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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAltera dispositivos da Lei complementar nº 462/2016, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana e da outras providências.
native_id918

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição aprovada E Projeto de Lei Complementar aprovado em 1ª e 2ª votação em regime de urgência na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação em regime de urgência através do Requerimento nº 286/2020 na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.
2020-12-15 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei apresentado na 20ª Sessão Ordinária e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-12-14 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-28T12:09:28.922415-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Camara Municipal de Serrana 
APROVADO em primeira e 
segunda discussão e votação, 
na 110 Sessão Extraordinária. 
Serrana, 28/12/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
e, 
es im 2 =- 01 a.0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br -1 10;17 014.4 
MENSAGEM N° 23/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação 
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 11/2020, que 
altera dispositivos da Lei Complementar n° 462/2016, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Serrana e dá outras providências. 
Com a vigência da Lei Complementar Federal n° 175 de 23 de 
setembro de 2020, que tem por objetivo padronizar nacionalmente o 
recolhimento do ISS, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa A Lei Complementar Federal 
n° 116, de 31 de julho de 2003. Tratam-se de planos de medicina de grupo ou 
individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres; a outros planos de saúde que se cumpram através de 
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário; aos planos de atendimento 
e assistência médico veterinária; à administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de 
cheques pré-datados e congêneres; ao arrendamento mercantil (leasing)de 
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e aos demais serviços 
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
A partir da vigência da Lei Complementar n° 175/2020, o ISSQN 
em relação As atividades de administração de cartões de crédito e débito (e 
demais do subitem 15.04 da lista de serviços,leasinge planos de saúde, será 
recolhido nos locais em que tais operações são realizadas, e não mais nos 
municípios dos estabelecimentos prestadores. 
62 
09 de dezembro 
VALÉRIO 
PREFEI 
0 GALANTE 
ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
A propositura não sugere ou impõe quaisquer alterações nas 
aliquotas, não representando aumento de impostos; 
A mudança em tela proporcionará que os valores recolhidos através 
das transações de cartão de crédito, que atualmente, são recolhidos para o 
Município sede da operadora, sejam arrecadados no Município que gerou a 
transação, ou seja no Município de Serrana, de modo que o movimento 
financeiro ficará em nosso município. 
Pelo exposto, faz-se necessária a adequação da Lei Municipal N° 
462/2016 (que dispõe sobre o ISSQN), para que a legislação local fique em 
conformidade com a Lei Complementar N° 175/2020 e tais valores possam ser 
cobrados e recolhidos com o devido amparo legal. 
Assim sendo, solicita-se a análise e aprovação do referido projeto 
de Lei com urgência, tendo em vista os prazos legais para vigência, impostos 
pelo Código Tributário Nacional. 
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos do 
art.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real 
apreço. 
PAÇO MUNICIP RELA D'ALVA 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de 
Serrana - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2020 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. 0art. 48 da Lei Municipal n° 462/2016, fica acrescido dos 
seguintes parágrafos: 
§ 6°. 0 ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art.50 será 
apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão 
unificado em todo o território nacional. 
§ 70 0 sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo 
contribuinte, individualmente ou cm conjunto com outros contribuintes sujeitos 
As disposições da Lei Federal Complementar 116, de 31 de julho de 2003 e Lei 
Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, devendo seguirá leiautes e 
padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
(CGOA), nos termos dosarts.9° a 11 da Lei Complementar Federal 175 de 
23.09.2020. 
§ 8° 0 contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e 
gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da 
obrigação acessória padronizada. 
§ 9° Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for 
desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte 
acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações. 
§ 10° 0 Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado 
dos contribuintes exclusivamente em relação As informações de suas respectivas 
competências. 
§ 11° 0 contribuinte do ISSQN deverá declarar as informações 
objeto da obrigação acessória de que trata a Lei Complementar Federal 175, de 
23 de setembro de 2020, de forma padronizada, exclusivamente por meio do 
sistema eletrônico, até o 25° (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de 
ocorrência dos fatos geradores. 
§ 12° A falta da declaração das informações relativas sujeitará o 
contribuinte as disposições contidas na Lei Complementar 462/2016 do 
Município de Serrana. 
§ 13° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas no art. 
50°. desta Lei, considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço e, no 
caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa 
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo 
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agencia, posto de 
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras 
que venham a ser utilizadas. 
§ 14° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e 
congêneres, referidos da lista de serviços contidas noart.50°. tomador do serviço 
é a pessoa fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou 
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo 
por adesão. Havendo dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicilio do titular para fins deste dispositivo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
§ 150 Em se tratando dos serviços de administração de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões 
de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§ 16° 0 local do estabelecimento credenciado é considerado o 
domicilio do tomador dos demais serviços referidos no art.50°. e subitens desta 
Lei Complementar relativos as transferências realizadas por meio de cartão de 
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou 
indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III- emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 17° No caso dos serviços de administração de carteira de valores 
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de 
investimento, o tomador é o cotista. 
§ 18. No caso dos serviços de administração de consórcios, o 
tomador de serviço é o consorciado. 
§ 19. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do 
serviço é o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa 
jurídica, domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, 
o tomador é o beneficiário do serviço no Pais. 
