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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Cassimiro Batista Prates como nomenclatura de via pública.
native_id861

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2020.
2020-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2020.
2020-10-20 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei distribuído para análise das Comissões Permanentes.
2020-10-20 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 16ª Sessão Ordinária em 20/10/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-03T10:38:16.289448-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em únicadiscus5o 
e otação, 
na 17° essào Ordi iria. 
Se ana, 03/11 20 
e / 
IS DONI I DASIIA 
PRE DENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 51/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Cassimiro 
BatistaPratescomo nomenclatura de via 
pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 
51/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Cassinniro BatistaPratescomo 
nomenclatura de via pública. 
Art.29-. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 20 de o tubro de 2020 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal 
II I II II IUIII I II II 
PROTOCOLO GERAL 560/2020 
Data: 20/10/2020 - Horario: 15:48 
Legislativo -PLO51/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.251/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Cassinniro BatistaPratescomo nomenclatura de 
via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.251/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de 
Cassimiro BatistaPratescomo nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, 
quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está 
perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de 
modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara 
Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 03 de novembro de 2020. 
AD NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de egislagão, Justiça e Redação 
THIAGO H NRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
/ 
AILTON flAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
y/ 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Dcolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N262/2020 
PROJETO DE LEI N251/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE CASSIMIRO BATISTAPRATESCOMO NOMENCLATURA 
DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuig6es que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 03 de novembro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n° 51/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de CASSIMIRO 
BATISTAPRATEScomo nomenclatura de via pública. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
03 de nove bro de 2020. 
VE . DENIS DONIZETYDA SILVA 
RESIDENTE 
VER. M ISA LUC 
12SECRETARIA 
OLIVEIRA XAVIER 

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