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norma nº 1917/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Governo Municipal de
WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA
Administração 2017-2020
LEI Nº 1.917/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 25, da Lei nº 851/2001, de 12 de junho de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO X
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
“Art. 25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração
no valor de R$ 2.031,32 (dois mil, trinta e um reais e trinta e dois centavos), reajustável
sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos e validade a 1º de abril de 2019.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIP
28 de maio de 20
RELA D'ALVA
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE
MARIA E JURI
Secretária Municipal de Administração e Finanças

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