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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 15ª Sessão Ordinária em 01/10/2019.
2019-10-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável pela tramitação do Projeto de Lei.
2019-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto encaminhado à Dra. Caroline, para reunião das Comissões.
2019-09-04 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário da 13ª sessão ordinária do dia 3 de setembro de 2019.
2019-09-03 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei a ser apresentado na 13ª Sessão Ordinária em 03/09/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T10:10:29.760036-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 141,50;000,-Seplingi/Gia 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320/A9,87E38%i \1
CNPJ: 49.230.600/0001-35 1../I S L./ /-%%., camaraserrana@terra.ccif r v 
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SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N° 22/2019 
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ereador 
DE A ARA DE 
ELECIM TOS QUE 
ANDO, ADQUIRINDO, 
DO OU REVENDENDO 
RTO, ROUBO OU OUTRO 
DISPÕE SOBRE A CASSAÇ 
FUNCIONAMENTO DE EST 
ESTIVEREM COMERCIALI 
TRANSPORTANDO, ESTOCA 
PRODUTOS ORIUNDOS DE F 
TIPO DE ILÍCITO. 
Art. 1° Fica instituída a possibilidade de cassação do Alvará de 
Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, 
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos 
oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos no âmbito da Cidade 
de Serrana. 
Art.2° Após constatação pelo órgão fiscalizador municipal das fraudes ou 
de outras irregularidades previstas no Art.1° desta Lei, desde que 
devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, poderá ser 
cassado o Alvará de Funcionamento ou da Licença, como medida 
acautelatória dos interesses da administração, garantindo o contraditório e a 
ampla defesa. 
Parágrafo único. As sentenças judiciais locais, que forem encaminhadas 
pelo Poder Judiciário ao Executivo, de crimes previstos no Art.10 , 
ensejarão as penas previstas nesta lei. 
Art. 3° Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não 
regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não 
ocorra a regularização, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, a 
Secretaria competente, dará inicio a revogação do Alvará de 
Funcionamento e Licença. 
Art. 40 Os empresários que tiverem suas empresas com alvará revogado 
ficarão proibidos de receber novo Alvará, ainda que por outra empresa, por 
no mínimo 1 (um) ano. 
Camara Municipal de Somalia 
11lflI 1 JI111111 
PROTOCOLO GERAL 150/2019 
Data: 03/09/2019 - Hurario: 17:52 
Leyielativo - PLO2212019 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranaaterra.cornbr 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2019. 
DE LUNA FARIAS 
EREADOR 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERRANA-SP 
JUSTIFICATIVA: 
0 artigo 180 da parte especial do Código Penal (Lei 2848 de 1940) 
estabelece pena restritiva de liberdade ao dono do estabelecimento que vier 
a comercializar produtos oriundos de roubo ou furto, mas não menciona 
qualquer restrição a continuidade dos negócios realizados no 
estabelecimento daquele que foi punido pelo exercício do comércio ilegal. 
Isto ocorre porque é competência do Município conceder, anular, 
revogar e cassar alvarás e licenças de funcionamento de estabelecimentos. 
Portanto, é importante que a administração zele pela legalidade e 
moralidade do oferecimento de produtos e serviços em seu território. 
A falta de uma norma que preveja punição para o exercício do 
comércio de mercadorias ilegais estimula a reincidência e dificulta a 
fiscalização, ressaltando que vários Municípios já têm leis com o mesmo 
objetivo, sendo uma norma de grande relevância para garantia da ordem 
Pública. 
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2019. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n244/2019 
Em 04 de setembro de 2019. 
A Dra.CarolineColmanetti Silva, 
Ref.: 
- Projeto de Decreto Legislativo n205/2019 — autoria do Vereador Adriano Netto Soares; 
- Projeto de Lei n222/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
- Projeto de Lei n225/2019 - autoria do Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias; 
- Projeto de Lei n226/2019 - autoria do Vereador Airton José Bis; 
- Projeto de Lei n228/2019 - autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva; 
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. 
