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materia nº 10/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaSolicita a realização de um estudo do impacto no orçamento municipal diante da referida alteração dos critérios de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e, posterior, alteração da respectiva legislação municipal.
native_id94

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição inclusa no Expediente — Indicação inclusa para leitura na 13ª Sessão Ordinária em 03/09/2019.
2019-09-03 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada na 13ª Sessão Ordinária em 03/09/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
INDICAÇÃO 10/2019 
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICAÇÃO ao 
Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de alterar os critérios de cálculo da Taxa de 
Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, em razão do valor exorbitante cobrado neste 
Município em relação aos demais Municípios da região. 
Atualmente, no Município de Serrana, a Taxa de Fiscalização de 
Estabelecimentos - TFE é calculada somente em função do tipo de atividade exercida 
pelo contribuinte, razão pela qual a Nobre Edil sugere, além da diminuição dos valores 
exigidos, a inserção como critério de cálculo o grau de complexidade da fiscalização, 
com o intuito de onerar menos os pequenos empreendedores do Município. 
Para tanto, solicita-se a realização de um estudo do impacto no orçamento 
municipal diante da referida alteração dos critérios de cálculo da Taxa de Fiscalização 
de Estabelecimentos - TFE e, posterior, alteração da respectiva legislação municipal. 
Justificativa: 
Tendo em vista que os valores exorbitantes cobrados, a título de Taxa de 
Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, neste Município em relação aos demais 
Municípios da região, a Nobre Edil indica, além da diminuição dos valores exigidos, a 
inserção como critério de cálculo o grau de complexidade da fiscalização, nos moldes 
da legislação do Município de Ribeirão Preto, em anexo, a fim de adequar os valores 
cobrados a título de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE à realidade 
social e econômica do Município de Serrana. 
Serrana,27 de agosto de 2019. 
LI (UO 
A DE TIMA FE AN ES DO BEM 
Vpfeadora da Câmara Municipal de Serrana 
do/A11I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CRP356.024.581/0001-56 - RIJA LAFAIETE, 1000 Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 
Parcela(s): 01 
Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 
Pagador 
Axxxxxxxxxx 
XxXXXXXxx 
XXXXXXXXXXXXX 
Sacado/Aaiisi PRE ATURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CNPJ 6.024.5810001-5E - RUA LAFAIETE 1000 
CAIXA 104-0 1049921750 41819.130349 29028.010162 1 78900000003573 
Local de pagamento - 
PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS E AGENCJAS DA CAIXA 
Vencimento 
15/05/2019 
Beneficiário CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 56.024.581/0001-56 
Endereço - 
RUA LAFAIETE, 1000 CEP 14015-080 - RIBEIRÃO PRETO SP 
Agência/Código do Beneficiário 
0340-0 / 921754-1 
Data do Documento 
10/04/2019 
Número do Documento 
01900016368 
Espécie Doe￾DO 
Aceite 
N 
Data proces. 
10/04/2019 
Nosso Número 
14819303290280101-1 
Uso do Banco Carteira 
RG 
Espécie 
R$ 
Quantidade Valor (r) Valor do documento 
35,73 
Instruções 
TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE CADASTRO 2000000 
COBRANCA DE TAXA FUNCIONAMENTO 2019 DAM - AM - 14819303290289101 
VALORES EXPRESSOS EM 5fi•J5 
PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO ATE O VENCIMENTO 
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO 
(-) Desconto 
- 
(-) Outras Deduções/Abatimentos 
(+) Mora/Multa/Juros 
(+) Outros Acréscimos 
(=) Valor Cobrado 
1 1 11 11 11 111 111 11 1 11 11 1 11 11 
Recibo do Pagador 
CAIX4A 1 104-O 10499.21750 41819.130349 29028.010162 1 78900000003573 
Local de pagamento 
PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DA CAIXA 
Vencimento 
15/05/2019 
Beneficiário CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 56.024.581/0001-56 
Endereço 
RUA LAFAIETE, 1000 CEP 14015-080 - RIBEIRÃO PRETO - SP 
Agência/Código do Beneficiário 
0340-0 / 921754-1 
Data do Documento 
10/04/2019 
Número do Documento 
01900016368 
Espécie Doc. 
DO 
Aceite 
N 
Data proces. 
