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materia nº 5/2020

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id907

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Proposição aprovada U Projeto de Emenda Impositiva aprovada na 9ª Sessão Extraordinária em 15/12/2020.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Emenda Impositiva encaminhada para votação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T10:04:11.778979-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO em única discussão
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Câmara Municipal de Serrana |
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1/SP - CE . 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
IMPOSITIVA nº 0:
“Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020,
que estima a receita e fixa a despesa do
Muni le Serrono para o exercício de 2021
e dá outros providências, de iniciativa do Poder
E K
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da
Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plen ário aprovou e ele sanciona
e promulga a sresente EMENDA IM ie Lei Orcinária nº 12/2020 —
Poder Execui vo icipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
86.558,08 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) para
ser divididc Imente entre o Lar Santc “urigo Santo André, a APAE e a
Casa dos hos (02.07.05.08.244.0015.2.090 3.2.50.42.0000 - Secretaria de
Assistêncio “0 undo Municipal de Assis “ocial - Subvenção Social), e de R$
26.617,31 (vinte e seis mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos) para
custeio da Saúde 02.04.07.10.302.0010.2.086.3.3.90.30.0000 e
02.04.07.10.302.0010.2.0837.3.3.80.29.0060 - Secretária da Saúde — Div. Atendimento
Clínico com Tesouro - Material de Consum Secretário da Saúde — Div.
Atendimer ' :om Rec. Tesourc tr de Terceiros Pessoa Jurídica).
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas peio Município de Serrana para v Exercício rinancero ce 2021 constantes no
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2044
Ar 's alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
|
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra era vigo tata Ce sua publicação.
dos santos
disco
vcipa! de Serrana
Ea |; O 52, 1048 — Jardim das Rosas
, ph NI PA wrrana SD. CEP 14.150-000
La NZ (15) 3957-1320 / (16) 3987-2268
e https://www.s so. leg.br -camara(Dserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
a A da Lei Orgênica do Mumepio determina. que as emendas
individuais 20 proieto de lei orçamentária, cão obrigatória, serão aprovadas no
certo) da receita corrente líquida prevista
limite de 1,2% (ur: inteiro e dois décimos ;
no projeto ihado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual
será destir ções e serviços públicos de saú
No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18 (um
milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos)
às emendas impositivas. Desse modo, a pr te Emenda Impositiva visa destinar o
valor de R$ 26 558,08 (oitenta e seis mil cuin! e cinquenta e oito reais e oito
centavos) para ser dividido igualmente entre o ar Sono Antônio, o Abrigo Santo André,
a APAE e- Velhinhos e de R$ 7t . tc e seis ni), seiscentos e dezessete
reais e tí! > forma de atender os
interesses c': errana,
Des nda 10 sentido de dar-se voz
e cadeira «o: e tunicipal de Sei
serrana, Vi del E cal
n de Carvalho
Vereador
Vereadora

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