Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.° 26/2019
CamaraMuni.ipal de Serrana
APROVADO EM_Akait
DIS USSAO E OTAÇA0
\ otiOlA
onizeti da Sitv
Vereador
De 02 de setembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME
DE ADELINO FRANCISCO TEIXEIRA,
COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
Denis
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 03 de
setembro de 2019, aprovou o Projeto de Lei n.° 26/2019, de autoria do Vereador
AIRTON JOSÉ BIS, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ADELINO FRANCISCO
TEIXEIRA, como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 02 de setembro de 2019.
Vereador daCamarade Serrana
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 149/2019
Data: 03/09/2019 - Horário: 16:28
Legislativo -PLO26/2019
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Senhor Adelino Francisco Teixeira, natural de Tangil, - Mansão — Portugal,
nascido no dia 20 de agosto de 1905, filho de José Joaquim Teixeira e Maria Joaquina
Alves. Casado com Rosinha Maretto Teixeira no dia 27 de novembro de 1929 e faleceu
no dia 20 de janeiro de 1962.
Senhor Adelino foi proprietário do estabelecimento comercial "Venda do
Quebra Cuia" e da Fazenda da Prata.
Pai de 6 (seis) filhos: Adelino Francisco Teixeira, Antonio Teixeira, Arlindo
Teixeira, An Teixeira, Antonieta Teixeira e Alceu Teixeira.
0 senhor Adelino destacou-se pela produção de cereais (arroz, feijão e milho),
carnes bovina e suina; fornecendo para diversos estabelecimentos comerciais na cidade
Serrana e região.
DE Sa7A'ANA
As. Corriss p d-widas
1/4
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Memorando n244/2019
Em 04 de setembro de 2019.
À Dra.CarolineColmanetti Silva,
Ref.:
- Projeto de Decreto Legislativo n205/2019 — autoria do Vereador Adriano Netto Soares;
- Projeto de Lei n222/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei n225/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei n226/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei n228/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências.
Respeitosamente,
Mariana Arantes
Técnica Legislativa
Recebiem0.4./(JV
CIÍId
Caroline Colmanetti Silva
1
Camara Municipal deSerrana
Av. Deolincia Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Serrana, 16 de setembro de 2019.
MEMORANDO n.° 051/2019
A Prezada,
MarianaArantes
Técnica Legislativa
Venho por intermédio deste encaminhar-lhe os projetos de lei abaixo
relacionados, para tramitação legislativa:
- Projeto de Lei n.° 25/2019 (Autoria do Vereador Ricardo AdrianoLunaFarias);
- Projeto de Lei n.° 22/2019 (Autoria do Vereador Ricardo AdrianoLunaFarias);
- Projeto de Lei n.° 26/2019 (Autoria do Vereador Airton José Bis);
- Projeto de Lei n.° 28/2019 (Autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva);
- Projeto de Decreto Legislativo n.° 05/2019 (Autoria do Vereador Adriano Neto Soares);
- Projeto de Lei Complementar n.° 11/2019 (Autoria do Poder Executivo Municipal);
Atenciosamente,
L6,1•kib Lek cXA
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
RECEBIDO EMIL/ Q(1/
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.2026/2019.
- Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de ADELINO FRANCISCO TEIXEIRA, como
nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereador Airton José Bis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.214/2019,
de autoria do Vereador Airton José Bis, que dispõe sobre a adoção do nome de ADELINO
— FRANCISCO TEIXEIRA, como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart.16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos s5o claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 16 de setembro de 2019.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DEWICSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
AD NAFARIAS
Membro da egislação, Justiça e Redação
18 de se mbro de 2019.
•
R. DEN IS DONI TI DASILVA
PRESIDENTE
VER. ARIS NA DE OLIVEIRA XAVIER
SECRETARIA
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AUTÓGRAFO N237/2019
PROJETO DE LEI N° 26/2019 — AUTORIA DO VEREADOR AIRTON JOSÉ BIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ADELINO
FRANCISCO TEIXEIRA, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2019, aprovou o
Projeto de Lei n.° 26/2019, de autoria do Vereador AIRTON JOSÉ BIS, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de ADELINO
FRANCISCO TEIXEIRA, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.39Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA