| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1816/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serrana, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Agministração 2017-2020 e rp LEINº 1.823/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1816/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.816 de 10 de agosto de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município ao IPREMUS, das competências Abril/2017 a Agosto/2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto do corrente ano. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 13 de setembro de MZ, > VALÉRIO ANO: IO GALANTE PREFEITO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO E ERRANA.SP.GOV.BR JOÃO LUIS Secretário Municipal de Administração e Finanças