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materia nº 283/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 283 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaSolicita que a Administração Municipal informe sobre os recursos financeiros recebidos pelo Município referentes à Lei Aldir Blanc: quanto foi efetivamente recebido da união, quais as pessoas que receberam tal auxílio e quais os critérios que foram utilizados para classificar os beneficiados.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Documento entregue/protocolado — Requerimento encaminhado à Prefeitura, por meio do Ofício CMS 119-2020.
2020-12-15 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.
2020-12-14 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-16T09:14:53.805213-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO nº 283/2020
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EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORME SOBRE OS RECURSOS
FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO REFERENTES À LEI ALDIR BLANC: QUANTO FOI
EFETIVAMENTE RECEBIDO DA UNIÃO, QUAIS AS PESSOAS QUE RECEBERAM TAL AUXÍLIO E
QUAIS OS CRITÉRIOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA CLASSIFICAR OS BENEFICIADOS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito à deliberação do Plenário, a fim de
solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Serrana que informe sobre os recursos
financeiros recebidos pelo Município referentes à Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho
de 2020): quanto foi o total efetivamente recebido em transferência da União, a relação
completa das pessoas que receberam tal auxílio e quais os critérios que foram utilizados para
classificar os possíveis beneficiados ou não.
JUSTIFICATIVA
Os profissionais do setor cultural foram duramente afetados pela pandemia do novo
coronavírus, especialmente em Serrana. Por se tratar de um auxílio de extrema importância
para evitar que tais pessoas passem por maiores dificuldades, é importante a fiscalização para
que se dê a devida finalidade de tais recursos.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
ara Municipal de Seri
EIN
ata: - Horário: 13: i
Legislativo - REQ 283/2020 Presidente

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