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materia nº 2/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-12-24
EmentaSuprime os artigos 1ºº 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2020, DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Suprime os artigos 1º, 3º e 4º do Projeto de Lei
Ordinária nº 06/2020, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti
da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2020, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Artigo 1º Ficam suprimidos os artigos 1º, 3º e 4º do Projeto de Lei Ordinária
nº 06/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º Os demais artigos não alterados por força desta Emenda
permanecem com suas redações originárias.
Artigo 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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/ Serrana/SP, 24 de dezembro de 2020. /
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara QDserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Os ilustres Vereadores pretendem com a presente emenda supressiva
erradicar os artigos 1º, 3º e 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2020, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, tendo em vista que a matéria tratada nos referidos artigos
depende de consulta/audiência pública e não é de observância obrigatória por parte dos
Municípios em razão da Reforma da Previdência implementada pela EC 103/2019.
Serrana/SP, 24 de dezembro de 2020.
bn)

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