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norma nº 1834/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDispõe sobre a criação de um canal de comunicação para que os munícipes possam informar problemas com a iluminação nas ruas de Serrana/SP e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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Governo Municipal de
SERRANA
Ee Administração 2017-2020
a eee
LEINº 1.834/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE
COMUNICAÇÃO PARA QUE OS MUNÍCIPES POSSAM
INFORMAR PROBLEMAS COM A ILUMINAÇÃO NAS
RUAS DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ast. 1º. Fica criado no Poder Executivo do Município de Serrana/SP um
canal de comunicação via telefone, a fim de que possa os cidadãos comunicar à
municipalidade problema com iluminação em geral nas ruas Serrana/SP, seja em
relação a problemas com os postes e/fios de energia e/ou lâmpadas queimadas e outras
ocorrências.
Art. 2º. Vetado.
$ 1º. A cada ligação deverá gerar um número de protocolo de
atendimento, onde o mesmo será informado ao munícipe, para acompanhamento da
solicitação realizada.
$ 2º. O Executivo deverá disponibilizar o número de telefone do canal de
comunicação, bem como o número da Lei Municipal, no site oficial, rede social,
imprensa local, bem a fixação de cartazes nos prédios públicos, atendendo o princípio
da publicidade.
Art. 3º. Este canal de comunicação e o seu formato deverão ser
regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo do Município de Serrana/SP,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º, As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de outubro de 28
JOÃO LUIS MOT
Secretário Munic nistração e Finanças

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