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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.447/2011, que dispõe sobre o estatuto social do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana - IPREMUS.
native_id867

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra4/10 2017.2020 
MENSAGEM N° 06/2019 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa EgrégiaCamara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 03/2019 que ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI N° 1447/2011, QUE DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO SOCIAL DO 
INSTITUO DE-PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA - IPREMUS. 
A Administração Municipal têm interesse em transferir o atendimento do 
Setor de Medicina do Trabalho junto à nova Sede do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Serrana - IPREMUS, visando o aprimoramento dos 
serviços da Medicina Ocupacional do Município. 
Como os Nobres Edis podem observar na cópia da ata lavrada aos treze 
dias do mês de março do corrente ano, em anexo, a Diretoria Executiva, Conselho de 
Administração e Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipal de Serrana — IPREMUS, comungou totalmente com a ideia proposta pelo 
Executivo Municipal, com a ressalva de que, para efetivação da autorização do uso de 
uma sala do IPREMUS para funcionamento do Setor de Medicina do Trabalho, se dará 
somente com um Termo assinado entre as partes, bem como, com a transferência de um 
recepcionista e um agente de conservação do espaço público. 
Ademais, para que o Município efetive tal cessão de uso de espaço da 
Sede do IPREMUS, faz-se necessária adequação da redação constante no artigo 12, da 
Lei n° 1.447/2011, no qual veda expressamente qualquer utilização de bens do 
IPREMUS ao Município, vejamos: 
-Art. 12. Ao Instituto é vedado: 
I. a utilização de bens, direitos e ativos para 
empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao 
Municipio, a entidades da administração direta e 
aos respectivos segurados; 
Camara Municipal de Serrana 
Cmcimiiier 
Protocolo N.00272-2019 
Mensagem 0006-2019 
22/04/2019 10:47j7 
Amilton - Recepck 
Assim, conforme aprovação dos membros dos Conselhos e Diretoria 
Executiva daquele Instituto (Oficio n° 36/2019 em anexo), encaminhamos o presente 
Projeto de Lei para que o Município possa prosseguir com a idealização de transferência 
do Setor de Medicina do Trabalho à uma sala cedida pelo IPREMUS. 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
:erii
RA
MunicKI
A
de 
Administravao 2017-2020 
Como vislumbramos inúmeros beneficios ao Erário, servidores e à 
Administração com a apresentação do projeto em tela, e por ser matéria urgente, e de 
relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM 
de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAIJSTLAD'ALVA 
,
7 
11 de abril de 2019/P ...) 
VALÉRIO A'& 0 GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana-SP 
0 
onizeti da 
Vereador 
va 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municiql de 
Administra;110 2017.2020 
PROJETO DE LEI N° 03/2019 
Câmara Municipal de Serrana ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
APROVAs0 EM C'e---1 447/2011, QUE DISPÕE SOBRE 0 
DI, k.i8S/t) • çÃo ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA — IPREMUS. 
VAL RIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estas o de São Palo,no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 12, da 
Lei n° 1.447/2011, com a seguinte redação:: 
"Art. 12. ... 
ssç 1°. Fica ressalvada a possibilidade de cessão temporária por parte do 
Instituto, de espaço junto a sua sede própria, que poderá servir de sala para 
os serviços dos médicos do trabalho vinculados Zi Prefeitura Municipal de 
Serrana. 
sC 2°. A cessão temporária supra descrita será realizada por mera 
liberalidade, sempre a critério da Diretoria Executiva do Ipremus, que 
poderá reaver o espaço quando bem entender, necessitando apenas 
comunicar tal fato à Prefeitura Municipal com antecedência minimade 30 
dias, para efetiva desocupação." 
Protocolo N.00273.-2019 
Projeto de Lei do Executivo 00003-2019 
22/04/W19 10:1y:58 
14frti,TEarr 
Amilton - Recepçâo 
Denis 
Câmara Municipal de Serraria 
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Administraçio 2017.2020 
MUNICIPAL DE SE.RRANA 
ornissões,; Ira as evidas r v' 4encia 
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6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de abril de 2.0194,----- 
/ 
VALÉRIO A JOGALANTE 
PREFTO MUNICIPAL 
e 
1 
i 
Instituto de Previd4 ncia dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana 
IPREMUS 
irtst auto dt frevidenda dos Sri doce.
Ilibtkos, do Muni, ipin de Setrana 
Rua Sérgio José Dias n°81 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana-SP 
ipremus@serrana.sp.gov.br-Tel.: (16) 3987-6454 -Pax: (16) 3987 5018 
www.ipremusserrana.sp.gov.br- 05.324.623/0001-33 
Oficio n° 36/2019 
Serrana,09 de abril de 2019. 
Exmo. Senhor, 
IPREMUS — INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRANA-SP, situado 
Rua Sergio José Dias, 81, Centro, cidade de Serrana — SP, representada 
por sua Diretora Presidente, abaixo assinado, vem, respeitosamente, expor 
e requerer o que segue: 
Tendo em vista a solicitação do Poder Executivo 
na cessão de autorização para utilização da sala na nova sede do 
lpremus pela Medicina Ocupacional, onde foi levado para reunião de 
conselho e houve aprovação por unanimidade. 
Diante do exposto e por haver impedindo legal na lei 
do Ipremus, venho por meio deste enviar copia de ata de reunião 
extraordinária do conselho que deliberaram pela aprovação conforme 
modelo lavrado pelo advogado do Ipremus que segue em anexo. 
Sem mais para o momento, antecipo protestos de 
estima e distinta consideração. 
AnOireia Ap. Preira Felix 
tretorPresidentaipremus 
PF n° 185.045.968-18 
RG n° 24.223.976-6 
Ao 
Exmo Sr. 
Valério Antonio Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
ReCebidOetil_Cf . 
Assessoria de Negócios Juridicos 
e Secretaria Geral 
'alIxrea Luciano .Marcaltonio 
• •••• CPC., 
C C 
I 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana 
EPREMUS 
looatiolloo l'oe, ono no oatio. St 1,11104 
riohlicon. oolo Shona Jinn no Sto sairia 
R112 SérgiO José Dlas e 81- Centro - CEP 14150-000 - Serrana-SP 
Igrearu,s_eserranasp.gov.in - lei.: (16) 3987-6454 - Fax (16) 3987 5018 
wrandpreinussen•ana.sp.gov.brCIIPJ: 05.324.62=001-33 
Aos nove de abril de 2019, as nove horas da manila, nas dependências do Ipremus, com a presença da Sra. 
Andreia AparecidaFelix, Diretora Presidente, Sra Débora Manfrim do Bem, Diretora Administrativo, 
SenhoresMarisaLuciana de Oliveira, Neide Paranhos da Silva, Vereza Rafaela Bertolini Bonholi, 
lvlacleide Aparecida Lima, Isabel Cristina Pedro, membros do conselho fiscal, Senhores Pedro Antonio 
Bertolini, Jose Carlos Carletti, Vânia Regina S. Barbosa, Fernando Seixas dos Reis, Marcia Regina R. 
Cavalheiro, membros do conselho administrativo, eDr. Eduardo Figueiredo S. P. Rosa, Advogado do 
Instituto. Iniciou-se a sessão extraordinária, afim de realização da aprovação do texto do projeto de lei, 
que regulamentará a cessão temporária de sala dentro das dependências da nova sede desta autarquia, que 
poderá servir para abrigar os profissionais da medicina do trabalho da Prefeitura Municipal de Serrana. 
Iniciando os trabalhos, foi realizada a leitura do texto dos projetos de lei a todos os presentes. Após pausa 
para deliberações e debates, reiniciou-se a a presente reunião, com a votação dos textos supra citados. Por 
decisão unanime de todos os membros da diretoria executiva, conselho de administração e conselho 
fiscal, foi aprovado os textos do projeto de lei que regulamentara a cessão temporária de espaço junto 6. 
sede do Ipremus, que poderá abrigar os trabalhos dosmedicosdo trabalho da Prefeitura Municipal deste 
Município, seguindo critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva do Instituto. E para constar, Eu, 
Eduardo Figueire S. P. Rosa, ocupante do cargo de advogado do Ipremus, digitei a presente ata. 
Andreia Aparecida Pereira Pelb 
L, 
Debora Manfrim do Bern 
Marisa Luciana de Oliveir 
Vereza Rafaela Bertolini Bonholi 
Neide Paranhos da Silva 
Macleide Aparecida Lima 
Isabel Cristina Pedro 
Pedro Antonio Bertolini 
Vânia Regina S. 
José Carlos Carlitti 
Fernando Seixas 'Reis 
Marcia Regina R. ‘CavallteirS 
I 
I 
1 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana 
BoaBiagio MKS Dima° 81-Ceiba- C8P 14180400 - Senaaa-8? 
B-amdk ipreawaesenana.sp.goahr - (18) 39874884 - Pm (18) 8987 8018 
avalpecammarranaap.goabr - cLPJ 05.324.62M1001-83 
PRO3ETO DE LEI 2019 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO TEMPORARIA DE ESPAÇO 3UNTO A 
SEDE DO /PREMUS, QUE PODERÁ SERVIR PARA A REALIZAÇÃO 
DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOSMEDICOSDO TRABALHO 
VINCULADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA. 
Artigo 1 Oart,12, esousincisos da Lei n* 1447/2011, passarão a 
vigorar com a seguinte redação: 
Lei 1.447/2011 - a:eft() 12. 
Inciso I - 
Inciso I/ 
ARTIGO I- AoInstituteé vedado: 
Incises I - A utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de 
qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da 
administração direta e aos respectivos segurados; 
Inciso II - Atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança 
aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade. 
. 
