| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-12-24 |
| Ementa | Suprime os artigos 1ºº 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2020, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Suprime os artigos 1º, 3º e 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis Donizeti da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Artigo 1º Ficam suprimidos os artigos 1º, 3º e 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Artigo 2º Os demais artigos não alterados por força desta Emenda permanecem com suas redações originárias. Artigo 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |] / Serrana/SP, 24 de dezembro de 2020. / Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara QDserrana.sp.leg.br JUSTIFICATIVA Os ilustres Vereadores pretendem com a presente emenda supressiva erradicar os artigos 1º, 3º e 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que a matéria tratada nos referidos artigos depende de consulta/audiência pública e não é de observância obrigatória por parte dos Municípios em razão da Reforma da Previdência implementada pela EC 103/2019. Serrana/SP, 24 de dezembro de 2020. bn)