PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na 110 Sessão Extraordinária.
Serrana, 28/12/2020
'ROJETO DE LEI Isr 16/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. I°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar, no valor de 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais),
conforme As seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria da Infra Estrutura
Departamento de Agua e Esgoto
Material de Consumo
02.08.07.17.215.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532
R$ 150.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
Direção Departamento de Administração
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.03.03.04.122.0002.2.004.3.3.90.39.0000 - 70
R$ 120.000,00
Secretaria da Educação
Ensino Fundamental com Recursos QESE
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.05.13.12.361.0005.2.013.3.3.90.39.0000 - 355
1:2 S0.000,00
Secretaria de Assistência Social
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.39.0000 - 425
R$ 10.000,00
Projeto de Lei 16/2020
1
Secretaria da Saúde
Divisão Atendimentos Clinico com Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 - 208
R$ 70.000,00
Secretaria da Educação
Ensino Fundamental
Auxílio-Alimentação
05.03.12.361.0005.2.013.3.3.90.46.0000 - 280
R$ 244.000,00
Gabinete do Prefeito
Departamento da Casa Civil e Ouvidoria
Passagens e Despesas com Locomoção
02.02.04.122.0002.2.003.3.3.90.33.0000 - 14
R$ 1.000,00
Gabinete do Prefeito
Assessoria dos Negócios Jurídicos
Passagens e Despesas com Locomoção
02.07.04.092.0002.2.005.3.3.90.33.0000 - 52
R$ 600,00
Gabinete do Prefeito
Assessoria dos Negócios Jurídicos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
02.07.04.092.0002.2.005.3.3.90.36.0000 - 53
R$ 11.800,00
Secretaria de Administraçao e Finanças
Divisão de Recursos Humanos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
03.04.04.128.0002.2.004.3.3.90.36.0000 - 78
R$ 4.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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Art. 2°. 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior, sera
coberto com a anulaçdo das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto de Lei 16/2020
PREFEITURA MUNICIPAL Uh ShKKANA
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Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Recursos Humanos
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
03.04.04.128.0002.2.004.3.1.90.11.0000 - 73
R$ 311.100,00
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização Fazenclaria
Passagens e Despesas com Locomoção
03.11.04.129.0003.2.007.3.3.90.33.0000 - 128
R$ 400,00
Secretaria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais
02.07.05.08.244.0015.2.035.3.3.50.43.0000 - 446
R$ 64.000,00
Secretaria de Assistência Social
Cons.Mun. Dir. Criança e do Adolescente
Subvenções Sociais
02.07.06.08.243.0015.2.035.3.3.50.43.0000 - 450
R$ 180.000,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Setor de Esportes
Passagens e Despesas com Locomoção
06.03.27.812.0008.2.009.3.3.90.33.0000 - 380
R$ 800,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Setor de Esportes
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
06.03.27.812.0008.2.009.3.3.90.36.0000 - 381
R$ 51.100,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Setor de Esportes
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Projeto de Lei 16/2020
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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06.03.27.812.0008.2.059.3.3.90.36.0000 - 387
R$ 3.400,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Setor de Eventos
Passagens e Despesas com Locomoção
06.04.27.813.0008.2.010.3.3.90.33.0000 - 398
R$ 700,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Banda Municipal
Passagens e Despesas com Locomoção
06.06.27.392.0009.2.010.3.3.90.33.0000 - 410
R$ 1.000,00
Secretaria da Assistência Social
Gabinete do Secretário
Passagens e Despesas com Locomoção
07.01.08.244.0015.2.035.3.3.90.33.0000 - 416
R$ 1.700,00
Secretaria da Assistência Social
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.36.0000 - 424
R$ 7.900,00
Secretaria da Infra-Estrutura
Gabinete do Secretário
Passagens e Despesas com Locomoção
08.01.15.451.0012.2.017.3.3.90.33.0000 - 466
R$ 2.900,00
Secretaria da Infra-Estrutura
Divisão de Conservação e Meio Ambiente
Passagens e Despesas com Locomoção
08.04.15.451.0012.2.023.3.3.90.33.0000 - 506
R$ 1.400,00
Projeto de Lei 16/2020
4
VALERI
PREFEF
GALANTE
ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000— Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Art.3°. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos
necessários à execução desta Lei.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de dezembro de 2020.
Projeto de Lei 16/200
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tamed() de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N° 26/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 16/2020, que DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado a pedido da Secretária Municipal de
Administração e Finanças, que justifica no anexado Ofício SAF n 267/2020, que se
faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades
que surgiram no decorrer no ano de 2020, sendo algumas delas: O valor orçado para os
gastos com contas de energiaernalguns setores não é suficiente para suprir as contas de
energias, aquisição de materiais para DAES e departamento de meio ambiente, sendo
que o valor orçado anteriormente não é suficiente para cobrir os prejuízos com furtos de
fios na ETE, estações elevatórias e demais poços da cidade; Com a pandemia os gastos
com telefonia também superaram os valores orçados anteriormente.
