| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 868 |
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er. Ailton ira Nunes _Asa „_ • Ver. Adrián Nêtto oares ÇAiv'r" CÍSmar tt gannitip brmaim Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 carnaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP REQUERIMENTO N° 134/2019 REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 05/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental, c subseção II, Dos Requerimentos Escn deliberação do Plenário do Regime especial para tramitação do Projet Altera dispositivos da Lei n° 851/ Tutelar dos Direitos da Criança e d AP OVADO Serra ,2 I de de digo 1 inciso VII e, e no . 195, sujeitos sta Casa de Leis, urgência 5/2019, Executivo Municipal — I • ' ase CO nterno Lei n , que dispõe sobre a criação do Conselho Adolescenteeí'.áoutras orovidências. Sala das Sessões, 21 de Maio de 20 , iva Polares Ver. Céliafrancisco dos Santos Ver. Dewilson Braga dos Reis 7 < anni Bidinello Ver. Lúci Ver Ver .• a a ••• nt, 41+1 Al 41116 AN O Ver. du Pitli;:irrtTler L. Fa'iás as Ver. Rub on deCarvalho Ver. wiago Henrique de Assis ljv a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municg de SERRA Administra010 2017.2020 MENSAGEM N° 13/2019 Tenho a honra de submeter apreciação dessa EgrégiaCamara Municipal, o anexo Projeto de Lei n° 05/2019 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Como cediço a Lei 851/2001, que cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras disposições, o artigo 25 fixa o valor da remuneração dos Conselheiros em 1.961,68 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) preconizando ainda o reajuste sempre na mesma época e proporção dos servidores Municipais. Destarte, considerando o reajuste dos servidores públicos Municipais concedido na proporção de 3,55% (três virgula cinquenta e cinco por cento), pela Lei Complementar n° 516/2019, apresentamos o presente Projeto para reajustar a remuneração dos Conselheiros Tutelares de conformidade com o que dispõe a legislação regulamentadora, passando para R$ 2.031,32 (dois mil e trinta e um reais e trinta e dois centavos) e retroagindo seus efeitos a 10de abril de 2019. Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. A , _. de,,,,, , VALERIO JOGALANTE PREFEI O UNICIPAL PAÇO MUNICIPAL RELA D'ALVA 14 de maio de 20 Excelentíssimo Senhor DenisDonizete da Silva Presidente daCamara Municipal de Serrana-SP Camara Municipal de Serraria CoaPaltifir Protocolo N.0 0370-2019 Mensagem 0013-2019 20/05/2019 15:3010 Camil 1,19 GALANTE UNICIPAL PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 14 de maio de 2.019. VALÉRIO A PREFEIT PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administraçao 2011.2020 PROJETO DE LEI N° 05/2019 CAMARA MUNICIPAL 05 SERRANA APROV DO EM 1.. -/L-- DIS $SÃO E v TAÇÃO • (-) eti da Si a reador VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, tado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. 0 artigo 25, da Lei n° 851/2001, de 12 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "SEÇÃO X DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDA TO "Art. 25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração no valor de R$ 2.031,32 (dois mil, trinta e um reais e trinta e dois centavos), reajustável sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo Municipal. Art.2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 1° de abril de 2019. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. Denis Do ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Cama a Municipal de Serrana Co p Ovd te Protocolo Protocolo N.00372-2019 Projeto de Lei do Executivo 00005-2019 20/0 2019 15:32:32 C Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 - CEP 14150-000 -Serrana- SP www.serrana.sp.gov.br- E-mail: majord,serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 3987.9244 Oficio SAF 70/2019 Serrana, 13 de Maio de 2019. Considerando o aumento autorizado a todos os servidores públicos municipais através da Lei Complementar n° 516/2019; Considerando que os conselheiros percebem a remuneração com o valor discriminado pela Lei n° 1824/2017; Solicito que enviem ao Poder Legislativo lei que autorize o aumento dos conselheiros tutelares para o total de R$ 2.031,32 (Dois Mil e Trinta e Um Reais e Trinta e Dois Centavos) retroagindo ao primeiro dia do mês de Abril de 2019. Sem mais, atenciosamente. MAR!. SE JURI SECRETARIA DAADINISTRAÇÃO E FINANÇAS Dr.AdrianoPucinelli Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP ! www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administratie 2i174120 LEI N.° 1.824/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das atribuições quethesão conferidas por lei, FAZ SABER. que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. 