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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Hélio Porfirio da Cruz como nomenclatura de via pública.
native_id864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-17 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.
2020-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.
2020-11-03 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-10-23 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-18T11:35:34.530145-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETODE LEI Ng 53/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Hélio 
Porfirio da Cruz como nomenclatura de via 
pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2 
53/2020, de autoria do Vereador Adriano Netto Soares, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Hélio Porfirio da Cruz como 
nomenclatura de via pública. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 21 de outubro de 2020 
A NO NETTO SOARES 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em únicadiscusso 
votação, 
na 18° essão Ordina 
S rrana, 17/11/20 
• 
II IllIl Ii I II IN 
PROTOCOLO GERAL 570/2020 
Data: 23/10/2020 - Horario: 12:14 
Legislativo -PLO53/2020 
IS DONIZET A SIL 
PRESID NTE 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
rana, 17/11/2020 
„ 
Denis Don etidaSil a 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
0 Sr. Hélio Porfirio da Cruz, nascido em 21/06/1928 e falecido em 12/06/1998, natural da 
cidade de Altinópolis-SP, filho de José Porfirio da Cruz e Ana Cardoso de Jesus, casado com Maria 
Thereza Luiz da Cruz, portadora do RG 30.921.341-1, nascida em 08/01/1938 e falecida em 
03/09/1998, natural da cidade de Serra Azul — SP, filha de Eduardo Luiz e Joana Luiz Barbosa. 
Foram moradores da nossa região, na Fazenda da Pedra S/N, zona rural, onde o Sr. Hélio 
Porfirio da Cruz trabalhou por todo seu tempo, até se aposentar, na empresa BaudilioBiagi, 
denominada Usina da Pedra. 
Posteriormente mudou-se da Fazenda da Pedra para a cidade de Serrana — SP, no 
endereço fixo na rua Duque de Caxias, 201, Centro, onde criou seus 5 filhos: Erzio Porfirio da 
Cruz, Edno Antônio Cruz, Edson Aparecido da Cruz,EdoBenedito Cruz e Elina Tereza da Cruz, 
todos casados e residentes nesta cidade. 
A • RIANO NETTO SOARES 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAC.ÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.253/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Hélio Porfirio da Cruz como nomenclatura de 
via pública." 
Autoria: Vereador Adriano Netto Soares. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.253/2020, de 
autoria do Vereador Adriano Netto Soares, que dispõe sobre a adoção do nome de Hélio 
Porfirio da Cruz como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art.16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 11 de novembro de 2020. 
A 
Presidente da Comissão de Leigislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
VER. MARISA LUG 
1gSECRETARIA 
/ PRESIDENTE 
OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 63/2020 
PROJETO DE LEI N253/2020 — AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO NETTO SOARES 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE HÉLIO PORFIRIO DA CRUZ COMO NOMENCLATURA DE 
VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n253/2020, de autoria do Vereador Adriano Netto Soares, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de HÉLIO PORFIRIO 
DA CRUZ como nomenclatura de via pública. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
17 de novembro de 2020. 
VER. DEN IS DON IZETI DASILVA 

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