| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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= RÁ RE pro A | PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA E , Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 j CEP 14.150-000 — Serrana - SP e : WWW.serrana.sp.gov. br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Paço SERRANA Administeação 2017-2020 LEI N.º 1.824/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ; VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 25, da Lei nº 851/2001, de 12 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO X DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO “Art. 25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração no valor de R$ 1961,68 (um mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), reajustável Sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo Municipal. * Parágrafo Unico. Além da remuneração, ao Conselheiro Tutelar em exercício de sua função. será concedido auxilio alimentação. ST. O auílio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica ou de vale alimentação, com valor equivalente e reajustável na mesma proporção e época do Funcionalismo Municipal. “82º A cesta básica ou o vale alimentação será fornecido aos Conselheiros Tutelares, até o dia vinte de cada mês, devendo ser retirado somente pelo bencficiário e mediante assinatura em recibo de entrega. | PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA | Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 i CEP 14.150-000 — Serrana - SP :www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de Aaministração 2017-2020 :$ 3º Não será concedido o benefício «o Conselheiro Tutelar que faltar injustificadamente no respectivo mês, sofrer penalidades, assim como necessitar de afastamento de suas funções, que careça a convocação de seu suplente, destacando as seguintes condições: L que se encontrar em gozo de qualquer tipo de licença que necessite ; à convocação de Conselheiro substituto: :H que se encontrar em gozo de férias; JH. em afastamento por motivo de penalidade de suspensão disciplinar; S 4 O vale alimentação será pago de forma proporcional aos dias trabalhados no mês. 8 5º Sendo o membro funcionário público municipal fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. ” “Art 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 14 de setembro de 2017. Secretário Municipal de Administração e Finanças