br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de João Pedro da Silva como nomenclatura de via pública.
native_id883

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 19ª Sessão Ordinária em 01/12/2020.
2020-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 19ª Sessão Ordinária em 01/12/2020.
2020-11-17 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-11-17 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 17/11/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T18:04:34.247247-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em única discussão 
exótação, 
na 19° Sessão Ordi na. 
rrana, 01/1212020 // 
ENIS DONI TI DA SILVA 
PR IDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
II IUIIU U IU I Ili 11111 
PROTOCOLO GERAL 592/2020 
Data: 17/11/2020 - Horário: 13:32 
Legislativo -PLO61/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N961/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de João Pedro 
da Silva como nomenclatura de via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 
61/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de João Pedro da Silva como 
nomenclatura de via pública. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 17 de n vembro de 2020 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 61/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de João Pedro da Silva como nomenclatura de via 
pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §19- do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 61/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de João 
Pedro da Silva como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art.16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
ADRIANO TTO SOARE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 25 de novembro de 2020. 
Presidente da Comissão de L igislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comiss Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA AI AO ERREIRA NUNES 
Membro da CoM são de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 72/2020 
PROJETO DE LEI N° 61/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO PEDRO DA SILVA COMO NOMENCLATURA DE VIA 
PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2020, aprovou o 
Projeto de Lei n° 61/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOÃO PEDRO DA 
SILVA como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
1° de dezem o de 2020. 
/ • 
VE DENIS DONIZ DA SILVA 
RESIDENTE 
VER.MARISALUe1ANÃoE OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETARIA 

open original →