br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

norma nº 1816/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2017
Date 2017-08-10
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do município de serrana com seu regime próprio de previdência social - rpps
native_id114

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - info serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
: - Administração 2017-2020
LEI Nº 1.816/2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -—
RPPS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
comribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município ao
IPREMUS, das competências Abril/2017 a Julho/2017. em até 60 (sessenta)
prestações mensais. iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº
402/2008. |
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que
se refere o caput deste artigo. de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas idos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os
valores) originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, | acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulo desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de
acordo te parcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPEA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelaento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e
4
7, | PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
/, ; Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
so CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
SERRANA
Administração 2017-2020
de vencimento da prestação
de 1% (um por cento), acumulados desde a data
mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Munitípios, .-
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar
de cláusula do ter
mo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável; pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de agosto de 2017.
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
'- PUBLICADA NO SITE WWw Sh

open original →