| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre colocação e utilização dos serviços de caçambas estacionárias no Município de Serrana. |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (18) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQBterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2017 SERRANA - SP DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NO MUNICÍPIO. DEWILSON BRAGA DOS REIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas, com base nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e com base no artigo 49, parágrafo 5º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga Veto Total ao autógrafo nº 36/2017, correspondente ao Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares. Art. 4º - Fica por esta lei adotadas as seguintes definições: | - residuos da construção civil. conhecidos comumente como entulho são aqueles provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obra de construção civil e os resultantes da preparação e escavação de terrenos, como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solo, rocha, madeira, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações e fiação elétrica; Il — resíduos volumosos: originários dos domicílios, constituídos basicamente por materiais descartados, volumosos, não coletados, como, móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais, entre outros, |I!— geradores de residuos volumosos: todo proprietário, locatário ou ocupante de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos, que exijam remoção frequente; IV — transportadores: pessoas jurídicas encarregadas da coleta e do transporte dos residuos entre as fontes geradoras e as áreas de descarte e ou deposição, devidamente regulamentado pelo Meio Ambiente, V — obra: a realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original, retirada ou colocação de terra, pedras, cascalhos, areias ou outros agregando-se ou não., a esta uma edificação; VI - responsável técnico - pessoa responsável, registrado junto ao departamento de infraestrutura do órgão municipal apto a exercer fiscalização competente, atuando, individual ou solidariamente, com a Engenharia da obra. Art. 2º - Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas estacionárias deverão atender às exigências desta lei. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Resa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaiterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA -SP Art 3º- Os transportadores de residuos da construção civil e volumosos que utilizem caçambas estacionárias deverão ser cadastrados pelo Departamento da Infraestrutura do município, conforme norma regulamentadora municipal. Paragrafo Único — A secretaria de infraestrutura de serviços e obras deve se incumbir de fiscalização de colocação e suas formas de caçambas nas vias do município ou locais de trafego intenso. Art. 4º - As caçambas estacionárias deverão observar as seguintes especificações e reguisitos: (dados extraídos da ABNT, conforme anexos. | — possuir dimensões externas máximas de até 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) x 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura e capacidade de volume máximo de 5m3; !l- se da cor alaranjada ou amarela e sinalizada com material retro-refleiivo nas faces anterior, posterior, laterais e bordas, na forma a ser regulamentada pelo Executivo, de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna, a pelo menos 40,00 m de distância; III — possuir identificação, de acordo com modelo a ser fixado em regulamento, contendo o nome e o número de telefone do prestador do serviço, ou do serviço que vier a substituto, conforme ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e NBR (Norma Brasileira Regulamentadora) 14728 (modelo anexo); IV — conter o material depositado de tal forma que este não exceda as bordas laterais e superiores da caçamba, durante todo o período de armazenamento e transporte; V — se dotada, durante o transporte de materiais, de sistema de cobertura adequado, de modo a Impedir a queda dos materiais durante o transporte, e que restrinja o conteúdo ao volume máximo de sua capacidade. 8 4º - fica proibido o armazenamento e transporte de materiais orgânicos, perigosos e nocivos à saúde por meio de caçambas. 8 2º - fica proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas, além da identificação determinada no inciso Il deste artigo. Art. 5º - As caçambas deverão ser colocadas: | - prioritariamente no recuo frontal ou lateral da testada do imóvel do proprietário contratante dos serviços; Câmera Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 141 50-000 - Serrana/SP FonelFax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 E Psà da TG ap SU camaraserranaQterra.com.br CNP: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP il - não sendo possivel o atendimento do disposto no inciso anterior, as caçambas só poderão ser colocadas nas vias públicas de estacionamento permitido para veículos cujo leito carroçável tenha largura mínima de 5,80m, devendo ser dispostas longitudinalmente ao meio fio, observando a distância minima de 0,30 (trinta centímetros) e a máxima de 0,50 (cinquenta centimetros) de afastamento das guias, de forma a não obstruir a passagem das aguas pluviais. Art. 6º - A permissão para colocação e permanência de caçambas nas vias de estacionamento rotativo dependerão de prévia autorização nas vias de estacionamento rotativo dependerão de prévia autorização que, nestes casos, poderá fixar condições especiais para 0 estacionamento de caçambas. Art. 7º - O prazo de permanência