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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
native_id934

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-28T12:11:44.762367-03:00 Aprovado 4 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 . 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, 
na 110 Sessão Extraordinária. 
Serrana, 28/12/2020 
'ROJETO DE LEI Isr 16/2020 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. I°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar, no valor de 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), 
conforme As seguintes dotações orçamentárias: 
Secretaria da Infra Estrutura 
Departamento de Agua e Esgoto 
Material de Consumo 
02.08.07.17.215.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532 
R$ 150.000,00 
Secretaria de Administração e Finanças 
Direção Departamento de Administração 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.03.03.04.122.0002.2.004.3.3.90.39.0000 - 70 
R$ 120.000,00 
Secretaria da Educação 
Ensino Fundamental com Recursos QESE 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.05.13.12.361.0005.2.013.3.3.90.39.0000 - 355 
1:2 S0.000,00 
Secretaria de Assistência Social 
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.39.0000 - 425 
R$ 10.000,00 
Projeto de Lei 16/2020 
1 
Secretaria da Saúde 
Divisão Atendimentos Clinico com Recurso Tesouro 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 - 208 
R$ 70.000,00 
Secretaria da Educação 
Ensino Fundamental 
Auxílio-Alimentação 
05.03.12.361.0005.2.013.3.3.90.46.0000 - 280 
R$ 244.000,00 
Gabinete do Prefeito 
Departamento da Casa Civil e Ouvidoria 
Passagens e Despesas com Locomoção 
02.02.04.122.0002.2.003.3.3.90.33.0000 - 14 
R$ 1.000,00 
Gabinete do Prefeito 
Assessoria dos Negócios Jurídicos 
Passagens e Despesas com Locomoção 
02.07.04.092.0002.2.005.3.3.90.33.0000 - 52 
R$ 600,00 
Gabinete do Prefeito 
Assessoria dos Negócios Jurídicos 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
02.07.04.092.0002.2.005.3.3.90.36.0000 - 53 
R$ 11.800,00 
Secretaria de Administraçao e Finanças 
Divisão de Recursos Humanos 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
03.04.04.128.0002.2.004.3.3.90.36.0000 - 78 
R$ 4.200,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
vvwvv.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art. 2°. 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior, sera 
coberto com a anulaçdo das seguintes dotações orçamentárias: 
Projeto de Lei 16/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL Uh ShKKANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000— Serrana - SP 
wmv.serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Recursos Humanos 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
03.04.04.128.0002.2.004.3.1.90.11.0000 - 73 
R$ 311.100,00 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Fiscalização Fazenclaria 
Passagens e Despesas com Locomoção 
03.11.04.129.0003.2.007.3.3.90.33.0000 - 128 
R$ 400,00 
Secretaria de Assistência Social 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Subvenções Sociais 
02.07.05.08.244.0015.2.035.3.3.50.43.0000 - 446 
R$ 64.000,00 
Secretaria de Assistência Social 
Cons.Mun. Dir. Criança e do Adolescente 
Subvenções Sociais 
02.07.06.08.243.0015.2.035.3.3.50.43.0000 - 450 
R$ 180.000,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Setor de Esportes 
Passagens e Despesas com Locomoção 
06.03.27.812.0008.2.009.3.3.90.33.0000 - 380 
R$ 800,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Setor de Esportes 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
06.03.27.812.0008.2.009.3.3.90.36.0000 - 381 
R$ 51.100,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Setor de Esportes 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Projeto de Lei 16/2020 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
06.03.27.812.0008.2.059.3.3.90.36.0000 - 387 
R$ 3.400,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Setor de Eventos 
Passagens e Despesas com Locomoção 
06.04.27.813.0008.2.010.3.3.90.33.0000 - 398 
R$ 700,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Banda Municipal 
Passagens e Despesas com Locomoção 
06.06.27.392.0009.2.010.3.3.90.33.0000 - 410 
R$ 1.000,00 
Secretaria da Assistência Social 
Gabinete do Secretário 
Passagens e Despesas com Locomoção 
07.01.08.244.0015.2.035.3.3.90.33.0000 - 416 
R$ 1.700,00 
Secretaria da Assistência Social 
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.36.0000 - 424 
R$ 7.900,00 
Secretaria da Infra-Estrutura 
Gabinete do Secretário 
Passagens e Despesas com Locomoção 
08.01.15.451.0012.2.017.3.3.90.33.0000 - 466 
R$ 2.900,00 
Secretaria da Infra-Estrutura 
Divisão de Conservação e Meio Ambiente 
Passagens e Despesas com Locomoção 
08.04.15.451.0012.2.023.3.3.90.33.0000 - 506 
R$ 1.400,00 
Projeto de Lei 16/2020 
4 
VALERI 
PREFEF 
GALANTE 
ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000— Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Art.3°. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos 
necessários à execução desta Lei. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
22 de dezembro de 2020. 
Projeto de Lei 16/200 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tamed() de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 26/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação 
dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 16/2020, que DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR. 
0 presente projeto foi editado a pedido da Secretária Municipal de 
Administração e Finanças, que justifica no anexado Ofício SAF n 267/2020, que se 
faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades 
que surgiram no decorrer no ano de 2020, sendo algumas delas: O valor orçado para os 
gastos com contas de energiaernalguns setores não é suficiente para suprir as contas de 
energias, aquisição de materiais para DAES e departamento de meio ambiente, sendo 
que o valor orçado anteriormente não é suficiente para cobrir os prejuízos com furtos de 
fios na ETE, estações elevatórias e demais poços da cidade; Com a pandemia os gastos 
com telefonia também superaram os valores orçados anteriormente. 
Salienta, ainda, que, há necessidade urgente de aquisição fios para 
reposição e reativação de umpogoartesiano e uma estação elevatória recentemente 
furtados, serviços esses essenciais para toda a população de Serrana. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
22 de dezembro de 2020. 
