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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória junto a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para os fins que especifica e da outras providencias.
native_id927

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição prejudicada U Projeto de Lei prejudicado pela manutenção do parecer desfavorável mantido na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.
2020-12-21 Vista solicitada U Pedido de vista solicitado pelo Vereador Adriano Netto Soares aprovado na 10ª Sessão Extraordinária em 21/12/2020.
2020-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 10ª Sessão Extraordinária em 21/12/2020.
2020-12-15 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 20ª Sessão Ordinária e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-12-15 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-28T12:13:41.772945-03:00 Rejeitado 1 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PAÇO MUNICIPAL E •LAD'ALVA 
14 de dezembro de 
VALÉRIO A 
PREFEIT 
0 GALANTE 
ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal 
SERRANA 
Administraçáo 2017.202 
MENSAGEM N° 24/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 14/2020, que AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE 
DÉBITOS JUNTO A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL). 
Tal parcelamento torna-se necessário, devido ao grande acúmulo de débitos 
acumulado dentro deste ano atípico de pandemia, consoante documentos que acompanham 
o presente projeto. 
Diante deste cenário, coube a este Executivo adotar medidas que visam 
diminuir tais dividas do Município, sendo que o representa ora Projeto de Lei. 
Como cediço, a arrecadação do Município passa por uma crescente queda, o 
que gera maior dificuldade financeira para manutenção do equilíbrio financeiro, diante das 
inúmeras despesas a serem honradas junto a seus fornecedores, dentre eles, a Companhia 
Paulista de Força e Luz (CPFL). 
Desnecessário se faz falar a respeito da relevância da prestação do serviço 
de energia elétrica pela Cia. à Municipalidade, integrando-se a ela todas as suas 
Secretarias, quais sejam: Administração, Saúde, Educação, Assistência Social, 
Infraestrutura Urbana,etc. 
Destarte, para que não gere maiores prejuízos A. Prefeitura Municipal, bem 
como aos munícipes e servidores, cabe à Administração realizar o Acordo de Parcelamento 
de tal divida, motivo pelo qual encaminhamos o Projeto em questão. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
REJEITADO ern única 
discussão e votagdo,devido a 
aprovação do Parecer de 
ilegalidade da CUR 
na 110 Sessão Extraordinária. 
Serrana, 28/12/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
CãIn1rd Municipal de Seriana 
II li DIIIII III III II 
PROTOCOLO GERAL 655/2020 
Data: 15/12/2020 - Horário: 10:54 
Legislativo - PLOE 14/2020 
VALÉRIO A 
PRÉFEIT 
14 dedezembrode 20 
p a" fry 
• 
GALANTE 
M NICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal d 
SERRANA 
Administração 2017-202 
PROJETO DE LEI N° 14/2020 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÃO 
DE DÉBITO EM MORATÓRIA JUNTO ik COMPANHIA 
PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
Propõe aCamaraMunicipal a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de 
Confissão de Divida e Renegociação de Débito em Moratória junto a Companhia Paulista de Força 
e Luz — CPFL, referente a débito junto a mesma, que resulta no valor total da divida de R$ 
2.018.894,59 (dois milhões, dezoito mil e oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove 
centavos), referente ao período de 08/07/2020 a 28/12/20. 
§1°. 0 parcelamentosera.em 48 (quarenta e oito) meses. 
§2°. 0 valor principal será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, mais multa de 
2%, mais correção monetária IGP-M, aplicando ainda a este valor a taxa de financiamento de 1% 
pelo período do parcelamento. Além da taxa de financiamento de 1% ao mês as parcelas também 
serão corrigidas pela variação do IGP-M entre a data de assinatura do parcelamento e a data de 
vencimento de cada parcela. 
Art.2°. Para a garantia do pagamento, fica a Prefeitura Municipal de Serrana 
autorizada a utilizar cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, durante 
o prazo de vigência do pagamento do referido Termo, autorizado por esta Lei. 
Parágrafo único. A utilização da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e Serviços (ICMS)serautilizada, mediante bloqueio solicitado pela Companhia Paulista de Força e 
Luz — CPFL ao banco interveniente, somente para pagamento de alguma parcela vencida não paga 
pela Prefeitura Municipal no seu vencimento. 