0 artigo 25, da Lei n° 851/2001, de 12 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "SEÇÃO X DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO "Art. 25 É. fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração no valor de R$ 1961,68 (um mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), reajustável Sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo Municipal. Parágrafo (Mica Alem do remuneração, ao Conselheiro Tutelar em exercício de Suafuncão.seraconcedido auxílio alimentação. § 1" 0 auxilio alimemação poderá ser concedido na forma de cesta básica ou de vale alimentação, com valor equivalente e reajustcivel na mesma proporção e época do Funcionalismo Municipal. § 2". A cesta básica ou ovolealimentação será fbrneeido aos Conselheiros Tutelares, até o dia vinte de cada mês, devendo ser retirado somente pelo beneficiário e mediante assinaturaernrecibo de entrega. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA IYALVA 14 de setembro de 20 VALËRI PREFEI 10 GALANTE UNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -- Serrana - SP ,www.serrana.sp.gov.br- infotbserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Murikp de SERRANA § 30. Não será concedido o beneficio ao Conselheiro Tutelar que faltar injustificadamente no respectivo mês, sofrer penalidades, assim como necessitar de afastamento de suas funções, que careça a convocação de seu suplente, destacando as seguintes condições: I que se encontrar em gozo de qualquer tipo de licença que necessite convocação de Conselketo substituto; que se encontrarerngozo de ferias; III. ernafastamento por motivo de penalidade de suspensão disciplinar; § 4 O vale alimentaçãoserapago de forma proporcional aos dias trabalhados no mês. § 5l Sendo o membro ,funcionário público municipal fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos." Art.20. As despesas decorrentescorna execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessario, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ARQUIVADA NASEC IA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO FE WWW.S RRANA.SP.GOV.BR JOÃOLUIS Secretário Municipal e AdininistraOn e Finanças Prefeitura Municipal de Serrana I Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176- CEP 14150-000 -SERRANA-SP www.serrana.sp.gov.br- E-mail: Info@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 687-1611 LEI N.° 851/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I SEÇÃO I DO CONSELHO TUTELAR Art.1° Fica criado, pela presente lei, o Conselho Tutelar com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Art.2° 0 Conselho Tutelar, é o órgão permanente, autônomo, não jwisdicional, estando suas atividades restritas A. competência territorial. Art.3° 0 Conselho Tutelarsellcomposto de 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos cidadãos do município, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. Art.4° 0 exercício da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Prefeitura Municipal de Serrana 2 RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP wvvw.serrana.sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 687-1611 SECA() H DA COMPETÊNCIA Art.50 A competência do Conselho Tutelarsell determinada: I- pelo domicilio dos pais ou responsáveis da criança ou adolescente assistido, II- pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, falta dos pais ou responsáveis. § 10 No caso de ato infracional praticado por criança ou adolescente,seracompetente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2° A execução de medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis do lugar onde sediar a entidade que abrigar a criança ou o adolescente. SEÇÃOIII DAS CANDIDATURAS E DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art.6° 0 processo de eleição dos conselheiros tutelares farse-á sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público, conforme preceitua o art.139 da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990. § 1° 0 CMDCAS - Conselho Municipal daCrimpe do Adolescente de Serrana, designará comissão, formada dentre os seus componentes, para desenvolver e aplicar o processo de escolha dos candidatos a membros dos conselhos tutelares. § 2° Os casos de impugnação de candidaturas serão julgados, nopramde 03 (três) dias úteis, pela Comissão referida no parágrafo anterior, restando reservado ao CMDCAS, por outra comissão a ser formada, a apuração de recursos pertinentes a tais decisões, bem como o julgamento dos atos infraciondrios dos membros da comissão responsável pelo processo de escolha dos candidatos. § 3° Os procedimentos para escolha dos conselheiros tutelares serão objeto de resolução do CMDCAS que norteará os trabalhos da comissão, a qual poderá versar sobre a realização de cursos a serem ministrados aos candidatos, condicionando o registro da candidatura dos mesmos à participação e conclusão destes. Prefeitura Municipal de Serrana 3 Rua Dr. Tancredo d Aimdd i76 - CEP 14150-000 -SERRANA-SP www.serrana.sp.gov.br- E-mail: Info@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 687-1611 Art.70 Os conselheiros