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Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI N2 52/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Isaura
Motta Ribeiro Santos como nomenclatura de
via pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n°
52/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Isaura Motta Ribeiro Santos como
nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 20 de qptubro de 2020
Ii
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 562/2020
Data: 20/10/2020 - Horário: 16:27
Legislativo -PLO52/2020
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2020
DenisDonizeti da Silva
Presidente
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