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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

er. Ailton ira Nunes 
_Asa 
„_ • 
Ver. Adrián Nêtto oares 
ÇAiv'r" 
CÍSmar tt gannitip brmaim 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
carnaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
REQUERIMENTO N° 134/2019 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 05/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, c 
subseção II, Dos Requerimentos Escn 
deliberação do Plenário do Regime 
especial para tramitação do Projet 
Altera dispositivos da Lei n° 851/ 
Tutelar dos Direitos da Criança e d 
AP OVADO 
Serra ,2 I de de 
digo 1 inciso VII e, 
e no . 195, sujeitos 
sta Casa de Leis, urgência 
5/2019, Executivo Municipal — 
I • ' 
ase 
CO 
nterno 
Lei n 
, que dispõe sobre a criação do Conselho 
Adolescenteeí'.áoutras orovidências. 
Sala das Sessões, 21 de Maio de 20 
, 
iva Polares 
Ver. Céliafrancisco dos Santos 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
7 < anni Bidinello 
Ver. Lúci 
Ver 
Ver .• a a ••• nt, 41+1 Al 41116 
AN O 
Ver. du Pitli;:irrtTler L. Fa'iás 
as 
Ver. Rub on deCarvalho 
Ver. wiago Henrique de Assis 
ljv a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municg de 
SERRA
Administra010 2017.2020 
MENSAGEM N° 13/2019 
Tenho a honra de submeter apreciação dessa EgrégiaCamara 
Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 05/2019 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
N° 851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Como cediço a Lei 851/2001, que cria o Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, além de outras disposições, o artigo 25 fixa o valor da 
remuneração dos Conselheiros em 1.961,68 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e 
sessenta e oito centavos) preconizando ainda o reajuste sempre na mesma época e 
proporção dos servidores Municipais. 
Destarte, considerando o reajuste dos servidores públicos Municipais 
concedido na proporção de 3,55% (três virgula cinquenta e cinco por cento), pela Lei 
Complementar n° 516/2019, apresentamos o presente Projeto para reajustar a 
remuneração dos Conselheiros Tutelares de conformidade com o que dispõe a 
legislação regulamentadora, passando para R$ 2.031,32 (dois mil e trinta e um reais e 
trinta e dois centavos) e retroagindo seus efeitos a 10de abril de 2019. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. A 
, 
_. 
de,,,,, ,
VALERIO JOGALANTE 
PREFEI O UNICIPAL 
PAÇO MUNICIPAL RELA D'ALVA 
14 de maio de 20 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamara Municipal de Serrana-SP 
Camara Municipal de Serraria 
CoaPaltifir 
Protocolo N.0 0370-2019 
Mensagem 0013-2019 
20/05/2019 15:3010 
Camil 
1,19 
GALANTE 
UNICIPAL 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de maio de 2.019. 
VALÉRIO A 
PREFEIT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçao 2011.2020 
PROJETO DE LEI N° 05/2019 
CAMARA MUNICIPAL 05 SERRANA 
APROV DO EM 1.. -/L-- 
DIS $SÃO E v TAÇÃO 
• (-) 
eti da Si a 
reador 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, tado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 25, da Lei n° 851/2001, de 12 de junho de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"SEÇÃO X 
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDA TO 
"Art. 25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração 
no valor de R$ 2.031,32 (dois mil, trinta e um reais e trinta e dois centavos), reajustável 
sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo Municipal. 
Art.2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos e validade a 1° de abril de 2019. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Denis Do 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Cama a Municipal de Serrana 
Co p Ovd te Protocolo 
Protocolo N.00372-2019 
Projeto de Lei do Executivo 00005-2019 
20/0 2019 15:32:32 
C 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 - CEP 14150-000 -Serrana- SP 
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: majord,serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
Oficio SAF 70/2019 
Serrana, 13 de Maio de 2019. 