Parágrafo primeiro Pica ressalvada a posigiblikladidei. ciiimiso 
temporária por parte doInstitutorde espaço junto a sua sede 
própria, que poderá servir desailspara os serviços dos 
médicos do trabalho vinculados à Prefeitura Municipal de 
Serrana. 
Parágrafo segundo - Acaulk)temporária supra descrita semi 
realizada per mera liberalidade, sempre a critério da Diretoria 
• 
• 

Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana 
RuaSingle José Dias re81 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana-SP 
Peurail: ipremus@searana.sp.gov.br- (16) 3987-6454 - Pa= (16) 3987 5018 
www.iprensuuserrsanasp.gav.brCrIPJ: 05.324.623/0001-33 
IPREMUS 
111,6h.0. ch.: rtl. 1111(:1111.1 ‘1.1k Ill." • 
/.1114/(11,.. Ill/ 111/111. .h '..10111.1 
Executiva do Ipremus, que poderá reaver o espaço quando 
bem entender, necessitando apenas comunicar tal fato 
Prefeitura Municipal com antecedênciaminimade 30 dias, 
para efetiva desocupação. 
ART/60 2. Este Lei entrara em vigor na data de sua 
pub:icação. 
IPRptimiS, 09 de abril de 2.019 
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NDREIA APARE IDA PEREIRA FELIX 
IRETORA PRESIDENTE IPREMUS 
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nt da Sr z- Audrcia Aptereda Diretiwa Press:ideate, Sm. Debora Niautrin do, Berri,. Direr 
ca,adrafrtt*tratito, Senhotzi Marisa l.nelana de Olivcint, Neide fiar3nk6 ,da ercia Rafaela 
Bonholi, Ninelcide Aparreida Lima, Isabel Cristinn Pedro, inembrus do curttieltac-t FistJt.1; Stmliores Pedro 
AmatoBertelini, Jose Carlos Carlelli, Varna Reginn S, flarboia„ Vernandu Seisam dos Reis; ri,farcLa Rtgb-lik 
R. Cavatheiro, Increbria4Litt it Pio aelministnitivo:t Michelle11r:engirt, eontadora da 
Diretnra Presicierae tmixtua OrOsho ordinariacornagradecimenu.'s de estilo a panicipai;Sio deroan%o 
prewnees. Enttrio contUtao,Inform-ata todo5 entregu oticial do pnadin tisede do Tit'74irLIED-
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snbre o coroptiriamento &invei4irrienttis,, em tevereiro-'2U19, e a neeessidade de realoetio da carteira 
visando a meta .atueria), que ficau em 0.01P41 e rettlabdidade mediaminim036%. A Pnaiidenie pediu a 
palavra para espia.aar N4.74Prei Jiid da Fazatiela POblioa,„ ao quesc etae impolcute diantetii doe:Lanes￾distintas mire Secretaria da Previdincia Social gateconcedeuCRPJudicial OWMunicipia, ti Judiciitrio gut￾111.4rICa proferiuLuna 3r nteiwa subr e ru;Ales do IpteiTtui desele 20013 eiiTCFSPgut,eritoklerou es CO‘lityki 
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Vilna Regina S. Fa 
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Fernando Selk.4zr. RoLf. 

Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 003/2019. 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 1.447/2011, que dispõe sobre o Estatuto 
Social do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Serrana - IPREMUS." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.° 003/2019, que altera dispositivos da Lei n.° 1.447/2011, que 
dispõe sobre o Estatuto Social do Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana - IPREMUS, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa possibilitar que o Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS 
realize cessão de uso de espaço púbico com o Município de Serrana, a fim de 
transferir o atendimento do Setor de Medicina do Trabalho para a sua nova sede. 
A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência 
privativa do Prefeito Municipal dispor sobre organização administrativa, que 
inclui a administração dos bens públicos. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44, inciso II da Lei 
Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
1 

Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos sio claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 25 de abril 2019. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
D WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
, • 
. 'S.J. 'o ..) . 
RICARDO ADRIANO bk LINATARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 

Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserranaa,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 003/2019. 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 1.447/2011, que dispõe sobre o Estatuto Social 
do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana - 
IPREMUS." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de orçamento e finanças do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2019, que 
altera dispositivos da Lei n.° 1.447/2011, que dispõe sobre o Estatuto Social do Instituto 
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana - IPREMUS, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa possibilitar que o Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS 
realize cessão de uso de espaço púbico com o Município de Serrana, a fim de transferir 
o atendimento do Setor de Medicina do Trabalho para a sua nova sede. 
Assim, o projeto em apreço não acarreta gastos ao erário público, uma vez 
que apenas possibilita o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana — IPREMUS a ceder o uso de sua sede ao Município de Serrana. 
Desse modo, o presente projeto de lei não apresenta aumento de despesa ao 
erário do Município, assim como não gera impacto negativo no orçamento público. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 003/2019. 
--; 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana(&,terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
2 
Camara Municij5al de S rrana/SP, 25 deabrilde 2019. 
z 
LU SILVA POIARES 
Presidente da só Finanças e Orçamentos 
CÉLIOFRANCCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
_ EM E3 it?A N C 0 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
CAMARA 1,4UNICIPAL DE SERRANA, 
26 de ab de 2019. 
I • 
VER, DENIS 
Presidente ' 
VER.LC 
1a Secretd ia 
A 
A [VA POIARES 
tintara 4illtuuiripal ,S5rrratta 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
AUTOGRAFO N° 16/2019 
PROJETO DE LEI N.° 03/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°1.147/20011, QUE DISPÕE SOBRE 0 
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA — IPREMUS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescente os parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 12, 
da Lei n° 1.447/2011, com a seguinte redação: 
"Art 12 - 
§ 1° - Fica ressalvada a possibilidade de cessão temporária por 
parte do Instituto, de espaço junto a sua sede própria, que poderá servir de sala 
para os serviços dos médicos do trabalho vinculados à Prefeitura Municipal de 
Serrana. 
§ 2° - A cessão temporária supra descrita será realizada por mera 
liberalidade, sempre a critério da Diretoria Executiva do lpremus, que poderá 
reaver o espaço quando bem entender, necessitando apenas comunicar tal fato 
Prefeitura Municipal com antecedênciaminimade 30 dias, para efetiva 
desocupação." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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Serra! 
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REQUERIMENTO N° 102/2019 
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ao-F-rreira-Nunes 
Gimara c• tutiripal trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/ 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.combr I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA - SP 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA T&MITAÇÁO DO PROJETOS DE 
LEIS COMPLEMENTARES N° 04/2019, 0512c119 E 0712,119 E PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA N° 03/2019 - ORIUNDO DO p<ECUTIVOIVIUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, 
subseção II, Dos Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos a 
deliberação do Plenário do Regimento interno desta Casa de Leis, urgência 
especial para tramitação do Projeto de Leis Complementares e Leis Ordinárias 
ambos oriundos do Executivo abaixo relacionados: 
- Projeto de Lei Complementar n° 004/2019 — Dispõe sobre a concessão de 
reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos no Município de 
Serrana, e cla outras providências; 
-Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 — Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Serrana, a alienar, por doação, imóveis que especifica, para a Associação de Pais 
e Amigos Excepcionais de Serrana — APAE, e cla outras providências, 
- Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 - Estabelece o Programa de 
recuperação Fiscal — REFIS, e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n° 003/2019 — Altera dispositivos n° 1.447/2011, que dispõe 
sobre o Estatuto Social do Instituto de Previd-ncia Soci I dos Servidores Públicos 
do Município de Serrana — IPREMUS. 
Sala das Sessões, 25 de Abril de 20 
Ver.-Lú 
Ver 
Ver. la de Fat ma F. doBem 

SERRANA- SP 
Ver. Rubens layton de Carvalho 
Bidinello Ver. T o Henrique de Assis 
Ver. De 
Ver. J 
ga dos Reis 
Gintant ganniripai trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.brI CNPJ: 49.230.600/0001-35 
EM RRAW-'0; 
Ver. Celio Fra isco dos Santos Ver. Ricardo Adriano-de-E-Fafiis 

LEI N" 1.146/2006 
(alteração dada pela Lei n" 1.191/07) 
ALTERA A LEI 1064/2004 QUE DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME 
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
TÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art.1°. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana, reorganizado nos termos desta Lei, tem por finalidade assegurar, 
mediante contribuição, aos seus beneficiários: 
I — os meios de subsistência nos eventos de doença, incapacidade, velhice, 
inatividade, falecimento e reclusão; e 
II — proteção à maternidade e à adoção. 
Art.2°. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana, de cal-Ater contributivo e solidário, e de filiação obrigatória, será 
mantido pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, 
inclusive pelas suas autarquias e fundações instituidas e pelos seus servidores ativos e 
inativos e pensionistas. 
Art.3°. 0 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana reger-se-á pelos seguintes princípios: 
1 - universalidade de participação nos pianos previdenciários; 
II - irredutibilidade do valor dos beneficios; 
III- vedação a criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio sem a 
correspondente fonte de custeio total; 
IV - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais 
mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da 
contribuição compulsória dos segurados; 
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões 
garantidoras dos beneficios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos 
beneficios; 
VI — o valor mensal das aposentadorias e pensões não será inferior ao piso 
salarial dos servidores públicos do Município e nem superior ao subsidio do Prefeito, 
de acordo com o inciso XI doart.37 da Constituição Federal; 
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição 
adicional. 
CAPÍTULO II 
Dos Beneficiários 
Art.4°. Os beneficiários do regime de previdência social, de que trata esta 
Lei, classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste 
Capitulo. 
Seção I 
Dos Segurados 
Art.5°. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos 
titulares de cargos efetivos vinculados A Administração direta, autárquica e 
fundacional, os inativos e os pensionistas. 
§ 1°. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo 
temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2°. Até 15 de dezembro de 1998, o servidor público ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou 
mandato eletivo que poderiam estar vinculado a regime próprio que assegurasse, no 
mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do respectivo 
ente federativo. 
