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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 46/2020
(AUTÓGRAFO Nº 58/2020)
Serrana, 26 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com. fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei n.º 46/2020, aprovado
por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 58/2020, que “Dispõe sobre a
adoção do nome de Santina Dias Gobbi, como nomenclatura de via pública”,
pelas razões a seguir expendidas;
Incide o veto sobre a totalidade do referido Projeto, o qual
autoriza adotar o nome de Santina Dias Gobbi, como nomenclatura de via
pública, simplesmente por ser matéria já em vigência, conforme preceitua a Lei
nº 1622/2014. cuja cópia acompanha o presente.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do
veto total do Projeto de Lei nº 46/2020 e correspondente autógrafo nº 58/2020,
de iniciativa desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente
Câmara Municipal de Serrana
VALÉRIO
ii
PROTOCOLO GERAL 571/2020
Data: 27/10/2020 - Horário: 13:51 E
Legislativo - VET 7/2020
Prefeitura Municipal de Serrana
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LEÍ NS 1622/2014
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
SANTINA DIAS GOBBI. COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
IÇÃO ANTONIO BARBOZA. Prefeito Municipal: de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é
promulga a seguinte lei:
Am. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de
SANTINA DIAS. GOBBI como nomenclatura. de via pública. ainda sem
denominação.
Aut, 2º, As despesas decorrentes com a execução desta Lei. correrão
por conta de dotações: próprias. do: orçamento: em vigor. suplementadas se
necessária,
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. rev vgadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA DALVA
21 de fevereiro de 2014
eu CNM) BARBOZA
ETO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME,
GLAYSON GR ARÃES DOS SANTOS
Diretor Gerd da Assessoria de Negócios
Jurídicos e Secretaria
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 46/2020 — autoria do
Vereador Airton José Bis — Dispõe sobre a adoção do nome de SANTINA DIAS GOBBI
como nomenclatura de via pública, Autógrafo nº 58/2020, esta Comissão decidiu
emitir parecer favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo
plenário.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2020.
VER. ADRIANO NETTO/SOARES
Presidente
VER. AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Vice-Prófidente
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro
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