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norma nº 1827/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDispõe sobre estabelecer preferência para o atendimento em caixas de supermercados e de estabelecimentos empresariais em geral no Município de Serrana/SP para pessoas com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
SERRANA
ac Administração 2017-2020
SD
LEI Nº 1,827/2017
DISPÕE SOBRE ESTABELECER
PREFERÊNCIA PARA o
ATENDIMENTO EM CAIXAS DE
SUPERMERCADOS E DE
ESTABELECIMENTOS
EMPRESARIAIS EM GERAL NO
MUNICÍPIO DE SERRANA/SP PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica determinado no Município de Serrana/SP a inclusão de
atendimento preferencial nos caixas de Supermercados e de Estabelecimentos
Empresariais em gera! no Município de Serrana/SP para pessoas com Transtornos do
Espectro Autista, assim definidas com base na Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
19 de setembro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE-MAW W.SERRANA.SP.GOV.BR
JOÃO LUISM AGARIO NGHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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