§ 3°. 0 servidor estável abrangido pelo artigo 19 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham 
cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço 
público, podem filiar-se ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo 
estatuto dos servidores do respectivo. 
§ 4°. 0 servidor estável de que trata o parágrafo anterior e que não esteja 
amparado pelo regime próprio é segurado do RGPS. 
§ 5°. Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput deste 
artigo, o inativo e o pensionista que, na data da publicação desta Lei estejam recebendo 
beneficio diretamente do Tesouro Municipal, bem como os servidores que nesta data 
tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão. 
§ 6°. São também excluídos da categoria de segurados obrigatórios os 
servidores públicos que, admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, 
naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, 
ocupem cargo ou função considerada temporária ou precária. 
Art.6°. Permanecerá vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que 
for: 
I— cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, desde que o regime 
previdenciário desses permita a filiação em tal condição; 
II— cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista; 
III— afastado ou licenciado do cargo efetivo para: 
a) tratar de interesses particulares; 
b) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou 
municipal; 
c) acompanhar cônjuge ou companheiro; 
d) qualquer espécie de licença sem remuneração. 
§ 1°. Ao servidor de que trata o caput deste artigo, desde que não perceba 
remuneração, caberá manter a sua contribuição individual, bem como a contribuição do 
Município, para fins da contagem do respectivo tempo de contribuição. 
§ 2°. 0 recolhimento das contribuições, para o regime de que trata esta Lei, 
nas hipóteses elencadas nos incisos I e II, deste artigo, correspondente à contribuição 
do Município e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o 
servidor estiver em exercício. 
Subseção 1 
Da Inscrição 
Art.7°. A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social, de 
que trata esta Lei, decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do 
Município de Serrana. 
§ 1°. Os servidores municipais mencionados noart.5` que estejam em 
exercício no inicio da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores 
Públicos terão, suas inscrições procedidas automaticamente; 
§ 2'. Os servidores públicos municipais que se encontrarem na condição 
prevista nos §§ 2° e 3°, do artigo 5° deverão fazer sua inscriçãO no regime próprio, 
mediante opção formalizada junto ao IPREMUS. 
Subseção II 
Da Suspensão de Inscrição 
Art.8°. 0 segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência 
de que trata esta Lei, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses 
alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das 
respectivas contribuições. 
SubseçãoIII 
Do Cancelamento de Inscrição 
Art.9°. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo 
de beneficio proporcionado por este regime de previdência, perder a condição de 
servidor público do Município de Serrana. 
Seção II 
Dos Dependentes 
Art.10. Consideram-se dependentes do segurado, beneficiários do regime 
de previdência social de que trata esta Lei: 
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro; 
II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um 
anos ou inválido; 
III- os pais; 
IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um 
anos ou inválido. 
§ 1°. A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II, deste 
artigo, exclui do direito As prestações os dependentes previstos nos incisosIIIe IV. 
§ 2°. 0 enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante 
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. 
§ 3°. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser 
casada, mantém unido estável com o segurado ou com a segurada. 
§ 4°. Unido estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como 
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou 
viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem. 
§ 5°. A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I e II, 
deste artigo, é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos nos 
incisosIIIe IV. 
§ 6°. 0 companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou 
servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a unido 
estável, concorrendo para fins de pensão e de auxílio-reclusão com os dependentes 
previstos nos incisos I e II. 
Subseção I 
Da Inscrição dos Dependentes 
Art.11. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime 
de previdência social de que trata esta Lei a contar de seu ingresso no serviço público 
municipal. 
§ 1'. É de responsabilidade do servidor a atualização de seus dados junto 
ao órgão gestor do regime de previdência social de que trata esta Lei; 
§ 2°. A inscrição de dependente inválido depende sempre de comprovação 
desta condição por junta médica oficial; 
§ 3°. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas 
documentalmente. 
Subseção II 
Da Perda de Qualidade de Dependente 
Art.12. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: 
I- para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não 
lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento e 
separação judicial com sentença transitada em julgado; 
II- para o(a) companheiro(a), pela cessação da unido estável com o 
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a percepção de alimentos; 
III- para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e 
um anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, exceto, neste caso, se a 
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; 
IV- para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar 
essa situação; 
V- para o inválido, pela cessação da invalidez; 
VI- para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da 
qualidade de segurado por aquele de quem depende; 
VII- pela exoneração ou demissão do servidor. 
CAPÍTULOIII 
Da Base de Cálculo das Contribuições 
Art.13. Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor 
constituído pelo vencimento ou subsidio de cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou 
demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de 
legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas: 
I- função de confiança; 
II- cargo em comissão; 
III- em razão do local de trabalho; 
IV- as diárias para viagens; 
V- a ajuda de custo; 
VI- as parcelas demiterindenizatório; 
VII- o salário-família; 
VIII- o abono de permanência; 
IX- os auxílios; 
X- gratificação de aniversário. 
§ 1°. 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na base de calculo das 
contribuições as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II eIII,e que se 
aposentar com fundamento nos artigos 19, 20, 21, 22 e 23, conforme especificada em 
lei, respeitando o limite previsto noart.40, § 2° da Constituição Federal; 
§ 2°. Na hipótese de licenças ou ausências que importem em redução da 
base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria 
devido caso não se verificasse as licenças ou ausências, na forma do disposto neste 
artigo. 
§ 3°. A base de calculo das contribuições no caso de inativos e de 
pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões. 
§ 4°. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, 
será considerada para efeitos de base de calculo de contribuições o somatório da 
remuneração de contribuição de cada cargo. 
CAPÍTULO IV 
Da Contagem do Tempo de Contribuição 
Art.14. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca 
do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em 
que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. 
§ 10. A compensação financeiraserafeita junto ao regime ao qual o 
servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado 
pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei. 
§ 2°. 0 tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para 
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço publico 
computado para o mesmo fim. 
§ 30. As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de 
contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na 
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo 
efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira. 
Art.15. 0 beneficio resultante de contagem de tempo de serviço na forma 
deste Capitulo será concedido e pago pelo regime previdencidrio responsável pela 
concessão e pagamento de beneficio de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao 
servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação. 
Art.16. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição 
referente a cada cargoseracomputado isoladamente, não sendo permitida a contagem 
do tempo anterior a que se refere oart.14, para mais de um beneficio. 
Art.17. Para calculo dos proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o 
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos 
integrais, conformeart.21, não se aplicando a redução de que trata a aposentadoria 
especial de professor art.23. 
§ 1°. A fração de que trata o caputsellaplicada sobre o valor dos 
proventos calculado conformeart.43, observando-se previamente a aplicação do limite 
de que trata oart.43, § 10. 
§ 2°. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão 
considerados em número de meses. 
TÍTULO II 
Das Prestações em Geral 
CAPÍTULO I 
Dos benefícios 
Art.18. 0 IPREMUS assegurará, aos servidores e dependentes vinculados 
ao regime próprio, os seguintes benefícios: 
I- quanto ao segurado: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; 
d) aposentadoria voluntária por idade; 
e) aposentadoria especial de professor; 
f) auxilio-doença; 
g) salário-família; 
h) salário-maternidade. 
II- quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; 
b) auxílio-reclusão. 
§ 10. Os beneficios serão concedidos nos termos e condições definidas 
nesta Lei, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição Federal, 
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana e em legislação 
infraconstitucional em vigor. 
§ 2°. 0 recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou 
ma-fé, implicará na devolução do valor total auferido, devidamente atualizado, sem 
prejuízo de ação penal cabível. 
§ 3°. Perdera o direito a aposentadoria o servidor que lhe tiver imputada a 
penalidade de cassação de aposentadoria, de conformidade com o estabelecido na Lei 
Complementar Municipal n°. 162/2006. 
Seção I 
Da Aposentadoria Por Invalidez 
Art.19. 0 servidor será aposentado por invalidez permanente, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente 
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, na forma da lei. 
§ 1°. 0 servidorserasubmetido A junta médica oficial, que atestará a 
invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do 
cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei. 
§ 2°. A aposentadoria por invalidez será precedida de auxilio-doença de 
que trata oart.24, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 3°. Expirado o período do auxilio-doença e não se encontrando em 
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidorseraaposentado. 
§ 4°. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se 
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal 
ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da 
capacidade para o trabalho. 
§ 5°. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa ¡mica, 
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o 
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 
II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
conseqüência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço; 
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa 
relacionada ao serviço; 
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de serviço; 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e 
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior. 
III-a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no 
exercício do cargo; 
IV- o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de 
serviço: 
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; 
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe 
evitar prejuízo ou proporcionar proveito; 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo 
Município, dentro de seus pianos para melhor capacitação da mão-de-obra, 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade 
do segurado; e 
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado. 
§ 6'. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da 
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o 
servidor é considerado no exercício do cargo. 
§ 7°. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se 
refere o § 2°, deste artigo: 
a) tuberculose ativa; 
b) hanseniase; 
c) alienação mental; 
d) neoplasia maligna; 
e) cegueira; 
O paralisia irreversível e incapacitante; 
g) cardiopatia grave; 
h) doença deParkinson; 
i) espondiloartrose anquilosante; 
nefropatia grave; 
k) estado avançado da doença dePaget(osteite deformante); 
I) síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; 
m) contaminação por radiação, neste caso, com base em conclusão da 
medicina especializada 
n) hepatopatia grave 
§ 8°. 0 lapso compreendido entre a data de término do auxilio-doença e a 
data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da 
licença. 
§ 9°. Os ônus financeiros assim como o pagamento do auxilio￾doença/licença por tratamento de saúde a que se referem os §§ 32- e 4c¡ deste artigo, 
serão de responsabilidade do regime de previdência próprio. 
