| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de serrana com seu regime próprio de previdência social - rpps |
| native_id | 114 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - info serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA : - Administração 2017-2020 LEI Nº 1.816/2017 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -— RPPS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das comribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município ao IPREMUS, das competências Abril/2017 a Julho/2017. em até 60 (sessenta) prestações mensais. iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. | Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo. de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas idos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores) originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, | acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulo desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo te parcelamento, com dispensa da multa. Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPEA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelaento até o mês do efetivo pagamento. Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e 4 7, | PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA /, ; Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 so CEP 14.150-000 — Serrana - SP Www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Administração 2017-2020 de vencimento da prestação de 1% (um por cento), acumulados desde a data mês do efetivo pagamento. Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Munitípios, .- FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do ter mo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável; pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 6º Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 10 de agosto de 2017. ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA '- PUBLICADA NO SITE WWw Sh