§ 20. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o 
Município de Serrana ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações 
Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do presente, o Município do 
domicilio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do 
estabelecimento prestador (Serrana), a parcela do imposto que lhe cabe até o 5° 
(quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento. 
§ 21. 0 Município de Serrana, poderá atribuir às instituições 
financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do 
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva 
participação no produto da arrecadação do ISSQN." 
09 de dezembro de 2 
VALÉRIO A 0 GALANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.2°. Ficam mantidas na integralidade todos os demais artigos, 
dispositivos, tabelas e anexos da Lei Complementar 462 de 20 de dezembro de 
2016 do Município de Serrana(SP). 
Art.3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
PREFEITS MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2 286/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 
11/2020 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos, e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar 
n° 11/2020 (oriundo do Executivo) - Altera dispositivos da Lei Complementar N2 462/2016, que 
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana e dá outras providências. 
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2020 
ADRIANO NETTO, OARES ( 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
AILTON D •Al AO FERREIRA NUNES 
Vereador da a ara unicip,1 de Serrana Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
(>1'k /—p-t„ 
jAIRTON JOSÉ BIS MARISA LUCIA E OLIVEIRA XAVIER 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereadora da a ara Municipal de Serrana 
CÉLIO FRA CISC• DOS SANTOS RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
DE WI1..SON BRAGA DOS REIS RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Camara Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
JOSÉ ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM 
// 
VER. ADRIANO NETTO SOARES 
sidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei Complementar ng 11/2020 — Executivo 
Municipal - Altera dispositivos da Lei complementar ng 462/2016, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Serrana e da outras providências., esta Comissão 
decidiu emitir parecer favorável ã sua tramitação regimental até final análise de mérito 
pelo Plenário. 
Sala das Comissões, de dezembro de 2020. 
VE DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Vice-Presidente 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro 
Página 1 de 1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei Complementar n211/2020 — Executivo 
Municipal - Altera dispositivos da Lei complementar n2462/2016, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Serrana e da outras providências., esta Comissão 
decidiu emitir parecer favorável a sua tramitação regimental até final análise de mérito 
pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 28 de dezembro de 2020. 
VER.LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Presid 
VER. CLIO FRANCIk0 DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
VER.MARISALUCIAr& OLIVEIRA XAVIER 
Membro 
Página 1 de 1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N° 79/2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2020, aprovou 
o Projeto de Lei Complementar n° 11/2020, Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. 0art. 48 da Lei Municipal n° 462/2016, fica acrescido dos seguintes 
parágrafos: 
ii 
§ 6°. 0 ISSQN devido em razão dos serviços referidos noart. 50 será apurado 
pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o 
território nacional. 
§ 7° 0 sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo 
contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos As disposições 
da Lei Federal Complementar 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar 175, de 23 de 
setembro de 2020, devendo seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das 
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dosarts.92a 11 da Lei Complementar 
Federal 175 de 23.09.2020. 
§ 8° 0 contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao 
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória 
padronizada. 
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CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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§ 9g Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em 
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em 
relação às suas próprias informações. 
§ 10° 0 Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos 
contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências. 
§ 11° 0 contribuinte do ISSQN deverá declarar as informações objeto da 
obrigação acessória de que trata a Lei Complementar Federal 175, de 23 de setembro de 2020, 
de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o 25° (vigésimo 
quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. 
§ 12° A falta da declaração das informações relativas sujeitará o contribuinte 
às disposições contidas na Lei Complementar 462/2016 do Município de Serrana. 
§ 13° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas noart.50°. desta 
Lei, considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico 
que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor 
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 14° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos da lista de serviços contidas noart. 50°. tomador do serviço é a pessoa física 
beneficiária vinculada ã operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde 
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Havendo dependentes 
vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicilio do titular para fins deste 
dispositivo. 
§ 15° Em se tratando dos serviços de administração de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e 
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
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CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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§ 1620 local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio do 
tomador dos demais serviços referidos noart. 502. e subitens desta Lei Complementar relativos 
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que 
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 172No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários 
e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o 
cotista. 
§ 18. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de 
serviço é o consorciado. 
§ 19. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é 
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no Pais, e, 
no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais. 
§ 20. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o Município 
de Serrana ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para 
regulamentação do presente, o Município do domicilio do tomador do serviço deverá transferir 
ao Município do local do estabelecimento prestador (Serrana), a parcela do imposto que lhe cabe 
até o 52(quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento. 
§ 21. 0 Município de Serrana, poderá atribuir as instituições financeiras 
arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador 
do serviço os valores correspondentes 6 respectiva participação no produto da arrecadação do 
ISSQN." 
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CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara smana.sp.leg.br 
Art.22. Ficam mantidas na integralidade todos os demais artigos, dispositivos, 
tabelas e anexos da Lei Complementar 462 de 20 de dezembro de 2016 do Município de 
Serrana(SP). 
Art.3g. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
28 de dezembro de 2020. 
VE DENIS DOryfI DA SILVA/ 
PRESIDENTE 
VER.MARISA L,E OLIVEIRA XAVIER 
1g SECRETARIA 
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