Camara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira e
segunda discussão e votação,
na 110 Sessão Extraordinária.
Serrana, 28/12/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
e,
es im 2 =- 01 a.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br -1 10;17 014.4
MENSAGEM N° 23/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 11/2020, que
altera dispositivos da Lei Complementar n° 462/2016, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Serrana e dá outras providências.
Com a vigência da Lei Complementar Federal n° 175 de 23 de
setembro de 2020, que tem por objetivo padronizar nacionalmente o
recolhimento do ISS, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa A Lei Complementar Federal
n° 116, de 31 de julho de 2003. Tratam-se de planos de medicina de grupo ou
individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres; a outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário; aos planos de atendimento
e assistência médico veterinária; à administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres; ao arrendamento mercantil (leasing)de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e aos demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
A partir da vigência da Lei Complementar n° 175/2020, o ISSQN
em relação As atividades de administração de cartões de crédito e débito (e
demais do subitem 15.04 da lista de serviços,leasinge planos de saúde, será
recolhido nos locais em que tais operações são realizadas, e não mais nos
municípios dos estabelecimentos prestadores.
62
09 de dezembro
VALÉRIO
PREFEI
0 GALANTE
ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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A propositura não sugere ou impõe quaisquer alterações nas
aliquotas, não representando aumento de impostos;
A mudança em tela proporcionará que os valores recolhidos através
das transações de cartão de crédito, que atualmente, são recolhidos para o
Município sede da operadora, sejam arrecadados no Município que gerou a
transação, ou seja no Município de Serrana, de modo que o movimento
financeiro ficará em nosso município.
Pelo exposto, faz-se necessária a adequação da Lei Municipal N°
462/2016 (que dispõe sobre o ISSQN), para que a legislação local fique em
conformidade com a Lei Complementar N° 175/2020 e tais valores possam ser
cobrados e recolhidos com o devido amparo legal.
Assim sendo, solicita-se a análise e aprovação do referido projeto
de Lei com urgência, tendo em vista os prazos legais para vigência, impostos
pelo Código Tributário Nacional.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos do
art.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real
apreço.
PAÇO MUNICIP RELA D'ALVA
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. 0art. 48 da Lei Municipal n° 462/2016, fica acrescido dos
seguintes parágrafos:
§ 6°. 0 ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art.50 será
apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão
unificado em todo o território nacional.
§ 70 0 sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo
contribuinte, individualmente ou cm conjunto com outros contribuintes sujeitos
As disposições da Lei Federal Complementar 116, de 31 de julho de 2003 e Lei
Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, devendo seguirá leiautes e
padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN
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(CGOA), nos termos dosarts.9° a 11 da Lei Complementar Federal 175 de
23.09.2020.
§ 8° 0 contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e
gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada.
§ 9° Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for
desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte
acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
§ 10° 0 Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado
dos contribuintes exclusivamente em relação As informações de suas respectivas
competências.
§ 11° 0 contribuinte do ISSQN deverá declarar as informações
objeto da obrigação acessória de que trata a Lei Complementar Federal 175, de
23 de setembro de 2020, de forma padronizada, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, até o 25° (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de
ocorrência dos fatos geradores.
§ 12° A falta da declaração das informações relativas sujeitará o
contribuinte as disposições contidas na Lei Complementar 462/2016 do
Município de Serrana.
§ 13° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas no art.
50°. desta Lei, considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço e, no
caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agencia, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
§ 14° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos da lista de serviços contidas noart.50°. tomador do serviço
é a pessoa fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo
por adesão. Havendo dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicilio do titular para fins deste dispositivo.
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§ 150 Em se tratando dos serviços de administração de cartão de
crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões
de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 16° 0 local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicilio do tomador dos demais serviços referidos no art.50°. e subitens desta
Lei Complementar relativos as transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III- emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 17° No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, o tomador é o cotista.
§ 18. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
§ 19. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa
jurídica, domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário não domiciliado no Pais,
o tomador é o beneficiário do serviço no Pais.
§ 20. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o
Município de Serrana ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do presente, o Município do
domicilio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do
estabelecimento prestador (Serrana), a parcela do imposto que lhe cabe até o 5°
(quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 21. 0 Município de Serrana, poderá atribuir às instituições
financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva
participação no produto da arrecadação do ISSQN."
