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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Dirce Pereira Affonso como nomenclatura de via pública.
native_id924

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 2ª Sessão Ordinária em 18/02/2021.
2020-12-15 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 20ª Sessão Ordinária e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-12-14 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

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Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em nica discussão 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N265/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Dirce 
Pereira Affonso como nomenclatura de via 
pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de Lei n° 
65/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Dirce Pereira Affonso como 
nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 14 d dezembro de 2020 
1 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador daO'MaraMunicipal de Serrana 
Câmara Mumcipal de Serrana 
II 
PROTOCOLO GERAL 649/2020 
Data: 14/12/2020 - Horário: 16:49 
Legislativo -PLO65/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.265/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de Dirce Pereira Affonso como nomenclatura de 
via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.265/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Dirce 
Pereira Affonso como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 10 de fevereiro de 2021. 
MARISA LUCIA LIVE IRA 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
WALDfriOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão de Legislação, Justiga e Redação z, 
ANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
19 de fever ç/ d 2'021. 
OSE BIS 
PRESIDEN 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N94/2021 
PROJETO DE LEI N° 65/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE DIRCE PEREIRA AFFONSO COMO NOMENCLATURA DE 
VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, aprovou o 
Projeto de Lei n265/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Dirce Pereira 
Affonso como nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DLSERRANA 
VElt TyilAGO HENRIQUE DE ASSIS 
1° SECRETÁRIO 

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