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materia nº 60/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Nair Rodrigues de Lima Aguiar como nomenclatura de via pública.
native_id882

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 19ª Sessão Ordinária em 01/12/2020.
2020-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 19ª Sessão Ordinária em 01/12/2020.
2020-11-17 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-11-17 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T18:04:33.620710-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADOernúnica discussão 
e witação, 
na 19° essãoOr. nária. 
S rana, 01/ /2020 
ETI DA SILWk—
IDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N260/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome deNair 
Rodrigues de Lima Aguiar como nomenclatura 
de via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 
60/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome deNairRodrigues de Lima Aguiar 
como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 17 de novembro de 2020 
THIAGO kENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Calif 
Mumcipal deSerrana 
PROTOCOLO GERAL. 589/2020 
Data: 17/11/2020 - Horário: 11:33 
Legislativo -PLO60/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.260/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome deNairRodrigues de Lima Aguiar como 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.260/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome deNair 
Rodrigues de Lima Aguiar como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 25 de nov-,• bro de 2020. 
-. 14.1411-611111. - 
ADR • NO NETTO SO • • ES 
Presidente da Comissão d eegislação, Justiça e Redação 
THIAGC4IENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTO DA P -0 FERREIRA NUNES 
Membro da C issão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N.971/2020 
PROJETO DE LEI N960/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE NAIR RODRIGUES DE LIMA AGUIAR COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19de dezembro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n960/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de NAIR RODRIGUES 
DE LIMA AGUIAR como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
12 de dezembr. de 2020. 
ER. ENIS DONIZETI I SILVA 
ESIDENTE 
VER.MARISALUCI 
19SECRETARIA 
E OLIVEIRA XAVIER 

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