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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000 / t
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Câmara Municipal de Serrana
“altera o Projeto de Lei Ordinária nº
APROVADO em única discussão 12/2020, que estima a receita e fixa a
aespesa do Município de Serrana para o
exercício de 2021 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
é ae há
DENIS DONIZEJ DA SILVA
PRESIDENTE
O Presidente da Cârnara Municipat »rrana/SP, vereador Denis Donizeti
da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor de R$ 413.175,39 (cento e treze mil, cento e
setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), reservado às Emendas Impositivas,
para o custeio em geral da Santa Casa de Misericórdia de Serrana
(02.04.07.10.302.0010.2.089.3.3.50.43.0000 ecretária da Saúde — Div.
Atendimento Clínico com Rec. Tesouro - Subvenção o Social).
Arc. 22 Perrmanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para O Exercício Financeiro de 2021 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias « com o Piano Plurianual.
Aut. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Horário: 13:13
- PEI 1/2020
Serrana, ec dezembro de 2020.
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ubens Cla
Câmara ii
PROTOCOLO GERAL 615/2020
Data: 03/12/2020
Legislativo
Vereador
camara Iviunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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3 art. 122-A da Lei Orgênica do Municipio decermina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro « sois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18
(um milhão, quatrocentos e setenta e um nil, duzentos e oitenta reais e dezoito
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva
visa destinar o valor de R$ 113.175,39 (cento e treze mil, quatrocentos e setenta
e cinco reais e trinta e nove centavos) para O custeio em geral da Santa Casa de
Misericórdia de Serrana, como forma de atender os interesses da população do
Município de Sarrana.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-
se voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2020
Rubens Clayton de Carvalho
Vereador
etto Soares
vereador |
1|
/ TS Ailton da dado Ferreira Nunes
A Ed á di
Airton José Bis ( -
Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias 3
vereador
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