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materia nº 3/2020

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id900

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Proposição aprovada U Projeto de Emenda Impositiva aprovada na 9ª Sessão Extraordinária em 15/12/2020.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Emenda Impositiva encaminhada para votação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T10:04:09.980146-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br camara(Dserrana.sp.leg.br
Câmara Municipal de Serrana
PROVADO em única discussão 2/2020, que estima a receita e fixa a a
pesa do Município de Serrana para o
cício de 2021 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
PRESIDENTE Executivo Municipal.”
U Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da
Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O Vienáro aprovou e ele sanciona
e promulga 2 presente EMENDA IMPOSITIVA 20 Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020 —
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado as Emendas Impositivas de R$
86.558,08 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) para
o Abrigo Santo André (02.07.05.08.244 0015.72.090.3.3.50.43.0000 - Secretaria de
Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Soc =! - Subvenção Social), e de R$
His e trinta e um centavos) para
26.617,31 (vinte e seis mil, seiscentos e dezess
custeio da Saúde (02.04.07. 2.0010.2.086.3.3.90.30.0000 e
02.04.07.10.302.0010.2.087.3.3.90.39.0000 - Secretaria de Saúde — Div. Atendimento
Clínico com Rec. Tesouro - Material de Consumc Secretária da Saúde — Div.
Atendimento Clinico com Rec. Tesouro - Outros iços d ceiros Pessoa Jurídica).
58 2 Art. 2º Vermanecem inalterados os totais gerais ce Receitas e Despesas
E So =: previstas pelo Municipio de Serrana para o Exercício Firenceiro de 2021 constantes no
na ===
y == p] n
Ea =: Projeto de Lei Orvinária nº 12/2020.
5Bo ES
vi Es ) | E . o:
ns Art. 2º As alterações propostas nesta emenda deverdo ser compatibilizadas
vs Ee in a | .
sE2 EEo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Piano Flurianuat.
sis E:
wo 5
s Art. 4º Esta emenda impositiva entra isor na caca de sua publicação.
in Jos é B E 1 Denis Donizeti da Silva
Vereador e | MN ana,
vera,
L lana E e o art ilva Poiares
vereado! Vereadora
Marisa
individuais
no limi
previst:
percen:
No
milhão, «:
às emenda
valor de |º
a! de Serrana
osa, 1048 — Jardim das Rosas
1/SP - CEP 14,150-000
1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.ieg.br camaraQBserrana.sp.leg.br
Câmara Muniz
JUSTIFICATIVA
122-A da Lei Orgânica
to de leiorç
determina que as emendas
» oyecução obrigatória, serão aprovadas
% (um inteiro e dois décimos por cento) à receita corrente líquida
ieto encaminhado pe endo que a metade deste
Podel Executivo, 5
cestinada a ações e s púclicos de saúde.
Projeto de Lei nº 12/2020 toi destinado o valor de R$ 1.471.280,18 (um
strocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos)
« imoositivas. Desse modo. & presente Emenda Impositiva visa destinar o
36.558,08 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito
centavos) para o Abrigo Santo André e de R$ 26.617,31 (vinte e seis mil, seiscentos e
dezesse
atende! 05
voze cui
e trinta e um centavos) vara custeio ds Saúde, como forma de
eresses da população do M ípio de Serran
sta “orrna, imperioso que a Ernenda seja aprovada, no sentido de dar-se
»s integrantes desta Câm ar: ricipal de Serrana.
Denis Donizeti d'
vereador

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