VALERIO 0 GALANTE 
PREFE O M ICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Projeto de Lei 16/2020 
6 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei n2 16/2020 — Executivo Municipal — Dispõe 
sobre a abertura de crédito suplementar, esta Comissão decidiu emitir parecer 
favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 28 de dezembro de 2020. 
-27 -7------ 
VERÀDR)AfO NETTO SOARES 
Pr sidente 
VER.AIL ON A PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Vice-Presidente 
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro 
Página 1 de 1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: 
Analisando o Projeto de Lei n216/2020 — Executivo Municipal — Dispõe 
sobre a abertura de crédito suplementar, esta Comissão decidiu emitir parecer 
favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito pelo Plenário. 
Sala das Comissões, 28 de dezembro de 2020. 
VER.LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Presidente 
/ 
VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
VER.MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER 
Membro 
Página 1 de 1 
Secretaria da Infra Estrutura 
Departamento de Agua e Esgoto 
Material de Consumo 
02.08.07.17.215.0014.2.028.3.3.90.30.0000 - 532 
R$ 150.000,00 
Secretaria de Administração e Finanças 
Direção Departamento de Administração 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.03.03.04.122.0002.2.004.3.3.90.39.0000 - 70 
R$ 120.000,00 
Secretaria da Educação 
Ensino Fundamental com Recursos QESE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONJ°78/2020 
PROJETO DE LEINg16/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2020, aprovou 
o Projeto de Lei ng 16/2020, Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no 
valor de 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), conforme 8 seguintes 
dotações orçamentárias: 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.05.13.12.361.0005.2.013.3.3.90.39.0000 - 355 
R$ 50.000,00 
Secretaria de Assistência Social 
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.39.0000 - 425 
R$ 10.000,00 
Secretaria da Saúde 
Divisão Atendimentos Clinico com Recurso Tesouro 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
02.04.07.10.302.0010.2.029.3.3.90.39.0000 - 208 
R$ 70.000,00 
Secretaria da Educação 
Ensino Fundamental 
Auxilio-Alimentação 
05.03.12.361.0005.2.013.3.3.90.46.0000 - 280 
R$ 244.000,00 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art. 2°. 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto 
com a anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
Gabinete do Prefeito 
Departamento da Casa Civil e Ouvidoria 
Passagens e Despesas com Locomoção 
02.02.04.122.0002.2.003.3.3.90.33.0000 - 14 
R$ 1.000,00 
Gabinete do Prefeito 
Assessoria dos Negócios Jurídicos 
Passagens e Despesas com Locomoção 
02.07.04.092.0002.2.005.3.3.90.33.0000 - 52 
R$ 600,00 
Gabinete do Prefeito 
Assessoria dos Negócios Jurídicos 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
02.07.04.092.0002.2.005.3.3.90.36.0000 - 53 
R$ 11.800,00 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Recursos Humanos 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
03.04.04.128.0002.2.004.3.3.90.36.0000 - 78 
R$ 4.200,00 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Recursos Humanos 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
03.04.04.128.0002.2.004.3.1.90.11.0000 - 73 
R$ 311.100,00 
Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Fiscalização Fazend6ria 
Passagens e Despesas com Locomoção 
03.11.04.129.0003.2.007.3.3.90.33.0000 - 128 
R$ 400,00 
Secretaria de Assistência Social 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Subvenções Sociais 
02.07.05.08.244.0015.2.035.3.3.50.43.0000 - 446 
R$ 64.000,00 
Secretaria de Assistência Social 
Cons. Mun. Dir. Criança e do Adolescente 
Subvenções Sociais 
02.07.06.08.243.0015.2.035.3.3.50.43.0000 - 450 
R$ 180.000,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Setor de Esportes 
Passagens e Despesas com Locomoção 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara serrana.sp.leg.br 
06.03.27.812.0008.2.009.3.3.90.33.0000 - 380 
R$ 800,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Setor de Esportes 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
06.03.27.812.0008.2.009.3.3.90.36.0000 - 381 
R$ 51.100,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Setor de Esportes 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
06.03.27.812.0008.2.059.3.3.90.36.0000 - 387 
R$ 3.400,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Setor de Eventos 
Passagens e Despesas com Locomoção 
06.04.27.813.0008.2.010.3.3.90.33.0000 - 398 
R$ 700,00 
Secretaria Cultura, Esportes e Turismo 
Banda Municipal 
Passagens e Despesas com Locomoção 
06.06.27.392.0009.2.010.3.3.90.33.0000 - 410 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
R$ 1.000,00 
Secretaria da Assistência Social 
Gabinete do Secretário 
Passagens e Despesas com Locomoção 
07.01.08.244.0015.2.035.3.3.90.33.0000 - 416 
R$ 1.700,00 
Secretaria da Assistência Social 
Divisão Programas Sociais com Recurso Tesouro 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
07.02.08.244.0015.2.035.3.3.90.36.0000 - 424 
R$ 7.900,00 
Secretaria da Infra-Estrutura 
Gabinete do Secretário 
Passagens e Despesas com Locomoção 
08.01.15.451.0012.2.017.3.3.90.33.0000 - 466 
R$ 2.900,00 
Secretaria da Infra-Estrutura 
Divisão de Conservação e Meio Ambiente 
Passagens e Despesas com Locomoção 
08.04.15.451.0012.2.023.3.3.90.33.0000 - 506 
R$ 1.400,00 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução 
desta Lei. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
28,de dezembro de 2020. 
VER/6ENIS DONIZETI DrA SILVA 
V ESIDENTE 
/
VER. MARISALUCIANA VEIRA XAVIER 
I.@ SECRETARIA 

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