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materia nº 7/2020

Tipo Emenda Impositiva Individual
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaAltera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA nº 07/2020, de 01 de dezembro de 2020, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 12/2020 — Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Serrana “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
APROVADO em única discussão
12/2020, que estima a receita e fixa a
na 9º Se Ba ni ária. despesa do Município de Serrana para o
Serr: a, 15202020 (q exercício de 2021 e dá outras
DÉN DONDE SINA providências, de iniciativa do Poder
PRESIDENTE Executivo Municipal.”
- O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti
da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor de R$ 113.175,39 (cento e treze mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), reservado às Emendas
Impositivas, para a realização de mutirão de catarata
(02.04.07.10.302.0010.2.087.3.3.90.39.0000 - Secretária da Saúde - Div.
Atendimento Clínico com Rec. Tesouro - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica).
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2021 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2020.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18
(um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito
centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva
visa destinar o valor de R$ 113.175,39 (cento e treze mil, quatrocentos e setenta
e cinco reais e trinta e nove centavos) para a realização de mutirão de catarata,
como forma de atender os interesses da população do Município de Serrana.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-
se voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2020.

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