de cada caçamba em vias públicas é de, no máximo, 5 (cinco) dias ocorridos, compreendendo os dias de colocação e retirada do equipamento, exceto nos locais de estacionamento poderá reduzir esse prazo, para atender às necessidades locais. Art. 8º - Fica proibida a colocação de caçambas nas seguintes situações: | - em vias cujo leito carroçável possui largura inferior a 5,80m (cinco metros e oitenta centimetros); | - em um dos lados, em vias com leito carroçável de até 8,00m (oito metros) de largura e sentido único de circulação; 1] - em um dos lados, em vias com leito carroçável de até 10,80m (dez metros e oitenta centimetros) de largura e sentido duplo de circulação; IV — nas esquinas e a menos de 10m (dez metros) do bordo de alinhamento de via transversal; V- nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de veículos forem proibidas pelas regras gerais de estacionamento r parada estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro — CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; VI - nos locais onde o estacionamento e/ou parada de veículos sofrerem restrições ou proibições estabelecidas por sinalização vertical de regutamentação, vIl — nos locais onde existir regulamentação de estacionamentos especiais (taxi, caminhão, pontos é terminais de ônibus, farmácia, deficientes físicos e outros; VIII — nas vias e logradouros onde ocorrerem feira livres, ruas de lazer ou eventos autorizados, nos dias de realização dos mesmos, IX - nos locais onde houver faixas de pedestres, linhas de retenção, sinalização horizontal de canalização (zebrado ou sargento); Câmara Municipal de Serrana Ay. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP FoneiFax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQDterra.com.br as - CNPJ: 49.230.600/0001-35 . SERRANA -SP X-no interior de qualquer espeço viário delimitado por prismas de concreto ou tachões, ou, ainda sobre pintura zebrada; Aa: ASA 2X crop SE XI - sobre poços de visita ou impedido acesso a equipamentos públicos; XII - nos trechos de pista em curva, planos, em aclive ou declive, onde a caçamba não seja visivel a pelo menos 40,00m (quarenta metros) para os condutores de veículos que se aproximem; XII! — em locais sem incidência direta de luz artificial, publica ou dispositivos luminosos próprios, que garanta a identificação visual da caçamba a pelo menos 40,00m (quarenta metros), tanto nos dias de chuva como no período noturno; XIV — em passeios públicos, áreas de circulação exclusiva de pedestres, praças e áreas verdes; Art. 9º - Em qualquer circunstancia as caçambas manterão preservadas as passagem de veículos e de pedestres n via publica, e em condições de segurança. Art. 10 — É proibido a permanência de caçambas na via pública quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos de construção ou volumosos, devendo ser depositado em local adequado a ser indicado por ocasião do credenciamento de que trata o artigo 3º desta ki. Art. 11 - Para a colocação, retirada e transporte das caçambas, a empresa prestadora de serviços deverá contar com caminhão dotado de equipamento guindaste, ou braço mecânico, cabendo ao seu condutor a observância das regras do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, bem como das normas locais de circulação e estacionamento e demais disposições vigentes. Art. 12 — Os resíduos de construção e volumosos coletados e transportados pelas caçambas somente poderão ser destinados a área licenciadas pelo Meio Ambientes ou autorizadas especiais para casos que requeiram outras providências. Art, 13 — Os geradores de resíduos de construção e volumosos da obra, que contatarem os serviços de remoção de entulhos, devem obrigatoriamente utilizar somente as empresas cadastradas no Departamento de infraestrutura do município ou quando por este órgão autorizados. $ 1º - os geradores de resíduos de construção e volumosos e o responsável técnico pela obra responderão solidariamente com a empresa coletora e transportadora pela correta destinação dos residuos; $ 2º A empresa coletora deverá fornecer ao usuário comprovante nomeando a correta destinação dos resíduos. Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranaQterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP Art, 14 — Todos e quaisquer danos ao patrimônio público que venham a ser causados pela colocação, remoção ou permanência das caçambas na via pública, serão de exclusiva responsabilidade da empresa transportadora, que arcará com os respectivos custos de substituição, execução e reinstalação. Paragrafo Único — Serão também de exclusiva responsabilidade da empresa prestadora de serviços os danos eventualmente causados a terceiros. Art. 15 — O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator à aplicação de multas e penalidades conforme previstos em lei. Art. 16 — A administração municipal, por razões de interesse público, poderá, a qualquer momento, solicitar ou providenciar diretamente a remoção de caçambas estacionadas nas vias publicas, sem ônus para o Poder Público. Art. 17 — A competência para a fiscalização das disposições desta lei caberá a Secretaria Municipal de infraestrutura e obras da Prefeitura Municipal. Art, 18 — O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, nos artigos que exijam adequações especificas. Art. 19 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário. Art. 20 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 28 de Agosto de 2017. DEWILSON BRAGA DOS REIS Presidente Publicado na Secretária da Câmara Municipal de Serrana e afixada no local de costume e no site da Câmara. Em BRAGA DOS REIS Presidente