br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo visando a cessão de servidor público municipal e dá outras providências.
native_id866

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

AP OVADO 
Serran ,O5 de 1 dei 9 
/ 
PRE DENTE 
REQUERIMENTO N° 23/2019 
dasSep.. 
_4
41 
, 05 de Fever'e4-o de 201 
Ver. Ad( Netto So res Ver. Lúci ores 
o Fe eira Nunes 
rt • 
iveira 
arias 
er. Rube Clayton de Carvalho 
Ver. ThgoHenrique de Assis 
eintara dlauttiripai be mat= 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARATRAM!AÇÃO 0 PROJETO DE 
LEI N° 02/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos 
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de Lei n° 02/2019 — Executivo Municipal — 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura 
Municipal de ICEM, Estado deSaoPaulo, visando a cessão de Servidor Público 
Municipal e dá outras providências. 
Ver. Célio Fr o dos Santos 
Ver. ewilsond ragacios Reis 
Ver. -4111: . 

o 
(5' 
'0 
4.4 
Eduardo Ito -A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo MunicKI de 
SERRAA 
Administra4110 2017-2020 
MENSAGEM N° 03/2019 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 02/2019 que AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM, ESTADO DE SÃO PAULO 
VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Projeto que ora apresentamos foi deflagrado a pedido do servidor 
Mário Roberto dos Santos e da Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de 
Icém, conforme documentos acostados ao presente, e com fulcro no Estatuto dos 
Servidores, ou seja, inciso II, artigo 216, da Lei Complementar n° 300/2012: 
"Art.216. 0 servidor poderá ser cedido para ter 
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da 
União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito 
Federal nas seguintes hipóteses: 
I para exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança; 
II. em casos previstos em leis especificas." 
No caso da efetivação da cessão do servidor e concomitante 
celebração de convênio para a finalidade especifica no projeto em análise, essa se dará 
em comum acordo entre as partes pois, implicará no afastamento temporário do servidor 
do cargo de origem (Prefeitura Municipal de Serrana) com consequente ruptura de 
vencimentos, peio qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, garantido 
tão somente o congelamento de todos os direitos já incorporados inerentes à sua 
carreira, ou seja, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens, 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
AdministraçAo 2017-2020 
ficando ainda a responsabilidade subsidiária do servidor em recolher As próprias custas à 
Seguridade Social como se em exercício estivesse. 
Como não vislumbramos prejuízos ao Erário, servidores e à 
Administração com a apresentação do projeto em tela, e por ser matéria urgente, e de 
relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM 
de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
30 de janeiro de 2019 
VALÉRIO 
PREFEI 
JOGALANTE 
0 MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP 

