| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Serrana e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Administração 2017-2020 e ec e e E a Sr tr am LEINº 1.830/2017 INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE” NO MUNICÍPIO DE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e prémulga a seguinte lei: | Art. 1º. Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de Setembro de cada ano, no município de Serrana/SP, com o objetivo de dar visibilidade E inglusão social da pessoa com deficiência. | $ 1º. No decorrer do mês de Setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: I — estimular a participação social das pessoas com deficiência; H - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; | IE — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas elacionadas às pessoas com deficiência; V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. = | $ 2º. Para o desenvolvimento das ações de que trata o 8 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas: I- realização de palestras e eventos sobre o tema: I — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; III — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas nclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V — outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e nclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. ms Art. 2º. Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e, a partir daí reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver ividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. E PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 amo Municipal de SERRANA Administração 2017-2920 a e SS E pm Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias nolâmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou provadas para a concretização dos objetivos da presente lei. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º. Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 16 de outubro de 20L4, ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. » JOÃO LUIS NGHE Secretário Municipal de Administração e Finanças