| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site Oficial e no Portal de Transparência da Prefeitura as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município de Serrana/SP e dá outras providências. |
| native_id | 104 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 - Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Muni N de Administração 2017-2020 LEI Nº 1.832/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE | PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA — DA PREFEITURA AS INFORMAÇÕES SOBRE A | APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO | MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul ga a seguinte lei: | Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de Serrana/SP em publicar no site oficial da Prefeitura Municipal através do Portal de Transparência, mênsalmente, demonstrativos arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de muitas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da Sgeretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 2º. A publicação de que trata esta lei, consistirá de relatório, nos tejmos seguintes: i I—o número de total infrações de trânsito aplicadas no Município por: a) lombadas eletrônicas; | b) radares; e/ou c) agentes de trânsito. H-o valor total lançado mensalmente; e WI — o valor total arrecadado mensalmente. | Art. 3º. Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas (principalmente quanto custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sihalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo, campanhas educativas congêneres e valores destinados para o fundo municipal do trânsito). ] Parágrafo Único. Além das informações a que se refere o caput a Secretaria Municipal de infraestrutura deverá divulgar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito da cidade, informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes. | Art. 4º. A presente Jei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no Of que couber no prazo de 90 (noventa) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 dt Da a Governo Municipal de administração 2017-2020 [11122 Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de outubro de 204*= ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. a JOÃO LUIS Mi ENGHE Secretário Municipal de Administração e Finanças