Governo Municipal de 
SERRANA 
Administracio 2017-2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
JETO D LEI N° 02/2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CEM, ESTADO DE SÃO PAULO 
VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR 
ÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. EduardoIto-AgentedeOperag 
VALERIO ANTO S GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribui -es legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convêniocorna Prefeitura Municipal de Icém, Estado deSaoPaulo, CNPJ n° 
45.726.742/0001-37, visando a cessão de servidor público municipal pertencente ao 
quadro de provimento efetivo do município. 
§ 1'. A cessão implica no afastamento temporário do servidor do cargo de 
origem com consequente ruptura de vencimentos, assim como da relação jurídica do 
servidor ao cargo pelo qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, 
garantido tão somente o congelamento de todos os direitos já incorporados inerentes A. 
sua carreira, ou seja, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. 
§ 2°. Poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo que é titular 
ou ocupar um dos cargos de direção, chefia, assessoramento, agentepolitico,ou ainda 
ser designado à funções gratificadas nos moldes que a legislação permitir. 
§ 3°. Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores públicos 
ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração. 
.....,.,,, 
N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra0o 2017.2020 
Art. 2°. Para os fins desta Lei considera-se: 
I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo 
órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, responsabilizando pela remuneração 
ou salário do servidor cedido, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação 
natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes; 
II - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades ou de cargo em 
comissão ou função de confiança expedido pelo Prefeito, deferindo a solicitação do 
órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações 
e providências necessárias; 
III- órgão cedente: pessoa jurídica de direito público, na qual se encontra 
investido e lotado originariamente o servidor efetivo; 
IV - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público, onde o servidor 
exercerá suas atividades. 
Art.3°. A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios: 
I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo 
Prefeito Municipal; 
II - o ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos, 
será do órgão cessionário; 
Art.4°. No período de afastamento correspondente à cessão de que trata 
esta lei ficará prejudicada a percepção dos vencimentos ou remuneração do servidor. 
Parágrafo Único. No caso do afastamento se dará mediante anuência do 
servidor, fixando ainda sua responsabilidade quanto à contribuição para a Seguridade 
Social como se em exercício estivesse. 
Art.5' No caso de infração disciplinar praticada no período e nas 
funções exercidas no órgão cessiondrio, o processo administrativo será conduzido pelo 
.. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVACM.IVIA MUNICIPAL DE SERRANA 
Comisst.'r'e par as de ides previde cias 
ea" 
VALERIO N .5 10GALANTE 
PRUE TO MUNICIPAL 
cjrnara Municipal de Serrana 
APROVADO EM fU/Y\-A￾DISCUSSÃO E VOTAÇA 
2) 
7-7 
Denis o zeti da SI, a 
reacior 
30 de janeiro de 201 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
wvvw.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administragdo 2017.2020 
referido órgão e suas conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem 
competirá aplicar a sanção legalmente prevista. 
Parágrafo Único. Instaurado processo administrativo disciplinar, o 
servidorsera imediatamente exonerado de seu cargo no órgão cessionário, devendo 
retornar ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas. 
Art.6° A cessão de servidor Municipalserapelo prazo de ate 2 (dois) 
anos, sendo facultado sua prorrogação por igual período, mediante juizo de coerência e 
oportunidade a cargo do poder executivo. 
§ 10. E condição para a prorrogação da cessão a formulação de 
requerimento especifica com esta finalidade por parte do órgão cessionário e do servidor 
cedido. 
§ 20. 0 requerimento de que trata o parágrafo anterior devera ser 
protocolado no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao termino do prazo de encerramento 
da cessão sob. Pena de indeferimento do pedido de prorrogação. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
t 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
realizada na Câmara Municipal de Serrana/SP, As 13:00 horas do dia 05 (cinco) de 
Fevereiro de 2019. PRESENTE a Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, MARIA DE FATIMA FERNANDES DO BEM e os membros AIRTON BIS e e 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS. Além disso, presente o Chefe de Gabinete da Câmara 
Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos. Serão apreciados por esta 
Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e DA Outras Providências. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de 
Icem, Estado de Sao Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras 
Providências. 
Iniciado os trabalhos, no tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0112019 — 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, 
mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Dá 
Outras Providências. Esta Comissão manifestou favoravelmente a tramitação em 
Plenário, mas também ressaltou que este projeto fora apresentado no exercício anterior, 
sendo rejeitado, assim como os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, teve 
suas dúvidas sanadas através de informações prestadas pelo Poder Executivo, além de 
debates realizados com os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento. 
Ressaltam ainda os integrantes desta Comissão que esta alienação, mediante dação em 
pagamento irá diminuir e acelerar o pagamento dos demais precatórios, destacaram 
também que o referido projeto observa a ordem cronológica, pois este requisito decorre 
de exigência Constitucional. Todos os integrantes desta Comissão indagaram da 
importância da destinagão social dos imóveis e também pelo fato de que estes imóveis 
serão edificados gerando receita através de impostos. No que diz respeito ao PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, 
Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras 
Providências, esta comissão manifestou pela tramitação em plenário, pois o objeto deste 
projeto decorre de possibilidade expressa no Estatuto do Servidor Público do Município 
de Serrana e também pelo fato de não gerar nenhum prejuízo ao Erário Municipal ou 
1 

