| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre estabelecer atendimento preferencial a pessoa com transtorno do espetro autista nas instituições financeiras do Município de Serrana/SP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoQ)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 + Ng Ci Governo Municipaí de SERRANA Administração 2017-2026 LEI Nº 1,826/2017 DISPÕE SOBRE ESTABELECER ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. As Instituições Financeiras estabelecidas no Município de Serrana/SP deverão prestar atendimento preferencial para pessoas com Transtornos do Espectro Autista durante o horário normal de expediente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 19 de setembro de 20 ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO ST W.SERRANA.SP.GOV.BR JOÃO LUIS ENGHE Secretário Municipal de Administração e Finanças