§ 10. 0 servidor que retornar ao exercício laboral terá a aposentadoria por 
invalidez permanente cancelada. 
§ 11. É assegurado reajuste a desse beneficio na forma doart.56 desta lei. 
§ 12. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação 
do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 
§ 13. A forma de cálculo desse beneficio dar-se-á na forma doart.43. 
§ 14. A aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais não 
poderá ser inferior a setenta por cento do valor do cargo efetivo, não podendo também 
ser inferior ao piso salarial fixado para o Município de Serrana. 
1. 0 pagamento do beneficio ao aposentado por invalidez decorrente de 
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação 
de termo de curatela, ainda que provisório. 
Seção 11 
Da Aposentadoria Compulsória 
Art.20. 0 servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de 
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
§ 1°. A aposentadoria compulsária será automática e declarada por ato, 
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite 
de permanência no serviço ativo. 
§ 2°. É assegurado reajuste desse beneficio na forma doart.56 desta lei. 
§ 3". A forma de cálculo desse beneficio dar-se-á na forma doart.43. 
SeçãoIII 
Da Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição 
Art.21. 0 servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo 
de contribuição com proventos integrais, desde que preencha os seguintes requisitos, 
cumulativamente: 
I- sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se 
mulher; 
II- tiver trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e trinta 
anos de contribuição, se mulher; 
III- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV- tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria. 
§ 10. É assegurado o reajuste desse beneficio na forma doart.56 desta lei. 
§ 2°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 
§ 3". A forma de cálculo desse beneficio dar-se-á na forma doart.43. 
Seção IV 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade 
Art.22. 0 servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha 
cumulativamente: 
I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 
II- tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria; 
111- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher; 
§ 1°. É assegurado o reajuste desse beneficio na forma doart.56 desta lei. 
§ 2°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 
§ 3°. A forma de cálculo desse beneficio dar-se-á na forma doart.43. 
Subseção I 
Da Aposentadoria Especial de Professor 
Art.23. 0 professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio, quando da aposentadoria prevista noart.21, terá os requisitos de idade e de 
tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. 
§ 1°. Considera-se como de efetivo exercício na função de magistério a 
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula 
§ 2°. É assegurado o reajuste desse beneficio na forma doart.56 desta lei. 
§ 3°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria. 
§ 4°. A forma de cálculo desse beneficio dar-se-á na forma doart.43. 
Seção V 
Do Auxilio-Doença 
Art.24. 0 auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado 
para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua 
última remuneração. 
§ 1°. 0 auxilio-doença será precedido de inspeção médica. 
§ 2°. Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a nova 
inspeção médica, que concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação do auxilio￾doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 
I- 0 lapso temporal entre a inspeção médica avaliatória e o laudo de 
avaliação não poderá ser superior a cinco dias, contados do final do prazo do beneficio, 
sob pena do Tesouro Municipal arcarcorno pagamento do período em que o servidor 
estiver afastado. 
§ 3°. Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado 
por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua 
remuneração. 
§ 4°. Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença, dentro 
dos sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será prorrogado, 
ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. 
§ 5'. 0 segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de recuperação 
para o exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado. 
Seção VI 
Do Salário-Família 
Art.25. Será devido o salário-família mensalmente ao servidor, na 
proporção dos filhos ou equiparados, até quatorze anos de idade ou inválidos. 
§ 1 0. 0 valor limite referido no caput do presente será reajustado pelos 
mesmosindicesaplicados ao RGPS. 
§ 2°. 0 aposentado por invalidez ou por idade e os aposentados com 
sessenta e cinco anos, ou mais de idade, no caso do sexo masculino e sessenta anos ou 
mais de idade no caso de sexo feminino terão direito ao percebimento do salário 
família, juntamente com os proventos de sua aposentadoria. 
§ 30
. 0 valor da cota do salário família por filho ou equiparado será de: 
I. R$ 22,34 para o segurado com remuneração até o limite de R$ 
466,66; 
II. R$ 20,00 para o segurado com remuneração fixada entre R$ 
466,66 e R$ 654,67; 
§ 4°. Quando pai e mãe forem segurados do IPREMUS ambos fardo jus ao 
pagamento do beneficio. 
§ 5°. 0 pagamento do beneficio fica condicionado a apresentação da 
certidão de nascimento do filho ou documento equivalente ao equiparado ou inválido e 
a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de 
freqüência à escola do filho ou equiparado. 
§ 4°. Em caso de divórcio ou separação judicial dos pais, abandono 
legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família passará a ser pago 
diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor. 
§ 5°. 0 direito ao salário-família cessa automaticamente: 
I. por morte do filho ou equiparado, a contar domksseguinte ao do 
óbito; 
quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, a 
contar do mês seguinte ao da data do aniversário; 
pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido ou 
incapaz, a contar do mês seguinte ao da cessação da invalidez ou incapacidade; 
IV. pelo falecimento, exoneração ou demissão do servidor; 
Seção VI 
Do Salário-Maternidade 
Art.26. 0 salário-maternidade é devido à servidora pelo prazo de cento e 
vinte dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de 
ocorrência deste. 
§ 1°. 0 salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual 
remuneração da servidora. 
§ 2°. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado 
médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. 
§ 3°. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção 
é devido salário-maternidade pelo período de: 
I. cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; 
II. sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; 
III. trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. 
§ 4°. 0 salário maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por 
incapacidade. 
Seção VIII 
Da Pensão 
Art.27. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida 
ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento eseradevida a 
partir: 
I- do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência. 
II- da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do 
óbito; 
III- da data da decisão judicial, no caso de declaração' de ausência; ou 
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de 
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 
Parágrafo Unico. E assegurado reajuste a esse beneficio na forma doart. 
56 desta lei. 
Art.28.Sericoncedida pensão provisória por morte presumida do 
segurado, nos seguintes casos: 
I- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária 
competente; e 
II- desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
Parágrafo Único. A pensão provisória será transformada em definitiva com 
o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, 
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo ma-fé. 
Art.29. As pensões concedidas em decorrência de óbitoseraigual a: 
I- o valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite 
máximo estabelecido noart. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por 
cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou 
II- ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em 
que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido noart.201 da Constituição 
Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em 
atividade na data do óbito. 
Art.30. Observado o disposto noart.10, as pensões distinguem-se, quanto 
natureza, em vitalícias e temporárias. 
§ 10. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que 
somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. 
§ 2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se 
extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou 
maioridade do beneficiário. 
Art. 31. Ocorrendo habilitação is pensões vitalícia e temporária, metade 
do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada 
em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. 
§ 1°. Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral 
da pensão será rateada em partes iguais entre os que se habilitarem. 
§ 2°. Reverterá em favor dos demais dependentes i parte daquele cujo 
direito à pensão cessar. 
§ 3°. 0 cônjuge ausente não exclui do direito i pensão por morte o 
companheiro ou a companheira, que somentefailjus ao beneficio mediante prova de 
dependência econômica. 
§ 4°. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de 
dependentesoproduzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 
§ 5°. Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a 
parte do beneficio daqueles cujo direito à pensão se extinguir. 
§ 6°. 0 pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá 
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a 
comunicar imediatamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Serrana o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e 
penalmente pelo ilícito. 
Art.32. A cota da pensão será extinta: 
I- pela morte do pensionista; 
II- para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo 
se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a 
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; 
III- pela cessação da invalidez. 
Parágrafo Onico. Coma extinção do direito do Ultimo pensionista 
extinguir-se-á a pensão. 
Art.33. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observada a 
prescrição disposta noart.54. 
Art.34. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela pratica de 
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. 
Art.35. Seraadmitido o recebimento, pelo dependente, de até duas 
pensões no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, exceto a pensão deixada 
por cônjuge, companheiro ou companheira, quando s6 será permitida a percepção de 
uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 
Parágrafo Onico. A soma do valor das pensões cumuladas, não poderá 
ultrapassar o teto do Poder a que estava vinculado o segurado. 
Art.36. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela 
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de 
dependência. 
Parágrafo Onico. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao 
dependente, supervenientes a. morte do segurado, não dardo origem a qualquer direito à 
pensão. 
Seção IX 
Do Auxilio-Reclusão 
Art.37. 0 auxílio-reclusãoseraconcedido aos dependentes do segurado 
detento ou recluso e consistirá em uma renda mensal equivalente a cem por cento da 
remuneração do servidor que perceba, valor igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e 
cinqüenta reais e sessenta e sete centavos) e que não receba, de qualquer outra forma, 
remuneração dos cofres públicos, nos seguintes casos: 
quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, 
determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; 
II— durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença 
definitiva. 
§ 10. 0 auxilio-reclusão corresponderá à remuneraçdp do cargo efetivo do 
segurado eserarateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. 
§ 2°. 0 auxilio-reclusãoseradevido a contar da data em que o segurado 
preso deixar de perceber dos cofres públicos. 
§ 3°. Na hipótese de fuga do segurado, o beneficioserarestabelecido a 
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus 
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. 
§ 40
. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficiosera 
transformado em pensão por morte. 
§ 50
. 0 valor limite mencionado no caputseracorrigido pelos mesmos 
indicesaplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social. 
CAPÍTULO II 
Das Disposições Relativas às Prestações 
Seção I 
Do Abono de Permanência 
Art.38. 0 segurado que preencher os requisitos para aposentadoria, 
constantes das alíneas "c", "d" e "e" do inciso I, doart.18 desta Lei, e optar por 
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor de 
sua contribuição previdencidria, até completar as exigências para aposentadoria 
compulsória prevista noart.20 desta Lei. 
§ 1°. 0 abono previsto no caput seraconcedido, nas mesmas condições, ao 
servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para 
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com 
base nos critérios da legislaçãoend()vigente, como previsto noart. 48, desde que 
conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se 
homem. 
§ 2°. 0 recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu 
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais 
ou proporcionais em qualquer das regras previstas nosarts.21, 22, 23, 45 e 48, 
conforme previsto no caput e § 1°, não constitui impedimento à concessão do beneficio 
de acordo com outra regra, inclusive a prevista noart. 44, desde que cumpridos os 
requisitos previstos para a hipótese. 
§ 3°. 0 valor do abono de permanênciaseraequivalente ao valor da 
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente 
a cada competência. 
§ 4°. 0 pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente 
público que esteja vinculado e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para 
obtenção do beneficio conforme disposto no caput e § 10, mediante opção expressa 
pela permanência em atividade. 
Seção II 
Do pagamento dos beneficios 
Art.39. Os beneficios serão pagos em prestações mensais e consecutivas 
até o quinto dia útil dotriessubseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 
Parágrafo Único. Sem prejuízo do direito aos beneficios, prescreve em dez 
anos o direito as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados 
os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil. 
Art.40. Os beneficios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, 
pensionistas e aos dependentes, ressalvados os casos de menores de idade, ausência, 
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a 
procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá prazo 
superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período. 
§ 10. Fica excetuada a obrigatoriedade de renovação do mandato, no caso 
de procurador constituído por procuração por instrumento público, devidamente 
registrada em cartório competente, em que não esteja expressamente consignada a 
vigência da procuração. 
§ 2°. 0 beneficio devido ao dependente civilmente incapaz será pago ao 
seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não superior a seis 
meses, o pagamento a herdeiro legitimo, civilmente capaz, mediante termo de 
compromisso firmado no ato do recebimento. 
Art.41. 0 valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus 
dependentes habilitados na forma doart.10 ou na falta deles, a seus sucessores nos 
termos da legislação civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 
Art.42. Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da 
obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o beneficio não pode 
ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou 
cessão, ou a constituição de qualqueremussobre ele, bem como a outorga de poderes 
irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. 
CAPÍTULOIII 
Do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria 
Art.43. No calculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares 
de cargo efetivo de qualquer dos poderes do Estado, salvo a hipótese de aposentadoria 
doart.44,seraconsiderada a média aritmética simples das maiores remunerações, 
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a 
que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento I de todo o período 
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o inicio da contribuição, se 
posterior Aquela competência. 
§ 1°. As remunerações considerados no cálculo inicial dos proventos terão 
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral dosindices 
fixados para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos 
beneficios do regime geral de previdência social. 
§ 2°. Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido 
contribuição para o regime próprio, a base de calculo dos proventossella 
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive no período em que houve isenção 
de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja 
considerado como de efetivo exercício. 
§ 3°. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo 
vinculado ao regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua 
remuneração no cargo ocupado no período correspondente. 
§ 4°. Os valores das remunerações a serem utilizadas no calculo de que 
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e 
entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou 
por outro documento público. 
§ 5°. Para fins do presente artigo, as remunerações consideradas no cálculo 
de aposentadoria, atualizadas na forma do § 1°, não poderão ser: 
I. inferiores ao valor do piso salarial dos servidores públicos do Município 
de Serrana; 
II. superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos 
meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. 
§ 6°. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois 
da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites 
estabelecidos no § 5°. 
§ 7°. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo 
do segurado por ausência de vinculação a regime previdencidrio, este período será 
desprezado do cálculo de que trata este artigo. 
§ 8°. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo 
em que se deu a aposentadoria. 
§ 9°. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos 
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, 
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. 
§ 10. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o 
denominador, o tempo necessário a respectiva aposentadoria voluntária com proventos 
integrais. 
§ 11. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos 
proventos calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do 
limite de que trata o § 8'. 
§ 12. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo 
serão considerados em números de dias. 
CAPÍTULO IV 
Das Regras de Transição para concessão de aposentadoria 
Art.44. Ao servidor segurado pelo IPREMUS que tiver ingressado por 
concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na 
administração pública direta, autárquica e fundacional da Unido, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com 
proventos calculados de acordo com oart.43 quando o servidor, cumulativamente: 
I- tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de 
idade, se mulher; 
II- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; 
III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do 
tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de 
tempo constante da alínea a deste inciso. 
§ 1°. 0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput tellos seus proventos de inatividade reduzidos para 
cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 21, na 
seguinte proporção: 
I- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as 
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; 
II- cinco por cento, para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006. 
§ 2°. 0 segurado professor que, até a data de publicação da Emenda 
Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em 
cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, 
incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do 
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda 
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se 
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas 
funções de magistério, observado o disposto no § 1°. 
§ 3°. As aposentadorias concedidas conforme este aritigo serão reajustadas 
de acordo com o disposto nesta lei. 
§ 4°. Ressalvado o direito de opção A aposentadoria pelas normas - 
estabelecidas noart.21, ou pelas regras estabelecidas peloart.44, o servidor vinculado 
ao IPREMUS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, 
autárquica e fundacional da Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de 
dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão 
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria 
quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas noart.21, 
vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 
I- sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se 
mulher; 
II- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher; 
III- vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, 
distrital ou municipal; 
IV- dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que 
se der a aposentadoria. 
§ 50. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto noart.37, XI, da 
Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer beneficios 
ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria. 
§ 6°. Ressalvado o direito de opção A aposentadoria pelas normas 
estabelecidas peloart. 21 ou pelas regras estabelecidas pelos parágrafos 4° e 5°. desta 
Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da Unido, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de 
dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher; 
II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, 
estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que 
se der a aposentadoria; 
III- idademinima resultante da redução, relativamente aos limites de idade 
doart. 21, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição 
prevista no inciso I do caput deste artigo. 
§ 7°. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com 
base neste artigo o disposto noart. 44, observando-se igual critério de revisão As 
pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em 
conformidade com este artigo. 
§ 8°. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer 
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham 
cumprido os requisitos para a obtenção destes beneficios, com base nos critérios da 
legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI doart.37 da Constituição 
Federal. 
I. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos 
no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido 
até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão 
calculados de acordo com a legislação em vigor A época em que foram atendidas as 
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses beneficios oupascondições da 
legislação vigente. 
§ 9°. Observado o disposto noart. 37, XI, da Constituição Federal, os 
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 
2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos 
dependentes abrangidos pelo § 8°, serão revistos na mesma proporção e na mesma 
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo 
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive 
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se 
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
§ 10. A vedação prevista no § 10 doart.37, da Constituição Federal, não 
se aplica aos servidores ativos e aos inativos, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham 
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas 
e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida 
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o 
art.40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de 
que trata o § 11 deste mesmo artigo. 
§ 11. 0 tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito 
de aposentadoria,seracontado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício. 
CAPÍTULO V 
Do Direito Adquirido 
Art. 45. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer 
tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham 
cumprido os requisitos para a obtenção desses beneficios, com base nos critérios da 
legislação então vigente. 
Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos 
segurados referidos no capuz', em termos integrais ou proporcionais ao tempo de 
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus 
dependentes, serão calculados de acordocorna legislação em vigor A época em que 
foram atendidas As prescrições nela estabelecidas para a concessão desses beneficios 
ou nas condições da legislação vigente. 
CAPÍTULO VI 
Da Gratificação Natalina 
Art.46. A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e 
pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de 
dezembro de cada ano. 
§ 1°. Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do beneficio, o cálculo da 
gratificação natalina obedecerá A proporcionalidade da manutenção do beneficio no 
correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a 
quinze, a 1/12(urndoze avos). 
§ 2'. A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga na mesma 
data estabelecida para o pagamento do abono natalino dos servidores público 
municipais. 
§ 3°. 0 aposentado beneficiário do pagamento da gratificação natalina 
poderá requerer a antecipação de cinqüenta por cento de seu pagamento para o mês de 
seu aniversário. 
§ 4°. No caso do beneficiário pensionista, o pagamento da antecipação será 
efetuado no mês do aniversário do servidor inscrito no órgão gestor do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana. 
CAPÍTULO VII 
Das Disposições Gerais 
Art.47. Para fins de concessão de aposentadoria pelo Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana é vedada a contagem de 
tempo de contribuição fictício. 
Art.48. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis 
na forma do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, será vedada a percepção de 
mais de uma aposentadoria por conta do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana. 
Art.49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no 
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de 
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral 
de Previdência Social, na forma da lei. 
Art.50. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e 
encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para homologação. 
Art.51. Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido 
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou 
quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência 
Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 
Art.52. 0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente 
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do 
beneficio, submeter-se anualmente a exame médico, a ser realizado, à critério do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana, por médico 
credenciado ou a ele filiado. 
Seção Única 
Dos Reajustes de Aposentadorias e Pensões 
Art.53. Será assegurado às aposentadorias e pensões de que tratam esta 
lei, o reajustamento desses beneficios para preservar-lhes, em caráter permanente, o 
valor real, conforme critérios estabelecidos nesta lei. 
Parágrafo Único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, 
havendo modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem 
como nos planos de carreiras respectivos, deverá ser realizado novo cálculo atuarial 
para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de 
custeio. 
Art.54. Para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição que 
trata oart.44 desta lei,sellassegurado o reajustamento neste caso, na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, na forma da lei, observado o disposto noart. 37, inciso XI da Constituição 
Federal. 
TÍTULOIII 
Plano de Custeio 
Art.55. 0 regime de previdência estabelecido por esta Lei é custeado 
mediante recursos de contribuições do Município de Serrana, através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos 
segurados ativos, inativos e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem 
atribuidos, na forma dos Capítulos I e II deste Titulo. 
