| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre serviço de transporte de passageiros, “Triciclo automotor”, serviço comunitário de rua e entrega de mercadorias bem como regras de segurança dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 18 3987 9244 e oR Governo Muni pa SERRAN id A Administração 2017-2020 LEI Nº 1.828/2017 DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, “TRICICLO AUTOMOTOR”, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA E ENTREGA DE MERCADORIAS BEM COMO REGRAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Setrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte a lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros, e entrega de mercadorias em serviço comunitário de rua do “triciclo automotor”, com o uso de motocicleta e dispõe sobre regras de segurança, estabelecendo normas para sua prestação no âmbito do Município e que atendam aos requisitos de conforto, segurança € higiene, previstos na Lei Federal nº. 9.503, de 23 de Ss q tembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, à Lei n. 12.009, de 29 de|julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades desses profissionais e Resolução n.º 356, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte terhunerado de passageiros (triciclo automotor). Parágrafo Único. Considera-se triciclo automotor o veículo assim definido pela legislação de trânsito em vigor. “Art. 2º. Os serviços objeto desta Lei classificam-se em: “PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 NZ CEP 14.150-000 — Serrana - SP VA www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 1 — Regulares: quando o transporte se restringir ao perímetro urbano do município e das 06h00min às 22h00min horas; e, H — Especiais: quando o transporte ultrapassar os limites do perímetro urbano do Município e das 22h00min até 06h00min. Art. 3º. O serviço objeto desta lei será prestado por autorização outorgada pelo Poder Público Municipal a pessoas jurídicas. Parágrafo único — No caso de triciclo automotor de cabine feçhada, o limite autorizado será de até 01 (uma) unidade a cada 3 (três) mil habitamtes. Art4º. A autorização será única para cada autorizatário e vinculadamente correspondente a um único triciclo automotor, ainda que desta se tenha a dopropriedade ou posse. g1º. A autorização será feita por alvará, registrando individualmente os condutores, obedecido o disposto no “caput” deste artigo. $2º. O documento de autorização será o alvará de licença. 83º. A autorização será intransferível, por qualquer ato de vontade do autorizatário ou sucessão por morte, com validade do alvará para o prazo máximo de 12 (doze) meses. $4º. O prazo de validade estabelecido no parágrafo anterior não expederá aquele de vigência do contrato de seguro e nem àquele de fabricação do triticlo automotor, a que se refere o inciso II, letra b, do artigo 5º desta lei. DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES Art.5º. Para a prestação do serviço deverão ser preenchidos os requisitos e condições seguintes: I- em relação ao autorizatário pessoa jurídica: a) ter inscrição no cadastro municipal; b) apresentar certidão negativa de débito dos tributos municipais pertinentes à atividade; Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2026 c) manter em seus estabelecimentos à disposição do fisco, livro autenticado pelo Poder Público Municipal, com abertura e fechamento diários, contendo hotários. endereços das corridas e dados do triciclo automotor utilizado no serviço; d) registrar os seus empregados ou agenciados na Prefeitura Municipal, preenchendo os requisitos e condições consoantes do item TI deste artigo; e) apresentar relação atualizada mensalmente do condutor do trigiclo automotor agenciado, protocolada na Prefeitura até o 5º dia do mês subsequente, angxada de cópia reprográfica do pagamento de seguro de cada um: f) ter estacionamento próprio para os triciclos automotores. II) em relação ao autorizatário pessoa física condutor de passageiros: a) ser legalmente habilitado na categoria “A”, por pelo menos 2 (dois) anos, na forma do artigo 147 do CTB e ter 21 (vinte e um) anos completos; b) atestado de antecedentes criminais; c) não registrar, nos últimos 12 (doze) meses, infração adninistrativa de natureza gravíssima ou grave, ou reincidência em infrações médias ou leves. assim definidos no Código de Trânsito Brasileiro — C.T.B. e Resoluções do Cónselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; d) ter inscrição no cadastro municipal: e) ter apólice de seguro nominativa, com as situações de contemplação e coberturas previstas em Decreto, para condutores e passageiros. f) não apresentar restrições médicas na Carteira Nacional de Habilitação; £g) comprovar residência no município por atestado; h) gozar boa saúde física e mental; i) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; 5) comprovar que possui carteira de identidade, título de eleitor e caklastro de pessoa física - CPF por cópia reprográfica; k) identificar o triciclo automotor utilizado em serviço por cópia reprográfica do certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV; Na PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 |) declarar possuir colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos do Anexo III da Resolução n.