| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI-SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Serrana, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido. |
| native_id | 865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
Chtutra Municipalbr°Smut= Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP REQUERIMENTO N° 03/2019 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 01/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL. AP-131/ADO de() 1 de 19 PRES1DENTE REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n° 01/2019— Executivo Municipal — Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Social da Industria — SESI — SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Serrana, visando a melhoria da e ensino. Sala das Sessões, 11 de Janei to Senhor Presidente, ilton Pai :o FerrMlunes fyvl Aka : 01 Ak Ver. -Cello'11 7 4 7sco..do. Santos , Ver! Dewilson Braga dos Reis Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Lik V Ver. Ver. er. Ruben Clayton deCarvalho Ver. Thi o Henrique de Assis ciana d a Poiares liveira Farias PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 MENSAGEM N° 01/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 01/2019, que autoriza o executivo municipal a celebrar convênio e posteriores aditivos com o Serviço Social da Industria — SESI/SP. 0 projeto em tela visa a unido de esforços, para implantação de melhorias na rede Pública Municipal de Ensino, utilizando aexpertisedo Sistema SESI de Ensino, de forma a trazer melhorias na qualidade de ensino das crianças e jovens que estudam na rede municipal. A assinatura do presente convênio sistema estará proporcionando aos jovens estudantes a possibilidade de estudar através de um sistema de ensino moderno, de reconhecimento notório, possibilitando uma excelência de qualidade de ensino. Para possibilitar a implantação das melhorias no sistema ensino no ano letivo de 2019, solicitamos a apreciação do referido projeto nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 09 de janeiro de 2.0 VALÉRIS 10 GALANTE P F ITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente da Câmara Municipal Serrana — SP Camara Municipal deSerrana Protocolo N.00012-2019 Mensagem 0001-2019 09/01/2 19 '• • EduardoIto- Agente de Operações de Serrana ,.!,..-.R.ovADo EM DISCUSSA e. Denis Do zeti da Silva ereador E VOTAÇA0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 PROJETO DE LEI N° 01/2019 AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA — SESI-SP, COM 0 FIM DE ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRANA , VISANDO Ã MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e posteriores termos aditivo com o Serviço Social da Indústria — SESI/SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas Municipais de Serrana, visando à melhoria da qualidade ensino oferecidos. Art. 2°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - MUNKAPAL PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA DE SERRANA 09 de janeiro de 2.01 .locornisr. para a evida ‘0111U VALÉRIO NTO IO GALANTE PREFE T6 MUNICIPAL providencias CA9--• CamaraMunicipal de Se rana www.camaraserrana so.goy.br 011 NIHON 00 Protocolo N.0 0011 2019 Projeto de Lei do Executivo 00001-2019 09/0 29 EduardoIto- Agente de Operações CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, conjunta com a comissão de Finanças e Orçamento realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, às 09:00 horas do dia 11 (onze) de Janeiro de 2019. PRESENTE a Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, MARIA DE FATIMA FERNANDES DO BEM e o membro da Comissão AIRTON BIS e o Membro da Comissão THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos.Seekapreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o serviço social da indústria — SESI —SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Serrana, visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido. PROJETO DE LEI N° 22/2018 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL — Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens inserviveis do patrimônio Municipal, através de licitação, na modalidadeWilkedi outras providências. Houve uma solicitação de sessão Extraordinária para analise e votação PROJETO DE LEI N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o serviço social da indústria — SESI —SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Serrana, visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido. A Comissão de Constituição Justiça e Redação manifestam favoravelmente a tramitação em plenário, diante da importância e necessidade de melhorias no sistema educacional do Município, destacando também que os sistema de ensino SESI é referência e portanto não ha nenhum obste para firmar o referido convênio, tendo a mesma colocação a Comissão de finanças e orçamento. No tocante ao PROJETO DE LEI N° 22/2018 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL — Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens inserviveis do patrimônio Municipal, através de licitação, na modalidade leilão e dá outras providências, tanto a Comissão de finanças e Orçamento, quanto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pautam pela tramitação em plenário, tendo em vista que há vários bens móveis inserviveis 1 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 que podem gerar receita e investimentos no Município, portanto pautam ambas as Comissões pela Remessa ao Plenário para analise de Mérito, ficando esta ata como parecer desta Comissão. Nada mais havendo, às 15h10 horas encerram-se as discussões da presente Comissão. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Ivanésio de Oliveira Santos, que secretariei ad hoc, bem como por todos os presentes. COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO MARIA uE FATIMA E NANDiS DO 0 BEM (Presidente) AIRTON JOSÉ BIS (MEMBRO) THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (MEMBRO) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO /r DENIS DONIZETI DA SILVA (Presidente) ILT ztt-0 FERREIRA NUNES (membro) JOSE ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO (membro) IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS (CHEFE DE CABINETE) lideJan ro de 2019. • DENIS DONIA I DA SILVA t. residente VER. f‘i 1 .ANA DE OLIVEIRA Guttara Ifttuniripat kit oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP AUTOGRAFO N° 01/2019 PROJETO DE LEI N° 01/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 0 SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA — SESI — SP, COM 0 FIM DE ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENSINO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERRANA, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e posteriores termos aditivo com o Serviço Social da Industria — SESI/SP, com o fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas Municipais de Serrana, visando à melhoria da qualidade de ensino oferecidos. Art. 22 - As despesas decorrentes com aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máxima em vigor. Art.39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, Secretária