10/04/2019 
Nosso Número 
14819303290280101-4 
Uso do Banco Carteira 
RG 
Espécie 
R$ 
Quantidade Valor (=) Valor do documento 
35,73 
Instruções 
TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE CADASTRO 2000000 
COBRANCA DE TAXA FUNCIONAMENTO 2019 DAM -AM - 14819303290280101 
VALORES EXPRESSOS EM REAIS 
PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO 
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO 
(-) Desconto 
(-) Outras Deduções/Abatimentos 
(+) Mora/Multa/Juros 
(+) Outros Acréscimos 
(=) Valor Cobrado 
Pagador Parcela(s): 01 
xxxxxXxxxxxxXxXxXxxxXXx 
XxXxXXXxxxxXXXxxXxxxxxX 
XXxxxxXxXxxxxxxXXxxxXxx 
CD 
Q 
(N 
LEI COMPLEMENTAR N°2130 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006,ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.139 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. - 
ULTIMA ATUALIZAÇAO DECRETO322 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - TABELA No 02-A 
DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃOE DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
INDUSTRIAIS, CIVIS E SIMILARES-VALOR ANUAL EM REAIS - 
í _21.060,54 
Q 
E 
O 
ci 
27.590,97 
70.224,35 
27.590,97 
42.631,39 
27.590,97 
27.590,97 
42.631,39 
LO 
00 
CD 
r 
774,36 
NOTAS: 
1. 
O grau decomplexidade dafiscalização caracteriza-se pelas circunstâncias apuráveis relativas à: segurança, higiene, ordem, costumes, 
disciplina daprodução e domercado, sossego público, darepercussão dalocalização e funcionamentodoestabelecimentoquantoao horário de 
atendimento;quantidade potencial e/oureal depúblico e fornecedores/horagerados, acapacidadedeestacionamentoe decargae descarga, referidos 
às suas dimensões; observadosovolume, espécie epericulosidadedosestoques e/ou bens manipulados; disponibilidade detransportepúblico e 
geração detráfego particular esuarepercussão notransito local e nasvias deacesso; capacidade daestrutura viária em suportaroacréscimo no afluxo 
detransito; capacidadeda infra-estruturalocal do município desuportaroacréscimo do uso;tipos depoluição e horário dageração deruídos, vibrações 
e congêneres relativos aaplicação da legislação deusoeocupação dosolo conforme definido no Plano Diretor do Município e legislação complementar. 
2. 
Os grausdecomplexidadeda Tabela 02-A são: 
GRAU DE COMPLEXIDADE 
< 
>< 
co 
MÉDIA BAIXA 
< 
MÉDIA ALTA 
ALTA 
FAl IITA AI TA 
MU 
[5.263,65 
CDN￾r 
CDLOO)LOC) 
drdc 
LO(O 
CD(0C) 
N￾r 
W 
6.897,73 
co 
LO (O 
d r 
35.108,21 C) 
C'J (O 
MA 
[1.403,77 1 
1.838,60 
4.679,91 
1.838,60 
2.841,30 
1.838,60 
cD (O 
2.841,30 
co N- 
(O 
516,26 
458,66 
(O 
458,66 
708,84 
458,66 
458,66 
708,84 
2.338,97 
Ln 
00 CN 
313,72 
800,17 
- 313,72 
- 484,47 CM CM 
484,47 
1.600,33 
293,86 
129,061 
168,77 
(O 
co 
(Y) 
168,77 
260,09 
168,77 
168,77 
(o 
C)CD 
('JOD 
cq 
(D 
184,65 
C) 
L C¥) 
C N￾m 
lq 
co 
N 
m 
N￾m 
r- 
(Y)()co) 
()C)() 
r 
Lir) 
r 
LO 
123,12 1 C') 
r￾L C') 
PARA ESTABELECIMENTOS 
Atividades 
Indústria 
a)degêneros alimentícios 
b) debebidas alcoólicas eretalho 
c)restaurantese hotéis 
d) deoutrasatividades 
Oficinas eatelieres 
SociedadeciviescoIas e depósitos 
Outrasatividades 
Casadejogos 
produtosrurais 
LEGENDAS 
co 
MB 
= 
O) 
LO ('4 
1 TABELA02 
COMERCIAIS,INDUSTRIAIS,CIVIS E SIMILARES 
ULTIMA ATUALIZAÇÃODECRETO 322 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
VALOR ANUALPOR LOCAL, EM REAIS (R$) 
Instituições financeiras-bancos(porlocal) 
6.025,93 
3.615,56 
O) 
lo 
LO ('4 
2.410,40 
723,11 
723,11 
PARA AMBULANTES E FEIRANTES - VALOR ANUALEM REAIS (
RS) 
AMBULANTES 
Produtosde Alimentação: 
O) 
co 
C) 
-C' 
co 
O) 
CN 
OutrosProdutos 
(J) 
CO (7) 
C) 
-,:t 
LO ('4 
FEIRANTES 
- LO 
LO 
120,54 
(N (O 
PARA O COMERCIO EVENTUAL 
r
1
4 
VALOR PORPERÍODO NÃO SUPERIORA 90 (NOVENTA) DIAS V
ALOR EXPRESSOEM REAIS (R$) 
('4 O) 
co 
(OC)C'JC'j 
- 
co 
- 
co 
7,22 
NOTA: O VALOR ESTIPULADO PARATAXAEVENTUALTERÃO 
- 72,30 
723,11 
a) 
agência 
b) 
PostosdeAtendimentosbancário 
c) 
postosdeatendimentoeletrônico 
Estabelecimentosdecréditos (cia. deinvestimentos, distribuidoras devalores eSimilares) 
Postosdeserviço comvendadecombustíveis 
a) casaslotéricas 
1- 
Doces, pipocas efrutassem condução -- 
2- 
Doces, pipocas efrutascom condução semtração motora 
3- 
Quaisqueroutrosprodutosdealimentação comveículos motorizado 
1- 
sem veículo motorizado 
2- 
com veículo motorizado 
- 
- 
a) 
Produtosdealimentação 
b) 
Produtosdehigiene elimpeza 
o) Outrosprodutos 
