Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e otação,
na 18° essão Ordi ria.
S rana, 1711112'020
/ •-
D IS DONIZ I DA LVA
PRES'I'DENT
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N2 56/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Tereza dos
Santos da Silva como nomenclatura de via
pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2
56/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Tereza dos Santos da Silva como
nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 3 de novembro de 2020
THIAGO ItliNRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 579/2020
Data: 03/11/2020 - Horário: 08:01
Legislativo - PLO 56/2020
CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.956/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Tereza dos Santos da Silva como nomenclatura
de via pública."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §19do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.256/2020, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Tereza
dos Santos da Silva como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart.16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 11 de novembro de 2020.
ADRIANO 'ETTO SOAR S
Presidente da Comissão de L4islação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
17 de novembro de 2020.
V . DENIS DON IZETI DA /SILVA
PRESIDENTE
VER.MARISAL
1g SECRETARIA
DE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N266/2020
PROJETO DE LEI N° 56/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE TEREZA DOS SANTOS DA SILVA COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2020, aprovou o
Projeto de Lei n256/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de TEREZA DOS
SANTOS DA SILVA como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA