PAÇO MUNICIPAL E •LAD'ALVA
14 de dezembro de
VALÉRIO A
PREFEIT
0 GALANTE
ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipal
SERRANA
Administraçáo 2017.202
MENSAGEM N° 24/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 14/2020, que AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITOS JUNTO A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL).
Tal parcelamento torna-se necessário, devido ao grande acúmulo de débitos
acumulado dentro deste ano atípico de pandemia, consoante documentos que acompanham
o presente projeto.
Diante deste cenário, coube a este Executivo adotar medidas que visam
diminuir tais dividas do Município, sendo que o representa ora Projeto de Lei.
Como cediço, a arrecadação do Município passa por uma crescente queda, o
que gera maior dificuldade financeira para manutenção do equilíbrio financeiro, diante das
inúmeras despesas a serem honradas junto a seus fornecedores, dentre eles, a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL).
Desnecessário se faz falar a respeito da relevância da prestação do serviço
de energia elétrica pela Cia. à Municipalidade, integrando-se a ela todas as suas
Secretarias, quais sejam: Administração, Saúde, Educação, Assistência Social,
Infraestrutura Urbana,etc.
Destarte, para que não gere maiores prejuízos A. Prefeitura Municipal, bem
como aos munícipes e servidores, cabe à Administração realizar o Acordo de Parcelamento
de tal divida, motivo pelo qual encaminhamos o Projeto em questão.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizeti da Silva
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
REJEITADO ern única
discussão e votagdo,devido a
aprovação do Parecer de
ilegalidade da CUR
na 110 Sessão Extraordinária.
Serrana, 28/12/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
CãIn1rd Municipal de Seriana
II li DIIIII III III II
PROTOCOLO GERAL 655/2020
Data: 15/12/2020 - Horário: 10:54
Legislativo - PLOE 14/2020
VALÉRIO A
PRÉFEIT
14 dedezembrode 20
p a" fry
•
GALANTE
M NICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipal d
SERRANA
Administração 2017-202
PROJETO DE LEI N° 14/2020
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÃO
DE DÉBITO EM MORATÓRIA JUNTO ik COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
Propõe aCamaraMunicipal a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de
Confissão de Divida e Renegociação de Débito em Moratória junto a Companhia Paulista de Força
e Luz — CPFL, referente a débito junto a mesma, que resulta no valor total da divida de R$
2.018.894,59 (dois milhões, dezoito mil e oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove
centavos), referente ao período de 08/07/2020 a 28/12/20.
§1°. 0 parcelamentosera.em 48 (quarenta e oito) meses.
§2°. 0 valor principal será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, mais multa de
2%, mais correção monetária IGP-M, aplicando ainda a este valor a taxa de financiamento de 1%
pelo período do parcelamento. Além da taxa de financiamento de 1% ao mês as parcelas também
serão corrigidas pela variação do IGP-M entre a data de assinatura do parcelamento e a data de
vencimento de cada parcela.
Art.2°. Para a garantia do pagamento, fica a Prefeitura Municipal de Serrana
autorizada a utilizar cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, durante
o prazo de vigência do pagamento do referido Termo, autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. A utilização da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS)serautilizada, mediante bloqueio solicitado pela Companhia Paulista de Força e
Luz — CPFL ao banco interveniente, somente para pagamento de alguma parcela vencida não paga
pela Prefeitura Municipal no seu vencimento.
Art.3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, sem comprometimento do
percentual máximo em vigor.
Art.4°. A Prefeitura Municipal de Serrana consignará nos Orçamentos Anual e
Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido no Termo de Acordo, dotações
suficientes à amortização do pagamento resultantes do cumprimento desta Lei.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
PLANILHA DE CALCULO DE PARCELAMENTO DE DEBITO
CPFL [ Registrar
Dados do Parcelamento de Débito
Taxas de Juros ?Ian a.d Datas
AcréscimoMoratoria 2,00% Atualização da Divida 30/01/2021
Juros de Mora 1,00w,, 0,0333333 1° Pagamento 70(010021
Financiamento do Parcelamento de Débito 1,00% 11,0003317 Elaboração: 07/12/2020
Juros de Financiamento Anterior (TCD) C00% 0,0000000
QTDE DE PARCELAS ESQUEMA DE PAG•MENTO. INDICE CORREGAO: DATA ULTIMO VENCTO TCD N. GARANTIA, TIPO LEI NA CAMARA?
48 PARCELA MA /GP -M 20/12/2024 501/CPFL/2020 Sim IC145 rinecessárie aacent
GED 10630
COBRAR MULTA DAS PARCELAS A VENCER? NÃO
RESUMO DA DIVIDA DO CLIENTE A PARCELAR
Contas de Energia
Classe Principal Atualização Monetária I
IGPM Multa 2% Juros 0,33% ad. Total
Periodo
De Até
OS - Poder Público - - - -
6- Ilumin. Pública - - - -
7- Serv. Público 2.018.894,59 205.276,85 37.535,67 58.960,06 2.320.667,17 08/07/2020 28/12/2020
Subtotal 2.018.894,59 205.276,85 37.535,67 58.960,06 2.320.667,17
Parcelamento de
Débito
_ _ _ _
JrasSAP -
AirTotal 2.018.894,59 205.276,85 37.535,67 58.960,06 2.320.667,17
Qtde. Parcelas Valor Principal
sImuLAçães - CALCULO
Juros Futuro
DE PARCELAS
Valor da Parcela
FIXAS
Valor Total Data 10
Vencimento
1 2.320.667,17 2.320.667,17 2.320.667,17 20/01/2021
6 2.320.667,17 58.109,03 396.462,70 2.378.776,20 20/01/2021
12 2.320.667,17 129.096,83 204.147,00 2.449.764,00 20/01/2021
24 2.320.667,17 275.179,07 108.160,26 2.595.846,24 20/01/2021
36 2.320.667,17 426.716,03 76.316,20 2.747.383,20 20/01/2021
48 2.320.667,17 583.668,83 60.507,00 2.904.336,00 20/01/2021
60 2.320.667,17 745.983,83 51.110,85 3.066.651,00 20/01/2021
48 2.320.667,17 583.668,83 60.507,00 2.904.336,00 20/01/2021
PM Serrana- 20.01.2021 (CALCULO) Página 1 de 1
CPFL,
Contas de Energia em Aberto
Nil.
Parcelar Cta/ Contrato Orissa Vencimento N. ContaDias emAtrium Valor da
Conta
Valora.,. de
Cilculo
Atualimeiio
Moneterla i IDPHI !folio 2% 3uros 0,33%aid. Valor Total Atuaii
.
d
.
11 0001413260
330301413260
7
7
0 8/0 7/2 02 0 2 0 2 0 0 61 3 53 5 50 77 19 6
176
2 1.1 1 0,8 9
4 5.0 6 5,3 6
2 1.1 10,8 9
4 5.0 65,3 6
4 /51,63
9.366,89
4 2 2,09
9 0 1,29
1 3 65,0 5
2.6 1 7,3 6
27.649, 66
2 8/0 7/2 02 0 2 02 0 0 61 3 6 05 10 7 5 5 7.9 5 0,9 2
330001413260 7 28/07/2020 202006134681864 176 9.738,40 9.738,40 2.024,13 194,75 5 65,6 0 1 2.5 2 2,8 8
330001413260 / 2 8/0 7/202 0 202006135333580 176 20.493,90 20.493,90 4.258,43 409,75 1.189,93 26.352,01
330031413260 7 2 8/0 7/2 0 20 202006135784162 176 29.041 87 29.041,87 6.036,39 580,81 1.686,74 37.345,81
330031413260 7 2 8/07/2 0 20 202006135784163 176 32.759,00 32.759,00 6.809,00 655,17 1.902,62 42.125,79
330031413260 7 28/07/2020 202006135784164 176 16.054,40 16.054,40 3.336,92 321,08 932,42 20.644,82
330001413260 7 28/07/2020 202006135784165 176 20.374,10 20.374,10 4.234,78 407,46 1.183,30 26.199,64
330001413260 7 28/07/2020 202006135784166 176 13.919,97 13.919,97 2.893,28 278,38 808,45 17.900,08
330001413260 7 28/07/2020 202006135784399 176 27.912,44 27.912,44 5.800,27 558,11 1.620,76 35.891,58
331413260 7 28/07/2020 202006135784401 176 4.869,98 4.869,98 1.010,87 97,25 282,45 6.260,55
330001413260 7 28/07/2020 202006136619408 176 6.809,27 6.809,27 1.413,95 136,05 395,09 8.754,36
330001413260 7 28/07/2020 202007138102673 176 9.641,15 9.641,15 2.002,56 192,68 559,56 12.395,95
330001413260 7 28/07/2020 202007138388580 176 15.125,69 15.125,69 3.142,64 302,38 878,14 19.448,85
331413260 7 03/08/2020 202007139269088 170 1.596,40 1.596,40 322,67 31,92 89,55 2.040,54
