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materia nº 8/2020

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id901

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Proposição aprovada U Projeto de Emenda Impositiva aprovada na 9ª Sessão Extraordinária em 15/12/2020.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Emenda Impositiva encaminhada para votação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T10:04:12.276716-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana a.
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas '
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(QDserrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA nº 08/2020, de 01 de dezembro de 2020, ao Projeto
Aa toi Ordinária nº 12/2020 - Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Serrana
“altera o Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2021 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da
Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona
e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020 —
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
16.558,08 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) para a
Casa dos Velhinhos (02.07.05.08.244.0015.2.090.3.3.50.43.0000 - Secretaria de
Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social - Subvenção Social); R$
70.000,00 (setenta mil reais) para reforma e ampliação do Abrigo Santo André
(02.07.05.08.244.0015.2.090.3.3.50.43.0000 - Secretaria de Assistência Social - Fundo
Municipal de Assistência Social - Subvenção Social); e de R$ 26.617,31 (vinte e seis mil,
seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos) para custeio da Saúde
(02.04.07.10.302.0010.2.086.3.3.90.30.0000 e
02.04.07.10.302.0010.2.087.3.3.90.39.0000 - Secretária da Saúde — Div. Atendimento
Clínico com Rec. Tesouro - Material de Consumo e Secretária da Saúde — Div.
Atendimento Clínico com Rec. Tesouro - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica).
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para O Exercício Financeiro de 2021 constantes no
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizad
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação:
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Serrana, 01 de dezembro de 2020. E di
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a
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18 (um
milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos)
às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o
valor de R$ 16.558,08 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito
centavos) para a Casa dos Velhinhos, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para reforma e
ampliação do Abrigo Santo André e de R$ 26.617,31 (vinte e seis mil, seiscentos e
dezessete reais e trinta e um centavos) para custeio da Saúde, como forma de
atender os interesses da população do Município de Serrana.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2020.

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