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materia nº 4/2020

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Câmara Municipal de Serrana
& — Jardim das Rosas
14.150-000
(16) 3987-2268
camara(Qserrana.sp.leg.br
V/ Av. Deolinda Ros
(16
DZ
https://www.se
| IMPOSITIVA nº 04/2020, de 01 de cezembro de 2020, ao Projeto
Lei Ordinária nº 12/2020 —- Poder Exe icipal
Câmara Municipal de Serrana
tera o Projeto de Lei Ordinária nº
APROVADO em única dis ssão
k votação,
12/2020, que estima a receita e fixa a
reo Municipio de Serrana para o
rio de 2021 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
PRESIDENTE Executivo Municipal.”
é O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti
da Silva, no uso de suas atribuições legais, fz: s:ber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA IMP(
12/2020 — Poder Executivo Municipal:
rojcto de Lei Ordinária nº
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
86.558,08 (oitenta e seis mil, quinhentos € cinquenta e cito reais e oito centavos)
para o Lar Santo Antônio (02.07.05.08,744.0015.7 090.3,3.50.43.0000 - Secretaria de
Assistêr ia! - Fundo Municipal de Assistência Social - Subvenção Social), e de R$
26.617,21 (vints e seis mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e um centavos) para
custeio da Saúde (02.04.07.10.302.0010.2.086.3.3.90.30.0000 e
02.04.07.10.302.0010.2.087.3.3.90.39.0000 - Secretária da Saúde — Div. Atendimento
Clínico corr ic. Tesouro - Material de Consumo e Secretária da Saúde — Div.
Atendirne rico com Rec. Tesol j erviços do Terceiros Pessoa
Jurídica).
Art. 2? Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana pera o Exorciciu Financeiro de 2021 constantes
no Projeto ve Lei Ordinária nº 1.2,2
dirt. 3º As alterações propostas nes ide geverão ser compatibilizadas
com a Lci de Diretrizes Orçamentárias e com o Piano Plurianual
Brt. 4º Esta emenda impositva en gor tia data de sua publicação. f
Câmara iviunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
120 / (1.6) 3987-2268
«pes br-comaraQserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
122-A da Lei Organ to Município determina que as emendas
individuo rejeto de lei orç ntária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite à 2% (um inteiro e dois décimos sor cento) da receita corrente líquida
previsto “o jeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentua| sera cestinada a ações e serviços públicos de saude.
No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18 (um
milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos)
às emendas impositivas. Desse modo. o present: Emenda impositiva visa destinar o
valor de K$ 56.558,08 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oito
centavos) para o Lar Santo Antônio e de R$ 76.617,31 (vinte e seis mil, seiscentos e
dezessc . js et > UM centavos) p custeio da Saúde, como forma de
atender os inicresses da população do
esta “orma, imperioso que a Em ja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos in
icipa! de Serrana.
STA

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