Art.56. 0 plano de custeio descrito no caput deSte artigo deverá ser 
revisto, a cada exercício, objetivando atender as limitações impostas pela legislação 
vigente, sem prejuízo de sua realização sempre que incidir o disposto no parágrafo 
único do artigo 53. 
CAPÍTULO I 
Da Contribuição do Segurado 
Art.57. Constituirá fato gerador das contribuições para o regime de 
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição pelo segurado da 
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer titulo, inclusive de 
subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações 
públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas noart.13. 
§ 10. A contribuição mensal dos segurados ativos e inativos para o regime 
de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, a aliquota 
definida em lei especifica e prevista no cálculo atuarial, não podendo ser inferiores a 
11%. 
§ 2°. Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação 
natalina, será observada a mesma aliquota. 
§ 3°. No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, caberá ao 
segurado a obrigação de recolhimento diretamente Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Serrana das contribuições pessoais e patronais, 
considerando a base de calculo prevista noart.13. 
§ 4°. A contribuição prevista no § 10 deste artigo incidirá apenas sobre as 
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite 
máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social de que 
trata oart.201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador 
de doença incapacitante. 
Art.58. A contribuição incidente sobre o beneficio de pensão terá como 
base de cálculo o valor total desse beneficio, conforme disposto nesta lei, antes de sua 
divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência prevista no § 4°, do artigo anterior. 
Art.59. 0 valor da contribuiçãoserarateado para os pensionistas, na 
proporção de suas cotas partes. 
CAPÍTULO II 
Da Contribuição do Município 
Art.60. A contribuição do Município de Serrana, através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana, não poderá 
exceder, a qualquer titulo, o dobro da contribuição do segurado. 
Parágrafo Único - A aliquota de contribuição de que trata o caput deste 
artigo acompanhará as fixadas peloseradefinida em lei especifica e prevista no cálculo 
atuarial, não podendo ser inferior a 11%. 
Art.61. 0 Município é responsável pela cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma 
da Lei Orçamentária Anual. 
Art.62. 0 aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as 
transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de 
previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata 
oart.66. 
Parágrafo Único. O déficit atuarial apurado na data de criação do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana poderá ser 
amortizado em ate 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo remanescente será atualizado 
pela variação do IGP-DI, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, 
acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano. 
Art.63. A contribuição social do Município, através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, 
para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serranasera 
constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na 
Lei Orçamentária Anual. 
CAPÍTULO IV 
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições 
Art.64. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de 
outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, 
pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana até o 
vigésimo dia do mês. 
Art.65. 0 encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o 
recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do 
Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, 
será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e 
III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das 
penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e 
penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, 
órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por 
essas mesmas contribuições e penalidades. 
Art.66. Fica expressamente autorizada a celebração de acordo entre o 
Município de Serrana e o Instituto de Previdência dos SeAddores Públicos do 
Município de Serrana, sempre que se observar insuficiência financeira do Regime 
Próprio de Previdência, ensejada, ou não, por ausência de repasse das contribuições 
previdencidrias devidas pelo órgão público. 
§ 1°. Nãoseraadmitido parcelamento das contribuições devidas pelo 
Município referentes as aliquotas descontadas dos servidores públicos municipais. 
§ 2°. Deverá constar no instrumento de acordo cláusula de atualização pelo 
índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% 
(um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), bem como, 
no caso de inadimplência ou descumprimento do compromisso firmado, por parte do 
Município, por prazo superior a 30 (trinta) dias, autorização para retenção do Fundo de 
Participação dos Municípios —FPM,com repasse ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Serrana do valor correspondente As contribuições 
sociais e seus devidos acréscimos legais. 
Art.67. As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas A atualização pelo 
índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% 
(um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), sem 
prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação 
aplicável. 
CAPÍTULO V 
Da Taxa de Administração 
Art.68. A taxa de administração para custeio do regime próprio de 
previdência, incidente sobre as contribuições pessoais e patronais, será de 2% (dois por 
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao 
regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior. 
Art.69. Compete ao IPREMUS contratar instituição fmanceira oficial 
para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades 
relativas aos programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos 
programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão 
previdenciária relativamente A concessão, manutenção e cancelamento dos beneficios 
de aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e financeiro 
dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta 
Lei, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração. 
TÍTULO IV 
Do Patrimônio e das Receitas 
Art.70. 0 patrimônio do IPREMUS é autônomo, livre e desvinculado de 
qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do 
art.64 e direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios previdencidrios aos 
servidores e dependentes vinculados ao regime próprio previdencidrio. 
Parágrafo Único 0 patrimônio do IPREMUS será formado de: 
I- bens móveis e imóveis, valores e rendas; 
II- os bens e direitos que, a qualquer titulo, lhe sejam adjudicados e 
transferidos; 
Ill- os que vierem a ser constituídos na forma legal. 
Art.71. A inobservância do disposto neste Capitulo constituirá falta grave, 
sujeitando os responsáveis as sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em 
lei federal. 
Art.72. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas 
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao IPREMUS. 
CAPÍTULO I 
Origens dos Recursos 
Art.73. Os recursos do IPREMUS originam-se das seguintes fontes de 
custeio: 
I- contribuições sociais do Município de Serrana, bem como por seus 
Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras; 
II- contribuições sociais dos segurados; 
III- rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos 
realizados com as receitas previstas neste artigo; 
IV- aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio; 
V- bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros; 
VI- outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo 
Município ou por terceiros; 
VII- recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de 
prestação de serviços ao Município ou a outrem; 
VIII- verbas oriundas da compensação financeira para os beneficios de 
aposentadoria e pensão entre os regimes previdencidrios na forma da legislação 
especifica; 
IX- dotações orçamentárias; 
X- transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento do 
Município; 
XI- doações, legados, auxílios, subvenções e outras tendas extraordinárias 
ou eventuais; 
XII- outras rendas, extraordinárias ou eventuais. 
Parágrafo Único. As contribuições e quaisquer outras importâncias 
devidas ao IPREMUS por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em 
folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, eOrestes recolhidas ao 
Instituto. 
Art.74. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das 
transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município 
poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionAis visando assegurar 
ao IPREMUS alocação de recursos orçamentários destinados A cobertura de eventuais 
insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. 
Art.75. Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em 
conformidade com a Lei n° 4.320/64 e alterações subsequentes, o IPREMUS poderá 
aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido 
de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada. 
Parágrafo Único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no 
laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de sessenta dias para 
deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. 
Art.76. Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de 
bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPREMUS, 
deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração. 
Parágrafo Único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% 
(quinze por cento) do valor integral izado em bens imóveis. 
CAPÍTULO II 
Das Aplicações Financeiras 
Art.77. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos beneficios 
previdencidrios de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e 
diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do IPREMUS aprovada pelo Conselho 
de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco, 
rentabilidade e liquidez, observada a legislação especifica que regulamente a matéria. 
Parágrafo Único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos 
financeiros do IPREMUSseek)elaboradas em observância As regras de prudência 
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do 
Brasil. 
Art.78. Ao Instituto é vedado: 
I- a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer 
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos 
I- Possuir vinculo com o regime previdencidrio próprio do Município de 
Serrana; 
II- Se servidor ativo, ter, no mínimo, três anos de efetivo exercício para o 
Município de Serrana; 
III- Idademinimade 21 (vinte e um) anos completos; 
IV- Estar em pleno gozo de seus direitospoliticos; 
V- Possuir formação completa no ensino médio; 
VI- Não estar sendo processado administrativamente e nem ter sido 
condenado em processo administrativo disciplinar ou penal; 
§ 3'. Para inscrição ao cargo de Diretor Presidente e Diretor 
Administrativo Financeiro, além dos requisitos previstos nos incisos I,III,IV e VI do 
presente artigo, deverá o candidato possuir formação em grau superior completo, em 
nível de graduação, e, no mínimo, dez anos de efetivo exercício para o Município de 
Serrana. 
Art.85. Após o encerramento das inscrições a comissão especial eleitoral 
verificará o cumprimento das exigências quanto à documentação e requisitos, fazendo 
publicar, por edital, as candidaturas deferidas e registradas. 
§ 1°. Fica estabelecido o prazo de cinco dias, a contar da publicação do 
edital e da sua fixação em mural, para a comissão especial eleitoral receber pedidos de 
reconsideração da decisão que deferiu ou indeferiu os registros, os quais serão 
decididos cm três dias úteis, seguindo-sedcpublicação sobre a decisão. 
§ 2°. Decorridos os prazos para impugnações e recursos o IPREMUS 
publicará por três dias consecutivos, na imprensa local, o dia, horário, local da eleição, 
bem como a relação dos candidatos aprovados, com antecedência de trinta dias, 
fazendo também afixar as informações em local próprio na sua sede. 
Subseção I 
Dos Impedimentos 
Art.86. Saoimpedidos de servir no mesmo Conselho parentes 
consangüíneos em linha reta e colateral, até o 3° grau e os parentes por afinidade, 
enquanto esta durar, estendendo-se a proibição, nas mesmas linhas e grau da 
consangüinidade, aos adotivos. 
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento de participar da Diretoria 
Executiva, Presidente do Conselho Fiscal e Presidente do Conselho Administrativo, na 
forma deste artigo, em relação à Chefia do Executivo e Presidente da Câmara 
Municipal de Serrana. 
Seção II 
Da impugnação das candidaturas e dos Recursos 
Art.87. Qualquer servidor ativo ou inativo poderá inyugnar candidaturas, 
mediante requerimento devidamente justificado, dirigido ao presidente da comissão 
especial eleitoral, em até dez dias antes da eleição. 
§ 10. Recebida a impugnação, a comissão especial eleitoral notificará o 
candidato impugnado para que, em querendo, apresente defesa escrita, no prazo de três 
dias, a contar da notificação. 
