| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo visando a cessão de servidor público municipal e dá outras providências. |
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AP OVADO Serran ,O5 de 1 dei 9 / PRE DENTE REQUERIMENTO N° 23/2019 dasSep.. _4 41 , 05 de Fever'e4-o de 201 Ver. Ad( Netto So res Ver. Lúci ores o Fe eira Nunes rt • iveira arias er. Rube Clayton de Carvalho Ver. ThgoHenrique de Assis eintara dlauttiripai be mat= Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARATRAM!AÇÃO 0 PROJETO DE LEI N° 02/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL. Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei n° 02/2019 — Executivo Municipal — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de ICEM, Estado deSaoPaulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá outras providências. Ver. Célio Fr o dos Santos Ver. ewilsond ragacios Reis Ver. -4111: . o (5' '0 4.4 Eduardo Ito -A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo MunicKI de SERRAA Administra4110 2017-2020 MENSAGEM N° 03/2019 Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 02/2019 que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM, ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Projeto que ora apresentamos foi deflagrado a pedido do servidor Mário Roberto dos Santos e da Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Icém, conforme documentos acostados ao presente, e com fulcro no Estatuto dos Servidores, ou seja, inciso II, artigo 216, da Lei Complementar n° 300/2012: "Art.216. 0 servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal nas seguintes hipóteses: I para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II. em casos previstos em leis especificas." No caso da efetivação da cessão do servidor e concomitante celebração de convênio para a finalidade especifica no projeto em análise, essa se dará em comum acordo entre as partes pois, implicará no afastamento temporário do servidor do cargo de origem (Prefeitura Municipal de Serrana) com consequente ruptura de vencimentos, peio qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, garantido tão somente o congelamento de todos os direitos já incorporados inerentes à sua carreira, ou seja, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA AdministraçAo 2017-2020 ficando ainda a responsabilidade subsidiária do servidor em recolher As próprias custas à Seguridade Social como se em exercício estivesse. Como não vislumbramos prejuízos ao Erário, servidores e à Administração com a apresentação do projeto em tela, e por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 30 de janeiro de 2019 VALÉRIO PREFEI JOGALANTE 0 MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP Governo Municipal de SERRANA Administracio 2017-2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 JETO D LEI N° 02/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEM, ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR ÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EduardoIto-AgentedeOperag VALERIO ANTO S GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribui -es legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convêniocorna Prefeitura Municipal de Icém, Estado deSaoPaulo, CNPJ n° 45.726.742/0001-37, visando a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro de provimento efetivo do município. § 1'. A cessão implica no afastamento temporário do servidor do cargo de origem com consequente ruptura de vencimentos, assim como da relação jurídica do servidor ao cargo pelo qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, garantido tão somente o congelamento de todos os direitos já incorporados inerentes A. sua carreira, ou seja, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. § 2°. Poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo que é titular ou ocupar um dos cargos de direção, chefia, assessoramento, agentepolitico,ou ainda ser designado à funções gratificadas nos moldes que a legislação permitir. § 3°. Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração. .....,.,,, N PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administra0o 2017.2020 Art. 2°. Para os fins desta Lei considera-se: I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, responsabilizando pela remuneração ou salário do servidor cedido, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes; II - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades ou de cargo em comissão ou função de confiança expedido pelo Prefeito, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações e providências necessárias; III- órgão cedente: pessoa jurídica de direito público, na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor efetivo; IV - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público, onde o servidor exercerá suas atividades. Art.3°. A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios: I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo Prefeito Municipal; II - o ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos, será do órgão cessionário; Art.4°. No período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei ficará prejudicada a percepção dos vencimentos ou remuneração do servidor. Parágrafo Único. No caso do afastamento se dará mediante anuência do servidor, fixando ainda sua responsabilidade quanto à contribuição para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. Art.5' No caso de infração disciplinar praticada no período e nas funções exercidas no órgão cessiondrio, o processo administrativo será conduzido pelo .. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVACM.IVIA MUNICIPAL DE SERRANA Comisst.'r'e par as de ides previde cias ea" VALERIO N .5 10GALANTE PRUE TO MUNICIPAL cjrnara Municipal de Serrana APROVADO EM fU/Y\-ADISCUSSÃO E VOTAÇA 2) 7-7 Denis o zeti da SI, a reacior 30 de janeiro de 201 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP wvvw.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administragdo 2017.2020 referido órgão e suas conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem competirá aplicar a sanção legalmente prevista. Parágrafo Único. Instaurado processo administrativo disciplinar, o servidorsera imediatamente exonerado de seu cargo no órgão cessionário, devendo retornar ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art.6° A cessão de servidor Municipalserapelo prazo de ate 2 (dois) anos, sendo facultado sua prorrogação por igual período, mediante juizo de coerência e oportunidade a cargo do poder executivo. § 10. E condição para a prorrogação da cessão a formulação de requerimento especifica com esta finalidade por parte do órgão cessionário e do servidor cedido. § 20. 0 requerimento de que trata o parágrafo anterior devera ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao termino do prazo de encerramento da cessão sob. Pena de indeferimento do pedido de prorrogação. Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. t Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, As 13:00 horas do dia 05 (cinco) de Fevereiro de 2019. PRESENTE a Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, MARIA DE FATIMA FERNANDES DO BEM e os membros AIRTON BIS e e THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e DA Outras Providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icem, Estado de Sao Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras Providências. Iniciado os trabalhos, no tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0112019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Dá Outras Providências. Esta Comissão manifestou favoravelmente a tramitação em Plenário, mas também ressaltou que este projeto fora apresentado no exercício anterior, sendo rejeitado, assim como os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, teve suas dúvidas sanadas através de informações prestadas pelo Poder Executivo, além de debates realizados com os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento. Ressaltam ainda os integrantes desta Comissão que esta alienação, mediante dação em pagamento irá diminuir e acelerar o pagamento dos demais precatórios, destacaram também que o referido projeto observa a ordem cronológica, pois este requisito decorre de exigência Constitucional. Todos os integrantes desta Comissão indagaram da importância da destinagão social dos imóveis e também pelo fato de que estes imóveis serão edificados gerando receita através de impostos. No que diz respeito ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras Providências, esta comissão manifestou pela tramitação em plenário, pois o objeto deste projeto decorre de possibilidade expressa no Estatuto do Servidor Público do Município de Serrana e também pelo fato de não gerar nenhum prejuízo ao Erário Municipal ou 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 398'7-1320 / 3987-2268 carnaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, às 09:30 horas do dia 05 (cinco) de Fevereiro de 2019. PRESENTE o Presidente, VER. DENIS DONIZETE DA SILVA, os membros da Comissão, VER. JOSE ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO e o VER. AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES. Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos. Serão apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Dá Outras Providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras Providências. Iniciado os trabalhos, no tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Dá Outras Providências. Esta Comissão manifestou favoravelmente a tramitação em Plenário, tendo em vista que este projeto fora apresentado no exercício anterior, sendo rejeitado, pois dúvidas pairavam acerca dos requisitos desta autorização legal, mas após a tramitação anterior, os membros desta comissão buscaram sanar as dúvidas, inclusive quanto ao andamento do processo judicial, cujo objeto é o pleito dos proprietários da área desapropriada para habitação popular. Ressaltam ainda os integrantes desta Comissão que esta alienação, mediante dação em pagamento irá compensar uma parcela grande do Precatório oriundo da referida desapropriação observada a ordem cronológica. 0 Presidente desta Comissão ressaltou ainda a importância do adimplemento dos precatórios, para que a fila possa prosseguir sem gerar prejuízos aos desapropriados e disse ainda que o Município possui vários imóveis sem destinagão social, apenas gerando despesas com limpeza e infraestrutura. Já com relação ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras Providências, esta comissão manifestou pela tramitação em plenário, pois o objeto deste -4/ , 41 1 A , &Imam c- Muttiripaiirrrana Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP AUTOGRAFO N° 03/2019 PROJETO DE LEI N° 02/2019 - EXECUTIVO AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM, ESTADO DESAOPAULO VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado deSaoPaulo, CNPJ n° 45.726.742/0001-37, visando a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro de provimento efetivo do município. § 1°. A cessão implica no afastamento temporário do servidor do cargo de origem com consequente ruptura de vencimentos, assim como da relação jurídica do servidor ao cargo pelo qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, garantido tão somente o congelamento de todos os direitos já incorporados inerentes sua carreira, ou seja, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. § 2°. Poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo que é titular ou ocupar um dos cargos de direção, chefia, assessoramento, agentepolitico,ou ainda ser designado à funções gratificadas nos moldes que a legislação permitir. § 3°. Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração. Th (Lintara e sMunitipat be trratut Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP Art.2°. Para os fins desta Lei considera-se: I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo orgdo cessionário, requerendo a cessão de servidor, responsabilizando pela remuneração ou salário do servidor cedido, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes; II - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades ou de cargo em comissão ou função de confiança expedido pelo Prefeito, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações e providências necessárias; III- órgão cedente: pessoa jurídica de direito público, na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor efetivo; IV - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público, onde o servidor exercerá suas atividades. Art.3°. A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios: I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo Prefeito Municipal; II - o ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos, será do órgão cessionário; Art.4°. No período de afastamento correspondente A cessão de que trata esta lei ficará prejudicada a percepção dos vencimentos ou remuneração do servidor. Parágrafo Único. No caso do afastamento se dará mediante anuência do servidor, fixando ainda sua responsabilidade quanto à contribuição para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. Art.5° No caso de infração disciplinar praticada no período e nas funções exercidas no órgão cessionário, o processo administrativo será conduzido pelo referido orgão e suas conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem competirá aplicar a sanção legalmente prevista. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 06 de F vereiro de '019. - DONIZE DA SILVA V R. IrA ° #UCIANA DE OLIVEIRA &man Muttiripat be c• errana Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 camaraserranaeterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP Parágrafo Único. Instaurado processo administrativo disciplinar, o servidor será imediatamente exonerado de seu cargo no órgão cessionário, devendo retornar ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art.6° A cessão de servidor Municipal será pelo prazo de ate 2 (dois) anos, sendo facultado sua prorrogação por igual período, mediante juizo de coerência e oportunidade a cargo do poder executivo. § 10. E condição para a prorrogação da cessão a formulação de requerimento especifica com esta finalidade por parte do órgão cessionário e do servidor cedido. § 2°. 0 requerimento de que trata o parágrafo anterior devera ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao termino do prazo de encerramento da cessão sob. Pena de indeferimento do pedido de prorrogação. Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. aSecretária , , Th