Considerando o aumento autorizado a todos os servidores públicos 
municipais através da Lei Complementar n° 516/2019; 
Considerando que os conselheiros percebem a remuneração com o valor 
discriminado pela Lei n° 1824/2017; 
Solicito que enviem ao Poder Legislativo lei que autorize o aumento dos 
conselheiros tutelares para o total de R$ 2.031,32 (Dois Mil e Trinta e Um 
Reais e Trinta e Dois Centavos) retroagindo ao primeiro dia do mês de Abril de 
2019. 
Sem mais, atenciosamente. 
MAR!. SE JURI 
SECRETARIA DAADINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Dr.AdrianoPucinelli 
Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
! www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administratie 2i174120 
LEI N.° 1.824/2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso das atribuições quethesão conferidas por lei, 
FAZ SABER. que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 25, da Lei n° 851/2001, de 12 de junho de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"SEÇÃO X 
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO 
"Art. 25 É.
fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração no 
valor de R$ 1961,68 (um mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), 
reajustável Sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo 
Municipal. 
Parágrafo (Mica Alem do remuneração, ao Conselheiro Tutelar em 
exercício de Suafuncão.seraconcedido auxílio alimentação. 
§ 1" 0 auxilio alimemação poderá ser concedido na forma de cesta básica 
ou de vale alimentação, com valor equivalente e reajustcivel na mesma proporção e época 
do Funcionalismo Municipal. 
§ 2". A cesta básica ou ovolealimentação será fbrneeido aos Conselheiros 
Tutelares, até o dia vinte de cada mês, devendo ser retirado somente pelo beneficiário e 
mediante assinaturaernrecibo de entrega. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA IYALVA 
14 de setembro de 20 
VALËRI 
PREFEI 
10 GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 -- Serrana - SP 
,www.serrana.sp.gov.br- infotbserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Murikp de 
SERRANA 
§ 30. Não será concedido o beneficio ao Conselheiro Tutelar que faltar 
injustificadamente no respectivo mês, sofrer penalidades, assim como necessitar de 
afastamento de suas funções, que careça a convocação de seu suplente, destacando as 
seguintes condições: 
I que se encontrar em gozo de qualquer tipo de licença que necessite 
convocação de Conselketo substituto; 
que se encontrarerngozo de ferias; 
III. ernafastamento por motivo de penalidade de suspensão disciplinar; 
§ 4 O vale alimentaçãoserapago de forma proporcional aos dias 
trabalhados no mês. 
§ 5l Sendo o membro ,funcionário público municipal fica-lhe facultado 
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos." 
Art.20. As despesas decorrentescorna execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessario, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
ARQUIVADA NASEC IA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NO FE WWW.S RRANA.SP.GOV.BR 
JOÃOLUIS 
Secretário Municipal e AdininistraOn e Finanças 
Prefeitura Municipal de Serrana I 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176- CEP 14150-000 -SERRANA-SP 
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: Info@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
LEI N.° 851/2001 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO TUTELAR DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art.1° Fica criado, pela presente lei, o Conselho Tutelar 
com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente. 
Art.2° 0 Conselho Tutelar, é o órgão permanente, 
autônomo, não jwisdicional, estando suas atividades restritas A. 
competência territorial. 
Art.3° 0 Conselho Tutelarsellcomposto de 05 (cinco) 
membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos cidadãos 
do município, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. 
Art.4° 0 exercício da função de conselheiro constituirá 
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e 
assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento 
definitivo. 
Prefeitura Municipal de Serrana 2 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP 
wvvw.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
SECA() H 
DA COMPETÊNCIA 
Art.50 A competência do Conselho Tutelarsell 
determinada: 
I- pelo domicilio dos pais ou responsáveis da criança ou 
adolescente assistido, 
II- pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, 
falta dos pais ou responsáveis. 
§ 10 No caso de ato infracional praticado por criança ou 
adolescente,seracompetente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou 
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 
§ 2° A execução de medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis do 
lugar onde sediar a entidade que abrigar a criança ou o adolescente. 
SEÇÃOIII 
DAS CANDIDATURAS E DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 
TUTELARES 
Art.6° 0 processo de eleição dos conselheiros tutelares far￾se-á sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público, conforme preceitua 
o art.139 da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990. 
