Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
INDICAÇÃO 10/2019
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICAÇÃO ao
Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de alterar os critérios de cálculo da Taxa de
Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, em razão do valor exorbitante cobrado neste
Município em relação aos demais Municípios da região.
Atualmente, no Município de Serrana, a Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos - TFE é calculada somente em função do tipo de atividade exercida
pelo contribuinte, razão pela qual a Nobre Edil sugere, além da diminuição dos valores
exigidos, a inserção como critério de cálculo o grau de complexidade da fiscalização,
com o intuito de onerar menos os pequenos empreendedores do Município.
Para tanto, solicita-se a realização de um estudo do impacto no orçamento
municipal diante da referida alteração dos critérios de cálculo da Taxa de Fiscalização
de Estabelecimentos - TFE e, posterior, alteração da respectiva legislação municipal.
Justificativa:
Tendo em vista que os valores exorbitantes cobrados, a título de Taxa de
Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, neste Município em relação aos demais
Municípios da região, a Nobre Edil indica, além da diminuição dos valores exigidos, a
inserção como critério de cálculo o grau de complexidade da fiscalização, nos moldes
da legislação do Município de Ribeirão Preto, em anexo, a fim de adequar os valores
cobrados a título de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE à realidade
social e econômica do Município de Serrana.
Serrana,27 de agosto de 2019.
LI (UO
A DE TIMA FE AN ES DO BEM
Vpfeadora da Câmara Municipal de Serrana
do/A11I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CRP356.024.581/0001-56 - RIJA LAFAIETE, 1000 Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador
Parcela(s): 01
Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação
Pagador
Axxxxxxxxxx
XxXXXXXxx
XXXXXXXXXXXXX
Sacado/Aaiisi PRE ATURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CNPJ 6.024.5810001-5E - RUA LAFAIETE 1000
CAIXA 104-0 1049921750 41819.130349 29028.010162 1 78900000003573
Local de pagamento -
PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS E AGENCJAS DA CAIXA
Vencimento
15/05/2019
Beneficiário CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 56.024.581/0001-56
Endereço -
RUA LAFAIETE, 1000 CEP 14015-080 - RIBEIRÃO PRETO SP
Agência/Código do Beneficiário
0340-0 / 921754-1
Data do Documento
10/04/2019
Número do Documento
01900016368
Espécie DoeDO
Aceite
N
Data proces.
10/04/2019
Nosso Número
14819303290280101-1
Uso do Banco Carteira
RG
Espécie
R$
Quantidade Valor (r) Valor do documento
35,73
Instruções
TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE CADASTRO 2000000
COBRANCA DE TAXA FUNCIONAMENTO 2019 DAM - AM - 14819303290289101
VALORES EXPRESSOS EM 5fi•J5
PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO ATE O VENCIMENTO
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO
(-) Desconto
-
(-) Outras Deduções/Abatimentos
(+) Mora/Multa/Juros
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Cobrado
1 1 11 11 11 111 111 11 1 11 11 1 11 11
Recibo do Pagador
CAIX4A 1 104-O 10499.21750 41819.130349 29028.010162 1 78900000003573
Local de pagamento
PAGAR PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DA CAIXA
Vencimento
15/05/2019
Beneficiário CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO 56.024.581/0001-56
Endereço
RUA LAFAIETE, 1000 CEP 14015-080 - RIBEIRÃO PRETO - SP
Agência/Código do Beneficiário
0340-0 / 921754-1
Data do Documento
10/04/2019
Número do Documento
01900016368
Espécie Doc.
DO
Aceite
N
Data proces.
10/04/2019
Nosso Número
14819303290280101-4
Uso do Banco Carteira
RG
Espécie
R$
Quantidade Valor (=) Valor do documento
35,73
Instruções
TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE CADASTRO 2000000
COBRANCA DE TAXA FUNCIONAMENTO 2019 DAM -AM - 14819303290280101
VALORES EXPRESSOS EM REAIS
PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO
(-) Desconto
(-) Outras Deduções/Abatimentos
(+) Mora/Multa/Juros
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Cobrado
Pagador Parcela(s): 01
xxxxxXxxxxxxXxXxXxxxXXx
XxXxXXXxxxxXXXxxXxxxxxX
XXxxxxXxXxxxxxxXXxxxXxx
CD
Q
(N
LEI COMPLEMENTAR N°2130 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006,ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.139
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. -
ULTIMA ATUALIZAÇAO DECRETO322 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - TABELA No 02-A
DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃOE DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, CIVIS E SIMILARES-VALOR ANUAL EM REAIS -
í _21.060,54
Q
E
O
ci
27.590,97
70.224,35
27.590,97
42.631,39
27.590,97
27.590,97
42.631,39
LO
00
CD
r
774,36
NOTAS:
1.
