| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre estabelecer preferência para o atendimento em caixas de supermercados e de estabelecimentos empresariais em geral no Município de Serrana/SP para pessoas com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA ac Administração 2017-2020 SD LEI Nº 1,827/2017 DISPÕE SOBRE ESTABELECER PREFERÊNCIA PARA o ATENDIMENTO EM CAIXAS DE SUPERMERCADOS E DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS EM GERAL NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica determinado no Município de Serrana/SP a inclusão de atendimento preferencial nos caixas de Supermercados e de Estabelecimentos Empresariais em gera! no Município de Serrana/SP para pessoas com Transtornos do Espectro Autista, assim definidas com base na Lei Federal nº 12.764/2012. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 19 de setembro de 2017. PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE-MAW W.SERRANA.SP.GOV.BR JOÃO LUISM AGARIO NGHE Secretário Municipal de Administração e Finanças