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materia nº 11/2020

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id904

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Proposição aprovada U Projeto de Emenda Impositiva aprovada na 9ª Sessão Extraordinária em 15/12/2020.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Emenda Impositiva encaminhada para votação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T10:04:13.313587-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana ANN
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas :
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA nº 11/2020, de 01 de dezembro de 2020, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 12/2020 — Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Serrana “altera o Projeto de Lei Ordinária nº
APROVADO em única discussão 12/2020, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2021 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
VP pn ai ”
ai Son My ÓRsa su Executivo Municipal.
u rresigente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti
da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 25.000,00
(vinte mil reais) para a APAE (02.07.05.08.244.0015.2.090.3.3.50.43.0000 - Secretaria de
Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social - Subvenção Social), de R$
25.000,00 (vinte mil reais) para o Lar Santo Antônio
(02.07.05.08.244.0015.2.090.3.3.50.43.0000 - Secretaria de Assistência Social - Fundo
Municipal de Assistência Social - Subvenção Social), e de R$ 63.175,39 (sessenta e três mil,
cento e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) para realização de mutirão de
castração (02.04.05.10.305.0010.2.088.3.3.90.39.0000 - Secretaria da Saúde - Controle de
Zoonoses - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica).
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2021 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2020.
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80:L :OUBIOH - 0Z0Z/ZLI£O :2J2Q
DZOZI£T9 TVHIO 0100104
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18 (um
milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos)
às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o
valor de R$ 25.000,00 (vinte mil reais) para a APAE, de R$ 25.000,00 (vinte mil reais)
para o Lar Santo Antônio e de R$ 63.175,39 (sessenta e três mil, cento e setenta e
cinco reais e trinta e nove centavos) para realização de mutirão de castração, como
forma de atender os interesses da população do Município de Serrana.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2020.

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