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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI-SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Serrana, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido.
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Chtutra Municipalbr°Smut= 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
REQUERIMENTO N° 03/2019 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 01/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL. 
AP-131/ADO 
de() 1 de 19 
PRES1DENTE 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos 
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de Lei n° 01/2019— Executivo Municipal — 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Social da Industria 
— SESI — SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para a 
implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas 
municipais de Serrana, visando a melhoria da e ensino. 
Sala das Sessões, 11 de Janei to 
Senhor Presidente, 
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Ver! Dewilson Braga dos Reis 
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Ver. 
er. Ruben Clayton deCarvalho 
Ver. Thi o Henrique de Assis 
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Farias 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 01/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 01/2019, que autoriza o 
executivo municipal a celebrar convênio e posteriores aditivos com o Serviço Social da 
Industria — SESI/SP. 
0 projeto em tela visa a unido de esforços, para implantação de melhorias na 
rede Pública Municipal de Ensino, utilizando aexpertisedo Sistema SESI de Ensino, de 
forma a trazer melhorias na qualidade de ensino das crianças e jovens que estudam na rede 
municipal. 
A assinatura do presente convênio sistema estará proporcionando aos jovens 
estudantes a possibilidade de estudar através de um sistema de ensino moderno, de 
reconhecimento notório, possibilitando uma excelência de qualidade de ensino. 
Para possibilitar a implantação das melhorias no sistema ensino no ano letivo 
de 2019, solicitamos a apreciação do referido projeto nos termos do artigo 47 da LOM de 
Serrana. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos 
para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
09 de janeiro de 2.0 
VALÉRIS 10 GALANTE 
P F ITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
Camara Municipal deSerrana 
Protocolo N.00012-2019 
Mensagem 0001-2019 
09/01/2 19 '• • 
EduardoIto- Agente de Operações 
de Serrana 
,.!,..-.R.ovADo EM 
DISCUSSA 
e. 
Denis Do zeti da Silva 
ereador 
E VOTAÇA0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI N° 01/2019 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA — SESI-SP, COM 0 FIM DE 
ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA A 
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO E ATIVIDADES 
COMPLEMENTARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRANA , 
VISANDO Ã MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e 
posteriores termos aditivo com o Serviço Social da Indústria — SESI/SP, com o fim de 
estabelecer cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e 
atividades complementares nas escolas Municipais de Serrana, visando à melhoria da 
qualidade ensino oferecidos. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, 
sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
- MUNKAPAL 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
DE SERRANA 
09 de janeiro de 2.01 
.locornisr. para a evida 
‘0111U VALÉRIO NTO IO GALANTE 
PREFE T6 MUNICIPAL 
providencias 
CA9--• 
CamaraMunicipal de Se rana 
www.camaraserrana so.goy.br 
011 NIHON 00 
Protocolo N.0 0011 2019 
Projeto de Lei do Executivo 00001-2019 
09/0 29 
EduardoIto- Agente de Operações 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
conjunta com a comissão de Finanças e Orçamento realizada na Câmara Municipal 
de Serrana/SP, às 09:00 horas do dia 11 (onze) de Janeiro de 2019. PRESENTE a 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, MARIA DE FATIMA 
FERNANDES DO BEM e o membro da Comissão AIRTON BIS e o Membro da Comissão 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara 
Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos.Seekapreciados por esta 
Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Autoriza o Executivo 
Municipal a firmar convênio com o serviço social da indústria — SESI —SP, com o fim de 
estabelecer cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e 
atividades complementares nas escolas municipais de Serrana, visando a melhoria da 
qualidade do ensino oferecido. 
PROJETO DE LEI N° 22/2018 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL — Autoriza o Executivo 
Municipal a alienar bens inserviveis do patrimônio Municipal, através de licitação, 
na modalidadeWilkedi outras providências. 
Houve uma solicitação de sessão Extraordinária para analise e votação PROJETO DE 
LEI N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
convênio com o serviço social da indústria — SESI —SP, com o fim de estabelecer 
cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e atividades 
complementares nas escolas municipais de Serrana, visando a melhoria da qualidade do 
ensino oferecido. A Comissão de Constituição Justiça e Redação manifestam 
favoravelmente a tramitação em plenário, diante da importância e necessidade de 
melhorias no sistema educacional do Município, destacando também que os sistema de 
ensino SESI é referência e portanto não ha nenhum obste para firmar o referido 
convênio, tendo a mesma colocação a Comissão de finanças e orçamento. No tocante ao 
PROJETO DE LEI N° 22/2018 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL — Autoriza o Executivo 
Municipal a alienar bens inserviveis do patrimônio Municipal, através de licitação, na 
modalidade leilão e dá outras providências, tanto a Comissão de finanças e 
Orçamento, quanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pautam pela 
tramitação em plenário, tendo em vista que há vários bens móveis inserviveis 
1 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
que podem gerar receita e investimentos no Município, portanto pautam ambas 
as Comissões pela Remessa ao Plenário para analise de Mérito, ficando esta ata como 
parecer desta Comissão. Nada mais havendo, às 15h10 horas encerram-se as 
discussões da presente Comissão. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai 
assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por 
todos os presentes. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
MARIA uE FATIMA E NANDiS DO 0 BEM (Presidente) 
AIRTON JOSÉ BIS (MEMBRO) 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO) 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
/r 
DENIS DONIZETI DA SILVA (Presidente) 
ILT ztt-0 FERREIRA NUNES (membro) 
JOSE ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO (membro) 
IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE) 
lideJan ro de 2019. 
• 
DENIS DONIA I DA SILVA 
t. 
residente 
VER. f‘i 1 .ANA DE OLIVEIRA 
Guttara Ifttuniripat kit oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
AUTOGRAFO N° 01/2019 
PROJETO DE LEI N° 01/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 0 SERVIÇO SOCIAL DA 
INDUSTRIA — SESI — SP, COM 0 FIM DE ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO E ATIVIDADES 
COMPLEMENTARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRANA, VISANDO A MELHORIA 
DA QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
e posteriores termos aditivo com o Serviço Social da Industria — SESI/SP, com o fim de 
estabelecer cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e 
atividades complementares nas escolas Municipais de Serrana, visando à melhoria da 
qualidade de ensino oferecidos. 
Art. 22 - As despesas decorrentes com aplicação da presente lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário, sem comprometimento do percentual máxima em vigor. 
Art.39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
Secretária 

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