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SERRANA-SP
PROJETO DE LEI N° 22/2019
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇ
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TIPO DE ILÍCITO.
Art. 1° Fica instituída a possibilidade de cassação do Alvará de
Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando,
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos
oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos no âmbito da Cidade
de Serrana.
Art.2° Após constatação pelo órgão fiscalizador municipal das fraudes ou
de outras irregularidades previstas no Art.1° desta Lei, desde que
devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, poderá ser
cassado o Alvará de Funcionamento ou da Licença, como medida
acautelatória dos interesses da administração, garantindo o contraditório e a
ampla defesa.
Parágrafo único. As sentenças judiciais locais, que forem encaminhadas
pelo Poder Judiciário ao Executivo, de crimes previstos no Art.10 ,
ensejarão as penas previstas nesta lei.
Art. 3° Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não
regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não
ocorra a regularização, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, a
Secretaria competente, dará inicio a revogação do Alvará de
Funcionamento e Licença.
Art. 40 Os empresários que tiverem suas empresas com alvará revogado
ficarão proibidos de receber novo Alvará, ainda que por outra empresa, por
no mínimo 1 (um) ano.
Camara Municipal de Somalia
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PROTOCOLO GERAL 150/2019
Data: 03/09/2019 - Hurario: 17:52
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Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2019.
DE LUNA FARIAS
EREADOR
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JUSTIFICATIVA:
0 artigo 180 da parte especial do Código Penal (Lei 2848 de 1940)
estabelece pena restritiva de liberdade ao dono do estabelecimento que vier
a comercializar produtos oriundos de roubo ou furto, mas não menciona
qualquer restrição a continuidade dos negócios realizados no
estabelecimento daquele que foi punido pelo exercício do comércio ilegal.
Isto ocorre porque é competência do Município conceder, anular,
revogar e cassar alvarás e licenças de funcionamento de estabelecimentos.
Portanto, é importante que a administração zele pela legalidade e
moralidade do oferecimento de produtos e serviços em seu território.
A falta de uma norma que preveja punição para o exercício do
comércio de mercadorias ilegais estimula a reincidência e dificulta a
fiscalização, ressaltando que vários Municípios já têm leis com o mesmo
objetivo, sendo uma norma de grande relevância para garantia da ordem
Pública.
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2019.
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara@serrana.sp.leg.br
Memorando n244/2019
Em 04 de setembro de 2019.
A Dra.CarolineColmanetti Silva,
Ref.:
- Projeto de Decreto Legislativo n205/2019 — autoria do Vereador Adriano Netto Soares;
- Projeto de Lei n222/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei n225/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias;
- Projeto de Lei n226/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis;
- Projeto de Lei n228/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva;
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências.
Respeitosamente,
Mariana Arantes
Técnica Legislativa
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Caroline Colmanetti Silva
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Vereador
Camara Municipal deSerrana
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camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
Serrana, 16 de setembro de 2019.
MEMORANDO n.° 051/2019
A Prezada,
MarianaArantes
Técnica Legislativa
Venho por intermédio deste encaminhar-lhe os projetos de lei abaixo
relacionados, para tramitação legislativa:
- Projeto de Lei n.° 25/2019 (Autoria do Vereador Ricardo AdrianoLunaFarias);
- Projeto de Lei n.° 22/2019 (Autoria do Vereador Ricardo AdrianoLunaFarias);
- Projeto de Lei n.° 26/2019 (Autoria do Vereador Airton José Bis);
- Projeto de Lei n.° 28/2019 (Autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva);
- Projeto de Decreto Legislativo n.° 05/2019 (Autoria do Vereador Adriano Neto Soares);
- Projeto de Lei Complementar n.° 11/2019 (Autoria do Poder Executivo Municipal);
Atenciosamente,
Cek
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica
CAMARA MUNICIPAL DE SFRRANA
As Comissões para as devidas providencias
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
RECEBIDO Lc\'
TURA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 022/2019.
Assunto: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que
estiverem comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos
oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei n.° 022/2019, que dispõe sobre a cassação
de alvará de funcionamento de estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo,
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de
ilícito, de autoria do Vereador Ricardo Adriano de LunaFarias.
PARECER
A proposta legislativa em tela institui a possibilidade de cassação do Alvará de
Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo,
distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos
ou outros tipos de ilícitos no âmbito da Cidade de Serrana.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, tendo em vista a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, na
forma doart. 30, inciso I da CF eart. 16, inciso I da LOM, assim como o Poder de Policia do Município,
disciplinado noart. 78 do CTN.
1
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 16 de setembro de 2019.
ADRIANO NETO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
CAR,el-ADRIAN DE LUNA FARIAS
-
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
As'. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
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AUTOGRAFONg 40/2019
PROJETO DE LEI N° 22/2019 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
"DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE
ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU
REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO."
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° Fica instituída a possibilidade de cassação do Alvará de Funcionamento dos
estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando,
estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos no
âmbito da Cidade de Serrana.
Art. 2° Após constatação pelo órgão fiscalizador municipal das fraudes ou de outras
irregularidades previstas no Art.1° desta Lei, desde que devidamente motivado por meio de
relatório circunstanciado, poderá ser cassado o Alvará de Funcionamento ou da Licença, como
medida acautelatória dos interesses da administração, garantindo o contraditório e a ampla
defesa.
Parágrafo único. As sentenças judiciais locais, que forem encaminhadas pelo Poder
Judiciário ao Executivo, de crimes previstos noArt.1°, ensejarão as penas previstas nesta lei.
Art.32Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a
atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não ocorra a regularização, dentro
do prazo máximo de 10 (dez) dias, a Secretaria competente, dará inicio a revogação do Alvará de
Funcionamento e Licença.
/ •
. DENIS DONIZ I DA SILVA
PRESIDENTE
VER. MA ISA"eCTI (NA DE OLIVEIRA XAVIER
'
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art. 4-9. Os empresários que tiverem suas empresas com alvará revogado ficarão proibidos
de receber novo Alvará, ainda que por outra empresa, por no mínimo 1 (um) ano.
Art.Sg Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
02 de ou bro de 2019.
1-@ SECRETARIA