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norma nº 1826/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaDispõe sobre estabelecer atendimento preferencial a pessoa com transtorno do espetro autista nas instituições financeiras do Município de Serrana/SP, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Governo Municipaí de
SERRANA
Administração 2017-2026
LEI Nº 1,826/2017
DISPÕE SOBRE ESTABELECER
ATENDIMENTO PREFERENCIAL A
PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA | NAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. As Instituições Financeiras estabelecidas no Município de
Serrana/SP deverão prestar atendimento preferencial para pessoas com Transtornos do
Espectro Autista durante o horário normal de expediente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
19 de setembro de 20
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO ST W.SERRANA.SP.GOV.BR
JOÃO LUIS ENGHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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