O grau decomplexidade dafiscalização caracteriza-se pelas circunstâncias apuráveis relativas à: segurança, higiene, ordem, costumes,
disciplina daprodução e domercado, sossego público, darepercussão dalocalização e funcionamentodoestabelecimentoquantoao horário de
atendimento;quantidade potencial e/oureal depúblico e fornecedores/horagerados, acapacidadedeestacionamentoe decargae descarga, referidos
às suas dimensões; observadosovolume, espécie epericulosidadedosestoques e/ou bens manipulados; disponibilidade detransportepúblico e
geração detráfego particular esuarepercussão notransito local e nasvias deacesso; capacidade daestrutura viária em suportaroacréscimo no afluxo
detransito; capacidadeda infra-estruturalocal do município desuportaroacréscimo do uso;tipos depoluição e horário dageração deruídos, vibrações
e congêneres relativos aaplicação da legislação deusoeocupação dosolo conforme definido no Plano Diretor do Município e legislação complementar.
2.
Os grausdecomplexidadeda Tabela 02-A são:
GRAU DE COMPLEXIDADE
<
><
co
MÉDIA BAIXA
<
MÉDIA ALTA
ALTA
FAl IITA AI TA
MU
[5.263,65
CDNr
CDLOO)LOC)
drdc
LO(O
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Nr
W
6.897,73
co
LO (O
d r
35.108,21 C)
C'J (O
MA
[1.403,77 1
1.838,60
4.679,91
1.838,60
2.841,30
1.838,60
cD (O
2.841,30
co N-
(O
516,26
458,66
(O
458,66
708,84
458,66
458,66
708,84
2.338,97
Ln
00 CN
313,72
800,17
- 313,72
- 484,47 CM CM
484,47
1.600,33
293,86
129,061
168,77
(O
co
(Y)
168,77
260,09
168,77
168,77
(o
C)CD
('JOD
cq
(D
184,65
C)
L C¥)
C Nm
lq
co
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(Y)()co)
()C)()
r
Lir)
r
LO
123,12 1 C')
rL C')
PARA ESTABELECIMENTOS
Atividades
Indústria
a)degêneros alimentícios
b) debebidas alcoólicas eretalho
c)restaurantese hotéis
d) deoutrasatividades
Oficinas eatelieres
SociedadeciviescoIas e depósitos
Outrasatividades
Casadejogos
produtosrurais
LEGENDAS
co
MB
=
O)
LO ('4
1 TABELA02
COMERCIAIS,INDUSTRIAIS,CIVIS E SIMILARES
ULTIMA ATUALIZAÇÃODECRETO 322 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
VALOR ANUALPOR LOCAL, EM REAIS (R$)
Instituições financeiras-bancos(porlocal)
6.025,93
3.615,56
O)
lo
LO ('4
2.410,40
723,11
723,11
PARA AMBULANTES E FEIRANTES - VALOR ANUALEM REAIS (
RS)
AMBULANTES
Produtosde Alimentação:
O)
co
C)
-C'
co
O)
CN
OutrosProdutos
(J)
CO (7)
C)
-,:t
LO ('4
FEIRANTES
- LO
LO
120,54
(N (O
PARA O COMERCIO EVENTUAL
r
1
4
VALOR PORPERÍODO NÃO SUPERIORA 90 (NOVENTA) DIAS V
ALOR EXPRESSOEM REAIS (R$)
('4 O)
co
(OC)C'JC'j
-
co
-
co
7,22
NOTA: O VALOR ESTIPULADO PARATAXAEVENTUALTERÃO
- 72,30
723,11
a)
agência
b)
PostosdeAtendimentosbancário
c)
postosdeatendimentoeletrônico
Estabelecimentosdecréditos (cia. deinvestimentos, distribuidoras devalores eSimilares)
Postosdeserviço comvendadecombustíveis
a) casaslotéricas
1-
Doces, pipocas efrutassem condução --
2-
Doces, pipocas efrutascom condução semtração motora
3-
Quaisqueroutrosprodutosdealimentação comveículos motorizado
1-
sem veículo motorizado
2-
com veículo motorizado
-
-
a)
Produtosdealimentação
b)
Produtosdehigiene elimpeza
o) Outrosprodutos
Artigos próprios dos FestejosJuninos
Artigos próprios doCarnaval
Artigos próprios deNatal e Páscoa
Artigos próprios doDiadeFinados --
Atividadeem exp
osições, feiras deamostras eassemelhados, mesmo sem cobrançadeingresso,
, pormetroquadrado deáreaocupada -
VALOR MÍNIMO
VAL 1 OR MÁXIMO
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=LLI >>
uSuTBJ Áq pomJs
1
1
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EIX
EIRA LOCADORA
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TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE
Art. 121
1 - Pessoas Jurídicas - Anexo 1
CÓD. Espécie UFM(s)
