03/11/20
, 7 / , / /,
DE IS DONIZETI 6A SILVA
PRESID TE /
PROTOCOLO GERAL 559/2020
Data: 20/10/2020 - Horário: 14:29
Legislativo -PLO50/2020
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.250/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome deYolandada Silva da Costa como nomenclatura
de via pública."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATORIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.250/2020, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome deYolanda
da Silva da Costa como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 03 de novembro de 2020.
ADRIANNETT() SOARES
Presidente da Comissão deLeislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON AIXAO FERREIRA NUNES
Membro da Corpíssão de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N261/2020
PROJETO DE LEI N250/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE YOLANDA DA SILVA DA COSTA COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei n250/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de YOLANDA DA
SILVA DA COSTA como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
03 de novembr:o de 2020.
V'E . DENÍS DONIZETI -DA-SILVA
,
PRESIDENTE ".
VER. MA ISA LUC A DE OLIVEIRA XAVIER
12SECRETARIA