Salienta, ainda, que, há necessidade urgente de aquisição fios para
reposição e reativação de umpogoartesiano e uma estação elevatória recentemente
furtados, serviços esses essenciais para toda a população de Serrana.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de dezembro de 2020.
VALERIO 0 GALANTE
PREFE O M ICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizeti da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Projeto de Lei 16/2020
6
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei n2 16/2020 — Executivo Municipal — Dispõe
sobre a abertura de crédito suplementar, esta Comissão decidiu emitir parecer
favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 28 de dezembro de 2020.
-27 -7------
VERÀDR)AfO NETTO SOARES
Pr sidente
VER.AIL ON A PAIXÃO FERREIRA NUNES
Vice-Presidente
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro
Página 1 de 1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei n216/2020 — Executivo Municipal — Dispõe
sobre a abertura de crédito suplementar, esta Comissão decidiu emitir parecer
favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário.
Sala das Comissões, 28 de dezembro de 2020.
VER.LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Presidente
/
VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vice-Presidente
VER.MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER
Membro
Página 1 de 1
Secretaria da Infra Estrutura
Departamento de Agua e Esgoto
Material de Consumo
02.08.07.17.215.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532
R$ 150.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
Direção Departamento de Administração
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.03.03.04.122.0002.2.004.3.3.90.39.0000 - 70
R$ 120.000,00
Secretaria da Educação
Ensino Fundamental com Recursos QESE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFONJ°78/2020
PROJETO DE LEINg16/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2020, aprovou
o Projeto de Lei ng 16/2020, Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no
valor de 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), conforme 8 seguintes
dotações orçamentárias:
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.05.13.12.361.0005.2.013.3.3.90.39.0000 - 355
R$ 50.000,00
Secretaria de Assistência Social
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.39.0000 - 425
R$ 10.000,00
Secretaria da Saúde
Divisão Atendimentos Clinico com Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 - 208
R$ 70.000,00
Secretaria da Educação
Ensino Fundamental
Auxilio-Alimentação
05.03.12.361.0005.2.013.3.3.90.46.0000 - 280
R$ 244.000,00
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art. 2°. 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto
com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
Departamento da Casa Civil e Ouvidoria
Passagens e Despesas com Locomoção
02.02.04.122.0002.2.003.3.3.90.33.0000 - 14
R$ 1.000,00
Gabinete do Prefeito
Assessoria dos Negócios Jurídicos
Passagens e Despesas com Locomoção
02.07.04.092.0002.2.005.3.3.90.33.0000 - 52
R$ 600,00
Gabinete do Prefeito
Assessoria dos Negócios Jurídicos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
02.07.04.092.0002.2.005.3.3.90.36.0000 - 53
R$ 11.800,00
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Recursos Humanos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
03.04.04.128.0002.2.004.3.3.90.36.0000 - 78
R$ 4.200,00
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Recursos Humanos
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
03.04.04.128.0002.2.004.3.1.90.11.0000 - 73
R$ 311.100,00
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização Fazend6ria
Passagens e Despesas com Locomoção
03.11.04.129.0003.2.007.3.3.90.33.0000 - 128
R$ 400,00
Secretaria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais
02.07.05.08.244.0015.2.035.3.3.50.43.0000 - 446
R$ 64.000,00
Secretaria de Assistência Social
Cons. Mun. Dir. Criança e do Adolescente
Subvenções Sociais
02.07.06.08.243.0015.2.035.3.3.50.43.0000 - 450
R$ 180.000,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Setor de Esportes
Passagens e Despesas com Locomoção
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara serrana.sp.leg.br
06.03.27.812.0008.2.009.3.3.90.33.0000 - 380
R$ 800,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Setor de Esportes
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
06.03.27.812.0008.2.009.3.3.90.36.0000 - 381
R$ 51.100,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Setor de Esportes
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
06.03.27.812.0008.2.059.3.3.90.36.0000 - 387
R$ 3.400,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Setor de Eventos
Passagens e Despesas com Locomoção
06.04.27.813.0008.2.010.3.3.90.33.0000 - 398
R$ 700,00
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo
Banda Municipal
Passagens e Despesas com Locomoção
06.06.27.392.0009.2.010.3.3.90.33.0000 - 410
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
R$ 1.000,00
Secretaria da Assistência Social
Gabinete do Secretário
Passagens e Despesas com Locomoção
07.01.08.244.0015.2.035.3.3.90.33.0000 - 416
R$ 1.700,00
Secretaria da Assistência Social
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.36.0000 - 424
R$ 7.900,00
Secretaria da Infra-Estrutura
Gabinete do Secretário
Passagens e Despesas com Locomoção
08.01.15.451.0012.2.017.3.3.90.33.0000 - 466
R$ 2.900,00
Secretaria da Infra-Estrutura
Divisão de Conservação e Meio Ambiente
Passagens e Despesas com Locomoção
08.04.15.451.0012.2.023.3.3.90.33.0000 - 506
R$ 1.400,00
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
28,de dezembro de 2020.
VER/6ENIS DONIZETI DrA SILVA
V ESIDENTE
/
VER. MARISALUCIANA VEIRA XAVIER
I.@ SECRETARIA