| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas no cemitério e no velório, localizados no Município de Serrana e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Governo Municipal de WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 LEINº 1.918/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS NO CÉMITÉRIO E NO VELÓRIO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O cemitério e o velório, localizados no Município de Serrana, ficam obrigados a manter e disponibilizar em suas instalações, no mínimo, 1 (uma) cadeira de rodas não motorizada para utilização de seus usuários. Parágrafo Único. A cadeira de rodas deve ser mantida junto à administração funerária do respectivo cemitério e velório, com fácil acesso, sempre limpas e em perfeitas condições de uso. Art. 2º. O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitara às seguintes sanções: I — notificação para adequação à Lei; Il - Em caso de não atendimento à notificação pelo cemitério e pelo velório, abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade do funcionário público municipal responsável pela administração do cemitério. Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento da presente lei e aplicação das penalidades previstas no artigo 2º, ficará a cargo do Executivo. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. N Lei 1918/2019 Z 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP overno Municipal de Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPA 29 de maio de 20 ue IO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL TRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE Secretária | unicipal de Administração e Finanças Lei 1918/2019 2