§ 1° 0 CMDCAS - Conselho Municipal daCrimpe do 
Adolescente de Serrana, designará comissão, formada dentre os seus 
componentes, para desenvolver e aplicar o processo de escolha dos 
candidatos a membros dos conselhos tutelares. 
§ 2° Os casos de impugnação de candidaturas serão 
julgados, nopramde 03 (três) dias úteis, pela Comissão referida no 
parágrafo anterior, restando reservado ao CMDCAS, por outra comissão a 
ser formada, a apuração de recursos pertinentes a tais decisões, bem como 
o julgamento dos atos infraciondrios dos membros da comissão responsável 
pelo processo de escolha dos candidatos. 
§ 3° Os procedimentos para escolha dos conselheiros 
tutelares serão objeto de resolução do CMDCAS que norteará os trabalhos 
da comissão, a qual poderá versar sobre a realização de cursos a serem 
ministrados aos candidatos, condicionando o registro da candidatura dos 
mesmos à participação e conclusão destes. 
Prefeitura Municipal de Serrana 3 
Rua Dr. Tancredo d Aimdd i76 - CEP 14150-000 -SERRANA-SP 
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: Info@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
Art.70 Os conselheiros tutelares serão eleitos pelo voto 
direto, facultativo e secreto de pessoas da comunidade local, em pleno gozo 
de seus direitospoliticos. 
§ 10 Poderão votar as pessoas da comunidade que tenham no 
mínimo 16 anos completos e residam no município. 
§ 2° Os eleitores deverão apresentar no ato da votação, o 
titulo de eleitor ou documento de identidade e comprovante de residência. 
Art.8° A escolhaserapor voto direto e secreto, podendo o 
eleitor votar em até 5 (cinco) candidatos. 
Art.9° As candidaturassera()individuais 
I- Os candidatos deverão apresentar a documentação exigida 
nos termos desta Lei ao CMDCAS ou à comissão por ele designada para 
desenvolver e aplicar o processo de eleição; 
H-sell()eleitos conselheiros tutelares os 5 (cinco) 
candidatos mais votados, e os suplentes os 5 (cinco) candidatos mais 
votados em ordem decrescente de votos; 
III- em caso de empate,seraconsiderado eleito o candidato 
que tiver, na data da eleição, maior tempo de experiência, na área da 
infância e da adolescência, devidamente comprovada pela comissão do 
CMDCAS durante a fase de registro das candidaturas, ou o candidato mais 
idoso, na impossibilidade de desempate pelo primeiro critério; 
IV- havendo candidatos em número inferior ao de vagas, 
abrir-se-á novo período de inscrição, respeitado o prazo previsto no inciso 
I, do artigo 10° desta lei, bem como o reflexo deste em todas as fases e 
julgamento dos registros das candidaturas; 
V- os conselheiros tutelares eleitos, serão empossados pelo 
Presidente do CMDCAS, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a 
contagem dos votos. 
SEÇÃO IV 
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS E DO DEFERIMENTO DO 
REGISTRO 
Art.10 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolesceste fará publicar Edital na imprensa local, nele constando: 
I- Prazo para inscrição de candidato a Conselheiro Tutelar, 
não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação; 
II- Local e horário em que serão realizadas as inscrições, 
Prefeitura Municipal de Serrana 4 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14150-000 -SERRANA-SP 
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: Info@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
III- Relação de documentos necessários à inscrição; 
IV- Requisitos exigidos; 
V - Local, horário e data de curso de capacitação. 