º 356, de 02 de agosto de 2010 do|/ CONTRAN; m) declarar possuir capacetes (para condutor e passageiro) na cor preta; HI — em relação ao veículo: a) ter no mínimo 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas; b) ter, no máximo, t0 (dez) anos de uso quando da expedição do alvará ou da renovação; c) ter todos os equipamentos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro — C.T.B., resoluções e demais atos regulamentadores expedidos pelos órgãos federais e estaduais de trânsito; d) estar equipado com dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura e dispositivo aparador de linha fixado no guidom do veículo, conforme Anexo IV da Resolução n.º 356; de 02 de agbsto de 2010, do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação; e) dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em gualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades; f) protetor no sistema de escapamento contra queimaduras, exceto para a realização do serviço de moto frete; g) alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro; h) estar registrado em nome do autorizatário, comprovando a prbpriedade da motocicleta, admitindo-se as alienações fiduciárias, contrato de arrendamento mercantil e reservas de domínio; i) estar registrado, licenciado e emplacado com característica comercial (art. 135, CTB); e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 j) quando se tratar de triciclos automotores destinados ao trahsporte de mercadorias deverão estar dotados dos dispositivos de transporte de cargas dispostos no artigo 9º da Resolução n.º 356 do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN; 81º. Os triciclos automotores destinados ao transporte rernunerado de mercadorias somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado; $ 2º. O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas . retro refletivas conforme especificação no Anexo I da Resolução n.º 356, de 02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Transito — CONTRAN, de maneira à favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diuma e noturna; $ 3º. O transporte de carga em sidecar ou semirreboques, sendo velado o uso simultâneo destes, deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não pollendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) centímetros. $ 4º. Os veículos passarão por vistoria, semestralmente, no Departamento Municipal de Trânsito, de acordo com o final da placa, sendo: I- Placas finais 1 e 2: no mês de fevereiro; If — Placas finais 3 e 4: no mês de março; IH - Placas finais 5 e 6: no mês de abril; TV — Placas finais 7 e 8: no mês de maio, e V — Placas finais 9 e 0: no mês de junho. VT -— Placas finais 1 e 2: no mês de julho; VI — Placas finais 3 e 4: no mês de agosto; VIII - Placas finais 5 e 6: no mês de setembro; IX — Placas finais 7 e 8: no mês de outubro, e X — Placas finais 9 e 0: no mês de novembro. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 O DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 6º A renovação será anual, até o último dia útil de fevereiro de| cada ano, com validade disposta no & 3º, do artigo 4º desta Lei, mediante os seguintes requisitos e condições: $ 1º. Em relação à pessoa jurídica, comprovando a regularidade em relação às alíneas “b” e “f” do inciso I, do artigo 5º desta Lei; 8 2º. Em relação à pessoa física do triciclo automotor, deverá apresentar os documentos dispostos no inciso H, do artigo 5º desta Lei. $ 3º, Em relação ao veículo, deverão ser apresentados todos os requisitos dispostos no inciso III, do artigo 5º desta Lei. $ 4º. O autorizatário que não renovar o alvará será considerado inativo a partir do 1º dia do exercício subsequente; DA CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 7º. A autorização, de outorga precária, será passível de cassação, sem gerar qualquer direito de indenização, quando: [ o autorizatário, por si ou mediante participação, fraudar ou tentar fraudar a exclusividade da autorização referida nos artigos 3º, 4º e parágrafos; H- o autorizatário cometer infração gravíssima ou grave, ou quando reincidente em infrações médias ou leves, assim definidos no Código de Tiânsito Brasileiro - C.T.B. ou em Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN; LI- quando o autorizatário utilizar o veículo como meio ou fim de cometimento de fato ilícito; Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2026 “a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 -- Serrana - SP wwyw.serrana.sp.gov.br - info()serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA a Administração 2017-2020 IV— quando descumprir total ou parcialmente os deveres e obrigações, bem como violar as proibições impostas nesta Lei, em decretos e resoluções; V— quando inconveniente ou inoportuna à manutenção da outorga, em razão de superior interesse público, por ato devidamente motivado; VI- quando ocorrer perda da qualidade essencial, física, psíquica ou material para a prestação do serviço, por culpa, dolo, caso fortuito ou força maior; VEH- for condenado criminalmente; VIII — ter sua habilitação ou direito de