Câmara Municipal de Serrana
APROVADO ern única discussão
e votação,
na 18° Sessão Ordinária.
Serrana, 17/11/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.2 54/2020
Institui o "Dia de Combateel Violência
Contra a Mulher", no Município de Serrano,
e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2020,
aprovou o Projeto de Lei Ordinária n.° 54/2020, de autoria da Vereadora Maria de Fátima
Fernandes do Bem, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído o dia 25 de novembro como o "Dia de Combate à Violência contra a
Mulher", no Município de Serrana, sendo dedicado, anualmente, todo o mês de novembro
ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os tipos
de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violência
contra a mulher não tem desculpa, tem consequências".
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo especifico proporcionar:
I - o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha;
II - conscientização sobre a prevenção, o combate e a punição contra atos de violência
sofridos pela mulher;
Ill - o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;
IV - o desenvolvimento de ações relacionadas à não-violência, igualdade de gênero,
cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher.
Art. 22 A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como sujeito de
direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres,
bem como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social
em que a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos
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espaços públicos, nos termos da Lei n° 11.340/2006 e do §8° doart. 226 da Constituição da
República de 1988.
Art.39 A programação do município no mês de novembro priorizará a realização de:
I - rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero feminino;
II — inclusão do combate â violência, com foco na violência sexual contra a mulher e
violência no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de Prevenção;
Ill — divulgação do "Ligue 180", da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) e a disposição de
cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e
privados;
IV - palestras;
V - estudos e debates;
VI - audiências públicas;
VII - visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres.
Art.49 0 "Dia de Combate â Violência contra a Mulher" passará a fazer parte do calendário
Oficial de Eventos do Município de Serrana.
Art.59 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 30 de outubro de 2020.
f \ OVi
De- I A FE 'NAN ES DO BEM
Vereadora da 'Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa instituir o dia 25 de novembro como o "Dia de
Combate à Violência contra a Mulher", no Município de Serrana. Isso porque, esse dia é
considerado o "Dia Internacional de Combate à Violência contra Mulher", conforme
estabelecido no Primeiro Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, realizado em
Bogota,na Colômbia, em 1981, em homenagem as irmãs Mirabal.
No âmbito municipal, a proposta legislativa em questão presta homenagem a
todas mulheres vitimas de violência, especialmente, à Varleia Aparecida Pereira, de 35
anos, que no final da noite de sábado, do dia 25 de janeiro de 2020 e na madrugada de
domingo, dia 26, foi esfaqueada peloexmarido, na cidade de Serrana.
Durante o ataque, que teria sido motivado por ciúmes, o acusado também atacou
Eugênio Pereira Santos, o Geno, de 30 anos, que acabou morrendo.
Varleia e oexmarido ficaram juntos por 20 anos, tiveram dois filhos (uma menina
de 9 anos e um jovem de 18 anos). Na época do ataque, fazia três meses que estava separada.
E no período da separação, Varleia então iniciou um relacionamento com Geno.
Nesse dia, Varleia voltava com Geno da comemoração do aniversário, nas
proximidades da Praça da Bíblia, em Serrana, quando oexdela apareceu. Segundo a própria
Varleia, como não havia ninguém na rua, os dois ficaram caídos na calçada até que ela
conseguiu se levantar para pedir socorro.
Varleia foi esfaqueada 15 vezes nas costas, nos braços e no abdômen, e tentou fugir
correndo, mas caiu no asfalto e fiLando quase duas horas ferida no local até scr socorrida por um
morador e levada à UPA de Serrana.
A história de Varleia é mais uma entre outras mulheres que sofrem esses tipos de
violência.
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A ideia da lei é "estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao
machismo e sobre os tipos de violência contra a mulher, como a moral, psicológica, física,
sexual e patrimonial".
Além de estimular as discussões e reflexões, podemos ampliar a busca e a
orientação a população sobre os procedimentos para o registro das denúncias nos órgãos
competentes e para a obtenção de medidas protetivas.
Todo o mês de novembro deve ser inteiramente dedicado à conscientização pelo
fim da violência de gênero. E como diz o movimento de mulheres: "uma vida sem violência é
um direito das mulheres".
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 30 de outubro de 2020.
A F 1%1 t.SIDO1 BEM
Vereadora da Câmara M nicipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n° 54/2020.
Assunto: Institui o "Dia de Combate à Violência Contra a Mulher", no Município de
Serrana, e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.°
54/2020, que institui o "Dia de Combate à Violência Contra a Mulher", no Município de
Serrana, e dá outras providências, de iniciativa da Vereadora Maria de Fátima
Fernandes do Bem.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa instituir o dia 25 de novembro como o
"Dia de Combate à Violência contra a Mulher", no Município de Serrana, sendo
dedicado, anualmente, todo o mês de novembro ao desenvolvimento de ações
diversas para conscientização da população sobre os tipos de violência doméstica, os
direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violência contra a mulher não
tem desculpa, tem consequências".
0 objetivo do projeto de lei em questão é estimular a prevenção e o
combate à violência moral, psicológica, física, sexual e patrimonial, contra a mulher,
Câmara Municipal de Serrana
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por meio do desenvolvimento de ações diversas, como palestras, estudos, políticas e
audiências públicas.
Assim, quanto à legalidade e à constitucionalidade não há óbice â
proposta legislativa, esta objetiva a implementação de ações diversas voltadas ao
combate à violência contra a mulher, matéria de interesse público e local, nos termos
doart. 44 "caput" da Lei Orgânica do Município eart. 30, inciso I da Constituição
Federal.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional,
o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros
quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e
deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 11 de novembro de 2020.
Ab-RIA O NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Cegislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFONg64/2020
PROJETO DE LEINg54/2020 — AUTORIA DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO
BEM
INSTITUI 0 "DIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER", NO MUNICÍPIO DE SERRANA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei ng 54/2020, de autoria da Vereadora Maria de Fatima Fernandes Do Bem, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.112Fica instituído o dia 25 de novembro como o "Dia de Combate à Violência
contra a Mulher", no Município de Serrana, sendo dedicado, anualmente, todo o mês de
novembro ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os
tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violência
contra a mulher não tem desculpa, tem consequências".
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo especifico proporcionar:
I - o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha;
II - conscientização sobre a prevenção, o combate e a punição contra atos de
violência sofridos pela mulher;
III - o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;
IV - o desenvolvimento de ações relacionadas à não-violência, igualdade de
gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher.
Art. 2g A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como
sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e
mulheres, bem como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço
social em que a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos
VER.MARISALfJC-TI‘A DE OLIVEIRA XAVIER
1g SECRETARIA
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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espaços públicos, nos termos da Lei n° 11.340/2006 e do §8° doart. 226 da Constituição da
República de 1988.
Art.39A programação do município no mês de novembro priorizará a
realização de:
I - rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero
ferninino;
II — inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a
mulher e violência no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de Prevenção;
III— divulgação do "Ligue 180", da Lei Maria da Penha (Lei n211.340/06) e a
disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos
públicos e privados;
IV - palestras;
V - estudos e debates;
VI - audiências públicas;
VII - visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres.
Art.42 0 "Dia de Combate à Violência contra a Mulher" passará a fazer parte
do calendário Oficial de Eventos do Município de Serrana.
Art.52 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VE . DENIS .DONIZET iA SILVA