Art.11 Para os fins previstos no incisoIIIe IV, do artigo 
anterior, entende-se como: 
I- Documentação: 
a) Requerimento dirigido ao presidente do CMDCAS 
solicitando a inscrição; 
b) Cópia autenticada do Documento de Identidade; 
c) Cópia autenticada do Titulo de Eleitor (1098Zona 
Eleitoral); 
d) Cópia autenticada de comprovante de residência no 
município, há pelo menos 3 (três) anos; 
e) Atestado de antecedentes criminais, para fins judiciais 
(Municipal, Estadual e Federal); 
f) Cópia autenticada do Certificado de Escolaridade, 
mínimo de ensino médio completo; 
g) Relatório dissertativo da experiência profissional do 
candidato (curriculum vitae). 
h) Declaração fornecida por 2 (duas) pessoas de notória 
atuação na área social e filantrópica desta cidade, com reconhecimento em 
cartório das respectivas firmas; 
II- Requisitos: 
a) Mínimo de 03 (três) anos de experiência na área de defesa 
e atendimento à criança e ao adolescente, a ser comprovada mediante a 
apresentação de documento expedido por órgãos públicos ou privados, 
associações ou entidades pertencentes àareasocial da infância e 
adolescência, 
b) Idoneidade moral comprovada; 
c) Idademinimade 21 (vinte e um) anos completos; 
d) Estar em pleno gozo de seus direitospoliticos; 
e) Freqüência e aproveitamento em curso de capacitação a 
ser promovido pelo CMDCAS 
Parágrafo ljnico. A avaliação do desempenho dos 
candidatos no curso de capacitação será oral e escrita, realizada por banca 
Prefeitura Municipal de Serrana 5 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaN,-/ei, 16 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP 
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: lnfo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
examinadora, formada por membros do CMDCAS e/ou por convidados de 
reconhecido conhecimento naarea. 
Art.12 Após o encerramento das inscrições o CMDCAS 
verificará o cumprimento das exigências quanto A documentação, 
requisitos e avaliação de desempenho no curso de capacitação, fazendo 
publicar, por edital, as candidaturas deferidas e registradas. 
§ 1° Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da 
publicação do edital e da sua fixação em mural, para o CMDCAS receber 
pedidos de reconsideração da decisão que deferiu ou indeferiu os registros, 
os quais serão decididos no plenário do Conselho, em 03 (três) dias úteis, 
seguindo-se de publicação sobre a decisão. 
§ 2° Decorridos os prazos para impugnações e recursos o 
CMDCAS publicará por 03 (três) dias consecutivos, na imprensa local, o 
dia, horário, local da eleição, be,m como a relação dos candidatos 
aprovados remetendo copias ao MM. Juiz de Direito desta cidade e ao 
representante do Ministério Público local, com antecedênciaminimade 60 
(sessenta) dias. 
SEÇÃO V 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.13 São impedidos de servir no inesmo Conselho 
parentes consangüíneos em linha reta e colateral, até o 3° grau e os parentes 
por afinidade, enquanto esta durar, estendendo-se a proibição, nas mesmas 
linhas e grau da consanguinidade, aos adotivos. 
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, 
na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante 
do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude 
em exercício no Município. 
SEÇÃO VI 
DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DOS RECURSOS 
Art. 14 Qualquer munícipe poderá impugnar candidaturas, 
mediante requerimento devidamente justificado, dirigido ao presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrana, 
em até 10 (dez) dias úteis, antes da eleição. 
§ 1° Recebida a impugnação, pelo Presidente do CMDCAS, 
será determinada A. comissão do processo de escolha dos candidatos a 
Prefeitura Municipal de Serrana 6 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, ;76 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP 
www.serrana.sp gov.br- In fo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
membros dos conselhos tutelares, averiguar, analisar, relatar e proferir 
decisão sobre a mesma, no prazo de 03 (três) dias úteis, a qual clever*no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser referendada pelo Presidente. 
§ 2° Caso a decisão da comissão não seja aceita pelo 
Presidente, mediante relatório fundamentado, o mesmo convocará reunião 
com todos os membros do CMDCAS, a ser realizada no prazo máximo de 
03 (três) dias corridos, a contar do prazo de referendo, na qual, pela maioria 
de votos dos presentes, será mantida ou reformada a decisão. 
§ 3° Acatada a impugnação de uma candidatura, o 
Presidente do Conselho Municipal terá o prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas, para comunicar oficialmente o resultado ao candidato impugnado. 
