| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Governo Municipal de WWww.serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 LEI Nº 1.917/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 25, da Lei nº 851/2001, de 12 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO X DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO “Art. 25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração no valor de R$ 2.031,32 (dois mil, trinta e um reais e trinta e dois centavos), reajustável sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 1º de abril de 2019. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIP 28 de maio de 20 RELA D'ALVA ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR E DOE MARIA E JURI Secretária Municipal de Administração e Finanças