tutelares serão eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto de pessoas da comunidade local, em pleno gozo de seus direitospoliticos. § 10 Poderão votar as pessoas da comunidade que tenham no mínimo 16 anos completos e residam no município. § 2° Os eleitores deverão apresentar no ato da votação, o titulo de eleitor ou documento de identidade e comprovante de residência. Art.8° A escolhaserapor voto direto e secreto, podendo o eleitor votar em até 5 (cinco) candidatos. Art.9° As candidaturassera()individuais I- Os candidatos deverão apresentar a documentação exigida nos termos desta Lei ao CMDCAS ou à comissão por ele designada para desenvolver e aplicar o processo de eleição; H-sell()eleitos conselheiros tutelares os 5 (cinco) candidatos mais votados, e os suplentes os 5 (cinco) candidatos mais votados em ordem decrescente de votos; III- em caso de empate,seraconsiderado eleito o candidato que tiver, na data da eleição, maior tempo de experiência, na área da infância e da adolescência, devidamente comprovada pela comissão do CMDCAS durante a fase de registro das candidaturas, ou o candidato mais idoso, na impossibilidade de desempate pelo primeiro critério; IV- havendo candidatos em número inferior ao de vagas, abrir-se-á novo período de inscrição, respeitado o prazo previsto no inciso I, do artigo 10° desta lei, bem como o reflexo deste em todas as fases e julgamento dos registros das candidaturas; V- os conselheiros tutelares eleitos, serão empossados pelo Presidente do CMDCAS, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a contagem dos votos. SEÇÃO IV DO REGISTRO DOS CANDIDATOS E DO DEFERIMENTO DO REGISTRO Art.10 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesceste fará publicar Edital na imprensa local, nele constando: I- Prazo para inscrição de candidato a Conselheiro Tutelar, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação; II- Local e horário em que serão realizadas as inscrições, Prefeitura Municipal de Serrana 4 Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14150-000 -SERRANA-SP www.serrana.sp.gov.br- E-mail: Info@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 687-1611 III- Relação de documentos necessários à inscrição; IV- Requisitos exigidos; V - Local, horário e data de curso de capacitação. Art.11 Para os fins previstos no incisoIIIe IV, do artigo anterior, entende-se como: I- Documentação: a) Requerimento dirigido ao presidente do CMDCAS solicitando a inscrição; b) Cópia autenticada do Documento de Identidade; c) Cópia autenticada do Titulo de Eleitor (1098Zona Eleitoral); d) Cópia autenticada de comprovante de residência no município, há pelo menos 3 (três) anos; e) Atestado de antecedentes criminais, para fins judiciais (Municipal, Estadual e Federal); f) Cópia autenticada do Certificado de Escolaridade, mínimo de ensino médio completo; g) Relatório dissertativo da experiência profissional do candidato (curriculum vitae). h) Declaração fornecida por 2 (duas) pessoas de notória atuação na área social e filantrópica desta cidade, com reconhecimento em cartório das respectivas firmas; II- Requisitos: a) Mínimo de 03 (três) anos de experiência na área de defesa e atendimento à criança e ao adolescente, a ser comprovada mediante a apresentação de documento expedido por órgãos públicos ou privados, associações ou entidades pertencentes àareasocial da infância e adolescência, b) Idoneidade moral comprovada; c) Idademinimade 21 (vinte e um) anos completos; d) Estar em pleno gozo de seus direitospoliticos; e) Freqüência e aproveitamento em curso de capacitação a ser promovido pelo CMDCAS Parágrafo ljnico. A avaliação do desempenho dos candidatos no curso de capacitação será oral e escrita, realizada por banca Prefeitura Municipal de Serrana 5 Rua Dr. Tancredo deAlmeidaN,-/ei, 16 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP www.serrana.sp.gov.br- E-mail: lnfo@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 687-1611 examinadora, formada por membros do CMDCAS e/ou por convidados de reconhecido conhecimento naarea. Art.12 Após o encerramento das inscrições o CMDCAS verificará o cumprimento das exigências quanto A documentação, requisitos e avaliação de desempenho no curso de capacitação, fazendo publicar, por edital, as candidaturas deferidas e registradas. § 1° Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do edital e da sua fixação em mural, para o CMDCAS receber pedidos de reconsideração da decisão que deferiu ou indeferiu os registros, os quais serão decididos no plenário do Conselho, em 03 (três) dias úteis, seguindo-se de publicação sobre a decisão. § 2° Decorridos os prazos para impugnações e recursos o CMDCAS publicará por 03 (três) dias consecutivos, na imprensa local, o dia, horário, local da eleição, be,m como a relação dos candidatos aprovados remetendo copias ao MM. Juiz de Direito desta cidade e ao representante do Ministério Público local, com antecedênciaminimade 60 (sessenta) dias. SEÇÃO V DOS IMPEDIMENTOS Art.13 São impedidos de servir no inesmo Conselho parentes consangüíneos em linha reta e colateral, até o 3° grau e os parentes por afinidade, enquanto esta durar, estendendo-se a proibição, nas mesmas linhas e grau da consanguinidade, aos adotivos. Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício no Município. SEÇÃO VI DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DOS RECURSOS Art. 14 Qualquer munícipe poderá impugnar candidaturas, mediante requerimento devidamente justificado, dirigido ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrana, em até 10 (dez) dias úteis, antes da eleição. § 1° Recebida a impugnação, pelo Presidente do CMDCAS, será determinada A. comissão do processo de escolha dos candidatos a Prefeitura Municipal de Serrana 6 RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, ;76 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP www.serrana.sp gov.br- In fo@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 687-1611 membros dos conselhos tutelares, averiguar, analisar, relatar e proferir decisão sobre a mesma, no prazo de 03 (três) dias úteis, a qual clever*no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser referendada pelo Presidente. § 2° Caso a decisão da comissão não seja aceita pelo Presidente, mediante relatório fundamentado, o mesmo convocará reunião com todos os membros do CMDCAS, a ser realizada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, a contar do prazo de referendo, na qual, pela maioria de votos dos presentes, será mantida ou reformada a decisão. § 3° Acatada a impugnação de uma candidatura, o Presidente do Conselho Municipal terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para comunicar oficialmente o resultado ao candidato impugnado. Art.15 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrana, por seu Presidente, receberá os recursos relativos is candidaturas impugnadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da comunicação a que alude o parágrafo 3° do artigo anterior. §1° Além do recurso escrito, o Conselho Municipal permitirá ao candidato impugnado o uso de defesa oral, em reunião convocada especificamente para esseErn. § 2° Os recursos serão analisados e votados pelos membros do CMDCAS, em reunião convocada para esse fim, e aceitos mediante a aprovação da maioria absoluta. SEÇÃOvii DA REALIZAÇÃO DOS PLEITOS E DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS Art. 16 Os processos eletivos vindouros ao inaugural do conselho tutelar serão deflagrados pelo presidente do CMDCAS, observadas as fases procedimentais e prazos descritos nesta lei, tudo para que a conclusão temporal de todo o processo se dê antes do término dos mandatos dos membros em exercício. § 1° 0 Conselheiro Tutelar que se candidatar a reeleição prevista no artigo 3° desta lei deverá descompatibilizar-se com antecedênciaminimade 30 (trinta dias) da data designada para a realização das eleições, sob pena de cancelamento do registro de sua candidatura. § 2° 0 Conselheiro afastado para os fins do parágrafo anterior deixará, a partir deste, de perceber o "Pró-labore", o qual passará a ser devido ao suplente efetivado. Prefeitura Municipal de Serrana 7 RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP www.serrana.sp.gov.br - E-rna& 1nfo@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 687-1611 Art.17 E vedada a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura para utilização de todos os candidatos em igualdade de condições. Parágrafo Onico. E proibida, ainda, a propaganda eleitoral em veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas. Art.18 As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo CMDCAS. Art.19 Os votos serão apurados pelo CMDCAS ou por comissão por ele designada, sob fiscalização do Ministério Público cabendo ao Conselho apreciar eventuais impugnações que forem apresentadas pelos candidatos, no momento da apuração. § 10 0 processo de apuraçãoseraobjeto de deliberação do CMDCAS § 2° Concluida a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleição, determinando a publicação dos nomes dos candidatos eleitos e o número total de votantes. SEÇÃO VIII DAS ATRIBUIÇÕES Art.20Saoatribuições do Conselho Tutelar: I- atender as crianças e adolescentes cujos direitos, forem ameaçados ou violados nas hipóteses dos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas noart.101,de I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129,I a VII daquele diploma legal. III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nasareasde saúde, educação, serviço social, previclôneia, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Prefeitura Municipal de Serrana 8 RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA-SP www.serrana.sp.gov.br- lnfo@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: ( 6) 687-1611 IV- encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, VI- providenciar