br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

norma nº 1832/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site Oficial e no Portal de Transparência da Prefeitura as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município de Serrana/SP e dá outras providências.
native_id104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Muni N de
Administração 2017-2020
LEI Nº 1.832/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
| PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA — DA
PREFEITURA AS INFORMAÇÕES SOBRE A
| APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE
MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO
| MUNICÍPIO DE SERRANA/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promul ga a seguinte lei:
| Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade do Município de Serrana/SP
em publicar no site oficial da Prefeitura Municipal através do Portal de Transparência,
mênsalmente, demonstrativos arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de muitas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da
Sgeretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º. A publicação de que trata esta lei, consistirá de relatório, nos
tejmos seguintes:
i I—o número de total infrações de trânsito aplicadas no Município por:
a) lombadas eletrônicas;
| b) radares; e/ou
c) agentes de trânsito.
H-o valor total lançado mensalmente; e
WI — o valor total arrecadado mensalmente.
| Art. 3º. Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a
destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas (principalmente quanto
custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da
sihalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de
campo, campanhas educativas congêneres e valores destinados para o fundo municipal
do trânsito).
]
Parágrafo Único. Além das informações a que se refere o caput a
Secretaria Municipal de infraestrutura deverá divulgar relatórios periódicos e
pormenorizados sobre os acidentes de trânsito da cidade, informar quantidades,
evolução, e locais de acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o
número de acidentes.
| Art. 4º. A presente Jei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no
Of
que couber no prazo de 90 (noventa) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
dt
Da a
Governo Municipal de
administração 2017-2020
[11122
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
16 de outubro de 204*=
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
a
JOÃO LUIS Mi ENGHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

open original →