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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaDispõe sobre a manutenção, no exercício fiscal de 2021, dos valores venais dos imóveis utilizados como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dos valores cobrados a título de Taxa, no exercício fiscal de 2020, no Município de Serrana.
native_id996

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição aprovada — —
2021-01-26 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2021.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.201/2021 
Dispõe sobre a manutenção, no 
exercício fiscal de 2021, dos valores 
venais dos imóveis utilizados como base 
de cálculo do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), e dos valores 
cobrados a titulo de Taxa, no exercício 
fiscal de 2020, no Município de Serrana. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
 de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 01/2021, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Em razão dos impactos na economia resultantes da pandemia decorrente 
do Coronavirus — COVID-19, ficam mantidos, sem atualização monetária, no 
exercício fiscal de 2021, os valores venais dos imóveis utilizados como base de 
cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e os 
valores cobrados a titulo de Taxa, no exercício fiscal de 2020, no Município de 
Serrana. 
Art.22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao primeiro dia de janeiro de 2021. 
Serrana, 20 de jy1eiro de 2021. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
CAI:11,1ra Municipal de Serrana 
111111 I lUll III 1111111111 
PROTOCOLO GERAL 78/2021 
Data: 20/01/2021 - Horário: 17:00 
Legislativo -PLC112021 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- ca ma ra @serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Em razão dos impactos na economia decorrentes da pandemia pela 
COVID-19, a presente propositura objetiva manter, para o ano exercício de 2021, 
os valores venais dos imóveis utilizados como base de cálculo para o IPTU, e os 
valores cobrados a titulo de Taxa, no ano exercício de 2020, no Município de 
Serrana. 
Considerando os números atuais da pandemia pela COVID-19 e 
objetivando auxiliar pessoas físicas e jurídicas, notadamente aquelas mais 
vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este 
momento bastante delicado, a presente propositura tem por escopo colaborar 
com a retomada da economia quando o grave problema sanitário tiver sido 
superado. 
Outrossim, de modo a evitar ao caso qualquer narrativa de 
caracterização de renúncia de receita, mostra-se relevantissimo destacar que, por 
conta da pandemia pela COVID19, houve o excepcional afastamento, pelo 
Supremo Tribunal Federal (ADI 63571DF), da incidência de dispositivos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com destaque para os artigos 14, 16, 17e 24. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto 
com os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto de lei 
complementar. 
Serrana, 20 de ja eiro de 2021. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
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