Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.201/2021
Dispõe sobre a manutenção, no
exercício fiscal de 2021, dos valores
venais dos imóveis utilizados como base
de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), e dos valores
cobrados a titulo de Taxa, no exercício
fiscal de 2020, no Município de Serrana.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 01/2021, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 Em razão dos impactos na economia resultantes da pandemia decorrente
do Coronavirus — COVID-19, ficam mantidos, sem atualização monetária, no
exercício fiscal de 2021, os valores venais dos imóveis utilizados como base de
cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e os
valores cobrados a titulo de Taxa, no exercício fiscal de 2020, no Município de
Serrana.
Art.22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao primeiro dia de janeiro de 2021.
Serrana, 20 de jy1eiro de 2021.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
CAI:11,1ra Municipal de Serrana
111111 I lUll III 1111111111
PROTOCOLO GERAL 78/2021
Data: 20/01/2021 - Horário: 17:00
Legislativo -PLC112021
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JUSTIFICATIVA
Em razão dos impactos na economia decorrentes da pandemia pela
COVID-19, a presente propositura objetiva manter, para o ano exercício de 2021,
os valores venais dos imóveis utilizados como base de cálculo para o IPTU, e os
valores cobrados a titulo de Taxa, no ano exercício de 2020, no Município de
Serrana.
Considerando os números atuais da pandemia pela COVID-19 e
objetivando auxiliar pessoas físicas e jurídicas, notadamente aquelas mais
vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este
momento bastante delicado, a presente propositura tem por escopo colaborar
com a retomada da economia quando o grave problema sanitário tiver sido
superado.
Outrossim, de modo a evitar ao caso qualquer narrativa de
caracterização de renúncia de receita, mostra-se relevantissimo destacar que, por
conta da pandemia pela COVID19, houve o excepcional afastamento, pelo
Supremo Tribunal Federal (ADI 63571DF), da incidência de dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com destaque para os artigos 14, 16, 17e 24.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto de lei
complementar.
Serrana, 20 de ja eiro de 2021.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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