Art.3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem comprometimento do 
percentual máximo em vigor. 
Art.4°. A Prefeitura Municipal de Serrana consignará nos Orçamentos Anual e 
Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido no Termo de Acordo, dotações 
suficientes à amortização do pagamento resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
PLANILHA DE CALCULO DE PARCELAMENTO DE DEBITO 
CPFL [ Registrar 
Dados do Parcelamento de Débito 
Taxas de Juros ?Ian a.d Datas 
AcréscimoMoratoria 2,00% Atualização da Divida 30/01/2021 
Juros de Mora 1,00w,, 0,0333333 1° Pagamento 70(010021 
Financiamento do Parcelamento de Débito 1,00% 11,0003317 Elaboração: 07/12/2020 
Juros de Financiamento Anterior (TCD) C00% 0,0000000 
QTDE DE PARCELAS ESQUEMA DE PAG•MENTO. INDICE CORREGAO: DATA ULTIMO VENCTO TCD N. GARANTIA, TIPO LEI NA CAMARA? 
48 PARCELA MA /GP -M 20/12/2024 501/CPFL/2020 Sim IC145 rinecessárie aacent 
GED 10630 
COBRAR MULTA DAS PARCELAS A VENCER? NÃO 
RESUMO DA DIVIDA DO CLIENTE A PARCELAR 
Contas de Energia 
Classe Principal Atualização Monetária I 
IGPM Multa 2% Juros 0,33% ad. Total 
Periodo 
De Até 
OS - Poder Público - - - - 
6- Ilumin. Pública - - - - 
7- Serv. Público 2.018.894,59 205.276,85 37.535,67 58.960,06 2.320.667,17 08/07/2020 28/12/2020 
Subtotal 2.018.894,59 205.276,85 37.535,67 58.960,06 2.320.667,17 
Parcelamento de 
Débito 
_ _ _ _ 
JrasSAP - 
AirTotal 2.018.894,59 205.276,85 37.535,67 58.960,06 2.320.667,17 
Qtde. Parcelas Valor Principal 
sImuLAçães - CALCULO 
Juros Futuro 
DE PARCELAS 
Valor da Parcela 
FIXAS 
Valor Total Data 10 
Vencimento 
1 2.320.667,17 2.320.667,17 2.320.667,17 20/01/2021 
6 2.320.667,17 58.109,03 396.462,70 2.378.776,20 20/01/2021 
12 2.320.667,17 129.096,83 204.147,00 2.449.764,00 20/01/2021 
24 2.320.667,17 275.179,07 108.160,26 2.595.846,24 20/01/2021 
36 2.320.667,17 426.716,03 76.316,20 2.747.383,20 20/01/2021 
48 2.320.667,17 583.668,83 60.507,00 2.904.336,00 20/01/2021 
60 2.320.667,17 745.983,83 51.110,85 3.066.651,00 20/01/2021 
48 2.320.667,17 583.668,83 60.507,00 2.904.336,00 20/01/2021 
PM Serrana- 20.01.2021 (CALCULO) Página 1 de 1 
CPFL, 
Contas de Energia em Aberto 
Nil. 
Parcelar Cta/ Contrato Orissa Vencimento N. ContaDias emAtrium Valor da 
Conta 
Valora.,. de 
Cilculo 
Atualimeiio 
Moneterla i IDPHI !folio 2% 3uros 0,33%aid. Valor Total Atuaii
.
d
. 
11 0001413260 
330301413260 
7 
7 
0 8/0 7/2 02 0 2 0 2 0 0 61 3 53 5 50 77 19 6 
176 
2 1.1 1 0,8 9 
4 5.0 6 5,3 6 
2 1.1 10,8 9 
4 5.0 65,3 6 
4 /51,63 
9.366,89 
4 2 2,09 
9 0 1,29 
1 3 65,0 5 
2.6 1 7,3 6 
27.649, 66 
2 8/0 7/2 02 0 2 02 0 0 61 3 6 05 10 7 5 5 7.9 5 0,9 2 
330001413260 7 28/07/2020 202006134681864 176 9.738,40 9.738,40 2.024,13 194,75 5 65,6 0 1 2.5 2 2,8 8 
330001413260 / 2 8/0 7/202 0 202006135333580 176 20.493,90 20.493,90 4.258,43 409,75 1.189,93 26.352,01 
330031413260 7 2 8/0 7/2 0 20 202006135784162 176 29.041 87 29.041,87 6.036,39 580,81 1.686,74 37.345,81 
330031413260 7 2 8/07/2 0 20 202006135784163 176 32.759,00 32.759,00 6.809,00 655,17 1.902,62 42.125,79 
330031413260 7 28/07/2020 202006135784164 176 16.054,40 16.054,40 3.336,92 321,08 932,42 20.644,82 
330001413260 7 28/07/2020 202006135784165 176 20.374,10 20.374,10 4.234,78 407,46 1.183,30 26.199,64 
330001413260 7 28/07/2020 202006135784166 176 13.919,97 13.919,97 2.893,28 278,38 808,45 17.900,08 
330001413260 7 28/07/2020 202006135784399 176 27.912,44 27.912,44 5.800,27 558,11 1.620,76 35.891,58 
331413260 7 28/07/2020 202006135784401 176 4.869,98 4.869,98 1.010,87 97,25 282,45 6.260,55 
330001413260 7 28/07/2020 202006136619408 176 6.809,27 6.809,27 1.413,95 136,05 395,09 8.754,36 
330001413260 7 28/07/2020 202007138102673 176 9.641,15 9.641,15 2.002,56 192,68 559,56 12.395,95 
330001413260 7 28/07/2020 202007138388580 176 15.125,69 15.125,69 3.142,64 302,38 878,14 19.448,85 
331413260 7 03/08/2020 202007139269088 170 1.596,40 1.596,40 322,67 31,92 89,55 2.040,54 
331413260 7 05/08/2020 202007138788470 168 7.920,47 7.920,47 1.583,00 158,27 438,74 10.100,48 
330031413260 7 13/08/2020 202007141455425 160 23.681,39 23.681,39 4.537,92 473,50 1.250,05 29.942,86 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728851 145 45.169,64 45.169,64 7.957,28 903,38 2.161,36 56.191,66 
330001413260 7 28/08/2020 202007139322696 145 11.342,16 11.342,16 1.998,08 226,83 542,72 14.109,79 
330001413260 7 28/08/2020 202007140310168 145 129,27 129,27 21,61 2,44 5,85 159,17 
330301413260 7 28/08/2020 202007140451664 145 24.639,25 24.639,25 4.339,50 492,65 1.178,69 30.650,09 
3307101413260 7 28/08/2020 202007140719982 145 27.332,75 27.332,75 4.813,90 546,52 1.30 7,5 5 34.000,72 
330301413260 7 28/08/2020 202007140723158 145 5.715,68 5.715,68 1.005,74 114,17 2 7 3,1 7 7.108,76 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728848 145 29.102,00 29.102,00 5.126,73 582,02 1.39 2,5 2 36.203,27 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728849 145 32.652,51 32.652,51 5.752,21 653,04 1.562,41 40.620,17 
330001413260 7 28/08/2020 20 20 0 7 1 4 0 7 288 5 0 145 16.121,34 16.121,34 2.840,00 322,41 771,39 20.055,14 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728852 145 20.448,39 20.448,39 1602,27 408,95 978,44 25.438,05 
330001413260 7 28/08/2020 202007140728853 145 13.987,07 13.987,07 2.464,02 279.71 669,27 17.400,07 
330031413160 7 28/08/2020 202007141341150 145 8.700,29 8.700,29 1.531,53 173,86 415,98 10.821,66 
330001413260 7 28/08/2020 202008142227760 145 11.187,33 11.187,33 1.969,65 223,60 535,00 13.91 5,5 8 
33031413260 7 28/0 8/2 0 2 0 202008143323720 145 18.217,27 18.217,27 3.208,17 364,21 871,39 22.661,04 
330001413260 7 02/09/2020 202008143888827 140 1.938,54 1.938,54 320,30 37,72 87,15 2.383,71 
330001413260 7 08/09/2020 202008143446929 134 8.719,34 8.719,34 1.392,91 174,24 385,27 10.671,76 
330001413260 7 0 9/09/20 20 2 0 2 0 0 81451 5 78 3 5 133 17.770,96 17.770,96 2.810,91 355,27 779,68 21.716,82 
__ 
330001413260 7 21/09/2020 202008146201503 121 20.135,25 20.135,25 121,90 17,56 35,08 20.309,79 
330001413260 7 28/09/2020 202008145425080 114 51.950,66 51.950,66 5.998,04 941,06 1.770,13 60.659 89 
330001413260 7 2 8/0 9/2 02 0 2 0 2 0 0 8 1 44 0 547 7 0 114 1 1.54 5,89 11.54 5,8 9 1.471,79 230,91 434,34 13.682,93 
330001413260 7 28/09/2020 202008145159147 114 24.847,45 24.847,45 2.967,07 465,51 875,63 29.155,66 
330001413260 7 28/09/2020 202008145406059 114 6.171,87 6.171,87 785,91 123,29 231,92 7.312,99 
33 0001413260 7 28/09/2020 202008145410727 114 32.227,35 32.227,35 3.723,31 584,16 1.098,81 37.633,63 
330001413260 7 28/09/2020 202008145423313 114 15.157,49 15.157,49 1.932,18 303,14 570,21 17.963,02 
330001413260 7 28/09/2020 202008145425077 114 33.284,83 33.284,83 3.851,76 604,31 1.136,72 38.877,62 
330001413260 7 28/09/2020 202008145425078 114 33.897,20 33.897,20 4.320,99 677,93 1.275,20 40.171,32 
330301413260 7 28/09/2020 202008145425079 114 18 357 18 18.357,18 2.101,35 329,68 620,13 21.408,34 
330061413260 7 2 8/09/20 2 0 2 0 2 0 0 8 1454 2 5 081 114 23.495,06 23.495,06 2.713,51 425,72 800,79 27.435,08 
333001413260 7 2 8/09/2 0 20 2 0 2 0 0 8 1 4 56 8 52 5 5 114 74,39 74,39 8,65 1,34 2,53 86,91 
330001413260 7 2 8/0 9/2 02 0 2 0 2 0 0 8 1 4 6 0 8249 6 114 9.409,69 9.409,69 1.198,65 188,05 353,74 11.150,13 
330001413160 7 28/09/2020 202009146892029 114 10.439,46 10.439,46 1.3 2 9,9 2 2 08,6 5 392,48 12.370,51 
330001413260 7 30/09/2020 202009148044879 112 15.824,23 15.824,23 1.9 65,9 5 3 1 6,34 584,63 18.691,15 
330001413260 7 0 5/1 0/2 0 20 202 0 0 9 148 1 98299 107 9.9 9 9,28 9.9 9 9,2 8 1.104,45 19 9,8 5 352,84 11.736,43 
330001413260 7 09/10/2020 202009149856125 103 26.488,87 26.4 8 8,8 7 2.732,92 479,65 815,17 30.516,61 
330001413260 7 28/10/2020 202009150123392 84 50.936,28 50.936,28 4.708,96 1.018,71 1.411,93 58.075,88 
330031413260 7 28/10/2020 202009148606869 84 1.449,79 1.449,79 134,03 28,98 40,18 1.652,98 
Pm Serra. • 20.01.2071 (CALCULO) Pegina 1 des 
CPFL Contas de Energia em Aberto 
Elio 
Parcelar Cta/ Contrato Gamut Vencimento re Conta Dias em atraso Valor da 
Conta 
ValorEasede 
Caicisio 
Atuallzacao 
Monetairla 1 WPM Multa 2% Juros 0,33% s.d. ValorTab', 
Atualiaada 
_ 5 )0001413260 7 28/10/2020 202009148778387 84 12.287,60 
28.720,17 
12.287,60 
28.720,17 
1.135,96 
2.423,58 
245,15 
524,30 
340,60 
/26,69 
1.:)(19 ,
33 0001413260 7 28/10/2020 202009149858782 84 32.394,74 
330001413260 7 28/10/2020 202009150123389 84 2.757,91 2.757,91 254,96 55,15 76,44 3.144,46 
330001413260 7 28/10/2020 202009150123390 84 41.978,04 41.978,04 3.498,32 756,80 1.048,93 47.282,09 
33 0001413260 7 28/10/2020 202009150123391 84 17.761,55 17.761,55 1.642,02 355,22 492,33 20.251,12 
330301413260 7 28/10/2020 202009150123393 84 22.909,70 22.909,70 2.117,96 458,17 635,04 26.120,87 
330001413260 7 28/10/2020 202009150125912 84 6.719,94 6.719,94 620,64 134,24 186,06 7.660,88 
33 0001413260 7 28/10/2020 202009150128827 84 29.125,20 29.125,20 2.691,96 582,36 807,16 33.206,68 
330001413260 7 28/10/2020 202009150137075 84 17.758,53 17.758,53 1.437,85 311,05 431,11 19.938,54 
330301413260 7 28/10/2020 202009150660003 84 7.844,21 7.844,21 724,57 156,74 217,25 8.942,77 
330001413260 7 28/10/2020 202009150792159 84 9.240,74 9.240,74 853,68 184,68 255,96 10.535,06 
33 0301413260 7 28/10/2020 202010151511940 84 13.323,46 13.323,46 1.194,23 258,35 358,07 15.134,11 
330001413260 7 29/10/2020 202010152484788 83 7.374,51 7.374,51 465,91 102,01 139,72 8.082,15 
330(101413260 7 05/11/2020 202010152836669 76 12.043,30 12.043,30 796,10 191,24 239,82 13.270,46 
330031413260 7 05/11/2020 202010153295373 76 3.187,79 3.187,79 226,94 54,51 68,36 3.537,60 
330001413260 7 1 3/1 1/2 0 2 0 202010155121688 68 15.060,90 15.060,90 957,92 258,95 290,56 16.568,33 
330001413260 7 30/11/2020 202010154846865 51 54.382,75 54.382,75 2.562,84 939,95 790,98 58.676,52 
33 0031413260 7 30/11/2020 202010153295370 51 15.213,58 15.213,58 585,51 214,74 180,70 16.194,53 
330031413260 7 30/11/2020 202010154343424 51 11.672,08 11.672,08 636,12 233,30 196,31 12.737,81 
330001413260 7 30/11/2020 202010154584473 51 23.797,01 23.797,01 1.297,32 475,81 400,39 25.970,53 
330031413260 7 30/11/2020 202010154838788 51 36.427,21 36.427,21 1.664,11 610,33 513,59 3 9.2 1 5,24 
330001413260 7 30/11/2020 202010154838789 51 41.031,60 41.031,60 1.917,69 703,34 591,86 44.2 4 4,49 
330001413260 7 30/11/2020 202010154844380 51 32.535,57 32.535,57 1,460,38 535,61 450,72 34.982,28 
330001413260 7 30/11/2025 202010154846864 51 19.986,48 19.986,48 910,44 333,91 280,98 21.511,81 
330001413260 7 30/11/2020 202010154846866 51 25.201,26 25.201,26 1.175,14 4 3 1,0 0 362,68 27,170,08 
330001413260 7 30/11/2020 202010154846867 51 17.021,28 17.021,28 774,97 2 84,2 2 239,17 18.319,64 
33 0001413260 7 30/11/2020 202010154847774 51 8.489,97 8.489,97 40 5,6 9 148,78 125,20 9.169,64 
330001413260 7 30/11/2020 202010155458824 51 10.559,10 10.559,50 515,44 169,05 159,07 11.423,06 
330031413260 7 30/11/2020 202011156407362 51 15.414,47 15.414,47 568,82 208,61 175,55 16.367,45 
33=1413260 7 01/12/2020 202011157829121 50 29.902,83 29.902,83 1.318,39 493,46 407,10 3 2.1 2 1,7 8 
330001413260 7 03/12/2020 202011158296882 48 3.158,83 3.158,83 145,10 56,62 44,85 3.405,40 
330301413260 7 03/12/2023 202011158364359 48 13.702,67 13.702,67 701,83 273,91 216,94 14.895,35 
330001413260 7 07/12/2020 202011157717679 44 8.237,54 8.237,54 385,81 164,61 119,50 8.907,46 
330001413260 7 22/12/2020 202012160447009 29 19.899,22 19.899,22 609,76 397,84 190,35 21.097,17 
__ 
330301413260 7 22/12/2020 202012160448757 29 12.951,83 12.951,83 396,81 258,90 123,87 13.731,41 
330001413260 7 28/12/2020 202011158369988 23 44.409,93 44.409,93 878,79 725,24 275,22 46.289,18 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431531 23 29.314,78 29.314,78 710,41 586,29 222,49 30.833,97 
330301413260 7 28/12/2020 202011158094530 23 33.476,38 33.476,38 669,42 552,46 209,65 34.907,91 
330001413260 7 28/12/2020 202011158094531 23 15.785,24 15.785,24 309,10 255,08 96,78 16.446,20 
330301413260 7 28/12/2020 202011158094532 23 22.934,14 22.934,14 555,78 458,66 174,06 24.122,64 
330001413160 7 28/12/2020 202011158094533 23 13.549,48 13.549,48 264,20 218,02 82,73 14.1 1 4,4 3 
