Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em únicadiscus5o
e otação,
na 17° essào Ordi iria.
Se ana, 03/11 20
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PRE DENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 51/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Cassimiro
BatistaPratescomo nomenclatura de via
pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n°
51/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Cassinniro BatistaPratescomo
nomenclatura de via pública.
Art.29-. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 20 de o tubro de 2020
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal
II I II II IUIII I II II
PROTOCOLO GERAL 560/2020
Data: 20/10/2020 - Horario: 15:48
Legislativo -PLO51/2020
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.251/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Cassinniro BatistaPratescomo nomenclatura de
via pública."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.251/2020, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
Cassimiro BatistaPratescomo nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Destarte,
quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está
perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de
modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara
Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 03 de novembro de 2020.
AD NETTO SOARES
Presidente da Comissão de egislagão, Justiça e Redação
THIAGO H NRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
/
AILTON flAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N262/2020
PROJETO DE LEI N251/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE CASSIMIRO BATISTAPRATESCOMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuig6es que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei n° 51/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de CASSIMIRO
BATISTAPRATEScomo nomenclatura de via pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
03 de nove bro de 2020.
VE . DENIS DONIZETYDA SILVA
RESIDENTE
VER. M ISA LUC
12SECRETARIA
OLIVEIRA XAVIER