§ 2°. Além de defesa escrita, a comissão permitirá ao candidato impugnado 
o uso de defesa oral, em reunião convocada especificamente para esse fim, a ser 
realizada dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior. 
§ 3°. Os membros da comissão especial eleitoral decidirão sobre a 
procedência ou improcedência da impugnação em reunido convocada para tal fim, 
sendo a decisão adotada por aprovação da maioria absoluta. 
§ 4°. A reunião deverá realizar-se no prazo máximo de três dias, a contar 
do recebimento da defesa ou do transcurso do prazo para a sua apresentação. 
§ 5°. 0 Presidente da Comissão Especial Eleitoral comunicará o resultado 
da decisão, notificando as partes, no prazo de vinte e quatro horas. 
Art.88. Eventuais recursos contrários a decisão do Presidente serão 
propostos pelas partes no prazo de três dias, dirigidos ao Presidente da Comissão 
Especial Eleitoral, que os remeterá à Assessoria Jurídica do IPREMUS para proferir 
decisão final. 
SeçãoIII 
Da Realização dos Pleitos e da Proclamação dos Resultados 
Art.89. Os processos eletivos vindouros ao inaugural serão deflagrados 
pelo Diretor Presidente do IPREMUS, encaminhando oficio à Chefia do Executivo, 
observadas as fases procedimentais e prazos descritos nesta lei, tudo para que a 
conclusão temporal de todo o processo se de antes do término dos mandatos dos 
membros em exercício. 
§ 10. 0 membro do conselho Administrativo ou Fiscal ou da Diretoria 
Executiva que se candidatar a reeleição prevista no artigo 3° desta lei deverá se 
descompatibilizar com antecedênciaminimade trinta dias da data designada para a 
realização das eleições, sob pena de cancelamento do registro de sua candidatura. 
§ 2° 0 membro do conselho administrativo ou Fiscal ou da Diretoria 
Executiva afastado para os fins do parágrafo anterior deixará, a partir deste, de 
perceber a gratificação, o qual passará a ser devido ao suplente efetivado. 
Art.90. E vedada a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, 
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais 
autorizados pela Prefeitura para utilização de todos os candidatos em igualdade de 
condições. 
segurados; 
II- atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou 
obrigar-se por qualquer outra modalidade. 
TÍTULO V 
Dos Órgãos 
Art.79. A estrutura técnico-administrativa do IPREMUS compõe-se dos 
seguintes órgãos: 
I- Conselho de Administração; 
II- Diretoria Executiva; e 
Ill- Conselho Fiscal. 
CAPÍTULO I 
Das candidaturas e da escolha dos membros 
Art.80. 0 processo de eleição dos membros que comporão o Conselho de 
Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva far-se-á sob a responsabilidade 
do IPREMUS, com a participação do Poder Executivo e fiscalizado pelo Poder 
Legislativo. 
§ 10. 0 Chefe do Poder Executivo do Município de Serrana, designará 
comissão especial eleitoral, para desenvolver e aplicar o processo de escolha dos 
candidatos a membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Diretoria Executiva. 
I- t obrigatória a participação na comissão de, pelo menos, um membro da 
atual estrutura técnico-administrativa do IPREMUS. 
§ 2'. Os casos de impugnação de candidaturas serão julgados, no prazo de 
03 (três) dias úteis, pela Comissão referida no parágrafo anterior. 
§ 30
. Eventuais recursos interpostos contra decisões, bem como o 
julgamento dos atos infraciondrios dos membros da comissão especial eleitoral pelo 
processo de escolha dos candidatos, será analisado e decidido pela Assessoria Jurídica 
do IPREMUS. 
Art.81. Os membros do Conselho Administrativo, Fiscal e Diretoria 
Executiva serão eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto dos servidores públicos 
municipais de Serrana, ativos e inativos, em pleno gozo de seus direitospoliticos,para 
um mandato de quatro anos, sendo possível uma reeleição. 
§ 1°. Os eleitores deverão apresentar no ato da votação, comprovante de 
vinculo com o regime próprio previdenciário, por intermédio de declaração a ser 
emitida pelo IPREMUS. 
Art.82. A escolha será por voto direto e secreto, podendo o eleitor 
escolher: 
I- até cinco candidatos para os cargos de membro do conselho 
administrativo; 
II- até cinco candidatos para os cargos de membro do conselho fiscal; 
III- um candidato para o cargo de Diretor Presidente, c; 
IV- um candidato para o cargo de Diretor Executivo. 
Art.83. As candidaturas serão individuais. 
1- serão eleitos membros do conselho administrativo, fiscal e Diretoria 
Executiva os candidatos mais votados e os suplentes os 5 (cinco) candidatos mais 
votados em ordem decrescente de votos; 
II- em caso de empate,seraconsiderado eleito o candidato que tiver, na 
data da eleição, maior tempo de experiência na área previdencidria, ou o candidato 
mais idoso, na impossibilidade de desempate pelo primeiro critério; 
III- havendo candidatos em número inferior ao de vagas, abrir-se-á novo 
período de inscrição, respeitado o prazo previsto nesta lei, bem como o reflexo deste 
em todas as fases e julgamento dos registros das candidaturas; 
IV- os membros do conselho, serão empossados pelo Chefe do Executivo, 
no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração dos votos. 
Seção I 
Do registro dos candidatos e do deferimento do registro 
Art.84. 0 IPREMUS fará publicar Edital na imprensa local, nele 
constando: 
I- Prazo para inscrição de candidato a membro do conselho, não inferior a 
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação; 
II- Local e horário em que serão realizadas as inscrições; 
III- Relação de documentos necessários à inscrição; 
IV- Requisitos exigidos; 
§ 10. São documentos obrigatórios para a inscrição do candidato a membro 
do conselho administrativo, conselho fiscal e Diretoria Executiva: 
I- Requerimento dirigido ao presidente do IPREMUS solicitando a 
inscrição; 
11- Cópia autenticada do Documento de Identidade; 
III- Cópia autenticada do Titulo de Eleitor; 
IV- Cópia autenticada de comprovante de residência; 
V- Cópia autenticada do Certificado de Escolaridade ou documento 
equivalente; 
VI- Cópia autenticada da ficha funcional ou, se inativo, cópia da portaria 
de aposentação; 
§ 20. Para inscrição à candidato ao cargo de membro do conselho fiscal e 
conselho administrativo são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: 
Parágrafo Único. É proibida, ainda, a propaganda eleitoral em veículos de 
comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas. 
Art.91. As cédulas eleitoraissera()confeccionadas pelo IPREMUS. 
Art. 92. Os votos serão apurados por comissão de apuração designada pela 
Chefia do Executivo, onde será obrigatória a participação de um membro do 
IPREMUS, cabendo a Procuradoria Municipal de Serrana, em conjunto com a 
Assessoria Jurídica do IPREMUS, apreciar eventuais impugnações que forem 
apresentadas pelos candidatos, no momento da apuração. 
§ 1°. Concluida a apuração dos votos, o Diretor Presidente do IPREMUS, 
proclamará o resultado da eleição, determinando a publicação dos nomes dos 
candidatos eleitos e o número total de votantes. 
§ 2°. Os nomes dos candidatos eleitos serão encaminhados ao Chefe do 
Poder Executivo para empossamento e nomeação ao cargo. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho de Administração 
Art.93. 0 Conselho de Administração é o órgão de deliberação e 
orientação superior do IPREMUS, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de 
investimentos a serem observadas. 
Art.94. 0 Conselho de Administração será composto de 05 cinco 
membros titulares e respectivos suplentes, eleitos na forma disciplinada nesta lei e 
empossados pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.95. Os membros do Conselho de Administração elegerão seu 
presidente, na forma do regimento interno, o qual será empossado pelo Diretor 
Presidente do IPREMUS. 
§ 1°. Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá 
aos membros do conselho eleger outro membro para exercer as funções e preencher o 
cargo até a conclusão do mandato. 
§ 2'. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo 
do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente. 
§ 3°. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de 
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato. 
§ 40
. 0 Conselho de Administração reunir-se-d, mensalmente, em sessões 
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a 
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou, a requerimento de 2/3 (dois 
terços) dos membros do Conselho Fiscal. 
§ 5'. 0 quorum minimo para instalação do Conselho é de 3 (três) 
membros. 
§ 6°. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por 
maioria dos membros presentes. 
§ 7°. Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer 
a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério 
do mesmo Conselho. 
§ 8°. Os membros do Conselho de Administração poderão receber 
gratificação pelo exercício da função, prevista no artigo 125 e seguintes da Lei 
Complementar Municipal n° 162/2006. 
Seção I 
Da Competência do Conselho de Administração 
Art.96. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração: 
I- eleger seu presidente; 
II- aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração; 
III- estabelecer a estrutura técnico-administrativa do IPREMUS, podendo, 
se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas; 
IV- aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do 
IPREMUS; 
V- participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e 
financeira dos recursos; 
VI- autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina; 
VII- autorizar a aceitação de doações; 
VIII- determinar a realização de inspeções e auditorias; 
IX- acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele 
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdencidrios; 
X- autorizar a contratação de auditores independentes; 
XI- apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao 
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; 
XII- estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será 
exigida anuência prévia do Procurador Gerai do Município; 
XIII- elaborar e aprovar seu Regimento interno; 
XIV- autorizar contratações; 
XV- autorizar a Diretoria Executiva a adquirir ou alienar bens imóveis do 
IPREMUS; 
XVI- apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva. 
Seção II 
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração 
Art.97.Sao atribuições do Presidente do Conselho de Administração: 
I- dirigir e coordenar as atividades do Conselho; 
II- convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; 
III- designar o seu substituto eventual; 
IV- encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do 
IPREMUS, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos 
pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o 
caso; 
V- avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao 
IPREMUS; 
VI- praticar os demais atos atribuidos por esta Lei como de sua 
competência. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Fiscal 
Art.98. 0 Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS. 
