br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar.
native_id928

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado pelo autor conforme Ofício SG nº 232/2020.
2020-12-21 Vista solicitada U Pedido de vista solicitado pelo Vereador Adriano Netto Soares aprovado na 10ª Sessão Extraordinária em 21/12/2020.
2020-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 10ª Sessão Extraordinária em 21/12/2020.
2020-12-15 Proposição distribuída às comissões U Projeto de Lei apresentado na 20ª Sessão Ordinária e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-12-15 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 20ª Sessão Ordinária em 15/12/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 25/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação 
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 15/2020, que DISPOE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. 
0 presente projeto foi editado a pedido da Secretária Municipal de 
Administração e Finanças, que justifica no anexado Oficio SAF n° 237/2020, que se 
faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades 
que surgiram no decorrer no ano de 2020, sendo algumas delas: 0 valor orçado para os 
gastos com contas de energia em alguns setores não é suficiente para suprir as contas de 
energias, aquisição de materiais para DAES e departamento de meio ambiente, sendo 
que o valor orçado anteriormente não é suficiente para cobrir os prejuízos com furtos de 
fios na ETE, estações elevatórias e demais poços da cidade; Com a pandemia os gastos 
com telefonia também superaram os valores orçados anteriormente. 
Salienta, ainda, que, há necessidade urgente de aquisição fios para 
reposição e reativação de um poço artesiano e uma estação elevatória recentemente 
furtados, serviços esses essenciais para toda a população de Serrana. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de dezembro de 2020. 
VALÉRIO 
PREFE 
tíiP- JOGALANTE 
UNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
RETIRADO PELO AUTOR por 
meio do OficioSGn° 232/2020 
Serrana, 23/12/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
Projeto de Lei 15/2020 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI N° 15/2020 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR. 
VALERIOANTONIO GALANTE. Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no 
valor de 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme às 
seguintes dotações orçamentárias: 
Secretaria da Infra Estrutura 
Departamento de Agua e Esgoto 
Material de Consumo 
02.08.07.17.215.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532 
R$ 150.000,00 
Secretaria da Infra Estrutura 
Divisão de Conservação e Meio Ambiente 
Material de Consumo 
02.08.04.15.451.0012.2.018.3.3.90.30.0000 - 502 
R$ 70.000,00 
Secretaria da Infra Estrutura 
Divisão de Obras e Planejamento Urbano 
Material de Consumo 
02.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.30.0000 - 484 
R$ 30.000,00 
Secretaria da Infra Estrutura 
Divisão Municipal de Trânsito 
Material de Consumo 
02.08.05.15.452.0012.2.020.3.3.90.39.0000 - 517 
R$ 10.000,00 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.02.01.04.122.0002.2.003.3.3.90.39.0000 - 08 
R$ 500,00 
Projeto de Lei 15/2020 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Material de Consumo 
02.02.01.04.122.0002.2.003.3.3.90.30.0000 - 05 
R$ 1.000,00 
Secretaria da Infra Estrutura 
Divisão de Transporte 
Material de Consumo 
02.08.06.15.452.0012.2.025.3.3.90.30.0000 - 523 
R$ 7.000,00 
Secretaria da Infra Estrutura 
Divisão de Transporte 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.08.06.15.452.0012.2.025.3.3.90.39.0000 - 525 
R$ 4.000,00 
Secretaria de Administração e Finanças 
Direção Departamento de Administração 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.03.03.04.122.0002.2.004.3.3.90.39.0000 - 70 
R$ 120.000,00 
Secretaria da Educação 
Ensino Fundamental com Recursos QESE 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.05.13.12.361.0005.2.013.3.3.90.39.0000 - 355 
R$ 50.000,00 
Secretaria de Assistência Social 
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.39.0000 -425 
R$ 10.000,00 
Secretaria da Saúde 
Divisão Atendimentos Clinico com Recurso Tesouro 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 - 208 
R$ 70.000,00 
Art. 2°. 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior,seracoberto com a 
anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
Projeto de Lei 15/2020 
Secretaria da Infra Estrutura 
Departamento de Agua e Esgoto 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.08.07.17.215.0014.2.028.3.3.90.39.0000 - 534 
R$ 522.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.30
. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários 
à execução desta Lei. 
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de dezembro de 2020. 
VALÉRIO 0 GALANTE 
PREFE TO7NICIPAL 
Projeto de Lei 15/2020 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 15/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Ordinária n° 15/2020, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, de iniciativa 
do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta em tela autoriza o Poder executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar, no valor de R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos 
reais), com o intuito de corrigir e adequar o orçamento municipal, diante das 
necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2020. 
Para tanto, o Poder Executivo Municipal que a abertura de crédito suplementar 
se faz necessária para arcar com gastos com contas de energia em alguns setores, 
aquisição de materiais para DAES e departamento de meio ambiente, prejuízos com 
furtos de fios na ETE, estações elevatórias e demais poços da cidade, bem como com os 
gastos de telefonia que superaram os valores orçados inicialmente. 
No mais, verifica-se que foram indicadas no projeto em questão as dotações 
orçamentárias que serão suplementadas, bem como a dotação orçamentária que será 
anulada para ocorrer a despesa, nos moldes doart. 43, §12, inciso Ill, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, quanto à legalidade e à constitucionalidade não há óbice a 
presente proposta legislativa, visto que esta apresenta justificativa fundamentada da 
necessidade de abertura de créditos suplementar, assim como indica o recurso que será 
anulado para suplementar as dotações orçamentárias pleiteadas, conforme determina 
oart. 43 da Lei Federal n24.320/64. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece ás técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto 
a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 17 de dezembro de 2020. 
A NETO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIX 'FERREIRA NUNES 
Membro da Comjs ode Legislação, Justiça e Redação 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei n° 15/2020, Executivo Municipal - Dispõe 
sobre abertura de crédito suplementar, esta Comissão decidiu emitir parecer favorável 
ã sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020. 
VER.LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Presidente 
VER. CLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
VER.MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER 
Membro 
Página 1 de 1 

open original →