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norma nº 1828/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaDispõe sobre serviço de transporte de passageiros, “Triciclo automotor”, serviço comunitário de rua e entrega de mercadorias bem como regras de segurança dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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Governo Muni
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SERRAN
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A
Administração 2017-2020
LEI Nº 1.828/2017
DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS, “TRICICLO
AUTOMOTOR”, SERVIÇO COMUNITÁRIO
DE RUA E ENTREGA DE MERCADORIAS
BEM COMO REGRAS DE SEGURANÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de
Setrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte a lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o serviço de transporte de
passageiros, e entrega de mercadorias em serviço comunitário de rua do “triciclo
automotor”, com o uso de motocicleta e dispõe sobre regras de segurança,
estabelecendo normas para sua prestação no âmbito do Município e que atendam aos
requisitos de conforto, segurança € higiene, previstos na Lei Federal nº. 9.503, de 23 de
Ss
q
tembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, à Lei n. 12.009, de 29
de|julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades desses profissionais e
Resolução n.º 356, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte
terhunerado de passageiros (triciclo automotor).
Parágrafo Único. Considera-se triciclo automotor o veículo
assim definido pela legislação de trânsito em vigor.
“Art. 2º. Os serviços objeto desta Lei classificam-se em:
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1 — Regulares: quando o transporte se restringir ao perímetro
urbano do município e das 06h00min às 22h00min horas; e,
H — Especiais: quando o transporte ultrapassar os limites do
perímetro urbano do Município e das 22h00min até 06h00min.
Art. 3º. O serviço objeto desta lei será prestado por autorização
outorgada pelo Poder Público Municipal a pessoas jurídicas.
Parágrafo único — No caso de triciclo automotor de cabine
feçhada, o limite autorizado será de até 01 (uma) unidade a cada 3 (três) mil habitamtes.
Art4º. A autorização será única para cada autorizatário e
vinculadamente correspondente a um único triciclo automotor, ainda que desta se tenha
a dopropriedade ou posse.
g1º. A autorização será feita por alvará, registrando
individualmente os condutores, obedecido o disposto no “caput” deste artigo.
$2º. O documento de autorização será o alvará de licença.
83º. A autorização será intransferível, por qualquer ato de
vontade do autorizatário ou sucessão por morte, com validade do alvará para o prazo
máximo de 12 (doze) meses.
$4º. O prazo de validade estabelecido no parágrafo anterior não
expederá aquele de vigência do contrato de seguro e nem àquele de fabricação do
triticlo automotor, a que se refere o inciso II, letra b, do artigo 5º desta lei.
DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES
Art.5º. Para a prestação do serviço deverão ser preenchidos os
requisitos e condições seguintes:
I- em relação ao autorizatário pessoa jurídica:
a) ter inscrição no cadastro municipal;
b) apresentar certidão negativa de débito dos tributos municipais
pertinentes à atividade;
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c) manter em seus estabelecimentos à disposição do fisco, livro
autenticado pelo Poder Público Municipal, com abertura e fechamento diários, contendo
hotários. endereços das corridas e dados do triciclo automotor utilizado no serviço;
d) registrar os seus empregados ou agenciados na Prefeitura
Municipal, preenchendo os requisitos e condições consoantes do item TI deste artigo;
e) apresentar relação atualizada mensalmente do condutor do
trigiclo automotor agenciado, protocolada na Prefeitura até o 5º dia do mês subsequente,
angxada de cópia reprográfica do pagamento de seguro de cada um:
f) ter estacionamento próprio para os triciclos automotores.
II) em relação ao autorizatário pessoa física condutor de
passageiros:
a) ser legalmente habilitado na categoria “A”, por pelo menos 2
(dois) anos, na forma do artigo 147 do CTB e ter 21 (vinte e um) anos completos;
b) atestado de antecedentes criminais;
c) não registrar, nos últimos 12 (doze) meses, infração
adninistrativa de natureza gravíssima ou grave, ou reincidência em infrações médias ou
leves. assim definidos no Código de Trânsito Brasileiro — C.T.B. e Resoluções do
Cónselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
d) ter inscrição no cadastro municipal:
e) ter apólice de seguro nominativa, com as situações de
contemplação e coberturas previstas em Decreto, para condutores e passageiros.
