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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-11-02
EmentaInstitui o “Dia de Combate à Violência Contra a Mulher”, no Município de Serrana, e dá outras providências.
native_id873

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-17 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.
2020-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.
2020-11-03 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-11-02 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-18T11:35:35.150245-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO ern única discussão 
e votação, 
na 18° Sessão Ordinária. 
Serrana, 17/11/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.2 54/2020 
Institui o "Dia de Combateel Violência 
Contra a Mulher", no Município de Serrano, 
e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, 
aprovou o Projeto de Lei Ordinária n.° 54/2020, de autoria da Vereadora Maria de Fátima 
Fernandes do Bem, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído o dia 25 de novembro como o "Dia de Combate à Violência contra a 
Mulher", no Município de Serrana, sendo dedicado, anualmente, todo o mês de novembro 
ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os tipos 
de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violência 
contra a mulher não tem desculpa, tem consequências". 
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo especifico proporcionar: 
I - o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha; 
II - conscientização sobre a prevenção, o combate e a punição contra atos de violência 
sofridos pela mulher; 
Ill - o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade; 
IV - o desenvolvimento de ações relacionadas à não-violência, igualdade de gênero, 
cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher. 
Art. 22 A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como sujeito de 
direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, 
bem como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social 
em que a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
espaços públicos, nos termos da Lei n° 11.340/2006 e do §8° doart. 226 da Constituição da 
República de 1988. 
Art.39 A programação do município no mês de novembro priorizará a realização de: 
I - rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero feminino; 
II — inclusão do combate â violência, com foco na violência sexual contra a mulher e 
violência no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de Prevenção; 
Ill — divulgação do "Ligue 180", da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) e a disposição de 
cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e 
privados; 
IV - palestras; 
V - estudos e debates; 
VI - audiências públicas; 
VII - visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres. 
Art.49 0 "Dia de Combate â Violência contra a Mulher" passará a fazer parte do calendário 
Oficial de Eventos do Município de Serrana. 
Art.59 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 30 de outubro de 2020. 
f \ OVi 
De- I A FE 'NAN ES DO BEM 
Vereadora da 'Câmara Municipal de Serrana 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei visa instituir o dia 25 de novembro como o "Dia de 
Combate à Violência contra a Mulher", no Município de Serrana. Isso porque, esse dia é 
considerado o "Dia Internacional de Combate à Violência contra Mulher", conforme 
estabelecido no Primeiro Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, realizado em 
Bogota,na Colômbia, em 1981, em homenagem as irmãs Mirabal. 
No âmbito municipal, a proposta legislativa em questão presta homenagem a 
todas mulheres vitimas de violência, especialmente, à Varleia Aparecida Pereira, de 35 
anos, que no final da noite de sábado, do dia 25 de janeiro de 2020 e na madrugada de 
domingo, dia 26, foi esfaqueada peloexmarido, na cidade de Serrana. 
Durante o ataque, que teria sido motivado por ciúmes, o acusado também atacou 
Eugênio Pereira Santos, o Geno, de 30 anos, que acabou morrendo. 
Varleia e oexmarido ficaram juntos por 20 anos, tiveram dois filhos (uma menina 
de 9 anos e um jovem de 18 anos). Na época do ataque, fazia três meses que estava separada. 
E no período da separação, Varleia então iniciou um relacionamento com Geno. 
Nesse dia, Varleia voltava com Geno da comemoração do aniversário, nas 
proximidades da Praça da Bíblia, em Serrana, quando oexdela apareceu. Segundo a própria 
Varleia, como não havia ninguém na rua, os dois ficaram caídos na calçada até que ela 
conseguiu se levantar para pedir socorro. 
Varleia foi esfaqueada 15 vezes nas costas, nos braços e no abdômen, e tentou fugir 
correndo, mas caiu no asfalto e fiLando quase duas horas ferida no local até scr socorrida por um 
morador e levada à UPA de Serrana. 
