| Tipo | Emenda Impositiva Individual |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. |
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Câmara Municipal de Serrana & — Jardim das Rosas 14.150-000 (16) 3987-2268 camara(Qserrana.sp.leg.br V/ Av. Deolinda Ros (16 DZ https://www.se | IMPOSITIVA nº 04/2020, de 01 de cezembro de 2020, ao Projeto Lei Ordinária nº 12/2020 —- Poder Exe icipal Câmara Municipal de Serrana tera o Projeto de Lei Ordinária nº APROVADO em única dis ssão k votação, 12/2020, que estima a receita e fixa a reo Municipio de Serrana para o rio de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder PRESIDENTE Executivo Municipal.” é O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva, no uso de suas atribuições legais, fz: s:ber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMP( 12/2020 — Poder Executivo Municipal: rojcto de Lei Ordinária nº Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 86.558,08 (oitenta e seis mil, quinhentos € cinquenta e cito reais e oito centavos) para o Lar Santo Antônio (02.07.05.08,744.0015.7 090.3,3.50.43.0000 - Secretaria de Assistêr ia! - Fundo Municipal de Assistência Social - Subvenção Social), e de R$ 26.617,21 (vints e seis mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos) para custeio da Saúde (02.04.07.10.302.0010.2.086.3.3.90.30.0000 e 02.04.07.10.302.0010.2.087.3.3.90.39.0000 - Secretária da Saúde — Div. Atendimento Clínico corr ic. Tesouro - Material de Consumo e Secretária da Saúde — Div. Atendirne rico com Rec. Tesol j erviços do Terceiros Pessoa Jurídica). Art. 2? Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município de Serrana pera o Exorciciu Financeiro de 2021 constantes no Projeto ve Lei Ordinária nº 1.2,2 dirt. 3º As alterações propostas nes ide geverão ser compatibilizadas com a Lci de Diretrizes Orçamentárias e com o Piano Plurianual Brt. 4º Esta emenda impositva en gor tia data de sua publicação. f Câmara iviunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 120 / (1.6) 3987-2268 «pes br-comaraQserrana.sp.leg.br JUSTIFICATIVA 122-A da Lei Organ to Município determina que as emendas individuo rejeto de lei orç ntária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite à 2% (um inteiro e dois décimos sor cento) da receita corrente líquida previsto “o jeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentua| sera cestinada a ações e serviços públicos de saude. No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos) às emendas impositivas. Desse modo. o present: Emenda impositiva visa destinar o valor de K$ 56.558,08 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) para o Lar Santo Antônio e de R$ 76.617,31 (vinte e seis mil, seiscentos e dezessc . js et > UM centavos) p custeio da Saúde, como forma de atender os inicresses da população do esta “orma, imperioso que a Em ja aprovada, no sentido de dar-se voz e cadeira aos in icipa! de Serrana. STA