Art.15 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Serrana, por seu Presidente, receberá os recursos relativos 
is candidaturas impugnadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do 
recebimento da comunicação a que alude o parágrafo 3° do artigo anterior. 
§1° Além do recurso escrito, o Conselho Municipal 
permitirá ao candidato impugnado o uso de defesa oral, em reunião 
convocada especificamente para esseErn. 
§ 2° Os recursos serão analisados e votados pelos membros 
do CMDCAS, em reunião convocada para esse fim, e aceitos mediante a 
aprovação da maioria absoluta. 
SEÇÃOvii 
DA REALIZAÇÃO DOS PLEITOS E DA PROCLAMAÇÃO DOS 
RESULTADOS 
Art. 16 Os processos eletivos vindouros ao inaugural do 
conselho tutelar serão deflagrados pelo presidente do CMDCAS, 
observadas as fases procedimentais e prazos descritos nesta lei, tudo para 
que a conclusão temporal de todo o processo se dê antes do término dos 
mandatos dos membros em exercício. 
§ 1° 0 Conselheiro Tutelar que se candidatar a reeleição 
prevista no artigo 3° desta lei deverá descompatibilizar-se com 
antecedênciaminimade 30 (trinta dias) da data designada para a realização 
das eleições, sob pena de cancelamento do registro de sua candidatura. 
§ 2° 0 Conselheiro afastado para os fins do parágrafo 
anterior deixará, a partir deste, de perceber o "Pró-labore", o qual passará a 
ser devido ao suplente efetivado. 
Prefeitura Municipal de Serrana 7 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP 
www.serrana.sp.gov.br - E-rna& 1nfo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
Art.17 E vedada a propaganda por meio de anúncios 
luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou 
particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura para 
utilização de todos os candidatos em igualdade de condições. 
Parágrafo Onico. E proibida, ainda, a propaganda eleitoral 
em veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de 
debates e entrevistas. 
Art.18 As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela 
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo 
CMDCAS. 
Art.19 Os votos serão apurados pelo CMDCAS ou por 
comissão por ele designada, sob fiscalização do Ministério Público 
cabendo ao Conselho apreciar eventuais impugnações que forem 
apresentadas pelos candidatos, no momento da apuração. 
§ 10 0 processo de apuraçãoseraobjeto de deliberação do 
CMDCAS 
§ 2° Concluida a apuração dos votos, o Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará 
o resultado da eleição, determinando a publicação dos nomes dos 
candidatos eleitos e o número total de votantes. 
SEÇÃO VIII 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art.20Saoatribuições do Conselho Tutelar: 
I- atender as crianças e adolescentes cujos direitos, forem 
ameaçados ou violados nas hipóteses dos artigos 98 e 105, aplicando as 
medidas previstas noart.101,de I a VII do Estatuto da Criança e do 
Adolescente 
II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando 
as medidas previstas no art.129,I a VII daquele diploma legal. 
III- Promover a execução de suas decisões, podendo para 
tanto: 
a) requisitar serviços públicos nasareasde saúde, educação, 
serviço social, previclôneia, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de 
descumprimento injustificado de suas deliberações. 
Prefeitura Municipal de Serrana 8 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP 
www.serrana.sp.gov.br- lnfo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: ( 6) 687-1611 
IV- encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que 
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do 
adolescente; 
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua 
competência, 
VI- providenciar a r edida estabelecida pela autoridade 
judiciária, dentre as previstas no referido artigo 101, I a VI do ECA, para 
adolescente autor de ato infracional. 
VII- expedir notificações; 
VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito da 
criança e adolescente, quando necessário; 
IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da 
proposta orçamentária para pianos e programas de atendimento aos direitos 
da criança e do adolescente. 
X- representar, em nome da pessoa e da família, contra 
violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°, inciso II da Constituição 
Federal; 
XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações 
da perda ou suspensão do pátrio-pode'; 
XII- elaborar seu Regimento Interno; 
XIII- fiscalizar juntamentecorno Judiciário e o Ministério 
Público, as entidades governamentais e não-governamentais de 
atendimento referidas no artigo 90, conforme dispõeart95 e, constatando 
irregularidades, aplicar as medidas previstas no artigo 97 e seu parágrafo 
único, também do Estatuto da Criariça e do Adolescente. 