Respeitosamente, 
Mariana Arantes 
Técnica Legislativa 
Recebiem(/c ')ít4 
Caroline Colmanetti Silva 
1 
Em, 
PRE 
Denis 
DEdNI nizeti a 
Vereador 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 16 de setembro de 2019. 
MEMORANDO n.° 051/2019 
A Prezada, 
MarianaArantes 
Técnica Legislativa 
Venho por intermédio deste encaminhar-lhe os projetos de lei abaixo 
relacionados, para tramitação legislativa: 
- Projeto de Lei n.° 25/2019 (Autoria do Vereador Ricardo AdrianoLunaFarias); 
- Projeto de Lei n.° 22/2019 (Autoria do Vereador Ricardo AdrianoLunaFarias); 
- Projeto de Lei n.° 26/2019 (Autoria do Vereador Airton José Bis); 
- Projeto de Lei n.° 28/2019 (Autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva); 
- Projeto de Decreto Legislativo n.° 05/2019 (Autoria do Vereador Adriano Neto Soares); 
- Projeto de Lei Complementar n.° 11/2019 (Autoria do Poder Executivo Municipal); 
Atenciosamente, 
Cek 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica 
CAMARA MUNICIPAL DE SFRRANA 
As Comissões para as devidas providencias 
1\• ,(7%.Çqvv - , C1(71 ?..) L2-cirvfar 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
RECEBIDO Lc\' 
TURA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 022/2019. 
Assunto: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que 
estiverem comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos 
oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito. 
Autoria: Vereador Ricardo Adriano deLunaFarias. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei n.° 022/2019, que dispõe sobre a cassação 
de alvará de funcionamento de estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, 
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de 
ilícito, de autoria do Vereador Ricardo Adriano de LunaFarias. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela institui a possibilidade de cassação do Alvará de 
Funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, 
distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos 
ou outros tipos de ilícitos no âmbito da Cidade de Serrana. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, tendo em vista a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, na 
forma doart. 30, inciso I da CF eart. 16, inciso I da LOM, assim como o Poder de Policia do Município, 
disciplinado noart. 78 do CTN. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 16 de setembro de 2019. 
ADRIANO NETO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
CAR,el-ADRIAN DE LUNA FARIAS 
- 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
As'. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTOGRAFONg 40/2019 
PROJETO DE LEI N° 22/2019 — AUTORIA DO VEREADOR RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
"DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE 
ESTIVEREM COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU 
REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO." 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica instituída a possibilidade de cassação do Alvará de Funcionamento dos 
estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, 
estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos no 
âmbito da Cidade de Serrana. 
Art. 2° Após constatação pelo órgão fiscalizador municipal das fraudes ou de outras 
irregularidades previstas no Art.1° desta Lei, desde que devidamente motivado por meio de 
relatório circunstanciado, poderá ser cassado o Alvará de Funcionamento ou da Licença, como 
medida acautelatória dos interesses da administração, garantindo o contraditório e a ampla 
defesa. 
Parágrafo único. As sentenças judiciais locais, que forem encaminhadas pelo Poder 
Judiciário ao Executivo, de crimes previstos noArt.1°, ensejarão as penas previstas nesta lei. 
Art.32Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a 
atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não ocorra a regularização, dentro 
do prazo máximo de 10 (dez) dias, a Secretaria competente, dará inicio a revogação do Alvará de 
Funcionamento e Licença. 
/ • 
. DENIS DONIZ I DA SILVA 
PRESIDENTE 
VER. MA ISA"eCTI (NA DE OLIVEIRA XAVIER 
' 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art. 4-9. Os empresários que tiverem suas empresas com alvará revogado ficarão proibidos 
de receber novo Alvará, ainda que por outra empresa, por no mínimo 1 (um) ano. 
Art.Sg Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
02 de ou bro de 2019. 
1-@ SECRETARIA 

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