331413260 7 05/08/2020 202007138788470 168 7.920,47 7.920,47 1.583,00 158,27 438,74 10.100,48
330031413260 7 13/08/2020 202007141455425 160 23.681,39 23.681,39 4.537,92 473,50 1.250,05 29.942,86
330001413260 7 28/08/2020 202007140728851 145 45.169,64 45.169,64 7.957,28 903,38 2.161,36 56.191,66
330001413260 7 28/08/2020 202007139322696 145 11.342,16 11.342,16 1.998,08 226,83 542,72 14.109,79
330001413260 7 28/08/2020 202007140310168 145 129,27 129,27 21,61 2,44 5,85 159,17
330301413260 7 28/08/2020 202007140451664 145 24.639,25 24.639,25 4.339,50 492,65 1.178,69 30.650,09
3307101413260 7 28/08/2020 202007140719982 145 27.332,75 27.332,75 4.813,90 546,52 1.30 7,5 5 34.000,72
330301413260 7 28/08/2020 202007140723158 145 5.715,68 5.715,68 1.005,74 114,17 2 7 3,1 7 7.108,76
330001413260 7 28/08/2020 202007140728848 145 29.102,00 29.102,00 5.126,73 582,02 1.39 2,5 2 36.203,27
330001413260 7 28/08/2020 202007140728849 145 32.652,51 32.652,51 5.752,21 653,04 1.562,41 40.620,17
330001413260 7 28/08/2020 20 20 0 7 1 4 0 7 288 5 0 145 16.121,34 16.121,34 2.840,00 322,41 771,39 20.055,14
330001413260 7 28/08/2020 202007140728852 145 20.448,39 20.448,39 1602,27 408,95 978,44 25.438,05
330001413260 7 28/08/2020 202007140728853 145 13.987,07 13.987,07 2.464,02 279.71 669,27 17.400,07
330031413160 7 28/08/2020 202007141341150 145 8.700,29 8.700,29 1.531,53 173,86 415,98 10.821,66
330001413260 7 28/08/2020 202008142227760 145 11.187,33 11.187,33 1.969,65 223,60 535,00 13.91 5,5 8
33031413260 7 28/0 8/2 0 2 0 202008143323720 145 18.217,27 18.217,27 3.208,17 364,21 871,39 22.661,04
330001413260 7 02/09/2020 202008143888827 140 1.938,54 1.938,54 320,30 37,72 87,15 2.383,71
330001413260 7 08/09/2020 202008143446929 134 8.719,34 8.719,34 1.392,91 174,24 385,27 10.671,76
330001413260 7 0 9/09/20 20 2 0 2 0 0 81451 5 78 3 5 133 17.770,96 17.770,96 2.810,91 355,27 779,68 21.716,82
__
330001413260 7 21/09/2020 202008146201503 121 20.135,25 20.135,25 121,90 17,56 35,08 20.309,79
330001413260 7 28/09/2020 202008145425080 114 51.950,66 51.950,66 5.998,04 941,06 1.770,13 60.659 89
330001413260 7 2 8/0 9/2 02 0 2 0 2 0 0 8 1 44 0 547 7 0 114 1 1.54 5,89 11.54 5,8 9 1.471,79 230,91 434,34 13.682,93
330001413260 7 28/09/2020 202008145159147 114 24.847,45 24.847,45 2.967,07 465,51 875,63 29.155,66
330001413260 7 28/09/2020 202008145406059 114 6.171,87 6.171,87 785,91 123,29 231,92 7.312,99
33 0001413260 7 28/09/2020 202008145410727 114 32.227,35 32.227,35 3.723,31 584,16 1.098,81 37.633,63
330001413260 7 28/09/2020 202008145423313 114 15.157,49 15.157,49 1.932,18 303,14 570,21 17.963,02
330001413260 7 28/09/2020 202008145425077 114 33.284,83 33.284,83 3.851,76 604,31 1.136,72 38.877,62
330001413260 7 28/09/2020 202008145425078 114 33.897,20 33.897,20 4.320,99 677,93 1.275,20 40.171,32
330301413260 7 28/09/2020 202008145425079 114 18 357 18 18.357,18 2.101,35 329,68 620,13 21.408,34
330061413260 7 2 8/09/20 2 0 2 0 2 0 0 8 1454 2 5 081 114 23.495,06 23.495,06 2.713,51 425,72 800,79 27.435,08
333001413260 7 2 8/09/2 0 20 2 0 2 0 0 8 1 4 56 8 52 5 5 114 74,39 74,39 8,65 1,34 2,53 86,91
330001413260 7 2 8/0 9/2 02 0 2 0 2 0 0 8 1 4 6 0 8249 6 114 9.409,69 9.409,69 1.198,65 188,05 353,74 11.150,13
330001413160 7 28/09/2020 202009146892029 114 10.439,46 10.439,46 1.3 2 9,9 2 2 08,6 5 392,48 12.370,51
330001413260 7 30/09/2020 202009148044879 112 15.824,23 15.824,23 1.9 65,9 5 3 1 6,34 584,63 18.691,15
330001413260 7 0 5/1 0/2 0 20 202 0 0 9 148 1 98299 107 9.9 9 9,28 9.9 9 9,2 8 1.104,45 19 9,8 5 352,84 11.736,43
330001413260 7 09/10/2020 202009149856125 103 26.488,87 26.4 8 8,8 7 2.732,92 479,65 815,17 30.516,61
330001413260 7 28/10/2020 202009150123392 84 50.936,28 50.936,28 4.708,96 1.018,71 1.411,93 58.075,88
330031413260 7 28/10/2020 202009148606869 84 1.449,79 1.449,79 134,03 28,98 40,18 1.652,98
Pm Serra. • 20.01.2071 (CALCULO) Pegina 1 des
CPFL Contas de Energia em Aberto
Elio
Parcelar Cta/ Contrato Gamut Vencimento re Conta Dias em atraso Valor da
Conta
ValorEasede
Caicisio
Atuallzacao
Monetairla 1 WPM Multa 2% Juros 0,33% s.d. ValorTab',
Atualiaada
_ 5 )0001413260 7 28/10/2020 202009148778387 84 12.287,60
28.720,17
12.287,60
28.720,17
1.135,96
2.423,58
245,15
524,30
340,60
/26,69
1.:)(19 ,
33 0001413260 7 28/10/2020 202009149858782 84 32.394,74
330001413260 7 28/10/2020 202009150123389 84 2.757,91 2.757,91 254,96 55,15 76,44 3.144,46
330001413260 7 28/10/2020 202009150123390 84 41.978,04 41.978,04 3.498,32 756,80 1.048,93 47.282,09
33 0001413260 7 28/10/2020 202009150123391 84 17.761,55 17.761,55 1.642,02 355,22 492,33 20.251,12
330301413260 7 28/10/2020 202009150123393 84 22.909,70 22.909,70 2.117,96 458,17 635,04 26.120,87
330001413260 7 28/10/2020 202009150125912 84 6.719,94 6.719,94 620,64 134,24 186,06 7.660,88
33 0001413260 7 28/10/2020 202009150128827 84 29.125,20 29.125,20 2.691,96 582,36 807,16 33.206,68
330001413260 7 28/10/2020 202009150137075 84 17.758,53 17.758,53 1.437,85 311,05 431,11 19.938,54
330301413260 7 28/10/2020 202009150660003 84 7.844,21 7.844,21 724,57 156,74 217,25 8.942,77
330001413260 7 28/10/2020 202009150792159 84 9.240,74 9.240,74 853,68 184,68 255,96 10.535,06
33 0301413260 7 28/10/2020 202010151511940 84 13.323,46 13.323,46 1.194,23 258,35 358,07 15.134,11
330001413260 7 29/10/2020 202010152484788 83 7.374,51 7.374,51 465,91 102,01 139,72 8.082,15
330(101413260 7 05/11/2020 202010152836669 76 12.043,30 12.043,30 796,10 191,24 239,82 13.270,46
330031413260 7 05/11/2020 202010153295373 76 3.187,79 3.187,79 226,94 54,51 68,36 3.537,60
330001413260 7 1 3/1 1/2 0 2 0 202010155121688 68 15.060,90 15.060,90 957,92 258,95 290,56 16.568,33
330001413260 7 30/11/2020 202010154846865 51 54.382,75 54.382,75 2.562,84 939,95 790,98 58.676,52
33 0031413260 7 30/11/2020 202010153295370 51 15.213,58 15.213,58 585,51 214,74 180,70 16.194,53
330031413260 7 30/11/2020 202010154343424 51 11.672,08 11.672,08 636,12 233,30 196,31 12.737,81
330001413260 7 30/11/2020 202010154584473 51 23.797,01 23.797,01 1.297,32 475,81 400,39 25.970,53
330031413260 7 30/11/2020 202010154838788 51 36.427,21 36.427,21 1.664,11 610,33 513,59 3 9.2 1 5,24
330001413260 7 30/11/2020 202010154838789 51 41.031,60 41.031,60 1.917,69 703,34 591,86 44.2 4 4,49
330001413260 7 30/11/2020 202010154844380 51 32.535,57 32.535,57 1,460,38 535,61 450,72 34.982,28
330001413260 7 30/11/2025 202010154846864 51 19.986,48 19.986,48 910,44 333,91 280,98 21.511,81
330001413260 7 30/11/2020 202010154846866 51 25.201,26 25.201,26 1.175,14 4 3 1,0 0 362,68 27,170,08
330001413260 7 30/11/2020 202010154846867 51 17.021,28 17.021,28 774,97 2 84,2 2 239,17 18.319,64
33 0001413260 7 30/11/2020 202010154847774 51 8.489,97 8.489,97 40 5,6 9 148,78 125,20 9.169,64
330001413260 7 30/11/2020 202010155458824 51 10.559,10 10.559,50 515,44 169,05 159,07 11.423,06
330031413260 7 30/11/2020 202011156407362 51 15.414,47 15.414,47 568,82 208,61 175,55 16.367,45
33=1413260 7 01/12/2020 202011157829121 50 29.902,83 29.902,83 1.318,39 493,46 407,10 3 2.1 2 1,7 8
330001413260 7 03/12/2020 202011158296882 48 3.158,83 3.158,83 145,10 56,62 44,85 3.405,40
330301413260 7 03/12/2023 202011158364359 48 13.702,67 13.702,67 701,83 273,91 216,94 14.895,35
330001413260 7 07/12/2020 202011157717679 44 8.237,54 8.237,54 385,81 164,61 119,50 8.907,46
330001413260 7 22/12/2020 202012160447009 29 19.899,22 19.899,22 609,76 397,84 190,35 21.097,17
__
330301413260 7 22/12/2020 202012160448757 29 12.951,83 12.951,83 396,81 258,90 123,87 13.731,41
330001413260 7 28/12/2020 202011158369988 23 44.409,93 44.409,93 878,79 725,24 275,22 46.289,18
330001413260 7 28/12/2020 202012160431531 23 29.314,78 29.314,78 710,41 586,29 222,49 30.833,97
330301413260 7 28/12/2020 202011158094530 23 33.476,38 33.476,38 669,42 552,46 209,65 34.907,91
330001413260 7 28/12/2020 202011158094531 23 15.785,24 15.785,24 309,10 255,08 96,78 16.446,20
330301413260 7 28/12/2020 202011158094532 23 22.934,14 22.934,14 555,78 458,66 174,06 24.122,64
330001413160 7 28/12/2020 202011158094533 23 13.549,48 13.549,48 264,20 218,02 82,73 14.1 1 4,4 3
330001413260 7 28/12/2020 202011158098573 23 6.464,58 6.464,58 134,25 110,78 42,03 6.751,64
330001413260 7 28/12/2020 202011158098769 23 26.387_46 26.387,16 509,80 420,73 159,66 27.477,35
330001413260 7 28/12/2020 202011158100104 23 29.334,44 29.334,44 576,83 476,04 180,66 3 0.567,9 7
390001413260 7 28/12/2020 202011158101573 23 13.702,45 1 3.7 0 2,45 248,87 205,37 77,92 14.234,61
330001413260 7 28/12/2020 202011158110471 23 1 1.6 7 7,8 8 1 1.6 7 7,8 8 283,00 233,55 88,63 12.283,06
330301413260 7 28/12/2020 202011159334109 23 1 2.5 4 3,8 4 12.543,84 303,82 2 5 0,7 3 95,14 13.193,53
130001413260 7 28/12/2020 202011160332232 23 8.611,29 8.611,29 208,52 172,09 65,30 9.057,20
20.429,61 330001413260 7 2 8/1 2/2 0 2 0 202012160431528 23 19.423,07 19.423,07 470,69 388,45 147,40
330301413260 7 28/12/2020 202012160431529 23 20.413,13 20.413,13 494,68 408,24 154,91 21.470,96
330001413260 7 28/12/2020 202012160431530 23 10.310,42 10.310,42 249,86 206,18 78,23 10.844,69
330001413260 7 28/12/2020 202012160431532 23 18.553,43 18.553,43 449,62 371,05 140,81 19.514,91
330001413260 7 28/12/2020 202012160431533 23 8.719,32 8.719,32 211X 174,37 66,16 9.171,15
PM Serrana 20.01.2021 (CALCULO) Pagina 2343
Total
A PARCELAR
NÃO PARCELADO
205.276,85 37.535,67
205.276,193 37.835,67
58 .960,06
56.960,06 2,320.667,17
2.018.894,59
2038.864,69
CPFL,
Contas de Energia em Aberto
HAD
Parcelar Cta/ Contrato Classe Vane'manta N. Conta Dias em Atras Valor da
Conta
Valoreasede
Cilculo
Atuallaáo at
MonoUirla I WPM Multa 2% lures 0,33% m.d. Valor Total
Atuallaado
330001413260 28/12/2020 202012160433320 23 16.583,89 16.583,89 401,73 331,54 125,01 17.442,97
330001413260 28/12/2020 202012160433546 23 9.756,73 9.756,73 236,29 194,99 73,99 10.262,00
330001413260 28/12/2020 202012160435121 23 4.283,09 4.283,09 103,63 85,50 32,44 4.504,66
Descritálo Cane 01
Residanclal
Ciao* 02
1ndestrial
Claims 03
Commie:ad
G000004
Rural
Claoule 00 Potter
Púbiteo
Mast 06
LP
Class* 07
Service 00161c0
Total I Parcelar
Princtpal 2.018.894 39 2.018 894 59
Juncos de Mora 1% an. - 58.960,06 58 960 06
Multa2% - 37.535,67 37.535,67
CorrecSoMonetária - - 205.276,85 205.276,85
TARR - - - - - 2.320.667,17 2.320.667,17
PM Serrana 20.01.2021 (CALCULO) Pagina 3 de 3
Guilh
Coordenador
an
Tr sição
Transição c
Mandato
e
Serrana, 02 de Dezembro de 2020
Oficion° 013/2020 - TG
Ao
Dr.Adriano Pucinelli
Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos
Ref.: Solicitação de informações - Transição
Venho através deste informar que por sugestão do Prefeito eleito
Leonardo Caressato Capiteli que admitiu parecer da equipe de transição
governamental, solicitar que se realize os procedimentos preparatórios para
negociação de dividas junto a CPFL — Companhia Paulista de Força e Luz no
exercício de 2020. Tal sugestão esta alicerçada no estudo finalizado de parcelamento
do débito existente, solicitando ainda a emissão de TCD — Termo de Confissão de
Divida e projeto de lei para apreciação do Poder Legislativo no ano vigente. De acordo
com reunião realizada entre o representante da CPFL e membros da transição ficou
acordado queserainserido no rol de débitos a parcelar, os relativos ao mês de
Dezembro de 2020.
Por oportuno, reitero o propósito de realizarmos em bom termo,
harmonia e cordialidade a transição de governo, atendendo assim os mandamentos
constitucionais e legais, demonstrando a população o respeito que é devido no trato
com a coisa pública.
As informações deverão ser prestadas na
assegurem o cumprimento dos objetivos da transição overna
e no prazo que
ental.
Certo do atendimento da presente equisigão, a uardo deferimento
Recebido
Assessoria de Negócios Juridicos
e Secretaria Geral
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n214/2020.
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de divida e
renegociação de débito em moratória junto 6 Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL),
para fins que especifica e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n2 14/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
confissão de divida e renegociação de débito em moratória junto à Companhia Paulista
de Força e Luz (CPFL), para fins que especifica e dá outras providências, de iniciativa do
Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta em tela autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Confissão de Divida e Renegociação de Débito em Moratória junto ã Companhia Paulista
de Força e Luz — CPFL, referente a débito junto à mesma, que resulta no valor total da
divida de R$ 2.018.894,59, referente ao período de 08/07/2020 a 28/01/2020.
1
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De inicio, observa-se que a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
divida equiparam-se â operação de crédito, razão pela qual devem ser respeitadas as
exigências previstas nosarts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.2101/2000), nos termos doart. 29, §12do referido diploma legal.
Art.29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são
adotadas as seguintes definições:
§ 1° Equipara-se a operação de crédito a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dividas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
dosarts.15 e 16.
(grifo nosso)
Sendo assim, é indispensável para autorização do reconhecimento e do
parcelamento da divida em questão a observância dos requisitos previstos nos arts.15
a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.2101/2000), exigíveis para
geração de despesa e assunção de obrigação, quais sejam:
(i) estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
(ii) declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias;
(iii) demonstração da origem dos recursos para
custeio da despesa.
2
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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Desta feita, resta flagrante a ilegalidade do projeto de lei em análise, em face
da não comprovação do atendimento das exigências previstas nosarts. 15 a 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 1010/2000).
Desse modo, diante da ilegalidade presente no projeto de lei em questão, os
membros desta Comissão manifestam-se DESFAVORAVELMENTE à aprovação do
Projeto de Lei Ordinária n° 14/2020.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 17 de dezembro de 2020.
AD AN NETTC( -SOARES 4-
Presidente da Comissão de Legi7slação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
3
PAIXÃO FERREIRA NUNES
Mem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei ng 14/2020, Executivo Municipal - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de divida e renegociação de
débito em moratória junto a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para os fins
que especifica e da outras providencias, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável
á sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
VER.LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Presidente
VER. CELIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vice-Presidente
VER.MARISA LUC E OLIVEIRA XAVIER
Membro
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