A história de Varleia é mais uma entre outras mulheres que sofrem esses tipos de 
violência. 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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A ideia da lei é "estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao 
machismo e sobre os tipos de violência contra a mulher, como a moral, psicológica, física, 
sexual e patrimonial". 
Além de estimular as discussões e reflexões, podemos ampliar a busca e a 
orientação a população sobre os procedimentos para o registro das denúncias nos órgãos 
competentes e para a obtenção de medidas protetivas. 
Todo o mês de novembro deve ser inteiramente dedicado à conscientização pelo 
fim da violência de gênero. E como diz o movimento de mulheres: "uma vida sem violência é 
um direito das mulheres". 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os 
nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 30 de outubro de 2020. 
A F 1%1 t.SIDO1 BEM 
Vereadora da Câmara M nicipal de Serrana 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n° 54/2020. 
Assunto: Institui o "Dia de Combate à Violência Contra a Mulher", no Município de 
Serrana, e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 
54/2020, que institui o "Dia de Combate à Violência Contra a Mulher", no Município de 
Serrana, e dá outras providências, de iniciativa da Vereadora Maria de Fátima 
Fernandes do Bem. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa instituir o dia 25 de novembro como o 
"Dia de Combate à Violência contra a Mulher", no Município de Serrana, sendo 
dedicado, anualmente, todo o mês de novembro ao desenvolvimento de ações 
diversas para conscientização da população sobre os tipos de violência doméstica, os 
direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violência contra a mulher não 
tem desculpa, tem consequências". 
0 objetivo do projeto de lei em questão é estimular a prevenção e o 
combate à violência moral, psicológica, física, sexual e patrimonial, contra a mulher, 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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por meio do desenvolvimento de ações diversas, como palestras, estudos, políticas e 
audiências públicas. 
Assim, quanto à legalidade e à constitucionalidade não há óbice â 
proposta legislativa, esta objetiva a implementação de ações diversas voltadas ao 
combate à violência contra a mulher, matéria de interesse público e local, nos termos 
doart. 44 "caput" da Lei Orgânica do Município eart. 30, inciso I da Constituição 
Federal. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, 
o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros 
quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e 
deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 11 de novembro de 2020. 
Ab-RIA O NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Cegislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoLinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFONg64/2020 
PROJETO DE LEINg54/2020 — AUTORIA DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO 
BEM 
INSTITUI 0 "DIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER", NO MUNICÍPIO DE SERRANA, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei ng 54/2020, de autoria da Vereadora Maria de Fatima Fernandes Do Bem, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.112Fica instituído o dia 25 de novembro como o "Dia de Combate à Violência 
contra a Mulher", no Município de Serrana, sendo dedicado, anualmente, todo o mês de 
novembro ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os 
tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violência 
contra a mulher não tem desculpa, tem consequências". 
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo especifico proporcionar: 
I - o conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha; 
II - conscientização sobre a prevenção, o combate e a punição contra atos de 
violência sofridos pela mulher; 
III - o conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade; 
IV - o desenvolvimento de ações relacionadas à não-violência, igualdade de 
gênero, cidadania, conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher. 
Art. 2g A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como 
sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e 
mulheres, bem como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço 
social em que a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos 
VER.MARISALfJC-TI‘A DE OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
espaços públicos, nos termos da Lei n° 11.340/2006 e do §8° doart. 226 da Constituição da 
República de 1988. 
Art.39A programação do município no mês de novembro priorizará a 
realização de: 
I - rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero 
ferninino; 
II — inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a 
mulher e violência no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de Prevenção; 
III— divulgação do "Ligue 180", da Lei Maria da Penha (Lei n211.340/06) e a 
disposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos 
públicos e privados; 
IV - palestras; 
V - estudos e debates; 
VI - audiências públicas; 
VII - visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres. 
Art.42 0 "Dia de Combate à Violência contra a Mulher" passará a fazer parte 
do calendário Oficial de Eventos do Município de Serrana. 
Art.52 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
VE . DENIS .DONIZET iA SILVA 

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