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norma nº 1918/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas no cemitério e no velório, localizados no Município de Serrana e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Governo Municipal de
WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA
Administração 2017-2020
LEINº 1.918/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM
DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS NO
CÉMITÉRIO E NO VELÓRIO, LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O cemitério e o velório, localizados no Município de Serrana,
ficam obrigados a manter e disponibilizar em suas instalações, no mínimo, 1 (uma)
cadeira de rodas não motorizada para utilização de seus usuários.
Parágrafo Único. A cadeira de rodas deve ser mantida junto à
administração funerária do respectivo cemitério e velório, com fácil acesso, sempre
limpas e em perfeitas condições de uso.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitara às
seguintes sanções:
I — notificação para adequação à Lei;
Il - Em caso de não atendimento à notificação pelo cemitério e pelo
velório, abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade do
funcionário público municipal responsável pela administração do cemitério.
Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento da presente lei e aplicação das
penalidades previstas no artigo 2º, ficará a cargo do Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. N
Lei 1918/2019 Z
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
overno Municipal de
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA
Administração 2017-2020
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPA
29 de maio de 20
ue IO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
TRELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
Secretária | unicipal de Administração e Finanças
Lei 1918/2019
2

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