Artigos próprios dos FestejosJuninos 
Artigos próprios doCarnaval 
Artigos próprios deNatal e Páscoa 
Artigos próprios doDiadeFinados -- 
Atividadeem exp
osições, feiras deamostras eassemelhados, mesmo sem cobrançadeingresso, 
, pormetroquadrado deáreaocupada - 
VALOR MÍNIMO 
VAL 1 OR MÁXIMO 
UJ 
- 
=LLI >> 
uSuTBJ Áq pomJs 
1 
1 
R L s, 
T
EIX
EIRA LOCADORA 
w 
TABELA V 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE 
Art. 121 
1 - Pessoas Jurídicas - Anexo 1 
CÓD. Espécie UFM(s) 
1.01 Agências Bancárias, Instituições Financeiras 2.000 
1.02 Agências de viagem 150 
1.03 Casas lotéricas 300 
1.04 Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes 350 
1.05 Comércio varejista de veículos à motor, exceto 
concessionárias 125 
1.06 Cooperativas de Crédito 600 
1.07 Concessionárias e permissionárias de serviços públicos 600 
1.08 Depósito fechado de armazenamento de produtos 125 
1.09 Entidades do terceiro setor isento 
1.10 Estabelecimentos de ensino de idiomas, informática e etc 150 
1.11 Estabelecimentos de ensino superior. 500 
1.12 Estabelecimentos de ensino, exceto nível superior. 300 
1.13 Estabelecimentos noturnos (boates, pubs, shows e 
similares) 300 
1.14 Estabelecimentos preparatórios para concursos, 
vestibulares e etc. 150 
1.15 Extração de areia/pedra 200 
1.16 Garagem para guarda e/ou apoio de ônibus ou caminhões 200 
1.17 Hospitais e congeners 500 
118 Hotéis, motéis ou pousadas acima de 10 (dez) 
acomodações. 300 
1.19 Hotéis, motéis ou pousadas até 10 (dez) acomodações. 250 
1.20 Imobiliárias e/ou administradoras de imóveis 100 
1.21 Laboratórios de análises de clínicas e congêneres 300 
1.22 Locadora de veículos 300 
1.23 Postos de Atendimento Bancário e congêneres 250 
1.24 Promotora de negócios, empréstimos ou financiamentos. 400 
1.25 Restaurantes, pizzarias e ou churrascarias 150 
1.26 Serviços de advocacia 150 
1.27 Serviços de auditoria, contabilidade ou perícia. 150 
1.28 Serviços de engenharia e arquitetura 150 
1.29 Serviços de fisioterapia e congêneres 150 
1.30 Serviços de publicidade e propaganda 150 
II - de início das atividades temporárias e eventuais. 
Art. 127. A incidência e o pagamento da Taxa independem: 
- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; 
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estados ou Municípios; 
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; 
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade; 
V - do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento; 
VI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para 
expedição de alvarás ou vistorias; 
Art. 128. Não estão sujeitas à incidência da Taxa as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as 
que exerçam atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral. 
SUBSEÇÃO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 129. O Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que 
explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer atividades relacionadas no artigo 
122 deste Código. 
Art. 130. São responsáveis ao recolhimento da Taxa: 
- as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou 
patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e 
exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, 
"stand' ou assemelhados, explorados durante a realização doevento; 
II - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem 
economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados às atividades provisórias ou temporárias exercidas 
no local. 
Art. 131. São solidariamente obrigados ao recolhimento da Taxa à pessoa física ou jurídica, ainda que imune 
ou isenta, quando contratar prestador de serviços sem a inscrição no Cadastro Mobiliário. 
SUBSEÇÃO 111111 
DO CÁLCULO E LANÇAMENTO DA TAXA 
Art. 132. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento será calculada em função do tipo de atividade exercida 
pelo contribuinte e com base na da Tabela V deste Código. 
§ 
lO. A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as 
atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas. CNAE-Fiscal, na forma da legislação federal, e a Tabela V, sucessivamente. 
§ 20. Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item da Tabeia V referida no caput deste artigo ou 
exercendo o contribuinte mais de uma atividade, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária de maior 
valor. 
11 

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