f) não apresentar restrições médicas na Carteira Nacional de
Habilitação;
£g) comprovar residência no município por atestado;
h) gozar boa saúde física e mental;
i) ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
5) comprovar que possui carteira de identidade, título de eleitor e
caklastro de pessoa física - CPF por cópia reprográfica;
k) identificar o triciclo automotor utilizado em serviço por cópia
reprográfica do certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV;
Na
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|) declarar possuir colete de segurança dotado de dispositivos
retro refletivos, nos termos do Anexo III da Resolução n.º 356, de 02 de agosto de 2010
do|/ CONTRAN;
m) declarar possuir capacetes (para condutor e passageiro) na cor
preta;
HI — em relação ao veículo:
a) ter no mínimo 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas;
b) ter, no máximo, t0 (dez) anos de uso quando da expedição do
alvará ou da renovação;
c) ter todos os equipamentos de segurança previstos no Código de
Trânsito Brasileiro — C.T.B., resoluções e demais atos regulamentadores expedidos
pelos órgãos federais e estaduais de trânsito;
d) estar equipado com dispositivo de proteção para pernas e motor
em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura e dispositivo aparador de
linha fixado no guidom do veículo, conforme Anexo IV da Resolução n.º 356; de 02 de
agbsto de 2010, do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN, obedecidas as
especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;
e) dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em
gualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga,
conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades;
f) protetor no sistema de escapamento contra queimaduras, exceto
para a realização do serviço de moto frete;
g) alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do
passageiro;
h) estar registrado em nome do autorizatário, comprovando a
prbpriedade da motocicleta, admitindo-se as alienações fiduciárias, contrato de
arrendamento mercantil e reservas de domínio;
i) estar registrado, licenciado e emplacado com característica
comercial (art. 135, CTB); e
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j) quando se tratar de triciclos automotores destinados ao
trahsporte de mercadorias deverão estar dotados dos dispositivos de transporte de cargas
dispostos no artigo 9º da Resolução n.º 356 do Conselho Nacional de Transito —
CONTRAN;
81º. Os triciclos automotores destinados ao transporte
rernunerado de mercadorias somente poderão circular nas vias com autorização emitida
pelo órgão executivo de trânsito do Estado;
$ 2º. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas .
retro refletivas conforme especificação no Anexo I da Resolução n.º 356, de 02 de
agosto de 2010 do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN, de maneira à
favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diuma e noturna;
$ 3º. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques, sendo
velado o uso simultâneo destes, deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos
fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não
pollendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de
40 (quarenta) centímetros.
$ 4º. Os veículos passarão por vistoria, semestralmente, no
Departamento Municipal de Trânsito, de acordo com o final da placa, sendo:
I- Placas finais 1 e 2: no mês de fevereiro;
If — Placas finais 3 e 4: no mês de março;
IH - Placas finais 5 e 6: no mês de abril;
TV — Placas finais 7 e 8: no mês de maio, e
V — Placas finais 9 e 0: no mês de junho.
VT -— Placas finais 1 e 2: no mês de julho;
VI — Placas finais 3 e 4: no mês de agosto;
VIII - Placas finais 5 e 6: no mês de setembro;
IX — Placas finais 7 e 8: no mês de outubro, e
X — Placas finais 9 e 0: no mês de novembro.
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DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 6º A renovação será anual, até o último dia útil de fevereiro
de| cada ano, com validade disposta no & 3º, do artigo 4º desta Lei, mediante os
seguintes requisitos e condições:
$ 1º. Em relação à pessoa jurídica, comprovando a regularidade
em relação às alíneas “b” e “f” do inciso I, do artigo 5º desta Lei;
8 2º. Em relação à pessoa física do triciclo automotor, deverá
apresentar os documentos dispostos no inciso H, do artigo 5º desta Lei.
$ 3º, Em relação ao veículo, deverão ser apresentados todos os
requisitos dispostos no inciso III, do artigo 5º desta Lei.
$ 4º. O autorizatário que não renovar o alvará será considerado
inativo a partir do 1º dia do exercício subsequente;
DA CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º. A autorização, de outorga precária, será passível de
cassação, sem gerar qualquer direito de indenização, quando:
[ o autorizatário, por si ou mediante participação, fraudar ou
tentar fraudar a exclusividade da autorização referida nos artigos 3º, 4º e parágrafos;
H- o autorizatário cometer infração gravíssima ou grave, ou
quando reincidente em infrações médias ou leves, assim definidos no Código de
Tiânsito Brasileiro - C.T.B. ou em Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN;
LI- quando o autorizatário utilizar o veículo como meio ou fim
de cometimento de fato ilícito;
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IV— quando descumprir total ou parcialmente os deveres e
obrigações, bem como violar as proibições impostas nesta Lei, em decretos e
resoluções;
V— quando inconveniente ou inoportuna à manutenção da
outorga, em razão de superior interesse público, por ato devidamente motivado;
VI- quando ocorrer perda da qualidade essencial, física, psíquica
ou material para a prestação do serviço, por culpa, dolo, caso fortuito ou força maior;
VEH- for condenado criminalmente;
VIII — ter sua habilitação ou direito de dirigir suspensos, |
enquanto durar a suspensão, ou a Carteira Nacional de Habilitação cassada pelo órgão
del trânsito;
IX — deixar de pagar pontualmente em cada exercício por 3
(três) vezes, as parcelas do seguro disposto na alínea “e”, do inciso TI do artigo 5º desta
Lei.
X- deixar o autorizatário do triciclo automotor de solicitar
trânsferência para outra pessoa jurídica, no prazo de 1 (uma) semana; em caso de
mudança de pessoa jurídica;
XI - quando o autorizatário pessoa jurídica deixar de cumprir o
disposto na alínea “e” do artigo 5º desta lei;
XII- quando o autorizatário pessoa jurídica admitir em sua
agência condutor sem alvará, sem regular transferência de uma para outra e sem pedir o
blbqueamento perante a Prefeitura de triciclo automotor que deixar de regularizar a sua
transferência, no prazo disposto em lei.
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 8º. A autorização extinguirá:
I- quando expirar o prazo da autorização;
H — por morte ou invalidez incapacitadora do autorizatário para
prestação do serviço; ,
II — por renúncia ou desistência expressa do autorizatário;
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IV — por cassação da autorização pelo Poder Público Municipal,
nos casos previstos no artigo 7º.
DOS DEVERES
Art. 9º. São deveres:
-- estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos
retro refletivos, nos termos do Anexo III da Resolução n.º 356, de 02 de agosto de
2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
N- utilizarem, condutor e passageiro, capacetes motociclistico,
com viseira ou óculos de proteção, nos Termos da Resolução 203, de 29 de setembro de
2006. dotado de dispositivo retro refletivos, conforme Anexo II da Resolução n.º 356,
de/02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
WIl- fiei observância das normas de circulação previstas no
Código de Trânsito Brasileiro — C.T.B., em especial seus artigos 54 e 55;
IV- facilitar a fiscalização pelos órgãos de trânsito e cumprir as
disposições desta lei;
V- apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado
pelos órgãos de trânsito;
VI- em caso de substituição definitiva de veículo, requerer à
Prefeitura Municipal a expedição de nova autorização, com imediato cancelamento da
anterior;
VIE manter o veículo licenciado e em boas condições de tráfego
e transporte, bem como as características para ele fixadas,
VHL comunicar a Prefeitura Municipal qualquer alteração de
endereço. situação ou fato que interfira na efetiva fiscalização da prestação do serviço;
IX-- cadastrar-se na Prefeitura Municipal e pagar taxa de licença
para localização, funcionamento e publicidade que fizer;
X- tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público, as
pf
autoridades e seus agentes;
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XI — trajar-se adequadamente e com a higiene exigível;
XII — não recusar passageiro, salvo nos casos previstos nas leis e
regulamentos;
XIIE- pagar pontualmente o seguro de que trata a alínea “e”, do
ingiso II do artigo 5º desta Jei;
XIV- obedecer às demais exigências previstas em leis, decretos,
resoluções e diretrizes normativas.
DOS DIREITOS
Art. 10. São direitos do autorizatário:
I — recusar transporte de pessoas que, nas circunstâncias, possa
apresentar situação de risco de segurança de trânsito ou de perigo pessoal;
H — recusar transporte de pessoas perseguidas pela polícia ou
pelo clamor público sob suspeita da prática de ilícito; e
IH — defender-se perante o Poder Público Municipal ou órgão
competente, das infrações que lhe sejam imputadas;
DAS PROIBIÇÕES
Art. 11. Ao autorizatário, no exercício da atividade ou em razão
déla, além das vedações genericamente estabelecidas nas leis, é proibido:
I — transportar passageiro menor de 7 (sete) anos de idade não
adompanhado do responsável legal;
H — transportar passageiro de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos de
ne
o
ade, sem autorização de responsável legal;
TF — transportar mais de 2 (dois) passageiro por vez;
IV — transportar passageiro, de qualquer idade, que por sua
cóndição física ou mental, não se apresente em condições de ser transportado com a
segurança devida;
V — transportar passageiro portando objeto ou animal que, pelo
peso ou tamanho, coloquem em risco a segurança;
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VI- permitir excesso ou inadequação de lotação;
VIH - utilizar outro veículo que não aquele objeto de autorização;
VHI — prestar o serviço sem que o uso do veículo esteja
autorizado para esse fim;
IX — emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder a terceiros o
veículo, capacete e/ou colete, para execução do serviço;
uti
alu
de
X — induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para
tização de triciclo automotor em detrimento dos outros serviços de transporte de
gue, individual ou coletivo;
XI — utilizar pontos de parada de ônibus, de transporte coletivo,
táxis, de parada de emergência, para captação de usuário ou clientela, guardando
deles distância mínima de 50 (cinquenta) metros;
XH — utilizar espaços privativos ou reservados de vias públicas,
como ponto de captação de usuário ou clientela;
XIII — instalar pessoa jurídica, de forma individual ou coletiva de
prestação de serviço localizada menos de 200 (duzentos) metros dos pontos de táxi,
ter
minais de ônibus urbanos, rodoviários, ferroviários e aeroportuários;
XIV — fazer, sem autorização legal, anúncios por inscrição em
patedes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares
qui
E comprometam a ordenação paisagística urbana;
XV — aposição de inscrição, decorativos ou pinturas que possam
desviar a atenção de condutores e que coloquem em risco a segurança do trânsito;
XVI — cobrar preço abusivo ou incompatível com aquele
hticado no mercado e as circunstâncias do transporte;
XVII — prestar o serviço se vencido o prazo da autorização;
XVIII — conduzir embriagado, fazer uso de qualquer substância
tóxica de efeitos análogos ou praticar o delito disposto no artigo 12, da Lei 11.343/06; e
XIX - em caso de motofrete, o transporte de combustíveis
inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei n.º 12.009, de 09 de
ju
gal
au
ílio de sidecar.
ho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de
lões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com
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Art. 12. O descumprimento dos deveres e a violação das
proibições constantes desta lei sujeitará o autorizatário às penalidades e medidas
adiinistrativas, sem prejuízo de cassação da autorização por interesse público,
obedecido o princípio de ampla defesa.
8 1º. A Prefeitura poderá suspender preventivamente o
aulorizatário que deixar de cumprir o disposto nos incisos VII, IX, X, XI e XII do
artigo 7º desta lei, até que termine o procedimento administrativo aberto para apuração
das situações previstas nesse artigo;
$ 2º. O Poder Público Municipal registrará em prontuário
próprio, as violações e infrações praticadas pelo autorizatário;
$ 3º. A violação das normas legais e regulamentares
adininistrativas impedirá nova autorização ao mesmo autorizatário pelo período de 1
(um) ano;
DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13. A fiscalização da prestação do serviço será exercida por
agentes credenciados pelo Poder Público, nos termos da lei em vigor.
$ 1º. Os agentes de fiscalização poderão determinar as
providências legais que necessárias forem para sanar as irregularidades constatadas,
layrando-se sempre auto circunstanciado em formulário próptio para anexação ao
prócesso de autorização.
$ 2º. Sempre que possível, o auto trará a indicação de
testemunhas com suas qualificações e endereços, entregando-se cópia ao autorizatário,
se presente.
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 14. As infrações aos dispositivos desta lei, sujeitarão os
infratores às seguintes penalidades:
a) multa de 50 (cinquenta) unidades do valor referencial, dobrada
natreincidência;
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b) suspensão preventiva de execução do serviço, nos casos
dispostos no $ 1º do artigo 12 desta lei;
c) cassação da autorização para exercer a atividade;
d) apreensão de motocicletas cujos condutores não estejam cadastrados ou devidamente
autorizados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Os recursos por imposição de penalidade
deyerão ser interpostos em 10 (dez) dias, contados da notificação ao infrator.
Art. 15. Considera-se falta grave:
I - má qualidade comprovada na execução dos serviços;
Il — tratar sem urbanidade e polidez os usuários, o público, as
autoridades e seus agentes.
IIE — cobrança de preço em desconformidade com o legalmente
estabelecido;
IV — desrespeitar a legislação de trânsito, principalmente a
velocidade limite fixada.
V — concorrência desleal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS
Art. 16. As tarifas dos serviços de triciclo automotor serão
estabelecidas e fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto
regulamentador, em especial o procedimento de outorga de autorização. expedição e
renovação de alvará, em 10 (dez) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal, visando o
cumprimento das disposições desta Lei e Decreto regulamentador:
I- poderá expedir atos e diretrizes normativas necessárias ao bom
desempenho da prestação do serviço autorizado; e
II fará cadastro de todos os autorizatários e veículos respectivos,
a fim de estabelecer rigoroso controle sobre as autorizações outorgadas, alvarás
expedidos e penalidades administrativas.
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Art. 18. A exigência e obrigatoriedade do disposto na alínea m,
ing. II do art. 5º desta lei, ocorrerá a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 19. A utilização de triciclo automotor de cabine fechada, fica
restrita sua circulação às vias urbanas, cujo veículo e condutor obedecerão as
disposições da Resolução nº 129, de 06 de agosto de 2001, do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR
.
JOÃO LUIS ENGHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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