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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaSolicita que a Administração Municipal preste informações quanto a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), inclusive quanto ao valor que se encontra no erário público para prestação dos serviços de iluminação pública do Município.
native_id951

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Resposta obtida — Resposta obtida por meio do Ofício SG nº 74/2021.
2021-02-05 Documento entregue/protocolado U Requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Serrana, via Ofício Expedido nº 24/2021.
2021-02-02 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.
2021-01-14 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-03T09:48:07.195844-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, Wj 2021 
á I 4 
irto José Bis 
P esidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n° 12/2021 
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRESTE INFORMAÇÕES 
QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), INCLUSIVE QUANTO AO 
VALOR QUE SE ENCONTRA NOS ERÁRIO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO". 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a fim de 
solicitar "INFORMAÇÕES QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) 
INCLUSIVE QUANTO AO VALOR QUE SE ENCON IRA NOS ERÁRIO PÚBLICO PARA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO". 
QUESTIONAMENTOS; 
1 - Qual o valor recebido pelo Município mensalmente da CIP? 
2 -Há contrapartida da CPFL, no tocante a prestação dos serviços, bem com se a CPFL recebe algum 
valores da CIP? 
3 - Qual o gasto mensal com a manutenção e reparos dos postes de iluminação pública do Município? 
Sala das Sessões, de janeiro de 2021. 
dii 
THIAGÓ31ENRIQUE DE ASSIS 
Vereador - 10 Secret,rio da Câmara Municipal de Serrana 
JUSTIFICATIVA: 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 37/2021 
Data: 19/01 12021 - Horario: 12:07 
Legislativo . REQ 12/2021 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 2021 
Airt. José Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - cama ra @serra na.sp.ieg. br 
A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) é cobrada da população por cada relógio de 
energia instalado no município no valor em média de R$ 6,90, valores esses que são arrecadados pelo 
município e CPFL para a manutenção e reparos da Iluminação Pública, que deveriam ser utilizados para a 
melhoria e manutenção da rede de iluminação pública do município, pelo que notamos está precária as 
condições de iluminação do município, portanto, se faz necessário as informações para que seja possível dar 
início a fiscalização quanto à destinação destes recursos que são repassados ao município mensalmente, para 
o seu real cumprimento na sua finalidade. 

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