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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas k
serrana/SP - CEP 14,150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA nº 02/2020, de
le Lei Ordinária nº 12/202!
01 de sezembro de 2020, ao Projeto
Câmara Municipal de Serrana “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
APROVADO em única discussão 12/2020, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2021 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
PRESIDENTE Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Ntgandel pat de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti
i saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA IM POSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária
nº 12/2020 — Poder Executivo Municipal:
da Silva, no uso de suas atribuições |
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
80.000,09 (oitenta mil reais) para à realização de sirurcias de pterígio e outras
cirurgias de pequeno porte na Santa Casa de Misericórdia de Serrana
(02.04.07.10.302.0010.2.089.3.3.50.43 0000 Secretárias da Saúde — Div.
Atendimento Clínico com Rec. Tesouro - Subvenç 3 Social), e de R$ 33.175,39 (trinta
e três mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) para APAE
o
so o
E) A an Pee iebámei :
ro =: (02.07.05.08.244.0015.2.090.3.3.50.43.0000 - Secretaria de Assistência Social -
vo o
Se ES Fundo Municipal de Assistência Social - Subvenção Sacial)
Esc Es
So Ei 2º P i i i
io E Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
v1.7 Es
e — »
nos E previstas pelo Município de Serrana para o Exercicio Financeiro de 2021 constantes
o
Bo2 EES no Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020
Sar ES
vo E
as Art. 3º As alterações propostas nesta emer "go ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Phu
Ast. 4º Esta emenda imposi entra cr vigor no data de sua publicação. a o)
Serrana, O! de dez
cia Rosa da silva Polares
eadora
Câmara Municipal de Serrana
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(15) 35 320 / (16) 3987-2268
br -cemara Wserrana.sp.leg.br
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JUSTIFICATIVA
122-A da Lei Orgânico do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décirnos por cento) da receita corrente líquida
prevista nº projeto encaminhado peio Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentus! sera destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18 (um
milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos)
às emendas impositivas. Desse modo, > presente Emenda Impositiva visa destinar o
valor de R$ 80.900,00 (oitenta mil reais) para a realização de cirurgias de pterígio e
outras cirurgias de pequeno porte na Santa Case de Misericórdia de Serrana e de R$
33:175;3
para APAE, como forma de atender os interesses ca população do Município de
Serrana.
c e três mil, cento e setenta & circo reais e trinta E nove centavos)
eja aprovada, no sentido de dar-se
voz e caveira aos integrantes desta Câniara nicipa! qe Serrana.
fm
Atrton'José BIS
Vereador
Desta forma, imperioso que a Emenda
Serrana, 01 qe dezembro de 20720.
a A -
£ “Denis Dorfzeti da Silva
Vereador
rang Netto Soares
Vereador
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