br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Laércio Aurélio de Máximo como nomenclatura de via pública.
native_id876

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-17 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.
2020-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.
2020-11-03 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-11-03 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 17º Sessão Ordinária em 03/11/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-18T11:35:37.307491-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e 'otação, 
na 18° essão Ordi 
S rrana, 17/11 
NIS DONI TI DA VA 
PR IDENTE 
ri CblUellle 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 57/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Laércio 
Aurélio de Máximo como nomenclatura de via 
pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2 
57/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Laércio Aurélio de Máximo como 
nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 3 de novembro de 2020 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
IIIuIuII II IIUVIIIIII II 
PROTOCOLO GERAL 580/2020 
Data: 03/11/2020 • Horário: 08:07 
Legislativo -PLO57/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACAO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.257/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Laércio Aurélio de Máximo como nomenclatura 
de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.257/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Laércio 
Aurélio de Máximo como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 11 de novembro de 2020. 
c-- 
ADRIANO NETTO S ARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spieg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTOGRAFO N° 67/2020 
PROJETO DE LEI N° 57/2020 AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LAÉRCIO AURÉLIO DE MÁXIMO COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n° 57/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de LAERCIO AURÉLIO 
DE MÁXIMO como nomenclatura de via pública. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
17 de novembro de 2020. 
/ 
//, ., 
VE (DENIS DONIZETI DA SILVA 
RESIDENTE 
VER.MARISALUCIANA LIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 

open original →