a r edida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no referido artigo 101, I a VI do ECA, para adolescente autor de ato infracional. VII- expedir notificações; VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança e adolescente, quando necessário; IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para pianos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. X- representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal; XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações da perda ou suspensão do pátrio-pode'; XII- elaborar seu Regimento Interno; XIII- fiscalizar juntamentecorno Judiciário e o Ministério Público, as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento referidas no artigo 90, conforme dispõeart95 e, constatando irregularidades, aplicar as medidas previstas no artigo 97 e seu parágrafo único, também do Estatuto da Criariça e do Adolescente. Art.21 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária competente a pedido de quem tenha legitimo interesse. SEÇÃO IX DO FUNCIONAMENTO Art.22 0 Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu regular funcionamento, utilizando-se para tanto, de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Art.23 0 Conselho Tutelar funcionará durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, sendo que o Conselheiro Tutelar(lardatendimento Prefeitura Municipal de Serrana Rua Dr. Tancredo Aimeida N.:tv;..s, 7.76 - CEP 14150-000 -SERRANA-SP wvvw.serrana..sp.gov.br- Info@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (i6) 687-1611 diário de 7h30 as 11h30 e de 13h as 17h, observando-se uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, de segunda a sexta-feira na sede do Conselho Tutelar, cujo endereço será definido e vinculado, sujeito ainda a plantões noturnos de Segunda A Sexta-feira, bem como em feriados, aos sábados e domingos, nos horários diurnos e noturnos, em suas respectivas residências, de acordo com a esca':, segundo dispuser seu Regimento Interno. Art. 24 Constará de Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para a remuneração dos conselheiros Parágrafo Onico. Para cada exercício, a Secretaria Geral do Conselho Tutelar encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a respectiva previsão orçamentária das despesas do exercício subseqüente, para que no prazo legal, seja encaminhada ao Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, para a necessária consolidação na proposta orçamentária do Município. SEÇÃO X DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO Art.25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração no valor de R$ 749,57 (setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), reajustável sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo Municipal. Parágrafo Unico. Sendo o membro funcionário público municipal fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Art.26 0 Conselheiro Tutelar poderá: I- afastar-se de suas fimções, mediante licença a ser concedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança :e do Adolescente, por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos durante cada ano de mandato; II- gozar de recesso anual, por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 27 0 Regimento Interno disciplinará as concessões a que aludem os incisos I e II do artigo anterior, definindo as hipóteses em que o afastamento dar-se-á com direito à percepção do "Pro-labore", bem como no que tange à convocação do respectivo suplente. Art.28 0 Conselheiro Tutelar perderá o mandato: Prefeitura Municipal de Serrana l° Rua Dr. Tancredo(te A1reid Nevcs, 176- CEP 14150-000 - SERRANA-SP www.serrana.sp.gov.br - E-mail: Info@serrana.sp.gov.br Tel/Fax: (16) 687-1611 I- quando ausentar-se do atendimento diário por período superior a 3 (três) dias consecutivo ou a 5 (cinco) dias alternados, no mesmo mandato, sem justificativa; quando for condenado por sentença criminal, transitada em julgado; III-pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante manifestação de desconfiança tais como: a) incapacidade funcional e produtiva; b) falta de iniciativa, de produtividade e de responsabilidade; c) atrasos freqüentes e injustificados, assim considerados os superiores a 05 (cinco) minutos; d) falta de decoro público, e) conduta incompativel com a moralidade do cargo; f) coagir ou aliciar subordinados; g) valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública; h) receber propina, comissão, presente ou vantagem de quaisquer espécie em razão de suas atribuições, i) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; j) transferir à outra pessoa atribuições do cargo que ocupa; 1) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; m) praticar atos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; n) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; o) corrupção. Parágrafo 011ie°. A Perda do mandato será decretada pelo Poder Judiciário, mediante aprovação do Ministério Público, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada ampla defesa. Prefeitura Municipal de Serrana 11 Rua Dr. Tancredo de Altneic iNe,,-;.s, 176- CEP 14150-000 -SERRANA-SP www.serrana.sp.gov.br- E-mail: Info@serrana.sp.gov.br Tel/Fax. (16) 687-1611 CA PÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art.29 0 Conselho Tutelar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua posse, elaborará seu Regimento Interno. Art.30 As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignados no orçamento municipal vigente. Art.31 Os casos omissos nesta lei serão decididos através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art.32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 798/99, de 10 de dezembro de 1999. PAÇO MUNIC 12 de junho ESTRELA D' AL VA - VAL_RIO 10 [0 GALANTE PREFEITO MI 7k4ICIPAL PUBLICADO NA DATA Si RETARIA DA PREFEITURA LOCAL DE COSTUME r.ArArnj. r VALE' 1. qriv-'* TO GALANTE PREFEITO UNICIPAL Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 05/2019. Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências." Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de recta* do Projeto de Lei n.° 05/2019, que altera dispositivos da Lei n.° 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela visa reajustar a remuneração dos Conselheiros Tutelares, considerando o reajuste concedido aos servidores públicos municipais, no importe 3,55 %(titsvirgula cinquenta e cinco por cento), passando a remuneração daqueles para R$ 2.031,32 (dois mil e trinta e um reais e trinta e dois centavos), a partir do dia 10de abril de 2019. A matéria que versa o presente projeto insere-se na competência privativa do Prefeito Municipal dispor sobre a fixação e o aumento da remuneração dos servidores públicos municipais. Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44, inciso I da Lei Orgânica do Município eart.61, inciso II, "a" da Constituiçâo Federal. De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 1 Serrana/SP, 21 de maio ss 2019. ADRIA1(1-6 ETTO SOAR Presidente da Comissão/ de Legislação, Justiça e Redação Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. Eis o parecer. BRAGA DOS REIS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 2 CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserranaAterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS PARECER Referência: Projeto de Lei n.° 05/2019. Assunto: "Altera dispositivos da Lei n.° 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências." Autoria: Poder Executivo Municipal. RELATÓRIO Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n.° 05/2019, que altera dispositivos da Lei n.° 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER A proposta legislativa em tela visa reajustar a remuneração dos Conselheiros Tutelares, considerando o reajuste concedido aos servidores públicos municipais, no importe 3,55 % (três virgula cinquenta e cinco por cento), passando a remuneração daqueles para R$ 2.031,32 (dois mil e trinta e um reais e trinta e dois centavos), a partir do dia 10de abril de 2019. Assim, o projeto em apreço concede apenas a revisão geral anual aos Conselheiros Tutelares do Município, dentro dosindicesde correção monetária determinados pela lei federal, o que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desse modo, o presente projeto de lei está de acordo com o disposto na Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), razão pela qual não apresenta inconstitucionalidade ou ilegalidade. Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente Projeto de Lei n.° 05/2019. o melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. Camara ic.alde SØr a/SP, 21 demaiode 2019. VA POIARES ças e Orçamentos LUCI Presidente d Camara Municipal deSerrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 carnaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 CELLOFRANCISCO DOS SANTOS Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos -ogiVri4 MARISA' 4r, 3 `A DEOLIVEIRA Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 2 CÂMARA 22 de M ode 2019. UNICIPAL DE SERRANA/SP. DE OLIVEIRA XAVIER utticipat br trrana Av. Deolinda Rosa n° 1048 - Jd. das Rosas - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserrana@terra.com.br I CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA- SP AUTÓGRAFO N° 23/2019 PROJETO DE LEI N° 05/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1°. 0 artigo 25, da Lei n°851/2001, de 12 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "SEÇÃO X DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO "Art. 25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração no valor de R$ 2.031,32 (dois mil, trinta e um reais e trinta e dois centavos), reajustável sempre na mesma proporção e época dos regjustes do Funcionalismo Municipal. Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 10de abril de 2019. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário.