PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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MENSAGEM N° 25/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 15/2020, que DISPOE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado a pedido da Secretária Municipal de
Administração e Finanças, que justifica no anexado Oficio SAF n° 237/2020, que se
faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades
que surgiram no decorrer no ano de 2020, sendo algumas delas: 0 valor orçado para os
gastos com contas de energia em alguns setores não é suficiente para suprir as contas de
energias, aquisição de materiais para DAES e departamento de meio ambiente, sendo
que o valor orçado anteriormente não é suficiente para cobrir os prejuízos com furtos de
fios na ETE, estações elevatórias e demais poços da cidade; Com a pandemia os gastos
com telefonia também superaram os valores orçados anteriormente.
Salienta, ainda, que, há necessidade urgente de aquisição fios para
reposição e reativação de um poço artesiano e uma estação elevatória recentemente
furtados, serviços esses essenciais para toda a população de Serrana.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de dezembro de 2020.
VALÉRIO
PREFE
tíiP- JOGALANTE
UNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizeti da Silva
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
RETIRADO PELO AUTOR por
meio do OficioSGn° 232/2020
Serrana, 23/12/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei 15/2020
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PROJETO DE LEI N° 15/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
VALERIOANTONIO GALANTE. Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no
valor de 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme às
seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria da Infra Estrutura
Departamento de Agua e Esgoto
Material de Consumo
02.08.07.17.215.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532
R$ 150.000,00
Secretaria da Infra Estrutura
Divisão de Conservação e Meio Ambiente
Material de Consumo
02.08.04.15.451.0012.2.018.3.3.90.30.0000 - 502
R$ 70.000,00
Secretaria da Infra Estrutura
Divisão de Obras e Planejamento Urbano
Material de Consumo
02.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.30.0000 - 484
R$ 30.000,00
Secretaria da Infra Estrutura
Divisão Municipal de Trânsito
Material de Consumo
02.08.05.15.452.0012.2.020.3.3.90.39.0000 - 517
R$ 10.000,00
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.02.01.04.122.0002.2.003.3.3.90.39.0000 - 08
R$ 500,00
Projeto de Lei 15/2020
1
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Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Material de Consumo
02.02.01.04.122.0002.2.003.3.3.90.30.0000 - 05
R$ 1.000,00
Secretaria da Infra Estrutura
Divisão de Transporte
Material de Consumo
02.08.06.15.452.0012.2.025.3.3.90.30.0000 - 523
R$ 7.000,00
Secretaria da Infra Estrutura
Divisão de Transporte
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.08.06.15.452.0012.2.025.3.3.90.39.0000 - 525
R$ 4.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
Direção Departamento de Administração
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.03.03.04.122.0002.2.004.3.3.90.39.0000 - 70
R$ 120.000,00
Secretaria da Educação
Ensino Fundamental com Recursos QESE
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.05.13.12.361.0005.2.013.3.3.90.39.0000 - 355
R$ 50.000,00
Secretaria de Assistência Social
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.39.0000 -425
R$ 10.000,00
Secretaria da Saúde
Divisão Atendimentos Clinico com Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 - 208
R$ 70.000,00
Art. 2°. 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior,seracoberto com a
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto de Lei 15/2020
Secretaria da Infra Estrutura
Departamento de Agua e Esgoto
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.08.07.17.215.0014.2.028.3.3.90.39.0000 - 534
R$ 522.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Art.30
. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários
à execução desta Lei.
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de dezembro de 2020.
VALÉRIO 0 GALANTE
PREFE TO7NICIPAL
Projeto de Lei 15/2020
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 15/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Ordinária n° 15/2020, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, de iniciativa
do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta em tela autoriza o Poder executivo Municipal a abrir crédito
suplementar, no valor de R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos
reais), com o intuito de corrigir e adequar o orçamento municipal, diante das
necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2020.
Para tanto, o Poder Executivo Municipal que a abertura de crédito suplementar
se faz necessária para arcar com gastos com contas de energia em alguns setores,
aquisição de materiais para DAES e departamento de meio ambiente, prejuízos com
furtos de fios na ETE, estações elevatórias e demais poços da cidade, bem como com os
gastos de telefonia que superaram os valores orçados inicialmente.
No mais, verifica-se que foram indicadas no projeto em questão as dotações
orçamentárias que serão suplementadas, bem como a dotação orçamentária que será
anulada para ocorrer a despesa, nos moldes doart. 43, §12, inciso Ill, da Lei Federal n°
4.320/64.
1
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Desse modo, quanto à legalidade e à constitucionalidade não há óbice a
presente proposta legislativa, visto que esta apresenta justificativa fundamentada da
necessidade de abertura de créditos suplementar, assim como indica o recurso que será
anulado para suplementar as dotações orçamentárias pleiteadas, conforme determina
oart. 43 da Lei Federal n24.320/64.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 17 de dezembro de 2020.
A NETO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIX 'FERREIRA NUNES
Membro da Comjs ode Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei n° 15/2020, Executivo Municipal - Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável
ã sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
VER.LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Presidente
VER. CLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vice-Presidente
VER.MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER
Membro
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