| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de um canal de comunicação para que os munícipes possam informar problemas com a iluminação nas ruas de Serrana/SP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Ee Administração 2017-2020 a eee LEINº 1.834/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA QUE OS MUNÍCIPES POSSAM INFORMAR PROBLEMAS COM A ILUMINAÇÃO NAS RUAS DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ast. 1º. Fica criado no Poder Executivo do Município de Serrana/SP um canal de comunicação via telefone, a fim de que possa os cidadãos comunicar à municipalidade problema com iluminação em geral nas ruas Serrana/SP, seja em relação a problemas com os postes e/fios de energia e/ou lâmpadas queimadas e outras ocorrências. Art. 2º. Vetado. $ 1º. A cada ligação deverá gerar um número de protocolo de atendimento, onde o mesmo será informado ao munícipe, para acompanhamento da solicitação realizada. $ 2º. O Executivo deverá disponibilizar o número de telefone do canal de comunicação, bem como o número da Lei Municipal, no site oficial, rede social, imprensa local, bem a fixação de cartazes nos prédios públicos, atendendo o princípio da publicidade. Art. 3º. Este canal de comunicação e o seu formato deverão ser regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo do Município de Serrana/SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º, As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de outubro de 28 JOÃO LUIS MOT Secretário Munic nistração e Finanças