Art.21 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão 
ser revistas pela autoridade judiciária competente a pedido de quem tenha 
legitimo interesse. 
SEÇÃO IX 
DO FUNCIONAMENTO 
Art.22 0 Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu regular 
funcionamento, utilizando-se para tanto, de instalações e funcionários 
cedidos pela Prefeitura Municipal. 
Art.23 0 Conselho Tutelar funcionará durante as 24 (vinte 
e quatro) horas do dia, sendo que o Conselheiro Tutelar(lardatendimento 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo Aimeida N.:tv;..s, 7.76 - CEP 14150-000 -SERRANA-SP 
wvvw.serrana..sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (i6) 687-1611 
diário de 7h30 as 11h30 e de 13h as 17h, observando-se uma jornada 
semanal de 40 (quarenta) horas, de segunda a sexta-feira na sede do 
Conselho Tutelar, cujo endereço será definido e vinculado, sujeito ainda a 
plantões noturnos de Segunda A Sexta-feira, bem como em feriados, aos 
sábados e domingos, nos horários diurnos e noturnos, em suas respectivas 
residências, de acordo com a esca':, segundo dispuser seu Regimento 
Interno. 
Art. 24 Constará de Lei Orçamentária Municipal previsão 
dos recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, bem 
como para a remuneração dos conselheiros 
Parágrafo Onico. Para cada exercício, a Secretaria Geral do 
Conselho Tutelar encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, a respectiva previsão orçamentária das despesas 
do exercício subseqüente, para que no prazo legal, seja encaminhada ao 
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, para a necessária 
consolidação na proposta orçamentária do Município. 
SEÇÃO X 
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO 
Art.25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma 
remuneração no valor de R$ 749,57 (setecentos e quarenta e nove reais e 
cinqüenta e sete centavos), reajustável sempre na mesma proporção e época 
dos reajustes do Funcionalismo Municipal. 
Parágrafo Unico. Sendo o membro funcionário público 
municipal fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu 
cargo, vedada a acumulação de vencimentos. 
Art.26 0 Conselheiro Tutelar poderá: 
I- afastar-se de suas fimções, mediante licença a ser 
concedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança :e do 
Adolescente, por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos durante 
cada ano de mandato; 
II- gozar de recesso anual, por prazo não superior a 30 
(trinta) dias consecutivos. 
Art. 27 0 Regimento Interno disciplinará as concessões a 
que aludem os incisos I e II do artigo anterior, definindo as hipóteses em 
que o afastamento dar-se-á com direito à percepção do "Pro-labore", bem 
como no que tange à convocação do respectivo suplente. 
Art.28 0 Conselheiro Tutelar perderá o mandato: 
Prefeitura Municipal de Serrana l° 
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I- quando ausentar-se do atendimento diário por período 
superior a 3 (três) dias consecutivo ou a 5 (cinco) dias alternados, no 
mesmo mandato, sem justificativa; 
quando for condenado por sentença criminal, transitada 
em julgado; 
III-pelo voto da maioria absoluta dos membros do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante 
manifestação de desconfiança tais como: 
a) incapacidade funcional e produtiva; 
b) falta de iniciativa, de produtividade e de 
responsabilidade; 
c) atrasos freqüentes e injustificados, assim considerados os 
superiores a 05 (cinco) minutos; 
d) falta de decoro público, 
e) conduta incompativel com a moralidade do cargo; 
f) coagir ou aliciar subordinados; 
g) valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem em 
detrimento da dignidade da função pública; 
h) receber propina, comissão, presente ou vantagem de 
quaisquer espécie em razão de suas atribuições, 
i) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em 
serviços ou atividades particulares; 
j) transferir à outra pessoa atribuições do cargo que ocupa; 
1) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis 
com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; 
m) praticar atos de incontinência pública e conduta 
escandalosa na repartição; 
n) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do 
cargo; 
o) corrupção. 
Parágrafo 011ie°. A Perda do mandato será decretada pelo 
Poder Judiciário, mediante aprovação do Ministério Público, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada ampla 
defesa. 
Prefeitura Municipal de Serrana 11 
Rua Dr. Tancredo de Altneic iNe,,-;.s, 176- CEP 14150-000 -SERRANA-SP 
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CA PÍTULO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.29 0 Conselho Tutelar, no prazo de 30 (trinta) dias de 
sua posse, elaborará seu Regimento Interno. 
Art.30 As despesas com a execução da presente lei, 
correrão por conta de dotações próprias consignados no orçamento 
municipal vigente. 
Art.31 Os casos omissos nesta lei serão decididos através 
de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art.32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 798/99, de 
10 de dezembro de 1999. 
PAÇO MUNIC 
12 de junho 
ESTRELA D' AL VA 
- 
VAL_RIO 10 [0 GALANTE 
PREFEITO MI 7k4ICIPAL 
PUBLICADO 
NA DATA Si 
RETARIA DA PREFEITURA 
LOCAL DE COSTUME 
r.ArArnj. 
r 
VALE' 1. qriv-'* TO GALANTE 
PREFEITO UNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 05/2019. 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 851/2001, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de recta* do Projeto de Lei n.° 
05/2019, que altera dispositivos da Lei n.° 851/2001, que dispõe sobre a criação 
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras 
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa reajustar a remuneração dos 
Conselheiros Tutelares, considerando o reajuste concedido aos servidores públicos 
municipais, no importe 3,55 %(titsvirgula cinquenta e cinco por cento), 
passando a remuneração daqueles para R$ 2.031,32 (dois mil e trinta e um reais e 
trinta e dois centavos), a partir do dia 10de abril de 2019. 
A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência 
privativa do Prefeito Municipal dispor sobre a fixação e o aumento da 
remuneração dos servidores públicos municipais. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44, inciso I da Lei 
Orgânica do Município eart.61, inciso II, "a" da Constituiçâo Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
1 
Serrana/SP, 21 de maio ss 2019. 
ADRIA1(1-6 ETTO SOAR 
Presidente da Comissão/ de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 05/2019. 
Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 851/2001, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n.° 05/2019, que altera dispositivos 
da Lei n.° 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa reajustar a remuneração dos 
Conselheiros Tutelares, considerando o reajuste concedido aos servidores públicos 
municipais, no importe 3,55 % (três virgula cinquenta e cinco por cento), passando a 
remuneração daqueles para R$ 2.031,32 (dois mil e trinta e um reais e trinta e dois 
centavos), a partir do dia 10de abril de 2019. 
Assim, o projeto em apreço concede apenas a revisão geral anual aos 
Conselheiros Tutelares do Município, dentro dosindicesde correção monetária 
determinados pela lei federal, o que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF). 
Desse modo, o presente projeto de lei está de acordo com o disposto na 
Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), razão pela qual 
não apresenta inconstitucionalidade ou ilegalidade. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE 
pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 05/2019. 
o melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Camara ic.alde SØr a/SP, 21 demaiode 2019. 
VA POIARES 
ças e Orçamentos 
LUCI 
Presidente d 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
CELLOFRANCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
-ogiVri4 MARISA' 4r, 3 `A DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
CÂMARA 
22 de M ode 2019. 
UNICIPAL DE SERRANA/SP. 
DE OLIVEIRA XAVIER 
utticipat br trrana 
Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA- SP 
AUTÓGRAFO N° 23/2019 
PROJETO DE LEI N° 05/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 25, da Lei n°851/2001, de 12 de junho de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"SEÇÃO X 
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO 
"Art. 25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração 
no valor de R$ 2.031,32 (dois mil, trinta e um reais e trinta e dois centavos), reajustável 
sempre na mesma proporção e época dos regjustes do Funcionalismo Municipal. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos e validade a 10de abril de 2019. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 

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