Art.99. 0 Conselho Fiscal será composto por 5 membros efetivos e 
respectivos suplentes, eleitos na forma desta lei e empossados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art.100. Os membros do Conselho Fiscal elegerão seu presidente, na 
forma do regimento interno, o qual será empossado pelo Diretor Presidente do 
IPREMUS. 
§ 1°. Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos membros 
do conselho eleger outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até a 
conclusão do mandato. 
§ 2°. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo 
do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente. 
§ 3°. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, 
o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato. 
§ 4°. 0 Conselho de Administração reunir-se-d, mensalmente, em sessões 
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a 
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou, em igual número, a 
requerimento dos membros do Conselho Administrativo. 
§ 5°. 0 quorum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três) 
membros. 
§ 6°. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria dos membros 
presentes. 
§ 7°. Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer 
a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério 
do mesmo Conselho. 
§ 8°. Os membros titulares do Conselho de Fiscal poderão receber 
gratificação pelo exercício da função, prevista no artigo 125 e seguintes da Lei 
Complementar Municipal n° 162/2006. 
1- Os suplentes somente fardo jus a gratificação de que trata o parágrafo 
anterior no caso de substituição definitiva do membro do titular do cargo. 
Seção I 
Da Competência do Conselho Fiscal 
Art.101. Compete ao Conselho Fiscal: 
I- eleger o seu presidente; 
II- elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal; 
III- examinar os balancetes e balanços do IPREMUS, bem como as contas 
e os demais aspectos econômico-financeiros; 
IV- examinar livros e documentos; 
V- examinar quaisquer operações ou atos de gestão do IPREMUS; 
VI- emitir parecer sobre os negócios ou atividades do IPREMUS; 
VII- fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor; 
VIII- requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a 
contratação de assessoria técnica; 
IX- lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados 
dos exames procedidos; 
X- remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais 
do IPREMUS, bem como dos balancetes; 
XI- praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de 
fiscalização; 
XII- sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. 
Seção II 
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração 
Art.102. São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal: 
I- dirigir e coordenar as atividades do Conselho; 
II- convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; 
III- designar o seu substituto eventual; 
IV- encaminhar os pareceres do Conselho Fiscal ao Conselho 
Administrativo e a Diretoria Executiva; 
V- avocar o exame e a solução das matérias previstas no artigo anterior; 
VI- praticar os demais atos atribuidos por esta Lei como de sua 
competência. 
CAPITULOIII 
Da Diretoria Executiva 
Art.103. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana - 
IPREMUS. 
Art.104. A Diretoria Executivaseracomposta de um Diretor-Presidente e 
de um Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos na forma desta lei, empossados pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
§ 1°. 0 Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos 
temporários, pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuízo das atribuições 
deste cargo. 
§ 2°. 0 Diretor Administrativo-Financeiroserasubstituído, nas ausências 
ou impedimentos temporários, pelo Presidente do Conselho Fiscal, sem prejuízo das 
atribuições do respectivo cargo. 
§ 3°. Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, substituirá o 
ausente, o Presidente do Conselho Fiscal, para cumprimento do restante do mandato do 
substituído. 
Art.105. A Diretoria Executiva reunir-se-d, ordinariamente, uma vez por 
mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente. 
Art.106. Os membros eleitos da Diretoria Executiva poderão optar por se 
afastar de seus cargos, enquanto durar o mandato, sem prejuízo da remuneração; 
Parágrafo Único. Os membros da Diretoria Executiva poderão perceber 
gratificação a que alude o artigo 125, da Lei Complementar Municipal n° 162/2006; 
Seção 
Das Competências 
Art.107. Compete à Diretoria Executiva: 
I- cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração, 
Conselho Fiscal e a legislação da Previdência Municipal; 
II- submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de 
investimentos das reservas garantidoras de beneficios do IPREMUS; 
III- decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de beneficios 
do IPREMUS, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de 
Administração; 
IV- submeter as contas anuais do IPREMUS para deliberação do Conselho 
de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da 
Auditoria Independente, quando for o caso; 
V- submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a 
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição 
em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e 
demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções; 
VI- julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados 
inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei; 
VII- expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas 
do IPREMUS; 
VIII- decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em 
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas 
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal. 
Subseção II 
Das competências do Diretor Presidente 
Art.108. Ao Diretor-Presidente compete: 
I- cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de 
previdência de que trata esta Lei; 
II- convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos 
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas; 
III- representar o IPREMUS em suas relações com terceiros; 
IV- elaborar o orçamento anual e plurianual do IPREMUS; 
V- constituir comissões; 
VI- celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas 
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal; 
VII- autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, as 
aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do 
patrimônio geral do IPREMUS; 
VIII- avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao 
IPREMUS. 
Art.109. Poderá o Diretor Presidente convocar reuniões do Conselho 
Administrativo e Conselho Fiscal sempre que entender necessário. 
SubseçãoIII 
Das competências do Diretor Administrativo-Financeiro 
Art. 110. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete: 
I- conceder os beneficios previdencidrios de que trata esta Lei; 
II- promover os reajustes dos beneficios na forma do disposto nesta Lei; 
III- gerir e elaborar a folha de pagamento dos beneficios; 
IV- administrar e controlar as ações administrativas do IPREMUS; 
V- praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, 
inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro; 
VI- acompanhar e controlar a execução do plano de beneficios deste 
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as 
respectivas reavaliações; 
VII- controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio; 
VIII- praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro; 
IX- controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos; 
X- acompanhar o fluxo de caixa do IPREMUS, zelando pela sua 
solvabilidade; 
XI- coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área 
contábil; 
XII- avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e 
investimentos; 
XIII- elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos 
recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria 
Executiva; 
XIV- administrar os bens pertencentes ao IPREMUS; 
XV- administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive 
quando prestados por terceiros. 
Art.111. 0 Diretor Administrativo-Financeiro poderá convocar reuniões 
do Conselho Administrativo e Fiscal sempre que entender necessário. 
CAPÍTULO IV 
Da destituição dos membros 
Art.112. Os membros da Diretoria Executiva não serão destituiveis ad 
nutum, podendo ser destituídos de suas funções depois de julgados culpados, em 
processo administrativo em que se assegure o principio da ampla defesa e do 
contraditório, que tenha fundamento em: 
I- ausência As assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias 
injustificadamente; 
II- má-gestão dos recursos do IPREMUS; 
III- descumprimento de lei; 
IV- conduta desonrosa ou quebra de decoro; 
III- desídia na execução de suas atribuições; 
IV- incidência as infrações penalizadas com demissão, demissão a bem do 
serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
Art.113. 0 processo administrativo para destituição de membro da 
Diretoria Executivasera deflagrado mediante apresentação de denuncia escrita, por 
qualquer servidor ativo ou inativo, vinculado ao IPREMUS, pelos membros do 
colegiado técnico-administrativo do IPREMUS ou por representação efetuada pelo 
Chefe do Poder Executivo, contendo os fatos e fundamentado nos incisos previstos no 
artigo anterior. Parágrafo Único. Não serão válidas para constituição de processo 
administrativo para destituição de membro da Diretoria Executiva denúncias anônimas. 
Art. 114. Para a validade do processo administrativo disciplinar sera 
imprescindível a formação de comissão, composta por três membros, todos integrantes 
do IPREMUS. 
Art. 115. Serão observados, no que couberem, as normas previstas no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, quanto ao rito processual a 
ser seguido no processo administrativo para destituição da Diretoria Executiva. 
Art.116. Os Presidentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal somente 
poderão ser destituídos de suas funções pelo voto da maioria absoluta dos membros 
dos conselhos respectivos. 
Parágrafo Único. Destituído o presidente do conselho, seus pares 
promoverão nova escolha. 
TÍTULO VI 
Das disposições finais e transitórias 
Art.117. Serão realizadas eleições para membros dos conselhos 
administrativo, membros do conselho fiscal e Diretoria Executiva, na forma estipulada 
nesta lei, até a segunda quinzena do Ines de março, no ano de competência. 
Art. 118. 0 pleito inaugural para composição dos membros do conselho 
administrativo, membro do conselho fiscal e membros da Diretoria Executiva realizar￾se-á em noventa dias a contar da publicação da presente lei. 
Art. 119. Os mandatos dos atuais membros da Diretoria Executiva, 
Conselho Administrativo e Conselho Fiscal ficam prorrogados até a posse dos novos 
dirigentes do IPREMUS. 
Parágrafo Único. Os atuais membros da Diretoria Executiva, Conselho 
Administrativo e Conselho Fiscal poderão concorrer as eleições sem a necessidade de 
se desicompatibilizarem, para o cargo em que ocupam ou qualquer outro, devendo, 
preencher os demais requisitos estabelecidos nesta lei. 
Art. 120. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Serrana, o Tesouro Municipal 
assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos 
durante a sua vigência, bem como daqueles beneficios cujos requisitos necessários a 
sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime. 
Art.121. 0 Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações 
encaminharão mensalmente ao órgão gestor Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Serrana relação nominal dos segurados e seus dependentes, 
com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição. 
Art.122. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto 
noart.9°, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma 
da legislação vigente. 
Art.123. Para os fins da presente lei serão aplicadas, no que couber, as 
disposições contidas na Lei Complementar Municipal n° 162/2006, de 2 de maio de 
2.006. 
Art.124. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
27 de novembro de 2006. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
JOÃO MARCEL DIAS MUSSI 
Diretor Geral da Assessoria de Negócios 
Jurídicos e Secretaria Geral 
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