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materia nº 282/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaSolicita que a Administração Municipal realize a prestação de contas referente aos Contratos Administrativos nº 111/2020 e 116/2020: apresentação da documentação completa dos respectivos processos licitatórios, das notas fiscais, das certidões de que os serviços foram prestados conforme as especificações, dentre outros documentos pertinentes.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Documento entregue/protocolado — Requerimento encaminhado à Prefeitura, por meio do Ofício CMS 119-2020.
2020-12-15 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.
2020-12-14 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T09:14:53.336071-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO nº 282/2020
———W——————WwDwV—>——W—]Ww—Ww—Ww——w—w——ww————————————
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
REFERENTE AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 111/2020 E 116/2020: APRESENTAÇÃO
DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DOS RESPECTIVOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, DAS NOTAS
FISCAIS, DAS CERTIDÕES DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS CONFORME AS
ESPECIFICAÇÕES, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito à deliberação do Plenário, a fim de
solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Serrana que realize a prestação de contas
referentes aos Contratos Administrativos nº 111/2020 (Dispensa de Licitação nº 75/2020 &
Processo nº 170/2020) e 116/2020 (Dispensa de Licitação nº 80/2020 & Processo nº 187/2020).
Deseja-se a apresentação da documentação completa dos processos licitatórios, das notas
fiscais, das certidões de prestação adequada dos serviços e de outros documentos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
No dever de Vereador de fiscalizar os atos da Administração Municipal, tal requisição é
importante visto que quantias consideráveis foram destinadas aos contratos administrativos
supracitados.
Sala das Sessões, 14 de/dezembro de 2020
THIAGC ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Cómara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrafia, ii Gu
a Municipal de Ser
MIN
PROTOCOLO GERAL 645/2020
Data: 14/12/2020 - Horário: 13:49
Legislativo - REQ 282/2020
Presidente

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