330001413260 7 28/12/2020 202011158098573 23 6.464,58 6.464,58 134,25 110,78 42,03 6.751,64 
330001413260 7 28/12/2020 202011158098769 23 26.387_46 26.387,16 509,80 420,73 159,66 27.477,35 
330001413260 7 28/12/2020 202011158100104 23 29.334,44 29.334,44 576,83 476,04 180,66 3 0.567,9 7 
390001413260 7 28/12/2020 202011158101573 23 13.702,45 1 3.7 0 2,45 248,87 205,37 77,92 14.234,61 
330001413260 7 28/12/2020 202011158110471 23 1 1.6 7 7,8 8 1 1.6 7 7,8 8 283,00 233,55 88,63 12.283,06 
330301413260 7 28/12/2020 202011159334109 23 1 2.5 4 3,8 4 12.543,84 303,82 2 5 0,7 3 95,14 13.193,53 
130001413260 7 28/12/2020 202011160332232 23 8.611,29 8.611,29 208,52 172,09 65,30 9.057,20 
20.429,61 330001413260 7 2 8/1 2/2 0 2 0 202012160431528 23 19.423,07 19.423,07 470,69 388,45 147,40 
330301413260 7 28/12/2020 202012160431529 23 20.413,13 20.413,13 494,68 408,24 154,91 21.470,96 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431530 23 10.310,42 10.310,42 249,86 206,18 78,23 10.844,69 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431532 23 18.553,43 18.553,43 449,62 371,05 140,81 19.514,91 
330001413260 7 28/12/2020 202012160431533 23 8.719,32 8.719,32 211X 174,37 66,16 9.171,15 
PM Serrana 20.01.2021 (CALCULO) Pagina 2343 
Total 
A PARCELAR 
NÃO PARCELADO 
205.276,85 37.535,67 
205.276,193 37.835,67 
58 .960,06 
56.960,06 2,320.667,17 
2.018.894,59 
2038.864,69 
CPFL, 
Contas de Energia em Aberto 
HAD
Parcelar Cta/ Contrato Classe Vane'manta N. Conta Dias em Atras Valor da 
Conta 
Valoreasede 
Cilculo 
Atuallaáo at
MonoUirla I WPM Multa 2% lures 0,33% m.d. Valor Total 
Atuallaado 
330001413260 28/12/2020 202012160433320 23 16.583,89 16.583,89 401,73 331,54 125,01 17.442,97 
330001413260 28/12/2020 202012160433546 23 9.756,73 9.756,73 236,29 194,99 73,99 10.262,00 
330001413260 28/12/2020 202012160435121 23 4.283,09 4.283,09 103,63 85,50 32,44 4.504,66 
Descritálo Cane 01 
Residanclal 
Ciao* 02 
1ndestrial 
Claims 03 
Commie:ad 
G000004 
Rural 
Claoule 00 Potter 
Púbiteo 
Mast 06 
LP 
Class* 07 
Service 00161c0 
Total I Parcelar 
Princtpal 2.018.894 39 2.018 894 59 
Juncos de Mora 1% an. - 58.960,06 58 960 06 
Multa2% - 37.535,67 37.535,67 
CorrecSoMonetária - - 205.276,85 205.276,85 
TARR - - - - - 2.320.667,17 2.320.667,17 
PM Serrana 20.01.2021 (CALCULO) Pagina 3 de 3 
Guilh 
Coordenador 
an 
Tr sição 
Transição c 
Mandato 
e 
Serrana, 02 de Dezembro de 2020 
Oficion° 013/2020 - TG 
Ao 
Dr.Adriano Pucinelli 
Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos 
Ref.: Solicitação de informações - Transição 
Venho através deste informar que por sugestão do Prefeito eleito 
Leonardo Caressato Capiteli que admitiu parecer da equipe de transição 
governamental, solicitar que se realize os procedimentos preparatórios para 
negociação de dividas junto a CPFL — Companhia Paulista de Força e Luz no 
exercício de 2020. Tal sugestão esta alicerçada no estudo finalizado de parcelamento 
do débito existente, solicitando ainda a emissão de TCD — Termo de Confissão de 
Divida e projeto de lei para apreciação do Poder Legislativo no ano vigente. De acordo 
com reunião realizada entre o representante da CPFL e membros da transição ficou 
acordado queserainserido no rol de débitos a parcelar, os relativos ao mês de 
Dezembro de 2020. 
Por oportuno, reitero o propósito de realizarmos em bom termo, 
harmonia e cordialidade a transição de governo, atendendo assim os mandamentos 
constitucionais e legais, demonstrando a população o respeito que é devido no trato 
com a coisa pública. 
As informações deverão ser prestadas na 
assegurem o cumprimento dos objetivos da transição overna 
e no prazo que 
ental. 
Certo do atendimento da presente equisigão, a uardo deferimento 
Recebido 
Assessoria de Negócios Juridicos 
e Secretaria Geral 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n214/2020. 
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de divida e 
renegociação de débito em moratória junto 6 Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), 
para fins que especifica e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Ordinária n2 14/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
confissão de divida e renegociação de débito em moratória junto à Companhia Paulista 
de Força e Luz (CPFL), para fins que especifica e dá outras providências, de iniciativa do 
Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta em tela autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Confissão de Divida e Renegociação de Débito em Moratória junto ã Companhia Paulista 
de Força e Luz — CPFL, referente a débito junto à mesma, que resulta no valor total da 
divida de R$ 2.018.894,59, referente ao período de 08/07/2020 a 28/01/2020. 
1 
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De inicio, observa-se que a assunção, o reconhecimento ou a confissão de 
divida equiparam-se â operação de crédito, razão pela qual devem ser respeitadas as 
exigências previstas nosarts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n.2101/2000), nos termos doart. 29, §12do referido diploma legal. 
Art.29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são 
adotadas as seguintes definições: 
§ 1° Equipara-se a operação de crédito a assunção, o 
reconhecimento ou a confissão de dividas pelo ente da 
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências 
dosarts.15 e 16. 
(grifo nosso) 
Sendo assim, é indispensável para autorização do reconhecimento e do 
parcelamento da divida em questão a observância dos requisitos previstos nos arts.15 
a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.2101/2000), exigíveis para 
geração de despesa e assunção de obrigação, quais sejam: 
(i) estimativa do impacto orçamentário 
financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes; 
(ii) declaração do ordenador da despesa de que 
o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias; 
(iii) demonstração da origem dos recursos para 
custeio da despesa. 
2 
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Desta feita, resta flagrante a ilegalidade do projeto de lei em análise, em face 
da não comprovação do atendimento das exigências previstas nosarts. 15 a 17 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 1010/2000). 
Desse modo, diante da ilegalidade presente no projeto de lei em questão, os 
membros desta Comissão manifestam-se DESFAVORAVELMENTE à aprovação do 
Projeto de Lei Ordinária n° 14/2020. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 17 de dezembro de 2020. 
AD AN NETTC( -SOARES 4-
Presidente da Comissão de Legi7slação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
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PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Mem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei ng 14/2020, Executivo Municipal - Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de divida e renegociação de 
débito em moratória junto a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para os fins 
que especifica e da outras providencias, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável 
á sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020. 
VER.LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Presidente 
VER. CELIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
VER.MARISA LUC E OLIVEIRA XAVIER 
Membro 
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