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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Tereza dos Santos da Silva como nomenclatura de via pública.
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-17 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.
2020-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.
2020-11-03 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-11-03 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 17ª Sessão Ordinária em 03/11/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-18T11:35:36.664488-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e otação, 
na 18° essão Ordi ria. 
S rana, 1711112'020 
/ •- 
D IS DONIZ I DA LVA 
PRES'I'DENT 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 56/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Tereza dos 
Santos da Silva como nomenclatura de via 
pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2 
56/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Tereza dos Santos da Silva como 
nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 3 de novembro de 2020 
THIAGO ItliNRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 579/2020 
Data: 03/11/2020 - Horário: 08:01 
Legislativo - PLO 56/2020 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.956/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Tereza dos Santos da Silva como nomenclatura 
de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §19do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.256/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Tereza 
dos Santos da Silva como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart.16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 11 de novembro de 2020. 
ADRIANO 'ETTO SOAR S 
Presidente da Comissão de L4islação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
17 de novembro de 2020. 
V . DENIS DON IZETI DA /SILVA 
PRESIDENTE 
VER.MARISAL 
1g SECRETARIA 
DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N266/2020 
PROJETO DE LEI N° 56/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE TEREZA DOS SANTOS DA SILVA COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n256/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de TEREZA DOS 
SANTOS DA SILVA como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 

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