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materia nº 10/2020

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Proposição aprovada U Projeto de Emenda Impositiva aprovada na 9ª Sessão Extraordinária em 15/12/2020.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Emenda Impositiva encaminhada para votação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T10:04:12.822040-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA nº 10/2020, de 01 de aezembro de 2020, ao Projeto
“e Lei Ordinária nº 12/2020 — utivo Municipal
Câmara Municipal de Serrana “altera o Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio de Serrana para o
exercício de 2021 e dá outras
> ide - providências, ae iniciativa do Poder
DENÍS DONIZETVYDA SILVA sriti sa ”
PRESIDENTE Executivo Municipal.
E: O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP Vereador Denis Donizeti
da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA vo Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
86.558,03 (oitenta e seis mil, quinhentos e cirquena € cito reais e oito centavos)
para peamento asfáltico da Rua | Jorge Orgíples Marques
(02.08.02 15.451.0012.2.091.3.3.90.39.0000 - secretaria da Infra-Estrutura - Divisão
de Obras e Planejamento Urbano - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica), e
de R$ 26.617,31 (vinte e seis mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos)
para custeio da Saúde (02.04.07 10.302.0010.2 086.3.3.90.30.0000 e
02.04.07.10.302.0010.2.08 0.39.0000 - Secretái — Div. Atendimento
Clínico co :. Tesouro - M ia da Saúde — Div.
al
de Consumo e Secretár
Atendimento Clínico com Rec. Tesouro - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Ls
Es o en
Bo -—? Jurídica)
ENG =: Art. 2º Perrmanecem inalterados os totais perais de Receitas e Despesas e
:8o = previstas pelo idunicipio ce Ses o Exercicio Financeiro de 2021 constamtés XX |
RuB=— . . /
DS EE. no Projeto ce Lei Ordinária nº 12/2020. /
sir ==
Ses EES Ricari
od t pe : e
Bis EE; Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão « Luna Farias
ES E
ss p
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Esta emenda inpositiva erra eim vigor ia Jata «
Serrana, 01 ce dezembro de 2020.
fes Clayton de Carvalho
dffniBidinello
ser de Oliveiras...
ereadora
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1043 — Jardim das Rosas
Serrana/S? - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://Awww.serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais 30 oroisto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite do “ 2% (um inteiro e dois décimos nor conto) dz receita corrente líquida
previsto "o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percent ci s::à cestinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 12/2020 “oi destinado 9 valor de R$ 1.471.280,18 (um
milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos)
às emenaes irpositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o
valor de R$ 36.558,08 (oitenta e seis mil, quinhentos 2 cinquenta e oito reais e oito
centavos) para recapeamento asfáltico da Rua Jorge Orgíples Marques e de R$
26.617,31 (vinte e seis mil, seiscentos c dezessete reais e trinta e um centavos) para
custeio ds Seúde, como forma de atender 05 interesses da nopulação do Município
de Serr=
aproveda, no sentido de dar-se
voz e cadeira cos integrantes desta Câmara Municipa! de Serrana.
forma, imperioso que a Emenda seja
O A
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ver. Thiago h$ ahyde Baldrini Bidi a rEnTE dm
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Ailton da csiorianda o dos San
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Vereadora
meia de Oliveiras,
ereadora

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