09 de dezembro de 2
VALÉRIO A 0 GALANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Art.2°. Ficam mantidas na integralidade todos os demais artigos,
dispositivos, tabelas e anexos da Lei Complementar 462 de 20 de dezembro de
2016 do Município de Serrana(SP).
Art.3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
PREFEITS MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N2 286/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne
11/2020
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e subseção II, Dos
Requerimentos Escritos, e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
Interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar
n° 11/2020 (oriundo do Executivo) - Altera dispositivos da Lei Complementar N2 462/2016, que
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana e dá outras providências.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2020
ADRIANO NETTO, OARES (
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
AILTON D •Al AO FERREIRA NUNES
Vereador da a ara unicip,1 de Serrana Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
(>1'k /—p-t„
jAIRTON JOSÉ BIS MARISA LUCIA E OLIVEIRA XAVIER
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereadora da a ara Municipal de Serrana
CÉLIO FRA CISC• DOS SANTOS RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DE WI1..SON BRAGA DOS REIS RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Camara Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JOSÉ ATAHYDE BALDRINI BIDINELLO THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM
//
VER. ADRIANO NETTO SOARES
sidente
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei Complementar ng 11/2020 — Executivo
Municipal - Altera dispositivos da Lei complementar ng 462/2016, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Serrana e da outras providências., esta Comissão
decidiu emitir parecer favorável ã sua tramitação regimental até final análise de mérito
pelo Plenário.
Sala das Comissões, de dezembro de 2020.
VE DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Vice-Presidente
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei Complementar n211/2020 — Executivo
Municipal - Altera dispositivos da Lei complementar n2462/2016, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Serrana e da outras providências., esta Comissão
decidiu emitir parecer favorável a sua tramitação regimental até final análise de mérito
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 28 de dezembro de 2020.
VER.LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Presid
VER. CLIO FRANCIk0 DOS SANTOS
Vice-Presidente
VER.MARISALUCIAr& OLIVEIRA XAVIER
Membro
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AUTÓGRAFO N° 79/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 462/2016, QUE DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2020, aprovou
o Projeto de Lei Complementar n° 11/2020, Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. 0art. 48 da Lei Municipal n° 462/2016, fica acrescido dos seguintes
parágrafos:
ii
§ 6°. 0 ISSQN devido em razão dos serviços referidos noart. 50 será apurado
pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o
território nacional.
§ 7° 0 sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo
contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos As disposições
da Lei Federal Complementar 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar 175, de 23 de
setembro de 2020, devendo seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dosarts.92a 11 da Lei Complementar
Federal 175 de 23.09.2020.
§ 8° 0 contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória
padronizada.
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§ 9g Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em
conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em
relação às suas próprias informações.
§ 10° 0 Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos
contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências.
§ 11° 0 contribuinte do ISSQN deverá declarar as informações objeto da
obrigação acessória de que trata a Lei Complementar Federal 175, de 23 de setembro de 2020,
de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o 25° (vigésimo
quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
§ 12° A falta da declaração das informações relativas sujeitará o contribuinte
às disposições contidas na Lei Complementar 462/2016 do Município de Serrana.
§ 13° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas noart.50°. desta
Lei, considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico
que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 14° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos da lista de serviços contidas noart. 50°. tomador do serviço é a pessoa física
beneficiária vinculada ã operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Havendo dependentes
vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicilio do titular para fins deste
dispositivo.
§ 15° Em se tratando dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
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§ 1620 local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio do
tomador dos demais serviços referidos noart. 502. e subitens desta Lei Complementar relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 172No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários
e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o
cotista.
§ 18. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 19. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no Pais, e,
no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais.
§ 20. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o Município
de Serrana ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para
regulamentação do presente, o Município do domicilio do tomador do serviço deverá transferir
ao Município do local do estabelecimento prestador (Serrana), a parcela do imposto que lhe cabe
até o 52(quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 21. 0 Município de Serrana, poderá atribuir as instituições financeiras
arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador
do serviço os valores correspondentes 6 respectiva participação no produto da arrecadação do
ISSQN."
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art.22. Ficam mantidas na integralidade todos os demais artigos, dispositivos,
tabelas e anexos da Lei Complementar 462 de 20 de dezembro de 2016 do Município de
Serrana(SP).
Art.3g. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
28 de dezembro de 2020.
VE DENIS DOryfI DA SILVA/
PRESIDENTE
VER.MARISA L,E OLIVEIRA XAVIER
1g SECRETARIA
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