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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolind sa, 104 Jardim das Rosas |
serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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mbro de 2020, ao Projeto
Câmara Municipal de Serrana
Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
APROVADO em única discussão
e votação, 12/2020, que estima a receita e fixa a
» IMuricipio de Serrana para o
Ício do 2021 e dá outras
ovidências, de iniciativa do Poder
Viunicipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti
da Silv R Jas atribuições legais, faz s que o P io aprovou e ele
noto de Lei Ordinária nº
, ENA pa (SI
sanciono «| Iza a presente EMENDA IMP(
12/2020 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor de R$ à (cento e treze mil, cento e
setent: reais e trinta e nove cortavos) nado às Emendas Impositivas,
para eio da Seúde 044 7.001.0.2.086.3.3.90.30.0000 e
02.04.0 1010.2.087.3.3.90.39.0000 - Secretária da Saúde -- Div. Atendimento
Clínico com Rec. Tesouro - Material de Consumo e Secretária da Saúde — Div.
Atendimento Clínico com Rec. Tesouro - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica)
rr 1 inalt c À i tl: Receitas e Despesas
previstas pelo Yunicípio de Serrana para o Exe “iro de 2021 constantes
no Projeto de Ordinária nº 1
Ari. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
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com a | : s Orçamento "co! “arc ijanual,
da impasitiva entra em vigor na tata de sua públicação.
Serrana, 01 de desembro dé 29%.
LL Es (LA osé Bis
"Adriano Netto Soares * Vereador
“Vereador in
ra Municipal de Serrana
AN. ida Rosa 1048 - Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(15) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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122-A da Lei Organica pio decermina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçame ] xecução obrigatória, serão
aprovada | de 1,2 intel cento) da receita
corroite da prevista no projeto encai tor Executivo, sendo
que “ imetode deste percentual será destinada à acões e serviços públicos de
saúoo
No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18
(um milhão, quatrocentos e setenta e um mit, duzentos e e oitenta reais e dezoito
centavos) 4; emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva
visa destinar o valor de R$ 113.175,39 (cento e treze mil, quatrocentos e setenta
e cirnci = trinta e nove centavos) para o custeio as Saúde, como forma de
atence asses da popul ( pio de Serrana
orma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-
se vo. o cavaira aos integrantes desta Cã cipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de
riano de Luna Farias
d
“ Ricardo A lda
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