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norma nº 1824/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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= RÁ RE pro
A | PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
E , Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
j CEP 14.150-000 — Serrana - SP
e : WWW.serrana.sp.gov. br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de
Paço SERRANA
Administeação 2017-2020
LEI N.º 1.824/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 25, da Lei nº 851/2001, de 12 de junho de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO X
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
“Art. 25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração no
valor de R$ 1961,68 (um mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos),
reajustável Sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo
Municipal.
* Parágrafo Unico. Além da remuneração, ao Conselheiro Tutelar em
exercício de sua função. será concedido auxilio alimentação.
ST. O auílio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica
ou de vale alimentação, com valor equivalente e reajustável na mesma proporção e época
do Funcionalismo Municipal.
“82º A cesta básica ou o vale alimentação será fornecido aos Conselheiros
Tutelares, até o dia vinte de cada mês, devendo ser retirado somente pelo bencficiário e
mediante assinatura em recibo de entrega.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA |
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
i CEP 14.150-000 — Serrana - SP
:www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
Aaministração 2017-2020
:$ 3º Não será concedido o benefício «o Conselheiro Tutelar que faltar
injustificadamente no respectivo mês, sofrer penalidades, assim como necessitar de
afastamento de suas funções, que careça a convocação de seu suplente, destacando as
seguintes condições:
L que se encontrar em gozo de qualquer tipo de licença que necessite
; à convocação de Conselheiro substituto:
:H que se encontrar em gozo de férias;
JH. em afastamento por motivo de penalidade de suspensão disciplinar;
S 4 O vale alimentação será pago de forma proporcional aos dias
trabalhados no mês.
8 5º Sendo o membro funcionário público municipal fica-lhe facultado
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. ”
“Art 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de setembro de 2017.
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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