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 398'7-1320 / 3987-2268 
carnaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, realizada na 
Câmara Municipal de Serrana/SP, às 09:30 horas do dia 05 (cinco) de Fevereiro de 2019. 
PRESENTE o Presidente, VER. DENIS DONIZETE DA SILVA, os membros 
da Comissão, VER. JOSE ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO e o VER. 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES. Além disso, presente o Chefe 
de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana/SP, Ivanésio de Oliveira Santos. Serão 
apreciados por esta Comissão os seguintes Projetos: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o 
qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, mediante dação em pagamento, 
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Dá Outras Providências. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de 
Icém, Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras 
Providências. 
Iniciado os trabalhos, no tocante ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 — 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar, 
mediante dação em pagamento, imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e Dá 
Outras Providências. Esta Comissão manifestou favoravelmente a tramitação em 
Plenário, tendo em vista que este projeto fora apresentado no exercício anterior, sendo 
rejeitado, pois dúvidas pairavam acerca dos requisitos desta autorização legal, mas após 
a tramitação anterior, os membros desta comissão buscaram sanar as dúvidas, inclusive 
quanto ao andamento do processo judicial, cujo objeto é o pleito dos proprietários da 
área desapropriada para habitação popular. Ressaltam ainda os integrantes desta 
Comissão que esta alienação, mediante dação em pagamento irá compensar uma 
parcela grande do Precatório oriundo da referida desapropriação observada a ordem 
cronológica. 0 Presidente desta Comissão ressaltou ainda a importância do 
adimplemento dos precatórios, para que a fila possa prosseguir sem gerar prejuízos aos 
desapropriados e disse ainda que o Município possui vários imóveis sem destinagão 
social, apenas gerando despesas com limpeza e infraestrutura. Já com relação ao 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 02 2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de 
Icém, Estado de São Paulo, visando a cessão de Servidor Público Municipal e dá Outras 
Providências, esta comissão manifestou pela tramitação em plenário, pois o objeto deste 
-4/ , 
41 
1 
A , 
&Imam c- Muttiripaiirrrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048- Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
AUTOGRAFO N° 03/2019 
PROJETO DE LEI N° 02/2019 - EXECUTIVO 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ICEM, ESTADO DESAOPAULO 
VISANDO A CESSÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Icém, Estado deSaoPaulo, CNPJ n° 
45.726.742/0001-37, visando a cessão de servidor público municipal pertencente ao 
quadro de provimento efetivo do município. 
§ 1°. A cessão implica no afastamento temporário do servidor do cargo de 
origem com consequente ruptura de vencimentos, assim como da relação jurídica do 
servidor ao cargo pelo qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, 
garantido tão somente o congelamento de todos os direitos já incorporados inerentes 
sua carreira, ou seja, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens. 
§ 2°. Poderá exercer no local da cessão as atribuições do cargo que é titular 
ou ocupar um dos cargos de direção, chefia, assessoramento, agentepolitico,ou ainda 
ser designado à funções gratificadas nos moldes que a legislação permitir. 
§ 3°. Não poderão ser dados ou recebidos em cessão os servidores públicos 
ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração. 
Th 
(Lintara e
sMunitipat be trratut 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
Art.2°. Para os fins desta Lei considera-se: 
I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo 
orgdo cessionário, requerendo a cessão de servidor, responsabilizando pela remuneração 
ou salário do servidor cedido, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação 
natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes; 
II - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades ou de cargo em 
comissão ou função de confiança expedido pelo Prefeito, deferindo a solicitação do 
órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações 
e providências necessárias; 
III- órgão cedente: pessoa jurídica de direito público, na qual se encontra 
investido e lotado originariamente o servidor efetivo; 
IV - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público, onde o servidor 
exercerá suas atividades. 
Art.3°. A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios: 
I - quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo 
Prefeito Municipal; 
II - o ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos, 
será do órgão cessionário; 
Art.4°. No período de afastamento correspondente A cessão de que trata 
esta lei ficará prejudicada a percepção dos vencimentos ou remuneração do servidor. 
Parágrafo Único. No caso do afastamento se dará mediante anuência do 
servidor, fixando ainda sua responsabilidade quanto à contribuição para a Seguridade 
Social como se em exercício estivesse. 
Art.5° No caso de infração disciplinar praticada no período e nas 
funções exercidas no órgão cessionário, o processo administrativo será conduzido pelo 
referido orgão e suas conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem 
competirá aplicar a sanção legalmente prevista. 

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP, 
06 de F vereiro de '019. 
- 
DONIZE DA SILVA 
V R. IrA ° #UCIANA DE OLIVEIRA 
&man Muttiripat be c• errana 
Av. Deolinda Rosa, 1048-Centro-CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16)3987- 1320/3987-2268 
camaraserranaeterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP 
Parágrafo Único. Instaurado processo administrativo disciplinar, o 
servidor será imediatamente exonerado de seu cargo no órgão cessionário, devendo 
retornar ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas. 
Art.6° A cessão de servidor Municipal será pelo prazo de ate 2 (dois) 
anos, sendo facultado sua prorrogação por igual período, mediante juizo de coerência e 
oportunidade a cargo do poder executivo. 
§ 10. E condição para a prorrogação da cessão a formulação de 
requerimento especifica com esta finalidade por parte do órgão cessionário e do servidor 
cedido. 
§ 2°. 0 requerimento de que trata o parágrafo anterior devera ser 
protocolado no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao termino do prazo de encerramento 
da cessão sob. Pena de indeferimento do pedido de prorrogação. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
aSecretária 
, , 
Th 

open original →