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norma nº 1823/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1816/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serrana, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Agministração 2017-2020
e rp
LEINº 1.823/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º
1816/2017, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, COM SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL — RPPS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.816 de 10 de agosto de 2017 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município ao
IPREMUS, das competências Abril/2017 a Agosto/2017, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de agosto do corrente ano.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 de setembro de
MZ, >
VALÉRIO ANO: IO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO E ERRANA.SP.GOV.BR
JOÃO LUIS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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