dirigir suspensos, | enquanto durar a suspensão, ou a Carteira Nacional de Habilitação cassada pelo órgão del trânsito; IX — deixar de pagar pontualmente em cada exercício por 3 (três) vezes, as parcelas do seguro disposto na alínea “e”, do inciso TI do artigo 5º desta Lei. X- deixar o autorizatário do triciclo automotor de solicitar trânsferência para outra pessoa jurídica, no prazo de 1 (uma) semana; em caso de mudança de pessoa jurídica; XI - quando o autorizatário pessoa jurídica deixar de cumprir o disposto na alínea “e” do artigo 5º desta lei; XII- quando o autorizatário pessoa jurídica admitir em sua agência condutor sem alvará, sem regular transferência de uma para outra e sem pedir o blbqueamento perante a Prefeitura de triciclo automotor que deixar de regularizar a sua transferência, no prazo disposto em lei. DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 8º. A autorização extinguirá: I- quando expirar o prazo da autorização; H — por morte ou invalidez incapacitadora do autorizatário para prestação do serviço; , II — por renúncia ou desistência expressa do autorizatário; "4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 IV — por cassação da autorização pelo Poder Público Municipal, nos casos previstos no artigo 7º. DOS DEVERES Art. 9º. São deveres: -- estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos do Anexo III da Resolução n.º 356, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. N- utilizarem, condutor e passageiro, capacetes motociclistico, com viseira ou óculos de proteção, nos Termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006. dotado de dispositivo retro refletivos, conforme Anexo II da Resolução n.º 356, de/02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; WIl- fiei observância das normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro — C.T.B., em especial seus artigos 54 e 55; IV- facilitar a fiscalização pelos órgãos de trânsito e cumprir as disposições desta lei; V- apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelos órgãos de trânsito; VI- em caso de substituição definitiva de veículo, requerer à Prefeitura Municipal a expedição de nova autorização, com imediato cancelamento da anterior; VIE manter o veículo licenciado e em boas condições de tráfego e transporte, bem como as características para ele fixadas, VHL comunicar a Prefeitura Municipal qualquer alteração de endereço. situação ou fato que interfira na efetiva fiscalização da prestação do serviço; IX-- cadastrar-se na Prefeitura Municipal e pagar taxa de licença para localização, funcionamento e publicidade que fizer; X- tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público, as pf autoridades e seus agentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Adnsinistração 2017-2020 XI — trajar-se adequadamente e com a higiene exigível; XII — não recusar passageiro, salvo nos casos previstos nas leis e regulamentos; XIIE- pagar pontualmente o seguro de que trata a alínea “e”, do ingiso II do artigo 5º desta Jei; XIV- obedecer às demais exigências previstas em leis, decretos, resoluções e diretrizes normativas. DOS DIREITOS Art. 10. São direitos do autorizatário: I — recusar transporte de pessoas que, nas circunstâncias, possa apresentar situação de risco de segurança de trânsito ou de perigo pessoal; H — recusar transporte de pessoas perseguidas pela polícia ou pelo clamor público sob suspeita da prática de ilícito; e IH — defender-se perante o Poder Público Municipal ou órgão competente, das infrações que lhe sejam imputadas; DAS PROIBIÇÕES Art. 11. Ao autorizatário, no exercício da atividade ou em razão déla, além das vedações genericamente estabelecidas nas leis, é proibido: I — transportar passageiro menor de 7 (sete) anos de idade não adompanhado do responsável legal; H — transportar passageiro de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos de ne o ade, sem autorização de responsável legal; TF — transportar mais de 2 (dois) passageiro por vez; IV — transportar passageiro, de qualquer idade, que por sua cóndição física ou mental, não se apresente em condições de ser transportado com a segurança devida; V — transportar passageiro portando objeto ou animal que, pelo peso ou tamanho, coloquem em risco a segurança; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA www. serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 VI- permitir excesso ou inadequação de lotação; VIH - utilizar outro veículo que não aquele objeto de autorização; VHI — prestar o serviço sem que o uso do veículo esteja autorizado para esse fim; IX — emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder a terceiros o veículo, capacete e/ou colete, para execução do serviço; uti alu de X — induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para tização de triciclo automotor em detrimento dos outros serviços de transporte de gue, individual ou coletivo; XI — utilizar pontos de parada de ônibus, de transporte coletivo, táxis, de parada de emergência, para captação de usuário ou clientela, guardando deles distância mínima de 50 (cinquenta) metros; XH — utilizar espaços privativos ou reservados de vias públicas, como ponto de captação de usuário ou clientela; XIII — instalar pessoa jurídica, de forma individual ou coletiva de prestação de serviço localizada menos de 200 (duzentos) metros dos pontos de táxi, ter minais de ônibus urbanos, rodoviários, ferroviários e aeroportuários; XIV — fazer, sem autorização legal, anúncios por inscrição em patedes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares qui E comprometam a ordenação paisagística urbana; XV — aposição de inscrição, decorativos ou pinturas que possam desviar a atenção de condutores e que coloquem em risco a segurança do trânsito; XVI — cobrar preço abusivo ou incompatível com aquele hticado no mercado e as circunstâncias do transporte; XVII — prestar o serviço se vencido o prazo da autorização; XVIII — conduzir embriagado, fazer uso de qualquer substância tóxica de efeitos análogos ou praticar o delito disposto no artigo 12, da Lei 11.343/06; e XIX - em caso de motofrete, o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei n.º 12.009, de 09 de ju gal au ílio de sidecar. ho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de lões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Administração 2017-2020 Art. 12. O descumprimento dos deveres e a violação das proibições constantes desta lei sujeitará o autorizatário às penalidades e medidas adiinistrativas, sem prejuízo de cassação da autorização por interesse público, obedecido o princípio de ampla defesa. 8 1º. A Prefeitura poderá suspender preventivamente o aulorizatário que deixar de cumprir o disposto nos incisos VII, IX, X, XI e XII do artigo 7º desta lei, até que termine o procedimento administrativo aberto para apuração das situações previstas nesse artigo; $ 2º. O Poder Público Municipal registrará em prontuário próprio, as violações e infrações praticadas pelo autorizatário; $ 3º. A violação das normas legais e regulamentares adininistrativas impedirá nova autorização ao mesmo autorizatário pelo período de 1 (um) ano; DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO Art. 13. A fiscalização da prestação do serviço será exercida por agentes credenciados pelo Poder Público, nos termos da lei em vigor. $ 1º. Os agentes de fiscalização poderão determinar as providências legais que necessárias forem para sanar as irregularidades constatadas, layrando-se sempre auto circunstanciado em formulário próptio para anexação ao prócesso de autorização. $ 2º. Sempre que possível, o auto trará a indicação de testemunhas com suas qualificações e endereços, entregando-se cópia ao autorizatário, se presente. DAS PENALIDADES DISCIPLINARES Art. 14. As infrações aos dispositivos desta lei, sujeitarão os infratores às seguintes penalidades: a) multa de 50 (cinquenta) unidades do valor referencial, dobrada natreincidência; PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www .serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 b) suspensão preventiva de execução do serviço, nos casos dispostos no $ 1º do artigo 12 desta lei; c) cassação da autorização para exercer a atividade; d) apreensão de motocicletas cujos condutores não estejam cadastrados ou devidamente autorizados, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único - Os recursos por imposição de penalidade deyerão ser interpostos em 10 (dez) dias, contados da notificação ao infrator. Art. 15. Considera-se falta grave: I - má qualidade comprovada na execução dos serviços; Il — tratar sem urbanidade e polidez os usuários, o público, as autoridades e seus agentes. IIE — cobrança de preço em desconformidade com o legalmente estabelecido; IV — desrespeitar a legislação de trânsito, principalmente a velocidade limite fixada. V — concorrência desleal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS Art. 16. As tarifas dos serviços de triciclo automotor serão estabelecidas e fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 17. O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentador, em especial o procedimento de outorga de autorização. expedição e renovação de alvará, em 10 (dez) dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único - O Poder Público Municipal, visando o cumprimento das disposições desta Lei e Decreto regulamentador: I- poderá expedir atos e diretrizes normativas necessárias ao bom desempenho da prestação do serviço autorizado; e II fará cadastro de todos os autorizatários e veículos respectivos, a fim de estabelecer rigoroso controle sobre as autorizações outorgadas, alvarás expedidos e penalidades administrativas. Governo Municipal de Administração 2017-2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA , Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 as CEP 14.150-000 — Serrana - SP : y7 wwyw.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA FA Administração 2047-2020 Art. 18. A exigência e obrigatoriedade do disposto na alínea m, ing. II do art. 5º desta lei, ocorrerá a partir de 1º de julho de 2017. Art. 19. A utilização de triciclo automotor de cabine fechada, fica restrita sua circulação às vias urbanas, cujo veículo e condutor obedecerão as disposições da Resolução nº 129, de 06 de agosto de 2001, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR . JOÃO LUIS ENGHE Secretário Municipal de Administração e Finanças