| Tipo | Emenda Impositiva Individual |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2021 e dá outras providências, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br EMENDA IMPOSITIVA nº 07/2020, de 01 de dezembro de 2020, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020 — Poder Executivo Municipal Câmara Municipal de Serrana “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº APROVADO em única discussão 12/2020, que estima a receita e fixa a na 9º Se Ba ni ária. despesa do Município de Serrana para o Serr: a, 15202020 (q exercício de 2021 e dá outras DÉN DONDE SINA providências, de iniciativa do Poder PRESIDENTE Executivo Municipal.” - O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020 — Poder Executivo Municipal: Art. 1º Fica destinado o valor de R$ 113.175,39 (cento e treze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), reservado às Emendas Impositivas, para a realização de mutirão de catarata (02.04.07.10.302.0010.2.087.3.3.90.39.0000 - Secretária da Saúde - Div. Atendimento Clínico com Rec. Tesouro - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica). Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2021 constantes no Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020. Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. Serrana, 01 de dezembro de 2020. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br JUSTIFICATIVA O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. No Projeto de Lei nº 12/2020 foi destinado o valor de R$ 1.471.280,18 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos) às emendas impositivas. Desse modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 113.175,39 (cento e treze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) para a realização de mutirão de catarata, como forma de atender os interesses da população do Município de Serrana. Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar- se voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. Serrana, 01 de dezembro de 2020.