1.01 Agências Bancárias, Instituições Financeiras 2.000
1.02 Agências de viagem 150
1.03 Casas lotéricas 300
1.04 Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes 350
1.05 Comércio varejista de veículos à motor, exceto
concessionárias 125
1.06 Cooperativas de Crédito 600
1.07 Concessionárias e permissionárias de serviços públicos 600
1.08 Depósito fechado de armazenamento de produtos 125
1.09 Entidades do terceiro setor isento
1.10 Estabelecimentos de ensino de idiomas, informática e etc 150
1.11 Estabelecimentos de ensino superior. 500
1.12 Estabelecimentos de ensino, exceto nível superior. 300
1.13 Estabelecimentos noturnos (boates, pubs, shows e
similares) 300
1.14 Estabelecimentos preparatórios para concursos,
vestibulares e etc. 150
1.15 Extração de areia/pedra 200
1.16 Garagem para guarda e/ou apoio de ônibus ou caminhões 200
1.17 Hospitais e congeners 500
118 Hotéis, motéis ou pousadas acima de 10 (dez)
acomodações. 300
1.19 Hotéis, motéis ou pousadas até 10 (dez) acomodações. 250
1.20 Imobiliárias e/ou administradoras de imóveis 100
1.21 Laboratórios de análises de clínicas e congêneres 300
1.22 Locadora de veículos 300
1.23 Postos de Atendimento Bancário e congêneres 250
1.24 Promotora de negócios, empréstimos ou financiamentos. 400
1.25 Restaurantes, pizzarias e ou churrascarias 150
1.26 Serviços de advocacia 150
1.27 Serviços de auditoria, contabilidade ou perícia. 150
1.28 Serviços de engenharia e arquitetura 150
1.29 Serviços de fisioterapia e congêneres 150
1.30 Serviços de publicidade e propaganda 150
II - de início das atividades temporárias e eventuais.
Art. 127. A incidência e o pagamento da Taxa independem:
- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estados ou Municípios;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade;
V - do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento;
VI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para
expedição de alvarás ou vistorias;
Art. 128. Não estão sujeitas à incidência da Taxa as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as
que exerçam atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 129. O Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que
explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer atividades relacionadas no artigo
122 deste Código.
Art. 130. São responsáveis ao recolhimento da Taxa:
- as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou
patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e
exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca,
"stand' ou assemelhados, explorados durante a realização doevento;
II - as pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem
economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados às atividades provisórias ou temporárias exercidas
no local.
Art. 131. São solidariamente obrigados ao recolhimento da Taxa à pessoa física ou jurídica, ainda que imune
ou isenta, quando contratar prestador de serviços sem a inscrição no Cadastro Mobiliário.
SUBSEÇÃO 111111
DO CÁLCULO E LANÇAMENTO DA TAXA
Art. 132. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento será calculada em função do tipo de atividade exercida
pelo contribuinte e com base na da Tabela V deste Código.
§
lO. A Taxa será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as
atividades exercidas no estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas. CNAE-Fiscal, na forma da legislação federal, e a Tabela V, sucessivamente.
§ 20. Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item da Tabeia V referida no caput deste artigo ou
exercendo o contribuinte mais de uma atividade, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária de maior
valor.
11